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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Anulação de Sentença

Anulação de Sentença

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Cynara Almeida

Cynara Almeida -

A Fundamentação das decisões judiciais na forma do artigo 489, §1º do novo CPC e sua aplicabilidade prática

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1320558 PE 2012/0085277-5 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, ANULA SENTENÇA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. 1. A admissibilidade dos embargos infringentes pressupõe que a divergência derive do mérito da controvérsia, sendo o referido recurso incabível quando se tratar de matéria eminentemente processual. 2. O acórdão não unânime que anula a sentença não exerce juízo de reforma ou substituição, afastando-se, portanto, o cabimento de embargos infringentes. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: ANO:2001 EMBARGOS INFRINGENTES - CABIMENTO - ACÓRDÃO QUE ANULA SENTENÇA - MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL

STJ - HABEAS CORPUS HC 240687 SP 2012/0025100-0 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CARTA DE PRESO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DAAPELAÇÃO. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM ANDAMENTO. PERDA DO OBJETO. ORDEM CONCEDIDADE OFÍCIO. 1. Sobrevindo o julgamento do recurso pelo Tribunal de origem, ficasem objeto o writ que aponta a demora na apreciação da apelação. 2. Como foi anulada a sentença condenatória, o paciente estácumprindo provisoriamente a pena ali imposta e não há fundamentaçãoidônea no decisum para a prisão cautelar; justifica-se, assim, aconcessão da ordem liberatória ex officio. 3. Habeas corpus prejudicado. Ordem concedida de ofício a fim depermitir que o paciente aguarde em liberdade a prolação da novasentença, se por outro motivo não estiver preso e sem prejuízo deoutra medida cautelar ser aplicada, desde que apresentados motivosconcretos para tanto.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 663125 RS (STF)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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