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19 de novembro de 2017
Dano ao Erário Editar Foto
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Dano ao Erário

Causar dano ao erário é o mesmo que dizer causar dano aos órgãos da administração pública. (mais)

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Andamento do Processo n. 0001273-97.2011.8.26.0270 - Cumprimento de Sentença - 13/11/2017 do TJSP

Processo 0001273-97.2011.8.26.0270 (270.01.2011.001273) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Municipio de Taquarivai e outro - Espólio de Norma Rodrigues de Barros - Fl.770: Defiro.Intime-se

Andamento do Processo n. 0009203-39.2013.8.26.0322 - Cumprimento de Sentença - 31/10/2017 do TJSP

Processo 0009203-39.2013.8.26.0322 (032.22.0130.009203) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Municipio de Lins - Luis Gustavo de Oliveira - No arquivo, aguarde-se eventual provocação da parte

Andamento do Processo n. 0019810-64.2008.8.26.0071 - Ação Civil Pública - 31/10/2017 do TJSP

Processo 0019810-64.2008.8.26.0071 (071.01.2008.019810) - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Ministerio Publico do Estado de São Paulo - Oswaldo Brambilla Transporte Coletivo Ltda -

Andamento do Processo n. 0009920-14.2009.8.26.0024 - Outros Feitos não Especificados - 26/10/2017 do TJSP

Processo 0009920-14.2009.8.26.0024 (024.01.2009.009920) - Outros Feitos não Especificados - Dano ao Erário - O Municipio de Andradina - Flávio Miguel Amorim - Vistos.Manifeste-se o exequente, no

Andamento do Processo n. 0001417-79.2012.8.26.0159 - Ação Civil Pública - 26/10/2017 do TJSP

Processo 0001417-79.2012.8.26.0159 (159.01.2012.001417) - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Jose de Araujo Monteiro - Com a juntada do documento do(a) senhor(a) Partidor, manifeste(m)-se a(s)

Andamento do Processo n. 0000174-59.2010.8.26.0357 - Outros Feitos não Especificados - 24/10/2017 do TJSP

Processo 0000174-59.2010.8.26.0357 (357.01.2010.000174) - Outros Feitos não Especificados - Dano ao Erário - Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema Sp - Ailton Barbosa dos Santos e outros -

Andamento do Processo n. 0009920-14.2009.8.26.0024 - Outros Feitos não Especificados - 20/10/2017 do TJSP

Processo 0009920-14.2009.8.26.0024 (024.01.2009.009920) - Outros Feitos não Especificados - Dano ao Erário - O Municipio de Andradina - Flávio Miguel Amorim - Vistos. Arquive-se

Andamento do Processo n. 1000972-41.2015.8.26.0417 - Procedimento Comum - 10/10/2017 do TJSP

Processo 1000972-41.2015.8.26.0417 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Thairan Alves da Silva Lopes - - Danieli da Silva Pereira - Prefeitura Municipal de Borá - - Porto Seguro Companhia de

Andamento do Processo n. 0000912-83.2011.8.26.0075 - Ação Civil Pública - 09/10/2017 do TJSP

Processo 0000912-83.2011.8.26.0075 (075.01.2011.000912) - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Municipio de Bertioga - - Ministério Público do Estado de São Paulo - Lairton Gomes Goulart - - Maria

Andamento do Processo n. 0002577-06.2010.8.26.0323 - Outros Feitos não Especificados - 06/10/2017 do TJSP

0002577-06.2010.8.26.0323 (323.01.2010.002577) - Outros Feitos não Especificados - Dano ao Erário - Prefeitura Municipal...

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Ressarcimento de danos ao erário é imprescritível

É imprescritível o prazo para a Fazenda Pública pleitear o ressarcimento de danos ao erário. Com essa posição,... de indenização por danos materiais movida pelo estado contra particular cujo veículo se chocou... ou não, que causem ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 23/05/2013

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 641896 RJ (STF)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: LEGITIMIDADE – EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL VERIFICADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da legitimidade para promover a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político, por danos causados ao erário municipal – se do estado ou do município no qual ocorrida a irregularidade.

Encontrado em: municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. - Veja Agravo Interno 0001223-65.2005-8.19.0015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 25522 MG 2011/0090572-7 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE.SÚMULA 126 /STJ. 1. Incide a Súmula 126 /STJ, ante a não interposição de recursoextraordinário contra acórdão fundado em matéria constitucional. 2. É imprescritível a ação civil pública que visa o ressarcimento aoerário, nos termos do artigo 37 , § 5º , da CF e da jurisprudênciadesta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

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