Regra geral

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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0003069-43.2018.8.09.0051

ou extra-autos. 3. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA GERAL. CPC , ART. 85 , § 2º. FIXAÇÃO...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0046950-77.2018.8.16.0014 PR 0046950-77.2018.8.16.0014 (Acórdão)

ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REGRA GERAL. CRITÉRIO OBJETIVO (ART. 85, § 2º /CPC ). NÃO CABIMENTO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA (8º... afastar subjetividade, estabelece critério objetivo — como regra geral

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0043349-71.2019.8.16.0000 PR 0043349-71.2019.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO. NÃO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE QUOTA HEREDITÁRIA COM CORREÇÃO MONETÁRIA E APLICAÇÃO DE JUROS …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0008183-20.2016.8.07.0004 DF 0008183-20.2016.8.07.0004

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA COM ACEITE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO VERIFICADO. REGRA GERAL. 1. Em se …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0725113-76.2019.8.07.0001 DF 0725113-76.2019.8.07.0001

. INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910 /1932. INAPLICABILIDADE. REGRA GERAL. ARTIGO 205 CÓDIGO CIVIL..., não se aplica a regra de prazo prescricional insculpida no …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0729492-60.2019.8.07.0001 DF 0729492-60.2019.8.07.0001

. INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910 /1932. INAPLICABILIDADE. REGRA GERAL. ARTIGO 205 CÓDIGO CIVIL... de economia mista, não se aplica a regra de prazo prescricional …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0737854-85.2018.8.07.0001 DF 0737854-85.2018.8.07.0001

, § 2º , DO CPC . REGRA GERAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICABILIDADE EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA...) é aplicada somente de forma subsidiária, ou seja, quando não for possível …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1038538-40.2017.8.26.0001 SP 1038538-40.2017.8.26.0001

AÇÃO INDENIZATÓRIA - cédula de crédito bancário - DÍVIDA - PARCELAS - RÉ - LANÇAMENTO em conta corrente - POSSIBILIDADE - previsão contratual - AUTOR - codevedor AVALISTA E associado DA RÉ. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0723548-80.2019.8.07.0000 DF 0723548-80.2019.8.07.0000

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. REGRA GERAL. ART. 205, DO CÓDIGO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702980083779001 MG

