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21 de abril de 2018
Dano ao Erário Editar Foto
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Dano ao Erário

Causar dano ao erário é o mesmo que dizer causar dano aos órgãos da administração pública. (mais)

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Andamento do Processo n. 0001686-03.2001.8.26.0322 - Cumprimento de Sentença - 11/04/2018 do TJSP

-03.2001.8.26.0322 (322.01.2001.001686) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Ministerio Publico do Estado de Sao...

Andamento do Processo n. 0001686-03.2001.8.26.0322 - Cumprimento de Sentença - 04/04/2018 do TJSP

-03.2001.8.26.0322 (322.01.2001.001686) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Ministerio Publico do Estado de Sao...

Andamento do Processo n. 0000011-47.2013.8.26.0075 - Ação Civil Pública - 04/04/2018 do TJSP

-47.2013.8.26.0075 (007.52.0130.000011) - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Municipio de Bertioga -W9 Construções e Comércio...

Andamento do Processo n. 0001105-10.2007.8.26.0279 - Outros Feitos não Especificados - 03/04/2018 do TJSP

0001105-10.2007.8.26.0279 (279.01.2007.001105) - Outros Feitos não Especificados - Dano ao Erário - Prefeitura Municipal...

Andamento do Processo n. 0001582-53.2013.8.26.0075 - Ação Civil Pública - 03/04/2018 do TJSP

-53.2013.8.26.0075 (apensado ao processo 0000912-83.2011.8.26.0075) (007.52.0130.001582) - Ação Civil Pública - Dano ao Erário...

Andamento do Processo n. 0008411-67.2017.8.26.0024 - Ação Civil Pública - 28/03/2018 do TJSP

-67.2017.8.26.0024 (apensado ao processo 1004873-61.2017.8.26.0024) - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - CAMILA ALVES LOPRETO...

Andamento do Processo n. 0003049-69.2003.8.26.0123 - Ação Civil Pública - 22/03/2018 do TJSP

-69.2003.8.26.0123 (123.01.2003.003049) - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Walter Martins de Oliveira e outros - Vistos...

Andamento do Processo n. 0002577-06.2010.8.26.0323 - Outros Feitos não Especificados - 21/03/2018 do TJSP

0002577-06.2010.8.26.0323 (323.01.2010.002577) - Outros Feitos não Especificados - Dano ao Erário - Prefeitura Municipal...

Andamento do Processo n. 0009798-60.2014.8.22.0501 - 16/03/2018 do TJRO

Origem: 0009798-60.2014.8.22.0501 Porto Velho/2ª Vara Criminal Assunto: Dano ao Erário/Valores Apelante: Bruno Santiago...

Andamento do Processo n. 0003118-57.2004.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença - 16/03/2018 do TJSP

-57.2004.8.26.0482 (482.01.2004.003118) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Ministerio Publico do Estado de Sao...

Resultados da busca Jusbrasil para "Dano ao Erário"

Ressarcimento de danos ao erário é imprescritível

É imprescritível o prazo para a Fazenda Pública pleitear o ressarcimento de danos ao erário. Com essa posição,... de indenização por danos materiais movida pelo estado contra particular cujo veículo se chocou... ou não, que causem ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 23/05/2013

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 641896 RJ (STF)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: LEGITIMIDADE – EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL VERIFICADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da legitimidade para promover a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político, por danos causados ao erário municipal – se do estado ou do município no qual ocorrida a irregularidade.

Encontrado em: municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. - Veja Agravo Interno 0001223-65.2005-8.19.0015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 25522 MG 2011/0090572-7 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE.SÚMULA 126 /STJ. 1. Incide a Súmula 126 /STJ, ante a não interposição de recursoextraordinário contra acórdão fundado em matéria constitucional. 2. É imprescritível a ação civil pública que visa o ressarcimento aoerário, nos termos do artigo 37 , § 5º , da CF e da jurisprudênciadesta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

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