Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 14.046 de 24 de Agosto de 2020

Lei nº 14.046 de 24 de Agosto de 2020

Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.

Página 1808 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

III - outro acordo a ser formalizado com o consumidor. (...) § 4º Na hipótese de impossibilidade de ajuste, nos termos dos incisos I a III do caput, o prestador de serviços ou a sociedade empresária…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0100116-45.2021.8.26.9001 SP 0100116-45.2021.8.26.9001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Santos Processo nº: 0100116-45.2021.8.26.9001 Registro 2021.0000048003 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de…

Página 3753 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Design Eireli - Vistos. Considerando que a relação jurídica entre as partes não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que se trata de ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c…

Petição - Ação Cláusulas Abusivas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI – RJ Processo no E TURISMO LTDA , ré devidamente qualificada , por seu advogado que a presente…

Andamento do Processo n. 0008021-19.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 04/05/2021 do TJSP

Processo 0008021-19.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Leandro Augusto Pizarro - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da…

Página 2125 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2021

presente ação. Sem custas ou honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei 9099/95. Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois a autora é cabo da PM, consoante documento de…

Página 2057 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

Processo 1004116-18.2021.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda - Cobre-se a devolução do mandado, com…

Página 505 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Maio de 2021

defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir…

Página 546 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Maio de 2021

de 2020 . § 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1054897-57.2020.8.26.0002 SP 1054897-57.2020.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Santo Amaro São Paulo-SP Processo nº: 1054897-57.2020.8.26.0002 Registro: 2021.0000042110 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

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