DE QUALQUER OUTRO ATO PELA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA N. 436, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO SIMPLES. PRAZO QUINQUENAL. REGRA... GERAL. RESP N. 1.012.295. CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO. …
Resultados da busca Jusbrasil para "Regra geral"
Confidencialidade é regra geral na arbitragem
Notícias19/04/2013Consultor Jurídico
A confidencialidade é uma decorrência natural de a arbitragem ser um processo privado de solução de disputas. Da mesma forma que as partes podem sentar numa mesa de negociação e assinar um acordo sobre uma disputa envolvendo direito patrimonial disponível e concordar em que tudo seja confidencial o que é absolutamente corriqueiro, também podem levar essa disputa para solução sigilosa no âmbito da arbitragem. Várias são as arbitragens nas quais se discutem segredos de negócios das empresas, inclu...
Adriana Bragheta: Confidencialidade é regra geral na arbitragem
Notícias19/04/2013JusPodivm
A confidencialidade é uma decorrência natural de a arbitragem ser um processo privado de solução de disputas. Da mesma forma que as partes podem sentar numa mesa de negociação e assinar um acordo sobre uma disputa envolvendo direito patrimonial disponível e concordar em que tudo seja confidencial... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2013-abr-19/adriana-bragheta-confidencialidade-regra-geral-arbitragem
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32850 BA 2010/0160812-9 (STJ)
Jurisprudência09/12/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONTROLE.MANDADO DE SEGURANÇA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO.IMPETRAÇÃO. PRAZO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. 1. É cabível a impetração de mandado de segurança perante o Tribunalde Justiça para realizar o controle da competência dos JuizadosEspeciais, ressalvada a autonomia dos Juizados quanto ao mérito dasdemandas. Precedentes. 2. O mandado de segurança contra decisão judicial deve, via deregra, ser impetrado antes do trânsito em julgado desta sob pena decaracterizar a incabível equiparação do mandamus à ação rescisória. 3. Como exceção à regra geral, porém, admite-se a impetração demandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos Estadospara o exercício do controle da competência dos Juizados Especiais,ainda que a decisão a ser anulada já tenha transitado em julgado. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1232983 RS 2011/0019268-7 (STJ)
Jurisprudência27/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA -IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. VERBASTRABALHISTAS. ACCESSORIUM SEQUITUR SUUM PRINCIPALE. 1. Em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora,inclusive quando recebidos em virtude de reclamatória trabalhista,ressalvadas duas exceções: a) deve ser observada a natureza da verbaprincipal, visto os juros de mora seguirem a mesma sorte -accessorium sequitur suum principale; b) não incide o tributo sobreos juros de mora percebidos na situação de rescisão do contrato detrabalho decorrente da perda do emprego, indiferente a natureza daverba principal. Precedente. 2. O acórdão impugnado concluiu pela não incidência do imposto derenda sobre os juros de mora. 3. Na espécie em análise, aplicando-se a jurisprudência desta Corte,deverá incidir imposto de renda sobre os juros de mora, quando essatributação ocorrer sobre importância principal. 4. Agravo regimental provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1234541 RS 2011/0023968-7 (STJ)
Jurisprudência24/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. VERBAS TRABALHISTAS. ACCESSORIUM SEQUITUR SUUM PRINCIPALE. 1. Os aclaratórios são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou, ainda, para a correção de eventual erro material. 2. A embargante alega omissão quanto ao fato de que, no caso, não obstante tratar-se de verbas oriundas de reclamação trabalhista, a reclamação não está relacionada com a perda de emprego. Assim, o imposto de renda deve incidir sobre os juros de mora quando a verba principal for remuneratória. 3. Em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora, inclusive quando recebidos em virtude de reclamatória trabalhista, ressalvadas duas exceções: a) deve ser observada a natureza da verba principal, visto que os juros de mora seguem a mesma sorte - accessorium sequitur suum principale; b) não incide o tributo sobre os juros de mora percebidos na situação de rescisão do contrato de trabalho decorrente da perda do emprego, indiferente a natureza da verba principal. Precedente. 4. Na espécie em análise, em que se discutiram diferenças de valores decorrentes de verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, o acórdão impugnado concluiu pela não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 5. Em que pese haver nos autos verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista, não ficou demonstrado que o foram no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância de perda do emprego). Sendo assim, é inaplicável a isenção apontada no item b. 6. Aplicando-se a jurisprudência desta Corte, deverá incidir imposto de renda sobre os juros de mora, quando essa tributação ocorrer sobre importância principal. 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1215673 RS 2010/0188870-1 (STJ)
Jurisprudência16/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. VERBAS TRABALHISTAS. ACCESSORIUM SEQUITUR SUUM PRINCIPALE. 1. Os aclaratórios são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou, ainda, para a correção de eventual erro material. 2. A embargante alega omissão quanto ao fato de que, no caso, nada obstante tratar-se de verbas oriundas de reclamação trabalhista, a reclamação não está relacionada com a perda de emprego. Assim, o imposto de renda deve incidir sobre os juros de mora quando a verba principal for remuneratória. 3. Em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora, inclusive quando recebidos em virtude de reclamatória trabalhista, ressalvadas duas exceções: a) deve ser observada a natureza da verba principal, visto que os juros de mora seguem a mesma sorte - accessorium sequitur suum principale; b) não incide o tributo sobre os juros de mora percebidos na situação de rescisão do contrato de trabalho decorrente da perda do emprego, indiferente a natureza da verba principal. Precedente. 4. Na espécie em análise, em que se discutiram diferenças de valores decorrentes de verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, o acórdão impugnado concluiu pela não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 5. Em que pese haver nos autos verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista, não ficou demonstrado que o foram no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância de perda do emprego). Sendo assim, é inaplicável a isenção apontada no item b. 6. Aplicando-se a jurisprudência desta Corte, deverá incidir imposto de renda sobre os juros de mora, quando essa tributação ocorrer sobre importância principal. 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 681307 SP (STF)
Jurisprudência23/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: PROCESSO LEGISLATIVO – POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA – QUESTÃO SEM REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL – INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE INICIATIVA – PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DA INICIATIVA CONCORRENTE QUANTO À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INICIATIVA PARLAMENTAR – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Partilha em união estável segue regra geral
Notícias28/12/2011AASP
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso proveu parcialmente apelação interposta pelo ex-companheiro da ora apelada em virtude de sentença proferida pelo Juizado Especial da Comarca de Comodoro (644km a oeste de Cuiabá) nos autos de uma Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável ajuizada por sua ex-companheira. O Juízo de Primeira Instância reconheceu a união estável, concedeu a guarda da filha adolescente ao ex-marido e determinou a partilha de bens sobre três de q...
Partilha em união estável segue regra geral
Notícias04/01/2012Portal Juristas
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso proveu parcialmente apelação interposta pelo ex-companheiro da ora apelada em virtude de sentença proferida pelo Juizado Especial da Comarca de Comodoro (644km a oeste de Cuiabá) nos autos de uma Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável ajuizada por sua ex-companheira. O Juízo de Primeira Instância reconheceu a união estável, concedeu a guarda da filha adolescente ao ex-marido e determinou a partilha de bens sobre três de q...
TJMT: Partilha em união estável segue regra geral
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso proveu parcialmente apelação interposta pelo ex-companheiro da ora apelada em virtude de sentença proferida pelo Juizado Especial da Comarca de Comodoro (644km a oeste de Cuiabá) nos autos de uma Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável ajuizada por sua ex-companheira. O Juízo de Primeira Instância reconheceu a união estável, concedeu a guarda da filha adolescente ao ex-marido e determinou a partilha de bens sobre três de q...
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