Averbação

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Averbação Cancelamento De Registro

Averbação Cancelamento De Registro AVERBAÇÃO CANCELAMENTO DE REGISTRO ................, CGC: n.... ........................... com sede na rua...................,nesta capital, vem perante V. Ex.a., …

Andamento do Processo n. 0532290-91.2011.8.26.0562 - Execução Fiscal - 31/10/2019 do TJSP

-91.2011.8.26.0562 (562.01.2011.532290) - Execução Fiscal - Marcelo Rangel Moura e Seu Esposa -Retirar Mandado - Averbação...
Jair Rabelo, Advogado
há 23 dias

CGJ – Averbação da consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário requer levantamento da ordem de indisponibilidade.

CGJ – Averbação da consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário requer levantamento da ordem... decretada, a impedir a averbação da consolidação da propriedade, por implicar …
Laila Farias, Advogado
há 2 meses

O que é Matrícula, Registro e Averbação?

O que é Matrícula, Registro e Averbação? O Direito Imobiliário esta presente na vida de - praticamente - todo mundo... relativos ao Registro de Imóveis. De forma simples e prática, seguem os …
Daniel Costa, Advogado
há 2 meses

Averbação premonitória não gera preferência em relação à penhora posterior feita por outro credor

Averbação premonitória não gera preferência em relação à penhora posterior feita por outro credor Introduzida... pelo artigo 615-A do Código de Processo Civil de 1973 e também prevista pelo artigo …
Laissa Grassioti, Advogado
há 2 meses

Meu divórcio saiu. E agora?

a anotação na certidão de casamento do ex-casal. A essa anotação dá-se o nome de AVERBAÇÃO. Segundo o dicionário..., averbação é uma "nota inserida à margem de um documento ou registro público para …
Advogada Meggie  , Advogado
há 3 meses

Divórcio consensual simples de brasileiros na Itália

Tribunal de Justiça (STJ). A averbação direta em cartório dispensa a assistência de advogado ou de defensor público... della Repubblica; 2. Providenciar a tradução juramentada no Brasil; 3. …
Laila Farias, Advogado
há 3 meses

O que é Matrícula, Averbação e Registro?

O que é matrícula, Averbação e Registro? O Direito Imobiliário esta presente na vida de - praticamente - todo mundo... relativos ao Registro de Imóveis. De forma simples e prática, seguem os …
Advogada Meggie  , Advogado
há 3 meses

Divórcio na Europa: competência judicial no divórcio ou separação na União Européia

As legislações nacionais dos países da UE determinam os motivos que podem ser invocados para pedir o divórcio ou a separação judicial e sobre os procedimentos em causa. As regras variam…
Advogada Meggie  , Advogado
há 4 meses

Alteração de Sobrenome

- Poderá, também, ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada... registro de nascimento, seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo …
Resultados da busca Jusbrasil para "Averbação"
Isenção de imposto territorial rural sobre áreas de reserva legal depende de averbação na matrícula do imóvel
Notícias22/12/2014Bernardo
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu, por unanimidade, que áreas de reserva legal necessitam ser averbadas à margem da matrícula do imóvel para que possa ter eficácia a isenção de Imposto Territorial Rural ( ITR ). A decisão reformou parcialmente sentença da 2ª Vara Federal de Dourados, no Mato Grosso do Sul, que, em um mandado de segurança, reconheceu a ilegalidade do lançamento do tributo em relação a áreas de preservação permanente e a áreas de reserva legal...
RECURSO ESPECIAL REsp 1376203 GO 2012/0019348-7 (STJ)
Jurisprudência08/05/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO. A averbação da reserva legal no Ofício Imobiliário é indispensável à subtração da respectiva área no cálculo de produtividade do imóvel, nada importando exista ela de fato. Recurso especial conhecido, mas desprovido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1412998 SP 2013/0110960-7 (STJ)
Jurisprudência03/12/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO-APRENDIZ. RECURSO ESPECIAL DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. As razões recursais são insuficientes para a reforma do acórdão recorrido, que entendeu estarem comprovados os requisitos exigidos à averbação do tempo de serviço. Recurso especial não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 555893 SC 2014/0187732-0 (STJ)
Jurisprudência13/10/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITR . ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ tem entendido que, quando se trata da "área de reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR . 2. "É de afastar, ainda, argumento no sentido de que a averbação é ato meramente declaratório, e não constitutivo, da reserva legal. Sem dúvida, é assim: a existência da reserva legal não depende da averbação para os fins do Código Florestal e da legislação ambiental. Mas isto nada tem a ver com o sistema tributário nacional. Para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva." (REsp 1027051/SC, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2011, DJe 17/5/2011). Agravo regimental improvido.
Modelo de petição de ação de averbação/retificação de registro civil
Modelos e Peças23/09/2014Caio
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____ Vara Empresarial, de Registros Públicos e de Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de (nome da cidade). (nome do autor), brasileiro, casado, motorista, carteira de identidade (número da carteira de identidade), CPF (número do CPF), residente e domiciliada na rua (nome do endereço), vem perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador (nome do advogado), brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/(Estado e número da OAB), ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1366179 SC 2013/0027191-8 (STJ)
Jurisprudência20/03/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. AMBIENTAL. ITR . ISENÇÃO. RESERVA LEGAL FLORESTAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, é imprescindível a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, para que o contribuinte obtenha a isenção do imposto territorial rural prevista no art. 10 , inc. II, alínea a, da Lei n. 9.393 /96. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Artigo- Averbação premonitória - Por Vitor Frederico Kümpel
Em outras oportunidades destacamos a importância da atividade extrajudicial no Estado Democrático de Direito, inclusive no que toca à desjudicialização sendo neste contexto a averbação premonitória um instrumento seguro que gera cientificação geral de oneração até porque está sob o princípio da publicidade registral e imobiliária e que confere ao operador do direito, tanto exequente, quanto terceiro consulente, absoluta segurança na constrição e cientificação dos terceiros de boa fé de que o bem...
Averbação de contrato garante direitos do locatário
Notícias03/04/2014Consultor Jurídico
A averbação do contrato de locação no fólio imobiliário resguarda direitos substantivos do locatário. O artigo 8º , da Lei 8.245 /1...
Averbação de contrato garante direitos do locatário
Notícias03/04/2014Consultor Jurídico
A averbação do contrato de locação no fólio imobiliário resguarda direitos substantivos do locatário. O artigo 8º , da Lei 8.245 /1991, garante ao locatário, na hipótese de venda do imóvel, a vigência do tempo restante do contrato de locação, desde que o contrato contenha cláusula de vigência e tenha sido averbado na respectiva matrícula, antes da alienação do bem. Assim, é vedado ao adquirente denunciar a locação, ficando compulsoriamente obrigado a aguardar o vencimento do prazo contratual, pa...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1310871 PR 2012/0232965-5 (STJ)
Jurisprudência04/11/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL . ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.027.051, SC, reafirmou o entendimento de que, para gozar da isenção fiscal prevista no art. 10 , § 1º , II , a , da Lei nº 9.393 , de 1996, relativa ao imposto territorial rural, é imprescindível a averbação da área de reserva legal no respectivo registro imobiliário. Embargos de divergência a que se nega provimento.
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