Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000970-11.2020.8.26.0348 SP 1000970-11.2020.8.26.0348

Apelação Cível AC 10009701120208260348 SP 1000970-11.2020.8.26.0348 Apelação Cível 16ª Câmara de Direito Público 09/07... DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – SENTENÇA DE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0319756-21.2017.8.19.0001

APELAÇÃO APL 03197562120178190001 APELAÇÃO DÉCIMA CÂMARA CÍVEL 2020-07-10 - 1/1/1970 AUTOR: CYRO CORDEIRO DE FARIAS... JUNIOR. R�U: BRADESCO SAUDE S A Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES APELAÇÃO CÍVEL. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5029635-35.2018.4.04.9999 5029635-35.2018.4.04.9999

Apelação/Remessa Necessária APL 50296353520184049999 5029635-35.2018.4.04.9999 Apelação/Remessa Necessária Vistos... decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, conhecer em parte …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011785-38.2020.8.26.0002 SP 1011785-38.2020.8.26.0002

Apelação Cível AC 10117853820208260002 SP 1011785-38.2020.8.26.0002 Apelação Cível 11ª Câmara de Direito Privado 02/07... – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - O CDC é aplicável …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015748-84.2019.8.26.0068 SP 1015748-84.2019.8.26.0068

Apelação Cível AC 10157488420198260068 SP 1015748-84.2019.8.26.0068 Apelação Cível 11ª Câmara de Direito Privado 02/07... – APELAÇÃO DO AUTOR - Dano moral – Ocorrência - Atraso de aproximadamente 24 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001785-72.2019.8.26.0629 SP 1001785-72.2019.8.26.0629

Apelação Cível AC 10017857220198260629 SP 1001785-72.2019.8.26.0629 Apelação Cível 11ª Câmara de Direito Privado 02/07.../2020 - 2/7/2020 Marino Neto AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – RMC – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002201-60.2020.8.26.0223 SP 1002201-60.2020.8.26.0223

Apelação Cível AC 10022016020208260223 SP 1002201-60.2020.8.26.0223 Apelação Cível 11ª Câmara de Direito Privado 02/07... DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - O CDC é aplicável aos contratos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019417-92.2019.8.26.0506 SP 1019417-92.2019.8.26.0506

Apelação Cível AC 10194179220198260506 SP 1019417-92.2019.8.26.0506 Apelação Cível 11ª Câmara de Direito Privado 02/07... DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR. - Danos morais – Inocorrência – Embora …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1025933-73.2019.8.26.0007 SP 1025933-73.2019.8.26.0007

Apelação Cível AC 10259337320198260007 SP 1025933-73.2019.8.26.0007 Apelação Cível 11ª Câmara de Direito Privado 02/07... DE MOTOCICLETA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Cerceamento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1092385-77.2019.8.26.0100 SP 1092385-77.2019.8.26.0100

