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28 de maio de 2017
Jurisdição e Competência Trabalhistas Editar Foto
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Jurisdição e Competência Trabalhistas

De acordo com o art. 114 da CF – “ compete a Justiça do trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (mais)

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Andamento do Processo n. 0001109-32.2014.5.12.0056 - AIRR - 25/05/2017 do TST

. LEI Nº 13.015/14. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO...Andamento do Processo n. 0001109-32.2014.5.12.0056 - AIRR - 25/05/2017 do TST Processo Nº AIRR-0001109...-32.2014.5.12.0056 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Perten...

Andamento do Processo n. 0020931-83.2016.5.04.0662 - RTOrd - 25/05/2017 do TRT-4

DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA PROCESSO Nº: 0020931-83.2016.5.04.0662 AUTOR: AMILTON FERNANDES... rejeitadas. É o relatório. Isso posto, decido. a) Incompetência da Justiça do Trabalho A reclamada argui a incompetência... da Justiça do Trabalho para aplicação das multas previstas na ...

Andamento do Processo n. 0000254-44.2016.5.22.0108 - RO - 23/05/2017 do TRT-22

CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O reclamado suscita a preliminar de incompetência absoluta em razão..., com os direitos e obrigações decorrentes, inclusive quanto à competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar... de lei da unidade federada que institui regime estatutário no ente pú...

Andamento do Processo n. 0011340-45.2015.5.01.0071 - RTOrd - 22/05/2017 do TRT-1

, § 3º, da CLT. Da Competência da Justiça do Trabalho Inicialmente, esclarece-se que o fato de a ré encontrar...-se em recuperação judicial não impede o processamento e julgamento desta reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho... pagas na data do comparecimento da reclamada à Justiça do Trabalho. No caso em tela, ...

Andamento do Processo n. 0000768-91.2016.5.22.0109 - ROPS - 18/05/2017 do TRT-22

da competência da Justiça do Trabalho em razão do lugar, estabelecida no art. 651 da CLT, na hipótese de não ser coincidente... o pleno exercício das liberdades fundamentais. No tratamento da competência em razão do lugar, em processo do trabalho, deve... Federal. Logo, as regras de competência em razão do lugar, no â...

Andamento do Processo n. 0000768-91.2016.5.22.0109 - ROPS - 18/05/2017 do TRT-22

definição da competência da Justiça do Trabalho em razão do lugar, estabelecida no art. 651 da CLT, na hipótese de não..., da Constituição Federal. Logo, as regras de competência em razão do lugar, no âmbito do processo trabalhista, devem...) que acolhia a incompetência em razão do lugar por entender que admite-se o a...

Andamento do Processo n. 0002492-54.2016.5.11.0007 - RTOrd - 15/05/2017 do TRT-11

de contribuição. Assim, verifica-se que a Justiça do Trabalho possui competência para determinar o recolhimento das contribuições... MOREIRA DE SOUZA, devidamente qualificada no processo, ajuizou reclamatória trabalhista em face da reclamada TOTAL SAÚDE... fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execuç...

Andamento do Processo n. 0002492-54.2016.5.11.0007 - RTOrd - 15/05/2017 do TRT-11

MARQUELINE MOREIRA DE SOUZA, devidamente qualificada no processo, ajuizou reclamatória trabalhista em face da reclamada...): - ESTADO DO AMAZONAS - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA I - RELATÓRIO... sejam julgados improcedentes todos os pleitos da exordial. Alçada f...

Andamento do Processo n. 0010546-02.2015.5.01.0531 - RTOrd - 11/05/2017 do TRT-1

contestação (ID 01ab6ef), arguindo, inicialmente, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e o chamamento ao processo... conclusos para que fosse proferida a sentença. FUNDAMENTAÇÃO: Da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar... previstos no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho...

Justiça do Trabalho não é competente para prosseguir execução contra sucessora de empresa falida

âmbito do processo falimentar, a competência não se desloca para a Justiça do Trabalho. As empresas foram condenadas... pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE) a paga R$ 213 mil ao trabalhador. Com o processo de falência da Delux... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o juízo da ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Jurisdição e Competência Trabalhistas"

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 17750 GO (STF)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. FUNCIONÁRIOS CELETISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causa referente a empregados anistiados da Caixa Econômica do Estado de Goiás – CAIXEGO. 2. Não viola o acórdão proferido na ADI 3.395-MC conclusão quanto à competência da Justiça do Trabalho para apreciar relações atinentes ao regime celetista. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE GOIÁS - ARC-GO. LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA E OUTRO(A/S). MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCURADOR...-GERAL DA REPÚBLICA. SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO. TRIBUNAL REGIONAL... DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO. SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 17750 GO (STF) Min. ROBERTO BARROSO...

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 13744 SP (STF)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO DECIDIDO NA ADI Nº 3.395/DF-MC. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO. O acórdão reclamado, prolatado pelo Tribunal Superior do Trabalho, considerada a inobservância do requisito do prequestionamento perante as instâncias ordinárias, nada versou sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda envolvendo a Administração Pública e servidor a ela vinculado por liame jurídico-administrativo. Ausente a identidade de objeto entre o ato reclamado e o paradigma proferido na ADI 3.395/DF-MC, não se amolda a espécie à hipótese autorizadora do cabimento da reclamação prevista no art. 102, I, “l”, da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: DE TAUBATÉ. CARLOS EDUARDO NAZARETH NIGRO. SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 13744 SP (STF) Min. ROSA WEBER

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1502852720105160020 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A existência de relação jurídica regida pela CLT atrai a competência da Justiça do Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1/TST). Recurso de revista não conhecido.

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