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22 de maio de 2017
Dano ao Erário Editar Foto
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Dano ao Erário

Causar dano ao erário é o mesmo que dizer causar dano aos órgãos da administração pública. (mais)

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Andamento do Processo n. 0001417-79.2012.8.26.0159 - Ação Civil Pública - 22/05/2017 do TJSP

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Justiça proíbe veiculação de propaganda

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Andamento do Processo n. 0000073-07.1996.8.26.0456 - Cumprimento de Sentença - 18/05/2017 do TJSP

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-83.2012.8.26.0060 (050.01.2012.001928) - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Ministerio Publico do Estado de São Paulo - Jose...

Andamento do Processo n. 0019896-50.2010.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença - 11/05/2017 do TJSP

-50.2010.8.26.0302 (302.01.2010.019896) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Ministério Público do Estado de São... sobre a existência de eventuais ativos financeiros em nome do executado.Sem prejuízo, expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos...

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Andamento do Processo n. 0000174-59.2010.8.26.0357 - Outros Feitos não Especificados - 03/05/2017 do TJSP

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. Processo: 0002550-71.2012.815.0351 , Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Apelacao - Dano Ao Erario... De Fatima M. B. Cavalcanti, Apelacao - Perdas E Danos Apelante: Josenildo Borges Da Silva, Advogado: Roberto Venancio... Prevencao, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Reclamacao - Indenizacao ...

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0001105-10.2007.8.26.0279 (279.01.2007.001105) - Outros Feitos não Especificados - Dano ao Erário - Prefeitura Municipal...

Andamento do Processo n. 0003118-57.2004.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença - 17/04/2017 do TJSP

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Ressarcimento de danos ao erário é imprescritível

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Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 23/05/2013

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 641896 RJ (STF)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: LEGITIMIDADE – EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL VERIFICADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da legitimidade para promover a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político, por danos causados ao erário municipal – se do estado ou do município no qual ocorrida a irregularidade.

Encontrado em: municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. - Veja Agravo Interno 0001223-65.2005-8.19.0015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 25522 MG 2011/0090572-7 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE.SÚMULA 126 /STJ. 1. Incide a Súmula 126 /STJ, ante a não interposição de recursoextraordinário contra acórdão fundado em matéria constitucional. 2. É imprescritível a ação civil pública que visa o ressarcimento aoerário, nos termos do artigo 37 , § 5º , da CF e da jurisprudênciadesta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

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