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23 de outubro de 2017
Jurisdição e Competência Trabalhistas Editar Foto
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Jurisdição e Competência Trabalhistas

De acordo com o art. 114 da CF – “ compete a Justiça do trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (mais)

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Andamento do Processo n. 0000728-26.2017.5.21.0005 - RO - 16/10/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000728-26.2017.5.21.0005 Relator ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO ANA MARIA EUFRAZIO SOARES ADVOGADO GEYSON BEZERRA ALVES(OAB:

Andamento do Processo n. 0001244-77.2016.5.21.0006 - RO - 13/10/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0001244-77.2016.5.21.0006 Relator ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA ADVOGADO Karina Ayache

Andamento do Processo n. 0001244-77.2016.5.21.0006 - RO - 13/10/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0001244-77.2016.5.21.0006 Relator ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA ADVOGADO Karina Ayache

Andamento do Processo n. 0101802-14.2016.5.01.0071 - RTOrd - 13/10/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0101802-14.2016.5.01.0071 RECLAMANTE JOAQUIM ADERITO CORREIA DE MOURA ADVOGADO RAFAEL ARAUJO DE MELLO(OAB: 148674/RJ) ADVOGADO Leandro Machado Ferreira(OAB: 161858/RJ) RECLAMANTE

Andamento do Processo n. 616-37.2012.5.03.0004 - 11/10/2017 do TRT-21

I - Relatório Trata-se de recurso ordinário interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da reclamação

Andamento do Processo n. 0000230-06.2017.5.21.0012 - RO - 11/10/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000230-06.2017.5.21.0012 Relator JOSE REGO JUNIOR RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO BEHRING SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME ADVOGADO SONARA GOMES DE ASSIS(OAB:

Andamento do Processo n. 0000572-92.2017.5.06.0413 - RTOrd - 10/10/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000572-92.2017.5.06.0413 AUTOR DANRLEI DE JESUS SILVA ADVOGADO THIAGO DE FARIAS CORDEIRO BORBA(OAB: 24684-D/PE) RÉU GENIVALDO JOSE DOS SANTOS MISTAO Intimado(s)/Citado(s): -

Andamento do Processo n. 0001726-13.2016.5.21.0010 - RO - 06/10/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0001726-13.2016.5.21.0010 Relator ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA ADVOGADO RODRIGO DANTAS

Andamento do Processo n. 0001726-13.2016.5.21.0010 - RO - 06/10/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0001726-13.2016.5.21.0010 Relator ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA ADVOGADO RODRIGO DANTAS

Andamento do Processo n. 0101841-96.2016.5.01.0075 - RTOrd - 03/10/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0101841-96.2016.5.01.0075 RECLAMANTE MARCELO DUARTE GAMELEIRA ADVOGADO HENRIQUE DO COUTO MARTINS(OAB: 76490/RJ) ADVOGADO ALEXANDRE FRANÇA BASTOS(OAB: 125162/RJ) ADVOGADO LEANDRO

Resultados da busca Jusbrasil para "Jurisdição e Competência Trabalhistas"

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 17750 GO (STF)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. FUNCIONÁRIOS CELETISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causa referente a empregados anistiados da Caixa Econômica do Estado de Goiás – CAIXEGO. 2. Não viola o acórdão proferido na ADI 3.395-MC conclusão quanto à competência da Justiça do Trabalho para apreciar relações atinentes ao regime celetista. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE GOIÁS - ARC-GO. LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA E OUTRO(A/S). MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCURADOR...-GERAL DA REPÚBLICA. SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO. TRIBUNAL REGIONAL... DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO. SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 17750 GO (STF) Min. ROBERTO BARROSO...

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 13744 SP (STF)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO DECIDIDO NA ADI Nº 3.395/DF-MC. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO. O acórdão reclamado, prolatado pelo Tribunal Superior do Trabalho, considerada a inobservância do requisito do prequestionamento perante as instâncias ordinárias, nada versou sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda envolvendo a Administração Pública e servidor a ela vinculado por liame jurídico-administrativo. Ausente a identidade de objeto entre o ato reclamado e o paradigma proferido na ADI 3.395/DF-MC, não se amolda a espécie à hipótese autorizadora do cabimento da reclamação prevista no art. 102, I, “l”, da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: DE TAUBATÉ. CARLOS EDUARDO NAZARETH NIGRO. SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 13744 SP (STF) Min. ROSA WEBER

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1502852720105160020 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A existência de relação jurídica regida pela CLT atrai a competência da Justiça do Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1/TST). Recurso de revista não conhecido.

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