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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Ação Consignatória

Ação Consignatória

Ação para pagamento, é um meio de extinção das obrigações. (mais)

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Ação de Consignação em pagamento - Art. 164, III, CTN

Ação de Consignação em pagamento - Art. 164, III, CTN O modelo abaixo servirá de referência para elaboração de peça... prático profissional de Ação de Consignação em pagamento de bitributação, no caso em que um Município cobra IPTU e a União..., não esqueça que a ação de consignação em pagamento é aquela através da qua...

Inicial de Consignação em Pagamento devido à recusa de recebimento das verbas rescisórias

(A). JUIZ (A) DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE _________________________. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO FULANO DE TAL, pessoa... artigo 540 do NCPC, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO , pelo rito especial, com base no art. 769 da CLT , em face...Inicial de Consignação em Pagamento devido à recusa de recebimento das ve...

Andamento do Processo n. 1010670-37.2019.8.26.0577 - Produção Antecipada da Prova - 07/05/2019 do TJSP

-37.2019.8.26.0577 - Produção Antecipada da Prova - Provas - Maria Cleide da Silva - CONSIGNATÓRIA - BANCO OU GRANDES...

Estudo resumido sobre a Ação de Consignação em Pagamento

Estudo resumido sobre a Ação de Consignação em Pagamento DIREITO PROCESSUAL CIVIL: COMENTÁRIOS SOBRE A AÇÃO... DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E SEUS ASPECTOS PROCESSUAIS BÁSICOS Emanuel Xavier [1] RESUMO: A ação de consignação em pagamento... imanentes ao tema. PALAVRAS-CHAVE: Direito Processual Civil. Ação de Consignação...

Andamento do Processo n. 160424-16.2007.8.09.0011 - Consignatoria - 22/03/2019 do TJGO

-16.2007.8.09.0011 ( 200701604241 ) AUTOS NR. : 762 NATUREZA : CONSIGNATORIA CONSIGNANTE : CARLOS SOARES DA SILVA CONSIGNADO... : PROTOCOLO N 200701604241 DECISAO TRATA-SE DE ACAO CONSIGNATORIA P ROPOSTA POR CARLOS SOARES DA SILVA EM FACE DE BANCO FINASA...Andamento do Processo n. 160424-16.2007.8.09.0011 - Consignator...

Consignação em pagamento

(número do CPF), residente e domiciliado (nome do endereço profissional), ajuizar a presente AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO...Consignação em pagamento Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____ Vara Cível da Comarca de (nome da cidade..., a empresa contratada não manifestou nos autos do processo administrati...

Cobrança indevida de valores – Explicando a Consignação em Pagamento

Cobrança indevida de valores – Explicando a Consignação em Pagamento Nos dias atuais, a sociedade mantém constantemente... da consignação em pagamento, previsto no Código Civil a fim de adimplir sua dívida nos exatos termos da contratação (art. 334... José Teodoro. Advogado especialista em Direito Civil e Direito do Tr...

Andamento do Processo n. 1001558-34.2018.8.26.0042 - Procedimento Comum - 22/01/2019 do TJSP

- Financiamento - Contrato - Ação Consignatória - Indeferimento de tutela antecipada para consignação do valor calculado... Financiamentos S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c.c. pedido de consignação em pagamento..., em que pleiteia o requerente a concessão de tutela de urgência para consi...

Consignação em pagamento

, estado xx, CEP xx, endereço eletrônico xx, á presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO , em face...-se que, esta presente ação visa extinguir a obrigação da consignante, em virtude da parte consignada não ter comparecido na data...Consignação em pagamento EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ...

Ação de Consignação em Pagamento

Ação de Consignação em Pagamento EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA (ÚNICA / ESPECIALIZADA... VIII do CTN ajuizar AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO em face do MUNICÍPIO XXXXX, ambos pessoas jurídica de direito... R$ ..... Nestes termos, pede deferimento. Local / Data Advogado OAB n. Ação de Consig...

Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Consignatória"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 266123 RJ 2012/0256520-1 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE ENTREGA DE CHAVES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 297571 GO 2013/0032826-8 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO FUNDADO NAS ALÍNEAS A E C. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica quais dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 2. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 3. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.

Estudo de caso - Ação consignatória - Insuficiência do depósito

de se cobrar o saldo remanescente na ação de consignação em pagamento, tendo em vista a insuficiência... autos. Conclusão que realça a duplicidade da ação de consignação em pagamento, em claro prestígio... a celeridade e economia ...

Notícia Jurídica • COAD • 12/03/2013

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