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23 de setembro de 2017
Dano ao Erário Editar Foto
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Dano ao Erário

Causar dano ao erário é o mesmo que dizer causar dano aos órgãos da administração pública. (mais)

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Andamento do Processo n. 0009920-14.2009.8.26.0024 - Outros Feitos não Especificados - 22/09/2017 do TJSP

Processo 0009920-14.2009.8.26.0024 (024.01.2009.009920) - Outros Feitos não Especificados - Dano ao Erário - O Municipio de Andradina - Flávio Miguel Amorim - Vistos. Oficie-se à UNIMED DE ANDRADINA,

Andamento do Processo n. 0001427-73.2007.8.26.0200 - Ação Civil Pública - 22/09/2017 do TJSP

Processo 0001427-73.2007.8.26.0200 (200.01.2007.001427) - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Newton Rodrigues Freire - Vistos.Reiterem-se os ofícios de fls. 1041/1042.Int. - ADV: MARCO ANTONIO

Andamento do Processo n. 0000511-43.2017.8.26.0053 - 21/09/2017 do TJSP

Processo 0000511-43.2017.8.26.0053 (processo principal 0022387-16.2001.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - H.m. Engenharia e Construções Ltda. - Fls. 53/58: Manifeste-se a

Andamento do Processo n. 0001273-97.2011.8.26.0270 - Cumprimento de Sentença - 19/09/2017 do TJSP

Processo 0001273-97.2011.8.26.0270 (270.01.2011.001273) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Municipio de Taquarivai e outro - Espólio de Norma Rodrigues de Barros - Fl.762: Defiro.Manifeste

Andamento do Processo n. 0000089-82.1997.8.26.0275 - Cumprimento de Sentença - 11/09/2017 do TJSP

-82.1997.8.26.0275 - (275.01.1997.000089) Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Pedro Ferraz e outros - Considerando o v...

Andamento do Processo n. 0002859-38.1998.8.26.0073 - Ação Civil Pública - 11/09/2017 do TJSP

-38.1998.8.26.0073 (053.01.1998.002859) - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Paulo Gilberto de Paula e outro - Dagoberto Takeda...

Andamento do Processo n. 0009203-39.2013.8.26.0322 - Cumprimento de Sentença - 06/09/2017 do TJSP

-39.2013.8.26.0322 (032.22.0130.009203) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Municipio de Lins - Luis Gustavo...

Andamento do Processo n. 0009203-39.2013.8.26.0322 - Cumprimento de Sentença - 06/09/2017 do TJSP

-39.2013.8.26.0322 (032.22.0130.009203) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Municipio de Lins - Luis Gustavo...

Andamento do Processo n. 0000009-90.1994.8.26.0383 - Cumprimento de Sentença - 06/09/2017 do TJSP

-90.1994.8.26.0383 (383.01.1994.000009) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - M.A.A.B. -P.M.N. e outros - Vistos...

Andamento do Processo n. 0009920-14.2009.8.26.0024 - Outros Feitos não Especificados - 04/09/2017 do TJSP

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Ressarcimento de danos ao erário é imprescritível

É imprescritível o prazo para a Fazenda Pública pleitear o ressarcimento de danos ao erário. Com essa posição,... de indenização por danos materiais movida pelo estado contra particular cujo veículo se chocou... ou não, que causem ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 23/05/2013

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 641896 RJ (STF)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: LEGITIMIDADE – EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL VERIFICADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da legitimidade para promover a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político, por danos causados ao erário municipal – se do estado ou do município no qual ocorrida a irregularidade.

Encontrado em: municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. - Veja Agravo Interno 0001223-65.2005-8.19.0015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 25522 MG 2011/0090572-7 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE.SÚMULA 126 /STJ. 1. Incide a Súmula 126 /STJ, ante a não interposição de recursoextraordinário contra acórdão fundado em matéria constitucional. 2. É imprescritível a ação civil pública que visa o ressarcimento aoerário, nos termos do artigo 37 , § 5º , da CF e da jurisprudênciadesta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

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