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22 de janeiro de 2018
Dano ao Erário Editar Foto
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Dano ao Erário

Causar dano ao erário é o mesmo que dizer causar dano aos órgãos da administração pública. (mais)

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Andamento do Processo n. 0000011-47.2013.8.26.0075 - Ação Civil Pública - 10/01/2018 do TJSP

-47.2013.8.26.0075 (007.52.0130.000011) - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Municipio de Bertioga -W9 Construções e Comércio...

Andamento do Processo n. 0001398-44.2011.8.22.0022 - Apelação - 18/12/2017 do TJRO

PÚBLICO Origem: 0004630-66.2012.8.22.0010 Rolim de Moura/1ª Vara Cível Assunto: Dano ao Erário/Ação Civil Pública...

Andamento do Processo n. 0009920-14.2009.8.26.0024 - Outros Feitos não Especificados - 13/12/2017 do TJSP

0009920-14.2009.8.26.0024 (024.01.2009.009920) - Outros Feitos não Especificados - Dano ao Erário - O Municipio de Andradina...

Andamento do Processo n. 0000994-19.1999.8.26.0275 - Cumprimento de Sentença - 07/12/2017 do TJSP

-19.1999.8.26.0275 (275.01.1999.000994) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Pedro Ferraz - Cumpra-se a Decisão de fl...

Andamento do Processo n. 0000182-84.2003.8.26.0291 - Cumprimento de Sentença - 06/12/2017 do TJSP

-84.2003.8.26.0291 (291.01.2003.000182) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Ministério Público do Estado de São...

Andamento do Processo n. 0009203-39.2013.8.26.0322 - Cumprimento de Sentença - 30/11/2017 do TJSP

-39.2013.8.26.0322 (032.22.0130.009203) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Municipio de Lins - Luis Gustavo...

Andamento do Processo n. 0001106-92.2007.8.26.0279 - Outros Feitos não Especificados - 28/11/2017 do TJSP

0001106-92.2007.8.26.0279 (279.01.2007.001106) - Outros Feitos não Especificados - Dano ao Erário - Prefeitura Municipal...

Andamento do Processo n. 0000290-51.1999.8.26.0357 - Outros Feitos não Especificados - 22/11/2017 do TJSP

0000290-51.1999.8.26.0357 (357.01.1999.000290) - Outros Feitos não Especificados - Dano ao Erário - Prefeitura Municipal...

Andamento do Processo n. 0013884-29.2011.8.26.0223 - Ação Civil Pública - 22/11/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0009920-14.2009.8.26.0024 - Outros Feitos não Especificados - 21/11/2017 do TJSP

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Ressarcimento de danos ao erário é imprescritível

É imprescritível o prazo para a Fazenda Pública pleitear o ressarcimento de danos ao erário. Com essa posição,... de indenização por danos materiais movida pelo estado contra particular cujo veículo se chocou... ou não, que causem ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 23/05/2013

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 641896 RJ (STF)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: LEGITIMIDADE – EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL VERIFICADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da legitimidade para promover a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político, por danos causados ao erário municipal – se do estado ou do município no qual ocorrida a irregularidade.

Encontrado em: municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. - Veja Agravo Interno 0001223-65.2005-8.19.0015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 25522 MG 2011/0090572-7 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE.SÚMULA 126 /STJ. 1. Incide a Súmula 126 /STJ, ante a não interposição de recursoextraordinário contra acórdão fundado em matéria constitucional. 2. É imprescritível a ação civil pública que visa o ressarcimento aoerário, nos termos do artigo 37 , § 5º , da CF e da jurisprudênciadesta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

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