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17 de julho de 2018
Crime de Descaminho

Crime de Descaminho

Descaminho

Segundo o Direito Penal, é o crime praticado por particular contra o Estado, consistente na fraude ao pagamento de tributo devido em razão da entrada, saída ou consumo de mercadoria não proibida no país. Vide contrabando.

Andamento do Processo n. PENAL - Apelação Criminal - 28/05/2018 do TJPA

este posicionamento, vejamos: CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (ART. 14 DA LEI 10.826/03). APELO DA DEFESA. PRETENDIDA... COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO E NÃO NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 43, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO ALTERNATIVO..., daí porque não é possível afastá-la, ainda que o condenado seja motorista prof...

Andamento do Processo n. PENAL - Apelação Criminal - 11/05/2018 do TJPA

e circunstâncias do crime, não podem ser valorados eventuais subterfúgios processuais utilizados para evitar a condenação penal...º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Segue jurisprudências seguindo este posicionamento, vejamos: CRIME... DE DIREITOS E NÃO TRÊS, COMO CONSIGNADO NO DECISUM. INVIABILIDADE. PERD...

Resumo do Informativo n. 0622 do STJ

da insignificância. Crimes tributários federais e de descaminho. Débito não excedente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 20 da Lei n... do tema n. 157. DESTAQUE Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho... aos crimes federais contra a ordem tributária e de descaminho, quan...

Descaminho e Contrabando

Descaminho e Contrabando Por Denis Caramigo Com o advento da Lei 13.008 /14 , foi alterado o crime anteriormente... de mercadoria) do crime de Descaminho. Sendo, portanto, o mesmo tipo penal, a pena para ambos os delitos era... se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. Contrabando A...

Davi D'lírio

Davi D'lírio -

STJ fixa teto de R$ 20 mil para aplicar insignificância no crime de descaminho

STJ fixa teto de R$ 20 mil para aplicar insignificância no crime de descaminho Por maioria de votos, a 3ª seção do STJ... da insignificância no caso de crimes tributários federais e de descaminho. A revisão foi necessária, entre outras razões... de que incidiria a insignificância aos crimes contra a ordem tributária e ...

Edicelia Lemos

Edicelia Lemos -

STJ:Terceira Seção fixa em R$ 20 mil valor máximo para aplicação de insignificância em crime de descaminho

STJ:Terceira Seção fixa em R$ 20 mil valor máximo para aplicação de insignificância em crime de descaminho Por maioria... a insignificância aos crimes contra a ordem tributária e de descaminho quando o débito tributário não ultrapassasse R$ 10 mil... a seguinte redação: “Incide o princípio da insignificância aos crimes...

Robson Carmona

Robson Carmona -

Separando alhos de bugalhos

Também conhecida como evasão fiscal, a sonegação pode ser resumida como o “uso de meios ilícitos para não se pagar tributos”. Ocorre de diversas formas: subfaturamento, fraude, falsificação, a compra

Crime de Descaminho

Crime de Descaminho Este artigo tem o escopo de analisar o crime de descaminho, tipificado ao teor do artigo 334.... O descaminho é crime praticado por particular contra a Administração em geral, foi inserido no Título XI do Capítulo II... e a diminuição da arrecadação tributária. Conceito do crime de descaminho Para M...

A Aplicabilidade do Princípio da Insignificância nos Crimes de Contrabando e Descaminho

A Aplicabilidade do Princípio da Insignificância nos Crimes de Contrabando e Descaminho Resumo: Este trabalho... de descaminho. No que diz respeito ao crime de contrabando, por tratar de mercadorias proibidas e nocivas à saúde pública... de descaminho). A necessidade de restringir a liberdade dos delinquentes dos dois ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Crime de Descaminho"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1265380 PR 2011/0170547-6 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIODA INSIGNIFICÂNCIA. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EMDESFAVOR DA RECORRIDA. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DOINSTITUTO. HABITUALIDADE CRIMINOSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIALDESPROVIDO. 1. A atual jurisprudência das Cortes Superiores utiliza o art. 20 daLei n.º 10.522/02 como parâmetro para aferir a inexpressividadepenal da conduta de descaminho, que se refere ao arquivamento, sembaixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos inscritoscomo Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da FazendaNacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dezmil reais). 2. No entanto, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiçaorienta-se no sentido de que a habitualidade criminosa impede aaplicação do princípio da bagatela. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, porém, verifica-se que a Recorridaapresenta apenas procedimentos administrativos em seu desfavor, oque, consoante entendimento adotado por este Tribunal, não impede aaplicação do princípio da insignificância em crime de descaminho.Precedente. 4. Recurso especial desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 142355 RS 2009/0139969-0 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. TRIBUTODEVIDO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL PARA COBRANÇA FISCAL. ART. 20 DA LEIN.º 10.522/2002. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamentodo REsp n.º 1.112.748/TO , firmou entendimento no sentido de seraplicável ao crime de descaminho o princípio da insignificânciaquando o valor do tributo iludido for inferior a R$ 10.000,00 (dezmil reais). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 116451 SP 2011/0065198-4 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DESCAMINHO. JUÍZO DO LOCAL DAAPREENSÃO DAS MERCADORIAS. SÚMULA Nº 151 /STJ. 1. "A competência para o processo e julgamento por crime decontrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federaldo lugar da apreensão dos bens" (Súmula 151 /STJ). 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, o suscitado.

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