Cobrança Judicial de Dívidas Bancárias

do contratante, contratado ou ambos. 1.2 COBRANÇA INDEVIDA E PAGAMENTO INDEVIDO Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor... em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200429850001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO SPC. CANCELAMENTO/EXCLUSÃO. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS... provisória de urgência com vistas a excluir inscrição indevida em cadastros …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200525459001 MG

INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - ORIGEM DO DÉBITO NÃO INFORMADA - AMEAÇA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL - BUSCA E APREENSÃO... PROVIDO. - Se não há engano justificável na cobrança de valores irregulares …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190473538004 MG

- ABUSIVIDADE - REDUÇÃO DOS JUROS -COBRANÇA INDEVIDA - MA-FÉ NÃO DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES. - Nos contratos... firmados na vigência da Resolução nº 1.129/86 é válida a cobrança da comissão …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200436335001 MG

- INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - INAPTIDÃO EM REGRA PARA GERAR DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE EFETIVA LESÃO A DIREITO... DE PERSONALIDADE. A cobrança indevida, por si só, não é idônea a gerar …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0324682-53.2016.8.09.0039

DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. As notas fiscais são documentos hábeis...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200508364001 MG

- RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA INDEVIDA - INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA - MÁ-FÉ - REPETIÇÃO... - NÃO CONFIGURAÇÃO. Se nada nos autos indica que a cobrança indevida

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200407799001 MG

. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO SOLICITAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ANUIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO..., que interfira de forma decisiva no comportamento psicológico do indivíduo …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0840431-40.2017.8.12.0001 MS 0840431-40.2017.8.12.0001

ENTABULADO ENTRE AS PARTES – COBRANÇA INDEVIDA – TENTATIVAS REITERADAS DE SANAR O ERRO – FALTA DE SOLUÇÃO PELO FORNECEDOR – MÁ..., os produtos disponibilizados pela apelante não eram de uso …
Leonardo Souza, Advogado
há 5 dias

Cobrança indevida

Cobrança indevida Hoje vou falar de algo que incomoda, e muito, os consumidores. Nada pior do que você estar tranquilo... de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. …
Resultados da busca Jusbrasil para "Cobrança Indevida"
Apelação Cível AC 70065628257 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/08/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. Aplicável ao caso o prazo prescricional trienal previsto no art. 206 , § 3º , IV , do CC , uma vez que a demanda trata da restituição dos valores cobrados indevidamente. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A cobrança indevida de serviço não solicitado não gera, por si só, o dever de indenizar. A parte autora não teve seu nome inscrito no rol de inadimplentes. Configurada a hipótese de mero transtorno e aborrecimento. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065628257, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 29/07/2015).
Cobrança Indevida: Como se Proteger
Artigos22/03/2019Rui
Se informe aqui sobre a cobrança indevida e quais providências tomara para se defender desse abuso. Considerações sobre Cobrança Indevida Nos dias atuais certamente devem ser pouquíssimos os consumidores que não foram vítimas de uma cobrança indevida. Como o próprio nome diz, ela ocorre quando uma empresa exige de seu cliente um pagamento de um débito. Todavia, esse suposto débito não foi contraído pelo cliente ou já foi pago por ele. Infelizmente essas cobranças podem até mesmo ocorrer devido a...
Cobrança Indevida e a Restituição em Dobro
Artigos26/04/2019Victor Hugo
Qual o entendimento do STJ sobre a cobrança indevida? Você sabia que quando paga uma conta que lhe foi cobrada de forma indevida o valor deve ser restituído em dobro? Pois é, uma situação muito comum aos consumidores de serviços de telefonia, água, energia, dentre outros, é a ocorrência de alguma cobrança indevida. O artigo 42 , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor prevê o seguinte: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será subm...
Cobrança Indevida Telemarketing
Notícias19/08/2018Ivan
Insistência de cobrança Indevida Dano Moral De repetente comecei a receber ligações indevidas através de telemarketing, procurando uma pessoa de nome Gregory. No inicio expliquei que este individuo me era totalmente desconhecido e o numero do telefone celular através do qual me ligavam me pertencia há mais de vinte anos. Mas precisamente desde que inventaram o celular. Não adiantou. Ligavam de noite, de manhã, na hora do almoço. Ligavam no meu telefone de casa, ligavam no PABX do meu escritório ...
Apelação Cível AC 10701110429449001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência18/06/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS - NÃO DEMONSTRADOS - APENAS COBRANÇA INDEVIDA - MEROS ABORRECIMENTOS - Não é cabível indenização por danos morais apenas diante de cobrança indevida, se não houver comprovação do dano moral decorrente, sendo referida cobrança mero aborrecimento.
Apelação APL 1912218320118260100 SP 0191221-83.2011.8.26.0100 (TJ-SP)
Jurisprudência04/10/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE RISCO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE RISCO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE RISCO.. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não houve benefício patrimonial e, por conseguinte, eventuais honorários advocatícios mormente porque a hipótese foi de obrigação de risco, condicionada ao êxito da propositura.
Restituição de cobrança indevida de ICMS na fatura de energia elétrica
Artigos17/07/2017Felipe
Esclarecimentos com relação a nova tese jurídica concernente à cobrança indevida de ICMS. Alguns juristas têm identificado irregularidades no recolhimento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em alguns Estados da federação. O respectivo imposto cobrado via conta de fornecimento de luz elétrica estaria sendo calculado sobre o valor total da fatura, e não apenas sobre o valor da energia elétrica utilizada pelo contribuinte (fato gerador do respectivo tributo). Deste modo o ...
Recurso Cível 71003805496 RS (TJ-RS)
Jurisprudência01/02/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A SERVIÇO NÃO SOLICITADO. NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA TURMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CONSUMIDOR. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A SERVIÇO NÃO SOLICITADO. NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA TURMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CONSUMIDOR. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A SERVIÇO NÃO SOLICITADO. NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA TURMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CONSUMIDOR. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A SERVIÇO NÃO SOLICITADO. NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. COBRANÇA INDEVIDA.. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA TURMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003805496, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 29/01/2013)
Cobrança indevida gera indenização ao contribuinte
Artigos22/02/2017Dayane Caroline
Poucos contribuintes sabem disso, mas existe a possibilidade de pedir indenização por danos morais em face da Fazenda Pública, em decorrência de cobrança indevida, com grandes chances de êxito. Parece que o jogo virou, não é mesmo, Fisco? Em 31 de janeiro de 2017, o blog na qual eu colaboro, eventualmente, o Molina Advogados ( http://www.molina.adv.br/ ) publicou um artigo a respeito da cobrança indevida de tributos e a possibilidade de pedido de indenização em face do Fisco. Para nossa surpresa...
Apelação Cível AC 70067061309 RS (TJ-RS)
Jurisprudência20/11/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. Fornecer serviço, sem solicitação prévia, bem como cobrar e receber pagamento pelo serviço não contratado, ou viabilizar cobrança por serviço de terceiro não solicitado, constitui prática abusiva. A cobrança e o pagamento, mediante cometimento de prática abusiva, geram direito de repetição em dobro do indébito. O dano moral presume-se das circunstâncias. O inadimplemento ou a cobrança indevida, por si só, não caracterizam dano moral. A configuração do dano moral, advindo da cobrança indevida de serviço de telefonia, sem corte do fornecimento ou inscrição em cadastro de inadimplentes, depende de comprovação. (Apelação Cível Nº 70067061309, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 18/11/2015).
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