Crime de Descaminho

Crime de Descaminho

Segundo o Direito Penal, é o crime praticado por particular contra o Estado, consistente na fraude ao pagamento de tributo devido em razão da entrada, saída ou consumo de mercadoria não proibida no país. Vide contrabando.

STF: importar arma de pressão configura o crime de contrabando

que a importação da arma de pressão apreendida, sem a devida documentação, configura o crime de descaminho, ao qual aplicável...STF: importar arma de pressão configura o crime de contrabando Por …

Da Aplicação do Princípio da Insignificância nas Infrações Penais de Contrabando e Descaminho

Da Aplicação do Princípio da Insignificância nas Infrações Penais de Contrabando e Descaminho O atual Código Penal... brasileiro, no Capítulo II do Título XI, ao dispor sobre os crimes praticados …

Cassação e Suspensão da Habilitação nos casos de Receptação, Descaminho e Contrabando - Lei 13.804/19

for condenado com trânsito em julgado pelos crimes de receptação, descaminho ou contrabando, usando veículo automotor... possível que o juiz, no caso de prisão em flagrante por crimes de …
Marilia Antunes, Advogado
há 10 meses

Descaminho

Descaminho O crime de descaminho está disposto no art. 334 do Código Penal: Descaminho Art. 334 . Iludir , no... a arrecadação de tributos. Principio da insignificância O crime de descaminho é …
Davi D'lírio, Advogado
há 10 meses

Supremo julga se importação de arma de pressão configura descaminho ou contrabando

Supremo julga se importação de arma de pressão configura descaminho ou contrabando A 2ª turma do STF iniciou nesta... terça-feira, 6, o julgamento de HC que discute se a importação de arma de …
Doutor Multas, Escritor de Não Ficção
há 10 meses

Cassação de CNH agora também é aplicada como punição a condutores de veículos com cargas contrabandeadas

de contrabando, descaminho ou receptação. A cassação será aplicada aos condutores desde que haja decisão judicial transitada... em julgado, junto às demais penalidades pelo cometimento desse tipo …
DIREITO EM TESE
há 11 meses

Lei n° 13.804/2019: Possibilidade de cassação da CNH de quem praticar o crime de receptação, contrabando e descaminho

Lei n° 13.804/2019: Possibilidade de cassação da CNH de quem praticar o crime de receptação, contrabando e descaminho... as penalidades de quem vier a praticar os crimes de receptação, contrabando e …

Resumo do Informativo nº 631 do STJ

MILITAR TEMA Crime praticado por policial militar. Concussão. Agravante genérica. Art. 70 , II , l , do CPM... Penal Militar não configura bis in idem pelo crime de concussão, quando praticados por …

O princípio da insignificância penal nos crimes contra a administração pública. Questões controvertidas.

A República Federativa do Brasil, por expressa previsão constitucional (art. 1º da CF/88), se constituiu como um Estado Democrático de Direito e, por tal razão, tem como fundamento a busca constante…
GEN Jurídico, Editor de Livro
ano passado

Insignificância: Descaminho de R$ 20 mil, Pode! Furto de R$ 10, Não Pode!

