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23 de julho de 2017
Dano ao Erário Editar Foto
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Dano ao Erário

Causar dano ao erário é o mesmo que dizer causar dano aos órgãos da administração pública. (mais)

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Andamento do Processo n. 0001106-92.2007.8.26.0279 - Outros Feitos não Especificados - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0001106-92.2007.8.26.0279 (279.01.2007.001106) - Outros Feitos não Especificados - Dano ao Erário - Prefeitura Municipal de Bom Sucesso de Itararé - Francisco Pimentel e outro - Devolver o

Andamento do Processo n. 0002171-13.2006.8.26.0456 - Cumprimento de Sentença - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0002171-13.2006.8.26.0456 (456.01.2006.002171) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Prefeitura Municipal de Sandovalina - Roseval Aparecido Rodrigues - Aguarde-se por mais 180 dias o

Andamento do Processo n. 0001603-19.2010.8.22.0019 - 14/07/2017 do TJRO

PROCESSO DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO Origem: 0001603-19.2010.8.22.0019 Machadinho do Oeste/1ª Vara Cível Assuntos: Dano ao Erário/Enriquecimento Ilícito/Improbidade Administrativa/Prescrição

Andamento do Processo n. 0016153-84.2008.8.26.0566 - 12/07/2017 do TJSP

Processo 0016153-84.2008.8.26.0566 (566.01.2008.016153) - Outros Feitos não Especificados - Dano ao Erário - Municipio de São Carlos Prefeitura Municipal de São Carlos - Simone Patrícia Tarantino - -

Andamento do Processo n. 0001105-10.2007.8.26.0279 - Outros Feitos não Especificados - 11/07/2017 do TJSP

Processo 0001105-10.2007.8.26.0279 (279.01.2007.001105) - Outros Feitos não Especificados - Dano ao Erário - Prefeitura Municipal de Bom Sucesso de Itararé - Francisco Pimentel e outros - Aguarde-se

Andamento do Processo n. 0001078-59.1999.8.26.0456 - Cumprimento de Sentença - 13/06/2017 do TJSP

Processo 0001078-59.1999.8.26.0456 (456.01.1999.001078) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo e outro - Aluizio Vicente da Silva - VISTOS.Defiro o

Andamento do Processo n. 0003333-44.2006.8.26.0294 - Cumprimento de Sentença - 07/06/2017 do TJSP

Processo 0003333-44.2006.8.26.0294 (294.01.2006.003333) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Ministério Público do Estado de São Paulo - Josuel Volpini - - Viação Mina do Vale Transporte e

Andamento do Processo n. 0001769-49.2010.8.26.0695 - Cumprimento de Sentença - 02/06/2017 do TJSP

Processo 0001769-49.2010.8.26.0695 (695.10.001769-9) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Marcelo de Oliveira Risi - - Marcio de Oliveira Risi - Marcio de Oliveira Risi - - Marcio de Oliveira

Andamento do Processo n. 0001769-49.2010.8.26.0695 - Cumprimento de Sentença - 02/06/2017 do TJSP

Processo 0001769-49.2010.8.26.0695 (695.10.001769-9) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Marcelo de Oliveira Risi - - Marcio de Oliveira Risi - Marcio de Oliveira Risi - - Marcio de Oliveira

Andamento do Processo n. 0002881-44.2006.8.26.0032 - Ação Civil Pública - 01/06/2017 do TJSP

Processo 0002881-44.2006.8.26.0032 (032.01.2006.002881) - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Ministério Público do Estado de São Paulo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 3602:

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Ressarcimento de danos ao erário é imprescritível

É imprescritível o prazo para a Fazenda Pública pleitear o ressarcimento de danos ao erário. Com essa posição,... de indenização por danos materiais movida pelo estado contra particular cujo veículo se chocou... ou não, que causem ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 23/05/2013

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 641896 RJ (STF)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: LEGITIMIDADE – EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL VERIFICADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da legitimidade para promover a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político, por danos causados ao erário municipal – se do estado ou do município no qual ocorrida a irregularidade.

Encontrado em: municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. - Veja Agravo Interno 0001223-65.2005-8.19.0015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 25522 MG 2011/0090572-7 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE.SÚMULA 126 /STJ. 1. Incide a Súmula 126 /STJ, ante a não interposição de recursoextraordinário contra acórdão fundado em matéria constitucional. 2. É imprescritível a ação civil pública que visa o ressarcimento aoerário, nos termos do artigo 37 , § 5º , da CF e da jurisprudênciadesta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

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