Crime de Descaminho

Crime de Descaminho

Segundo o Direito Penal, é o crime praticado por particular contra o Estado, consistente na fraude ao pagamento de tributo devido em razão da entrada, saída ou consumo de mercadoria não proibida no país. Vide contrabando.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1858646 SC 2020/0012781-5

. INAPLICABILIDADE. I - Não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho quando houver informações... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001013-04.2017.4.03.6116 SP

. Os réus foram condenados pela prática do crime previsto no artigo 334 , caput, do Código Penal , à pena de 2 (dois) anos... prescindível para a deflagração da ação penal do crime de descaminho, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000282-77.2013.4.03.6106 SP

condenada pela prática do crime descrito no artigo 334 , caput, do Código Penal , nos termos da redação vigente à época... do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária e de d…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000595-03.2011.4.03.6108 SP

. 1. Materialidade e autoria do crime de quadrilha comprovadas. Os crimes de descaminho foram cometidos por 4 (quatro...) ou mais agentes, com divisão de tarefas e estabilidade. 2. Materialidade e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0004145-70.2015.4.03.6106 SP

EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . DESCAMINHO. PRINCÍPIO... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000244-94.2015.4.03.6106 SP

(descaminho), o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime, bem como o dolo... em decorrência da importação de mercadorias estrangeiras. No que tange à conden…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 0085817-45.2020.1.00.0000 PE - PERNAMBUCO 0085817-45.2020.1.00.0000

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : ENUL 5046366-78.2015.4.04.7100 RS 5046366-78.2015.4.04.7100

julgado. QUARTA SEÇÃO Relatora PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESCAMINHO... fixada em valor bem próximo ao efetivo dano, a depender da espécie de crime

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 555086 SP 2019/0385718-4

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCAMINHO. CIGARRO. MERCADORIA INTEGRANTE DO FATO GERADOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 5003372-75.2019.4.04.7106 RS 5003372-75.2019.4.04.7106

DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE. AUTUAÇÕES ADMINISTRATIVAS. SUFICIÊNCIA. CRITÉRIO DE PREVENÇÃO GERAL. 1. O STF já chancelou a aplicação do princípio, desde que balizada pelos seguintes …
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HABEAS CORPUS HC 60888 PR (STF)
Jurisprudência16/09/1983Supremo Tribunal Federal
Ementa: Crime de descaminho. Improcedencia da alegação de falta de justa causa para a ação penal. Para o crime de descaminho, basta a procedencia estrangeira da mercadoria, que pode até ser de fabricação nacional. Recurso ordinário a que se nega provimento.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 631 GO 1999.35.00.000631-0 (TRF-1)
Jurisprudência22/11/2002Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CRIME DE DESCAMINHO. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I - A introdução em território nacional de cigarro de origem estrangeira, sem o pagamento do tributo devido, configura o crime de descaminho. II - Se as mercadorias apreendidas com o denunciado pelo crime de descaminho ( CP , art. 334 ) não têm expressividade econômica, é de se afastar a condenação, ante a aceitação da sociedade e a sua não-subsunção ao conceito de crime. III - Apelação criminal provida. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I - A introdução em território nacional de cigarro de origem estrangeira, sem o pagamento do tributo devido, configura o crime de descaminho. II - Se as mercadorias apreendidas com o denunciado pelo crime de descaminho ( CP , art. 334 ) não têm expressividade econômica, é de se afastar a condenação, ante a aceitação da sociedade e a sua não-subsunção ao conceito de crime. III - Apelação criminal provida. (ACR 1999.35.00.000631-0/GO, Rel. Juíza Monica Jaqueline Sifuentes (conv), Terceira Turma,DJ p.45 de 22/11/2002)
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 9966 PR 1994/0021628-9 (STJ)
Jurisprudência07/11/1994Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CRIME DE DESCAMINHO. I - O CRIME DE DESCAMINHO E PERMANENTE, PROLOGANDO A SUACONSUMAÇÃO ATE O MOMENTO EM QUE A MERCADORIA E APREENDIDA. II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 60888 PR (STF)
Jurisprudência16/09/1983Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME DE DESCAMINHO. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PARA O CRIME DE DESCAMINHO, BASTA A PROCEDENCIA ESTRANGEIRA DA MERCADORIA, QUE PODE ATÉ SER DE FABRICAÇÃO NACIONAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 60888 PR (STF)
Jurisprudência16/09/1983Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME DE DESCAMINHO. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PARA O CRIME DE DESCAMINHO, BASTA A PROCEDENCIA ESTRANGEIRA DA MERCADORIA, QUE PODE ATÉ SER DE FABRICAÇÃO NACIONAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 7949 PR 1994/0006244-3 (STJ)
Jurisprudência14/11/1994Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CRIME DE DESCAMINHO. I - O CRIME DE DESCAMINHO E PERMANENTE, PROLONGANDO A SUACONSUMAÇÃO ATE O MOMENTO EM QUE A MERCADORIA E APREENDIDA. II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 9966 PR 1994/0021628-9 (STJ)
Jurisprudência07/11/1994Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CRIME DE DESCAMINHO. I - O CRIME DE DESCAMINHO E PERMANENTE, PROLOGANDO A SUA CONSUMAÇÃO ATE O MOMENTO EM QUE A MERCADORIA E APREENDIDA. II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 116865 MA 2000.01.00.116865-0 (TRF-1)
Jurisprudência22/11/2002Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CRIME DE DESCAMINHO. MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. I - Se as mercadorias apreendidas com o denunciado pelo crime de descaminho ( CP , art. 334 ) não têm expressividade econômica, é de se afastar a condenação, ante a ausência de potencialidade lesiva e a não-subsunção ao conceito de crime. II - Apelação criminal desprovida. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. I - Se as mercadorias apreendidas com o denunciado pelo crime de descaminho ( CP , art. 334 ) não têm expressividade econômica, é de se afastar a condenação, ante a ausência de potencialidade lesiva e a não-subsunção ao conceito de crime. II - Apelação criminal desprovida. (ACR 2000.01.00.116865-0/MA, Rel. Juíza Monica Jaqueline Sifuentes (conv), Terceira Turma,DJ p.49 de 22/11/2002)
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 16098 MT 89.01.16098-6 (TRF-1)
Jurisprudência23/04/1990Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CRIME DE DESCAMINHO. ATIPICIDADE. 1. O FATO DE O REU POSSUIR, PARA USO PROPRIO, FILMADORA USADA, DE ORIGEM ESTRANGEIRA, DESACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATORIA DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS ADUANEIROS, NÃO TIPIFICA, POR SI SO, O CRIME DE DESCAMINHO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 334 , DO C.P. 2. ADQUIRIR ALGUEM, EM PROVEITO PROPRIO, MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA QUE SABE SER OBJETO DO CRIME DE DESCAMINHO, CONSTITUI CRIME DE RECEPTAÇÃO. 3. NÃO DESCREVENDO A DENUNCIA FATO QUE SE AMOLDE AO TIPO DESCRITO NO ART. 180 , DO C.P. , NÃO TEM COMO PROCEDER O EG. TRIBUNAL AD QUEM SUA DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESSA FIGURA TIPICA. 4. APELAÇÃO PROVIDA PARA ABSOLVER O REU.
PRR3: Lee Kwok Kuen continuará respondendo por crime de descaminho
Notícias07/08/2012Procuradoria Geral da República
Em HC, Lee Kwok Kuen pedia para utilizar valores apreendidos pela polícia para pagar tributos e extinguir a punibilidade em crime de descaminho, o que não é possível pela lei O Ministério Público Federal (MPF) obteve na 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a rejeição do habeas corpus (HC) de Lee Kwok Kwen, réu na Operação Wei Jin, deflagrada em 2009 pela Polícia Federal, que investigou uma quadrilha dedicada à prática permanente do crime de descaminho. A defesa de Kuen pedia...
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