O subtítulo desta coluna poderia ser: “STF nega relação entre reincidência e Estado de Coisas Inconstitucional”. Ao trabalho: das milhares de coisas que não entendo do Judiciário, uma delas é a falta…
Resultados da busca Jusbrasil para "Crime de Descaminho"
HABEAS CORPUS HC 60888 PR (STF)
Jurisprudência16/09/1983Supremo Tribunal Federal
Ementa: Crime de descaminho. Improcedencia da alegação de falta de justa causa para a ação penal. Para o crime de descaminho, basta a procedencia estrangeira da mercadoria, que pode até ser de fabricação nacional. Recurso ordinário a que se nega provimento.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 631 GO 1999.35.00.000631-0 (TRF-1)
Jurisprudência22/11/2002Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CRIME DE DESCAMINHO. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I - A introdução em território nacional de cigarro de origem estrangeira, sem o pagamento do tributo devido, configura o crime de descaminho. II - Se as mercadorias apreendidas com o denunciado pelo crime de descaminho ( CP , art. 334 ) não têm expressividade econômica, é de se afastar a condenação, ante a aceitação da sociedade e a sua não-subsunção ao conceito de crime. III - Apelação criminal provida. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I - A introdução em território nacional de cigarro de origem estrangeira, sem o pagamento do tributo devido, configura o crime de descaminho. II - Se as mercadorias apreendidas com o denunciado pelo crime de descaminho ( CP , art. 334 ) não têm expressividade econômica, é de se afastar a condenação, ante a aceitação da sociedade e a sua não-subsunção ao conceito de crime. III - Apelação criminal provida. (ACR 1999.35.00.000631-0/GO, Rel. Juíza Monica Jaqueline Sifuentes (conv), Terceira Turma,DJ p.45 de 22/11/2002)
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 9966 PR 1994/0021628-9 (STJ)
Jurisprudência07/11/1994Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CRIME DE DESCAMINHO. I - O CRIME DE DESCAMINHO E PERMANENTE, PROLOGANDO A SUACONSUMAÇÃO ATE O MOMENTO EM QUE A MERCADORIA E APREENDIDA. II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 60888 PR (STF)
Jurisprudência16/09/1983Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME DE DESCAMINHO. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PARA O CRIME DE DESCAMINHO, BASTA A PROCEDENCIA ESTRANGEIRA DA MERCADORIA, QUE PODE ATÉ SER DE FABRICAÇÃO NACIONAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 60888 PR (STF)
Jurisprudência16/09/1983Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME DE DESCAMINHO. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PARA O CRIME DE DESCAMINHO, BASTA A PROCEDENCIA ESTRANGEIRA DA MERCADORIA, QUE PODE ATÉ SER DE FABRICAÇÃO NACIONAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 7949 PR 1994/0006244-3 (STJ)
Jurisprudência14/11/1994Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CRIME DE DESCAMINHO. I - O CRIME DE DESCAMINHO E PERMANENTE, PROLONGANDO A SUACONSUMAÇÃO ATE O MOMENTO EM QUE A MERCADORIA E APREENDIDA. II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 9966 PR 1994/0021628-9 (STJ)
Jurisprudência07/11/1994Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CRIME DE DESCAMINHO. I - O CRIME DE DESCAMINHO E PERMANENTE, PROLOGANDO A SUA CONSUMAÇÃO ATE O MOMENTO EM QUE A MERCADORIA E APREENDIDA. II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 116865 MA 2000.01.00.116865-0 (TRF-1)
Jurisprudência22/11/2002Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CRIME DE DESCAMINHO. MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. I - Se as mercadorias apreendidas com o denunciado pelo crime de descaminho ( CP , art. 334 ) não têm expressividade econômica, é de se afastar a condenação, ante a ausência de potencialidade lesiva e a não-subsunção ao conceito de crime. II - Apelação criminal desprovida. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. I - Se as mercadorias apreendidas com o denunciado pelo crime de descaminho ( CP , art. 334 ) não têm expressividade econômica, é de se afastar a condenação, ante a ausência de potencialidade lesiva e a não-subsunção ao conceito de crime. II - Apelação criminal desprovida. (ACR 2000.01.00.116865-0/MA, Rel. Juíza Monica Jaqueline Sifuentes (conv), Terceira Turma,DJ p.49 de 22/11/2002)
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 16098 MT 89.01.16098-6 (TRF-1)
Jurisprudência23/04/1990Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CRIME DE DESCAMINHO. ATIPICIDADE. 1. O FATO DE O REU POSSUIR, PARA USO PROPRIO, FILMADORA USADA, DE ORIGEM ESTRANGEIRA, DESACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATORIA DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS ADUANEIROS, NÃO TIPIFICA, POR SI SO, O CRIME DE DESCAMINHO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 334 , DO C.P. 2. ADQUIRIR ALGUEM, EM PROVEITO PROPRIO, MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA QUE SABE SER OBJETO DO CRIME DE DESCAMINHO, CONSTITUI CRIME DE RECEPTAÇÃO. 3. NÃO DESCREVENDO A DENUNCIA FATO QUE SE AMOLDE AO TIPO DESCRITO NO ART. 180 , DO C.P. , NÃO TEM COMO PROCEDER O EG. TRIBUNAL AD QUEM SUA DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESSA FIGURA TIPICA. 4. APELAÇÃO PROVIDA PARA ABSOLVER O REU.
PRR3: Lee Kwok Kuen continuará respondendo por crime de descaminho
Notícias07/08/2012Procuradoria Geral da República
Em HC, Lee Kwok Kuen pedia para utilizar valores apreendidos pela polícia para pagar tributos e extinguir a punibilidade em crime de descaminho, o que não é possível pela lei O Ministério Público Federal (MPF) obteve na 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a rejeição do habeas corpus (HC) de Lee Kwok Kwen, réu na Operação Wei Jin, deflagrada em 2009 pela Polícia Federal, que investigou uma quadrilha dedicada à prática permanente do crime de descaminho. A defesa de Kuen pedia...
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