Ação declaratória de nulidade de débito (consumo de água) cumulada com tutela de urgência

imputada cobrança indevida. O que não se pode admitir nem permitir, é a absurda exceção concedida a estas empresas para... em juízo no ato da distribuição da ação o valor da fatura de consumo …

Andamento do Processo n. 1056770-87.2018.8.26.0576 - Processo Digital - 08/10/2019 do TJSP

, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTAINDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES... - ADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.INDENIZAÇÃO -DANOS MORAIS – COBRANÇ…

Pai que internou filha em clínica de reabilitação será indenizado por cobrança indevida

Pai que internou filha em clínica de reabilitação será indenizado por cobrança indevida O autor sustentou que rescindiu... nula a suposta dívida do autor. Pai que internou filha em clínica de …
Correção FGTS, Estudante
há 14 dias

Tese da Restituição da Taxa de Incêndio cobrada indevidamente pelos Municípios

, com repercussão geral, a inconstitucionalidade da cobrança de taxa de incêndio pelos Municípios. Veja a decisão: TAXA...

Andamento do Processo n. 0014043-05.2018.8.26.0068 - Processo Digital - 02/10/2019 do TJSP

DO ÔNUS DA PROVA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR FIXADO EM R$2.000,00 – RAZOABILIDADE... PELO RÉU DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUTORA – RELAÇÃO REGIDA PELO …
Juliana Macedo, Advogado
há 18 dias

Foi cobrado e pagou novamente uma dívida já quitada?

pelo consumidor. Porém, para ocorrer a incidência dessa sanção, são necessários três requisitos: 1- cobrança indevida de dívida... e correção monetária. O STJ possui jurisprudência dividida, já que …

Andamento do Processo n. 1010918-32.2018.8.26.0223 - Processo Digital - 19/09/2019 do TJSP

- DOCUMENTO LAVRADO POR PREPOSTO DA RÉ E A RESPEITO DO QUAL NÃO PAIROU IMPUGNAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL... - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recte/Recdo: …
Angelica Alamo, Estudante de Direito
há 29 dias

TOI

, lograr êxito e nem ao menos esclarecimentos e respostas às suas perguntas, tendo lhe sido imposta cobranças indevidas... recebe cobranças de forma indevida em sua residência , não lhe permitindo o …
Jus Manual
mês passado

Do direito à repetição do indébito em dobro no CDC.

DE CONSUMO. ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TARIFA COBRADA, DE FORMA INDEVIDA, PELA CONCESSIONÁRIA...Do direito à repetição do indébito em dobro no CDC. Art. 42. Na cobran…

Andamento do Processo n. 1002846-17.2019.8.26.0451 - Processo Digital - 12/09/2019 do TJSP

