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22 de fevereiro de 2017
Jurisdição e Competência Trabalhistas Editar Foto
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Jurisdição e Competência Trabalhistas

De acordo com o art. 114 da CF – “ compete a Justiça do trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (mais)

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Andamento do Processo n. 0000341-42.2016.5.21.0006 - RO - 20/02/2017 do TRT-21

)/Citado (s): - FRANCISCO ALVES MENDES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO nº 0000341... RÊGO JÚNIOR EMENTA COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRATO CELETISTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIDO. Patente... com expressividade celetista nos documentos acostados, evidencia-se a competência da Justiça...

Andamento do Processo n. 0001248-27.2015.5.21.0014 - RO - 20/02/2017 do TRT-21

): - ROGERIO BATISTA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO nº 0001248-27.2015.5.21.0014 (RO... da inexistência de relação de emprego com o reclamante e a consequente incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a ação... oportunas e regulares. 2. Do Recurso 2.1. Da Incompetência da ...

Andamento do Processo n. 0001248-27.2015.5.21.0014 - RO - 20/02/2017 do TRT-21

TRANSPORTES, LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO nº 0001248... de emprego com o reclamante e a consequente incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a ação; diz que não se configura... e regulares. 2. Do Recurso 2.1. Da Incompetência da Justiça do Trabalho...

Andamento do Processo n. 0001248-27.2015.5.21.0014 - RO - 20/02/2017 do TRT-21

de serviços em razão da inexistência de relação de emprego com o reclamante e a consequente incompetência da Justiça do Trabalho... 254 - EVENTOS, LOCACAO E ARRENDAMENTO LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO nº 0001248.... Contrarrazões oportunas e regulares. , em 2. Do Recurso 2.1. Da...

Andamento do Processo n. 0001499-61.2015.5.21.0041 - RO - 20/02/2017 do TRT-21

de Nata/RN, que declarou a incompetência material desta Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação...-administrativo", razão pela qual é a natureza do vínculo que define a competência da Justiça Comum ou do Trabalho. Em recente... INDETERMINADO. NÃO SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA. JUS...

Andamento do Processo n. 0100248-44.2016.5.01.0071 - RTOrd - 16/02/2017 do TRT-1

da Justiça do Trabalho A competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias restringe-se às... rescisórias incontroversas que não forem pagas na data do comparecimento da reclamada à Justiça do Trabalho. No caso em tela... Da Gratuidade de Justiça O autor declarou em sua petição inicial ...

Andamento do Processo n. 0000030-25.2016.5.23.0126 - RO - 03/02/2017 do TRT-23

, ao reconhecer a competência material desta Justiça do Trabalho para processar e julgar esta ação, não viola, mas, sim... - Secretário de Relações do Trabalho PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0000030-25.2016.5.23.0126 (RO..., MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELO RELATOR: JOÃO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA EMENTA C...

Andamento do Processo n. 0021483-82.2015.5.04.0662 - RTOrd - 01/02/2017 do TRT-4

de recuperação judicial ou falência. A competência da Justiça do Trabalho está prevista no art. 114 da CF: "[...] processar... solidária das reclamadas, em razão da sucessão trabalhista, matérias de competência exclusiva desta Justiça Especializada.... Ainda que se trate de aquisição de empresa em recuperação judicial...

Andamento do Processo n. 0021485-52.2015.5.04.0662 - RTOrd - 01/02/2017 do TRT-4

. a) Incompetência da Justiça do Trabalho A reclamada A. R. C. sustenta que a Justiça do Trabalho não tem competência para... que adquiriu empresa ou unidade produtiva em processo de recuperação judicial ou falência. A competência da Justiça do Trabalho.... Todavia, em que pese o laudo ter sido elaborado por profission...

Andamento do Processo n. 0001583-46.2015.5.21.0014 - RO - 24/01/2017 do TRT-21

DE MENDONCA GONDIM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0001583-46.2015.5.21.0014 (RO) JUÍZA RELATORA.... Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários... PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. No julgam...

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STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 17750 GO (STF)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. FUNCIONÁRIOS CELETISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causa referente a empregados anistiados da Caixa Econômica do Estado de Goiás – CAIXEGO. 2. Não viola o acórdão proferido na ADI 3.395-MC conclusão quanto à competência da Justiça do Trabalho para apreciar relações atinentes ao regime celetista. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE GOIÁS - ARC-GO. LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA E OUTRO(A/S). MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCURADOR...-GERAL DA REPÚBLICA. SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO. TRIBUNAL REGIONAL... DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO. SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 17750 GO (STF) Min. ROBERTO BARROSO...

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 13744 SP (STF)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO DECIDIDO NA ADI Nº 3.395/DF-MC. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO. O acórdão reclamado, prolatado pelo Tribunal Superior do Trabalho, considerada a inobservância do requisito do prequestionamento perante as instâncias ordinárias, nada versou sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda envolvendo a Administração Pública e servidor a ela vinculado por liame jurídico-administrativo. Ausente a identidade de objeto entre o ato reclamado e o paradigma proferido na ADI 3.395/DF-MC, não se amolda a espécie à hipótese autorizadora do cabimento da reclamação prevista no art. 102, I, “l”, da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: DE TAUBATÉ. CARLOS EDUARDO NAZARETH NIGRO. SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 13744 SP (STF) Min. ROSA WEBER

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1502852720105160020 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A existência de relação jurídica regida pela CLT atrai a competência da Justiça do Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1/TST). Recurso de revista não conhecido.

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