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01 de março de 2017
Dano ao Erário Editar Foto
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Dano ao Erário

Causar dano ao erário é o mesmo que dizer causar dano aos órgãos da administração pública. (mais)

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Andamento do Processo n. 0000182-84.2003.8.26.0291 - Cumprimento de Sentença - 23/02/2017 do TJSP

-84.2003.8.26.0291 (291.01.2003.000182) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Ministério Público do Estado de São...

Andamento do Processo n. 0002859-38.1998.8.26.0073 - Ação Civil Pública - 22/02/2017 do TJSP

-38.1998.8.26.0073 (053.01.1998.002859) - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Paulo Gilberto de Paula e outro - Vistos...

Andamento do Processo n. 0002568-33.2010.8.26.0456 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2017 do TJSP

-33.2010.8.26.0456 (456.01.2010.002568) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Marcos Antonio Cavalli...

Andamento do Processo n. 0002577-06.2010.8.26.0323 - Outros Feitos não Especificados - 17/02/2017 do TJSP

0002577-06.2010.8.26.0323 (323.01.2010.002577) - Outros Feitos não Especificados - Dano ao Erário - Prefeitura Municipal...

Andamento do Processo n. 0001273-97.2011.8.26.0270 - Cumprimento de Sentença - 14/02/2017 do TJSP

-97.2011.8.26.0270 (270.01.2011.001273) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Espólio de Norma Rodrigues de Barros... pelo dano causado ao erário ou pelo ilícito enriquecimento. 2. A ratio essendi do instituto indica que o mesmo é preparatório... lembrar que a finalidade de aludido bloqueio era, exatamente, o de...

Andamento do Processo n. 0001273-97.2011.8.26.0270 - Cumprimento de Sentença - 10/02/2017 do TJSP

-97.2011.8.26.0270 (270.01.2011.001273) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Espólio de Norma Rodrigues de Barros... o ressarcimento ao erário pelo dano causado ao erário ou pelo ilícito enriquecimento. 2. A ratio essendi do instituto... e eventual ressarcimento do dano:”PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO C...

Andamento do Processo n. 0003333-44.2006.8.26.0294 - Cumprimento de Sentença - 10/02/2017 do TJSP

-44.2006.8.26.0294 (294.01.2006.003333) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Ministerio Público do Estado de São...

Andamento do Processo n. 0002771-98.2002.8.26.0383 - Cumprimento de Sentença - 10/02/2017 do TJSP

-98.2002.8.26.0383 (383.01.2002.002771) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Jeronimo Figueira da Costa Filho - Maria...

Andamento do Processo n. 0001427-73.2007.8.26.0200 - Ação Civil Pública - 09/02/2017 do TJSP

-73.2007.8.26.0200 (200.01.2007.001427) - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Newton Rodrigues Freire - Vistos.Fls. 1000/1001...

Andamento do Processo n. 0001279-59.2016.8.26.0196 - Impugnação ao Valor da Causa - 08/02/2017 do TJSP

-59.2016.8.26.0196 (processo principal 1005075-75.2015.8.26.0196) - Impugnação ao Valor da Causa -Dano ao Erário - Posto...

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Ressarcimento de danos ao erário é imprescritível

É imprescritível o prazo para a Fazenda Pública pleitear o ressarcimento de danos ao erário. Com essa posição,... de indenização por danos materiais movida pelo estado contra particular cujo veículo se chocou... ou não, que causem ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 23/05/2013

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 641896 RJ (STF)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: LEGITIMIDADE – EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL VERIFICADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da legitimidade para promover a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político, por danos causados ao erário municipal – se do estado ou do município no qual ocorrida a irregularidade.

Encontrado em: municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. - Veja Agravo Interno 0001223-65.2005-8.19.0015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 25522 MG 2011/0090572-7 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE.SÚMULA 126 /STJ. 1. Incide a Súmula 126 /STJ, ante a não interposição de recursoextraordinário contra acórdão fundado em matéria constitucional. 2. É imprescritível a ação civil pública que visa o ressarcimento aoerário, nos termos do artigo 37 , § 5º , da CF e da jurisprudênciadesta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

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