Editar Foto Dano ao Erário
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-75.2009.8.26.0438 (438.01.2009.004039) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Ministério Público do Estado de São...
0000174-59.2010.8.26.0357 (357.01.2010.000174) - Outros Feitos não Especificados - Dano ao Erário - Prefeitura Municipal...
. Processo: 0002550-71.2012.815.0351 , Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Apelacao - Dano Ao Erario... De Fatima M. B. Cavalcanti, Apelacao - Perdas E Danos Apelante: Josenildo Borges Da Silva, Advogado: Roberto Venancio... Prevencao, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Reclamacao - Indenizacao ...
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-57.2004.8.26.0482 (482.01.2004.003118) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Ministerio Publico do Estado de Sao...
Resultados da busca Jusbrasil para "Dano ao Erário"
Ressarcimento de danos ao erário é imprescritível
É imprescritível o prazo para a Fazenda Pública pleitear o ressarcimento de danos ao erário. Com essa posição,... de indenização por danos materiais movida pelo estado contra particular cujo veículo se chocou... ou não, que causem ...
Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 23/05/2013
STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 641896 RJ (STF)
Data de publicação: 07/05/2013
Ementa: LEGITIMIDADE EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL MATÉRIA CONSTITUCIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL VERIFICADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da legitimidade para promover a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político, por danos causados ao erário municipal se do estado ou do município no qual ocorrida a irregularidade.
Encontrado em: municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. - Veja Agravo Interno 0001223-65.2005-8.19.0015
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 25522 MG 2011/0090572-7 (STJ)
Data de publicação: 28/03/2012
Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE.SÚMULA 126 /STJ. 1. Incide a Súmula 126 /STJ, ante a não interposição de recursoextraordinário contra acórdão fundado em matéria constitucional. 2. É imprescritível a ação civil pública que visa o ressarcimento aoerário, nos termos do artigo 37 , § 5º , da CF e da jurisprudênciadesta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.