Parágrafo 1 Artigo 3A da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 3º-A. Os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei. (Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020)
Parágrafo único. Considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. (Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020)

Página 298 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Outubro de 2021

proponente: a) KERSIS SISTEMA DE IMPRESSAO E GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA -CNPJ nº. 27.413.455/0001-95, da seguinte forma o item 01 - Valor Unit por página R$ 0,07. Assim sendo, RATIFICO o respectivo…

Página 328 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA EXTRATO DE CONTRATO Contrato Nº 53/2021 - Processo Nº 8476/2021 - DL N° 15/2021 - Objeto: Contratação de Empresa Especializada com fornecimento de material,…

Ostentação, OAB, alienação e ignorância

Imagem: “Reprodução/Instagram”, publicada pelo portal Migalhas. A internet ainda está repercutindo a recente decisão da OAB de proibir que advogados ostentem nas redes sociais. Jurisinfluencers e…

Marketing Jurídico: Guia Completo das Novas Regras da OAB

Conheça as novas regras de marketing jurídico trazidas pelo Provimento n. 205/2021 da OAB e como isso irá impactar sua advocacia na prática. Se gostar do artigo, clique aqui e entre no nosso grupo do…

ATENÇÃO! Novo Provimento da OAB sobre marketing já está em vigor

Olá, pessoal! Esta notícia é do interesse geral da advocacia brasileira: no sábado, dia 21/08/2021, entraram em vigor as novas normas de marketing jurídico trazidas pelo Provimento nº 205/2021 da OAB…

Andamento do Processo n. 0805582-49.2021.8.14.0000 - 11/08/2021 do TJPA

PROCESSO Nº 0805582-49.2021.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: RURÓPOLIS (VARA ÚNICA) AGRAVANTE: ANDREO MARCEO DOS SANTOS RASERA ADVOGADO:…

Página 317 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Agosto de 2021

COMARCA: RURÓPOLIS (VARA ÚNICA) AGRAVANTE: ANDREO MARCEO DOS SANTOS RASERA ADVOGADO: PAULO ROBERTO CORRÊA MONTEIRO – OAB/PA Nº 2415 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR DE JUSTIÇA:…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0805582-49.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 11/08/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0805582-49.2021.8.14.0000 POLO ATIVO ANDREO MARCEO DOS SANTOS RASERA ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO CORREA MONTEIRO | 2415/PA PROCESSO Nº 0805582-49.2021.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA…

Andamento do Processo n. 0805591-11.2021.8.14.0000 - 09/08/2021 do TJPA

Número do processo: 0805591-11.2021.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: ALIEL CAROLINE ALVARENGA MOTA Participação: ADVOGADO Nome: PAULO ROBERTO CORREA MONTEIRO OAB: 2415/PA Participação:…

Página 658 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Agosto de 2021

Segundo o órgão ministerial, de acordo com os elementos colacionados no Procedimento Preparatório SIMP 000243-073/2020, no dia 03 de janeiro de 2017, o Instituto de Previdência de Rurópolis – IPMR,…