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Jusbrasil - Tópicos
18 de setembro de 2018
Crime de Descaminho

Crime de Descaminho

Descaminho

Segundo o Direito Penal, é o crime praticado por particular contra o Estado, consistente na fraude ao pagamento de tributo devido em razão da entrada, saída ou consumo de mercadoria não proibida no país. Vide contrabando.

Resumo do Informativo nº 631 do STJ

MILITAR TEMA Crime praticado por policial militar. Concussão. Agravante genérica. Art. 70 , II , l , do CPM... Penal Militar não configura bis in idem pelo crime de concussão, quando praticados por militar em serviço. INFORMAÇÕES... , l , do Código Penal Militar ("estando de serviço") não é ínsita ao tipo penal que pr...

O princípio da insignificância penal nos crimes contra a administração pública. Questões controvertidas.

do princípio da insignificância penal no crime de descaminho: “Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso... jurisprudência pacífica admitindo a aplicação do princípio da insignificância penal no crime de descaminho (artigo 334... crime de descaminho é o seguinte: se administrativamente a Procuradoria da Fa...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Insignificância: Descaminho de R$ 20 mil, Pode! Furto de R$ 10, Não Pode!

como insignificante o valor de até R$ 20 mil em crimes como descaminho (AgR no REsp 1.4.657-RS, 2014/07126-). Veja-se também decisão... o favor da insignificância no crime de descaminho, não importa se há reincidência. Pergunto, desde os tempos de estudante: (i...Insignificância: Descaminho de R$ 20 mil, Pode! Furto d...

Andamento do Processo n. PENAL - Apelação Criminal - 28/05/2018 do TJPA

este posicionamento, vejamos: CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (ART. 14 DA LEI 10.826/03). APELO DA DEFESA. PRETENDIDA... COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO E NÃO NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 43, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO ALTERNATIVO..., daí porque não é possível afastá-la, ainda que o condenado seja motorista prof...

Andamento do Processo n. PENAL - Apelação Criminal - 11/05/2018 do TJPA

e circunstâncias do crime, não podem ser valorados eventuais subterfúgios processuais utilizados para evitar a condenação penal...º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Segue jurisprudências seguindo este posicionamento, vejamos: CRIME... DE DIREITOS E NÃO TRÊS, COMO CONSIGNADO NO DECISUM. INVIABILIDADE. PERD...

Resumo do Informativo n. 0622 do STJ

da insignificância. Crimes tributários federais e de descaminho. Débito não excedente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 20 da Lei n... do tema n. 157. DESTAQUE Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho... aos crimes federais contra a ordem tributária e de descaminho, quan...

Descaminho e Contrabando

Descaminho e Contrabando Por Denis Caramigo Com o advento da Lei 13.008 /14 , foi alterado o crime anteriormente... de mercadoria) do crime de Descaminho. Sendo, portanto, o mesmo tipo penal, a pena para ambos os delitos era... se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. Contrabando A...

Davi D'lírio

Davi D'lírio -

STJ fixa teto de R$ 20 mil para aplicar insignificância no crime de descaminho

STJ fixa teto de R$ 20 mil para aplicar insignificância no crime de descaminho Por maioria de votos, a 3ª seção do STJ... da insignificância no caso de crimes tributários federais e de descaminho. A revisão foi necessária, entre outras razões... de que incidiria a insignificância aos crimes contra a ordem tributária e ...

Edicelia Lemos

Edicelia Lemos -

STJ:Terceira Seção fixa em R$ 20 mil valor máximo para aplicação de insignificância em crime de descaminho

STJ:Terceira Seção fixa em R$ 20 mil valor máximo para aplicação de insignificância em crime de descaminho Por maioria... a insignificância aos crimes contra a ordem tributária e de descaminho quando o débito tributário não ultrapassasse R$ 10 mil... a seguinte redação: “Incide o princípio da insignificância aos crimes...

Resultados da busca Jusbrasil para "Crime de Descaminho"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1265380 PR 2011/0170547-6 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIODA INSIGNIFICÂNCIA. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EMDESFAVOR DA RECORRIDA. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DOINSTITUTO. HABITUALIDADE CRIMINOSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIALDESPROVIDO. 1. A atual jurisprudência das Cortes Superiores utiliza o art. 20 daLei n.º 10.522/02 como parâmetro para aferir a inexpressividadepenal da conduta de descaminho, que se refere ao arquivamento, sembaixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos inscritoscomo Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da FazendaNacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dezmil reais). 2. No entanto, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiçaorienta-se no sentido de que a habitualidade criminosa impede aaplicação do princípio da bagatela. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, porém, verifica-se que a Recorridaapresenta apenas procedimentos administrativos em seu desfavor, oque, consoante entendimento adotado por este Tribunal, não impede aaplicação do princípio da insignificância em crime de descaminho.Precedente. 4. Recurso especial desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 142355 RS 2009/0139969-0 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. TRIBUTODEVIDO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL PARA COBRANÇA FISCAL. ART. 20 DA LEIN.º 10.522/2002. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamentodo REsp n.º 1.112.748/TO , firmou entendimento no sentido de seraplicável ao crime de descaminho o princípio da insignificânciaquando o valor do tributo iludido for inferior a R$ 10.000,00 (dezmil reais). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 116451 SP 2011/0065198-4 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DESCAMINHO. JUÍZO DO LOCAL DAAPREENSÃO DAS MERCADORIAS. SÚMULA Nº 151 /STJ. 1. "A competência para o processo e julgamento por crime decontrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federaldo lugar da apreensão dos bens" (Súmula 151 /STJ). 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, o suscitado.

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