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23 de novembro de 2017
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Andamento do Processo n. 201412001703 - Execução Fiscal - 04/07/2017 do TJSE

EXECUTADO : GLEIDIONALDO SILVA VIANA - SOCIO GERENTE DECISÃO/DESPACHO....: INDEFIRO A PESQUISA DE ENDEREÇO REQUERIDA...

Andamento do Processo n. 201412205124 - Execução Fiscal - 28/09/2016 do TJSE

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201412205124 EXEQUENTE : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE PROC. : MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO : BRASIL ATACADO DE CONFECCOES LTDA 00250087/0002-36 EXECUTADO : JOSÉ

Andamento do Processo n. 0009411-70.2007.8.21.0096 - 22/03/2016 do TJRS

096/1.07.0000941-2 (CNJ 0009411-70.2007.8.21.0096) -M.L.B.S. X A.E.S. (PP. JOSÉ WANDERLEY DE SOUZA 12884/RS). AO RÉU PARA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, OS SEGUINTES DOCUMENTOS REFERENTE À EMPRESA ACPLAST

Andamento do Processo n. 0007523-49.2011.8.26.0270 - Procedimento Ordinário - 25/02/2016 do TJSP

Processo 0007523-49.2011.8.26.0270 (270.01.2011.007523) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material -Renato Correa Marques - - Livia Barros Marques - - Marques & Marques Comunicação Ltda

Redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador nos casos de dissolução irregular da empresa

RESUMO Visando a cobrança de seus créditos fiscais, o Poder Público pode ingressar com a ação de execução fiscal para tanto. A execução fiscal possui um trâmite bem peculiar e portanto, possui normas

Andamento do Processo n. 201412001703 - Execução Fiscal - 05/11/2015 do TJSE

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201412001703 EXEQUENTE : FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SERGIPE PROC. : MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS EXECUTADO : IMPORTERGLEID PRESENTES LTDA EXECUTADO : GLEIDIONALDO SILVA

Andamento do Processo n. 758-71.2011.8.10.0120 - Processo Cível e do Trabalho - 26/10/2015 do TJMA

Processo nº 758-71.2011.8.10.0120 Ação: Processo Cível e do Trabalho | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento | Procedimento Ordinário Requerente: A. C. F. COSTA & CIA LTDA - ME,

Portaria n. 2034 - 22/10/2015 do TJRO

PORTARIA Nº 2034 20 DE OUTUBRO DE 2015 O SECRETÁRIO-GERAL, considerando as disposições contidas no artigo 8º c/c 45, inciso I, itens 2, 40 e 43, da Lei Complementar nº 93, de 03.11.1993, e no uso de

Andamento do Processo n. 201412001703 - Execução Fiscal - 21/10/2015 do TJSE

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201412001703 EXEQUENTE : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE PROC. : MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS EXECUTADO : IMPORTERGLEID PRESENTES LTDA EXECUTADO : GLEIDIONALDO SILVA

Andamento do Processo n. 0084266-83.2007.8.26.0224 - Outros Incidentes não Especificados - 08/10/2015 do TJSP

Processo 0084266-83.2007.8.26.0224 (processo principal 0028361-79.1996.8.26) (224.01.1996.028361/15) - Outros Incidentes não Especificados (Inativa) - Dvn S/A Embalagens - D.v.n. - Vinicius Lotufo -

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1218903 RJ 2010/0198551-3 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC -DESCABIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE -JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA. 1. Afasta-se violação do art. 535 do CPC quando prequestionada amatéria objeto do recurso especial. 2. Hipótese que discute a existência de julgamento extra petita emacórdão que julgou recurso de agravo de instrumento que pugna pelapossibilidade de ser executado sócio-gerente cujo nome não consta daCDA. 3. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento sobo fundamento de que, embora possível a citação do sócio, diretor ougerente cujo nome não conste da CDA, sua efetivação depende dacomprovação de uma das situações previstas no art. 135 do CTN (prática de ato com excesso de poderes, infração de lei, contratosocial ou estatutos), hipótese inocorrente nos autos. 4. O julgamento da controvérsia pela instância a quo limitou-se àverificação da ausência de prova da prática de atos previstos noaludido art. 135 do CTN , não havendo que se falar em julgamentoextra petita. 5. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 5251 MS 2011/0075075-5 (STJ)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE. SÓCIO-GERENTE. FATO GERADORANTERIOR AO INGRESSO DO SÓCIO NA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - Conforme precedentes do STJ, o redirecionamento da execução fiscalcontra o sócio-gerente não é possível quando o fato gerador daobrigação tributária ocorreu antes do seu ingresso no quadrosocietário da empresa.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE - FATO GERADOR ANTERIOR AO INGRESSO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1371311 MS 2010/0206781-6 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE PELO DÉBITOTRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE POSTERIOR À SUARETIRADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não respondepessoalmente pelo débito tributário da pessoa jurídica, sob ofundamento da dissolução irregular da sociedade, o sócio que dela seretirou em data anterior à ocorrência da referida dissolução. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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