Editar Foto Dano ao Erário
-03.2001.8.26.0322 (322.01.2001.001686) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Ministerio Publico do Estado de Sao...
-03.2001.8.26.0322 (322.01.2001.001686) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Ministerio Publico do Estado de Sao...
-47.2013.8.26.0075 (007.52.0130.000011) - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Municipio de Bertioga -W9 Construções e Comércio...
0001105-10.2007.8.26.0279 (279.01.2007.001105) - Outros Feitos não Especificados - Dano ao Erário - Prefeitura Municipal...
-53.2013.8.26.0075 (apensado ao processo 0000912-83.2011.8.26.0075) (007.52.0130.001582) - Ação Civil Pública - Dano ao Erário...
-67.2017.8.26.0024 (apensado ao processo 1004873-61.2017.8.26.0024) - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - CAMILA ALVES LOPRETO...
-69.2003.8.26.0123 (123.01.2003.003049) - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Walter Martins de Oliveira e outros - Vistos...
0002577-06.2010.8.26.0323 (323.01.2010.002577) - Outros Feitos não Especificados - Dano ao Erário - Prefeitura Municipal...
Origem: 0009798-60.2014.8.22.0501 Porto Velho/2ª Vara Criminal Assunto: Dano ao Erário/Valores Apelante: Bruno Santiago...
-57.2004.8.26.0482 (482.01.2004.003118) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Ministerio Publico do Estado de Sao...
Resultados da busca Jusbrasil para "Dano ao Erário"
Ressarcimento de danos ao erário é imprescritível
É imprescritível o prazo para a Fazenda Pública pleitear o ressarcimento de danos ao erário. Com essa posição,... de indenização por danos materiais movida pelo estado contra particular cujo veículo se chocou... ou não, que causem ...
Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 23/05/2013
STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 641896 RJ (STF)
Data de publicação: 07/05/2013
Ementa: LEGITIMIDADE EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL MATÉRIA CONSTITUCIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL VERIFICADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da legitimidade para promover a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político, por danos causados ao erário municipal se do estado ou do município no qual ocorrida a irregularidade.
Encontrado em: municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. - Veja Agravo Interno 0001223-65.2005-8.19.0015
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 25522 MG 2011/0090572-7 (STJ)
Data de publicação: 28/03/2012
Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE.SÚMULA 126 /STJ. 1. Incide a Súmula 126 /STJ, ante a não interposição de recursoextraordinário contra acórdão fundado em matéria constitucional. 2. É imprescritível a ação civil pública que visa o ressarcimento aoerário, nos termos do artigo 37 , § 5º , da CF e da jurisprudênciadesta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.