de relação jurídica entre as partes- cobrança indevida- autor requereu indenização por dano moraldecisão julgou pedido...- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS …
Resultados da busca Jusbrasil para "Cobrança Indevida"
Apelação Cível AC 70065628257 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/08/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. Aplicável ao caso o prazo prescricional trienal previsto no art. 206 , § 3º , IV , do CC , uma vez que a demanda trata da restituição dos valores cobrados indevidamente. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A cobrança indevida de serviço não solicitado não gera, por si só, o dever de indenizar. A parte autora não teve seu nome inscrito no rol de inadimplentes. Configurada a hipótese de mero transtorno e aborrecimento. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065628257, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 29/07/2015).
Cobrança Indevida: Como se Proteger
Artigos22/03/2019Rui
Se informe aqui sobre a cobrança indevida e quais providências tomara para se defender desse abuso. Considerações sobre Cobrança Indevida Nos dias atuais certamente devem ser pouquíssimos os consumidores que não foram vítimas de uma cobrança indevida. Como o próprio nome diz, ela ocorre quando uma empresa exige de seu cliente um pagamento de um débito. Todavia, esse suposto débito não foi contraído pelo cliente ou já foi pago por ele. Infelizmente essas cobranças podem até mesmo ocorrer devido a...
Cobrança Indevida e a Restituição em Dobro
Artigos26/04/2019Victor Hugo
Qual o entendimento do STJ sobre a cobrança indevida? Você sabia que quando paga uma conta que lhe foi cobrada de forma indevida o valor deve ser restituído em dobro? Pois é, uma situação muito comum aos consumidores de serviços de telefonia, água, energia, dentre outros, é a ocorrência de alguma cobrança indevida. O artigo 42 , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor prevê o seguinte: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será subm...
Cobrança Indevida Telemarketing
Notícias19/08/2018Ivan
Insistência de cobrança Indevida Dano Moral De repetente comecei a receber ligações indevidas através de telemarketing, procurando uma pessoa de nome Gregory. No inicio expliquei que este individuo me era totalmente desconhecido e o numero do telefone celular através do qual me ligavam me pertencia há mais de vinte anos. Mas precisamente desde que inventaram o celular. Não adiantou. Ligavam de noite, de manhã, na hora do almoço. Ligavam no meu telefone de casa, ligavam no PABX do meu escritório ...
Apelação Cível AC 10701110429449001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência18/06/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS - NÃO DEMONSTRADOS - APENAS COBRANÇA INDEVIDA - MEROS ABORRECIMENTOS - Não é cabível indenização por danos morais apenas diante de cobrança indevida, se não houver comprovação do dano moral decorrente, sendo referida cobrança mero aborrecimento.
Apelação APL 1912218320118260100 SP 0191221-83.2011.8.26.0100 (TJ-SP)
Jurisprudência04/10/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE RISCO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE RISCO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE RISCO.. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não houve benefício patrimonial e, por conseguinte, eventuais honorários advocatícios mormente porque a hipótese foi de obrigação de risco, condicionada ao êxito da propositura.
Restituição de cobrança indevida de ICMS na fatura de energia elétrica
Artigos17/07/2017Felipe
Esclarecimentos com relação a nova tese jurídica concernente à cobrança indevida de ICMS. Alguns juristas têm identificado irregularidades no recolhimento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em alguns Estados da federação. O respectivo imposto cobrado via conta de fornecimento de luz elétrica estaria sendo calculado sobre o valor total da fatura, e não apenas sobre o valor da energia elétrica utilizada pelo contribuinte (fato gerador do respectivo tributo). Deste modo o ...
Recurso Cível 71003805496 RS (TJ-RS)
Jurisprudência01/02/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A SERVIÇO NÃO SOLICITADO. NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA TURMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CONSUMIDOR. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A SERVIÇO NÃO SOLICITADO. NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA TURMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CONSUMIDOR. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A SERVIÇO NÃO SOLICITADO. NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA TURMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CONSUMIDOR. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A SERVIÇO NÃO SOLICITADO. NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. COBRANÇA INDEVIDA.. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA TURMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003805496, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 29/01/2013)
Cobrança indevida gera indenização ao contribuinte
Artigos22/02/2017Dayane Caroline
Poucos contribuintes sabem disso, mas existe a possibilidade de pedir indenização por danos morais em face da Fazenda Pública, em decorrência de cobrança indevida, com grandes chances de êxito. Parece que o jogo virou, não é mesmo, Fisco? Em 31 de janeiro de 2017, o blog na qual eu colaboro, eventualmente, o Molina Advogados ( http://www.molina.adv.br/ ) publicou um artigo a respeito da cobrança indevida de tributos e a possibilidade de pedido de indenização em face do Fisco. Para nossa surpresa...
Apelação Cível AC 70067061309 RS (TJ-RS)
Jurisprudência20/11/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. Fornecer serviço, sem solicitação prévia, bem como cobrar e receber pagamento pelo serviço não contratado, ou viabilizar cobrança por serviço de terceiro não solicitado, constitui prática abusiva. A cobrança e o pagamento, mediante cometimento de prática abusiva, geram direito de repetição em dobro do indébito. O dano moral presume-se das circunstâncias. O inadimplemento ou a cobrança indevida, por si só, não caracterizam dano moral. A configuração do dano moral, advindo da cobrança indevida de serviço de telefonia, sem corte do fornecimento ou inscrição em cadastro de inadimplentes, depende de comprovação. (Apelação Cível Nº 70067061309, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 18/11/2015).
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