Editar Foto Dano ao Erário
-13.2006.8.26.0456 (456.01.2006.002171) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Prefeitura Municipal de Sandovalina...
-59.1999.8.26.0456 (456.01.1999.001078) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Ministério Público do Estado de São...
-82.1997.8.26.0275 (275.01.1997.000089) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Pedro Ferraz e outros - Publique...
-82.1997.8.26.0275 (275.01.1997.000089) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Pedro Ferraz e outros - Vistos.1. Fls...
-81.2007.8.26.0125 (125.01.2007.003763) - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Ministério Público do Estado de São Paulo - José...
-98.2002.8.26.0383 (383.01.2002.002771) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Ministerio Publico do Estado de Sao...
0001106-92.2007.8.26.0279 (279.01.2007.001106) - Outros Feitos não Especificados - Dano ao Erário - Prefeitura Municipal...
-75.2009.8.26.0438 (438.01.2009.004039) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Ministério Público do Estado de São... ao imóvel de matrícula 10.032.Sem prejuízo, oficie-se à 2ª e 3ª Vara, autos supra citados, solicitando a reserva do saldo...
-75.2009.8.26.0438 (438.01.2009.004039) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Ministério Público do Estado de São...
0009920-14.2009.8.26.0024 (024.01.2009.009920) - Outros Feitos não Especificados - Dano ao Erário - O Municipio de Andradina...
Resultados da busca Jusbrasil para "Dano ao Erário"
Ressarcimento de danos ao erário é imprescritível
É imprescritível o prazo para a Fazenda Pública pleitear o ressarcimento de danos ao erário. Com essa posição,... de indenização por danos materiais movida pelo estado contra particular cujo veículo se chocou... ou não, que causem ...
Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 23/05/2013
STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 641896 RJ (STF)
Data de publicação: 07/05/2013
Ementa: LEGITIMIDADE EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL MATÉRIA CONSTITUCIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL VERIFICADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da legitimidade para promover a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político, por danos causados ao erário municipal se do estado ou do município no qual ocorrida a irregularidade.
Encontrado em: municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. - Veja Agravo Interno 0001223-65.2005-8.19.0015
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 25522 MG 2011/0090572-7 (STJ)
Data de publicação: 28/03/2012
Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE.SÚMULA 126 /STJ. 1. Incide a Súmula 126 /STJ, ante a não interposição de recursoextraordinário contra acórdão fundado em matéria constitucional. 2. É imprescritível a ação civil pública que visa o ressarcimento aoerário, nos termos do artigo 37 , § 5º , da CF e da jurisprudênciadesta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.