Apelação Cível AC 10923857720198260100 SP 1092385-77.2019.8.26.0100 Apelação Cível 11ª Câmara de Direito Privado 02/07... MORAIS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO – GOLPE DO "BOA NOITE CINDERELA" – …
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Apelação APL 12300631 PR 1230063-1 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência14/11/2014Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 8ª Câmara Civil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sob a Presidência do Desembargador FAGUNDES CUNHA - Relator, LILIAN ROMERO E Juiz Subst. em 2º Grau MARCO ANTÔNIO MASSANEIRO - Vogais, por unanimidade de Votos, CONHECER o recurso de apelação civil da seguradora e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, e em CONHECER o recurso de apelação adesivo do autor e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, sendo a sentença reformada ex officio para que o termo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA. EMENTA: J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná APELAÇÃO CIVIL Nº 1.230.063-1 Origem: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA Apelante/Apelado Adesivo: CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A Apelante Adesivo/Apelado: PETERSON LUIZ OZORIO Relator: DES. FAGUNDES CUNHAAPELAÇÕES CIVIS SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA DE INDENI- ZAÇÃO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INFORMORMISMO DAS PARTES. APELAÇÃO (SEGURADORA).PRELIMINAR DE DESERÇÃO ALEGADA EM SEDE CONTRARRAZÕES DE RECURSO.INOCORRÊNCIA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA E INTEGRAL GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA.PRETENSÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A CORRE- ÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PAR- TIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCA- BIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.REFORMA EX OFFICIO. ENCARGO DE- VIDO DESDE A DATA DA EDIÇÃO DA ME- DIDA PROVISÓRIA 340/2006, PARA OS SINISTROS OCORRIDOS POSTERIOR- MENTE 29/12/2006. ÔNUS SUCUMBEN- CIAL MANTIDO. APELAÇÃO ADESIVA (AU- TOR). ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INOCORREN- CIA. EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMA- NENTE PARCIAL INCOMPLETA DE IN- TENSA REPERCUSSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 3°, § 1°, II DA LE (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1230063-1 - Ponta Grossa - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - - J. 11.09.2014)
Apelação Civel AC 24910100981 ES 024910100981 (TJ-ES)
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZACAO POR ATO ILICITO PROPOSTA A TRES PES SOAS: A PRIMEIRA, O MOTORISTA CONDUTOR DO VEICULO RES PONSAVEL PELO ACIDENTE; A SEGUNDA, QUEM FIGURAVA NO DO CUMENTO DE TRÂNSITO COMO SEU PROPRIETARIO; A TERCEIRA, SEU REAL PROPRIETARIO OU AQUELE A QUEM FOI VENDIDO O VEICULO, MAS QUE NAO PROVIDENCIOU SUA REGULAR TRANSFE RENCIA NA REPARTICAO COMPETENTE - SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, EXCLUI O SEGUNDO DA LIDE, CONDENOU OS DEMAIS A REPARACAO DOS DANOS E O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORARIOS DO ADVOGADO DO EXCLUIDO - APELACAO DO AU TOR - 1- ARGUINDO PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DO RECUR SO PELO JUIZ "A QUO" - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PAR TIR DA ULTIMA PUBLICACAO - 2- NO MERITO: 2.1.- VISANDO A REFORMA DA SENTENCA EM RAZAO DA EXCLUSAO DO SEGUNDO REU E 2.2.- OBJETIVANDO A SUA NAO CONDENACAO NOS HONORA RIOS DO PATRONO DO EXCLUIDO, 3- APELACAO CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE. 1.- SE DUAS FORAM AS INTIMACOES DA SENTENCA PUBLICADA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, EM DIAS DIVERSOS, E NAO FOI EXA RADA QUALQUER CITACAO NOS AUTOS QUANTO A TEMPESTIVIDADE OU NAO DO APELO E, AINDA, SE O JUIZ RECEBEU O RECURSO, DEVE O "DIES A QUO" DO PRAZO RECURSAL SER CONTADO A PAR TIR DA SEGUNDA PUBLICACAO. 2.- MERITO: 2.1- COMPROVADA POR DOCUMENTO IDONEO A VEN DA DO CARRO PELA PESSOA ACIONADA QUE FIGURA NA REPARTI- CAÓ DE TRÂNSITO COMO PROPRIETARIA DO VEICULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE, DEVE SER ELA EXCLUIDA DA LIDE POR ILEGITI- MIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - APELACAO IMPROVIDA, NO PAR TICULAR - 2.2- NAO PODE PREVALECER A CONDENACAO IMPOSTA AO AUTOR VITORIOSO NA DEMANDA, EM HONORARIOS DO EXCLUI- DO QUE FIGURAVA COMO PROPRIETARIO DO VEICULO NA REPARTI CAÓ DE TRÂNSITO, POSTO QUE A OMISSAO QUANTO A NAO TRANS FERENCIA FOI DO CO-REU VENCIDO NA LIDE E ATUAL DONO DO VEICULO. 3.- APELACAO CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE.
APELACAO APL 200900153470 RJ 2009.001.53470 (TJ-RJ)
Jurisprudência14/09/2009Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DO AU-TOR. INTIMAÇÃO POSTAL EFETIVADA. Exame dos autos a confirmar sua paralisação por mais de 30 dias. Abandono da causa, ca -racterizado. Verbete sumular nº 132 do TJRJ, a permitir que a intimação seja determinada de ofício. Recurso manifestamente improcedente e em confronto com súmula desta Corte. Art. 557 , caput, do CPC . NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
Apelação APL 992080462366 SP (TJ-SP)
Jurisprudência26/11/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL - PROMOÇÃO QUE CONTEM­PLA ASSINANTES DE REVISTA A VIAGEM PARA NOVA IORQUE - BILHETES EMITI­DOS APENAS EM NOME DO PRIMEIRO AU­TOR - PROPAGANDA ENGANOSA - DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS -INDENIZAÇÕES DEVIDAS - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA AS­SINATURA - RESCISÃO CONTRATUAL -RECURSO IMPROVIDO. Evidenciada a propaganda enganosa e inequívoca a existência do dano moral, cabível indenização àquele que sofreu prejuízos.
Apelação Sem Revisão SR 1016934002 SP (TJ-SP)
Jurisprudência05/11/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - AÇÃO DE COBRANÇA - RÉU DEFENDIDO PELO AU­ TOR EM DUAS DEMANDAS DIFERENTES - ANÁLISE DOS ELEMENTOS POSTOS À DIS­ POSIÇÃO, NOS AUTOS, QUE PERMITEM ELEVAR O VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Havendo nos autos elementos que permitam ma- jorar o valor fixado a título de honorários advocatí- cios a serem pagos pelo réu ao seu patrono, pela defesa que este patrocinou àquele em duas ações diferentes ? ação trabalhista e ação possessória ?, possível que se o eleve para patamares condi­ zentes com a atuação do profissional. .
Exceção de Suspeição EXSUSP 887948301 PR 887948-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência30/07/2013Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: E M E N T A RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E INDENIZATÓ-RIO.MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TITULO DE INDENI- ZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CITA PRECEDENTES. OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONE-TÁRIA. INPC.PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIUBNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CO- NHECIDO E NO MÉRITO, PROVIDO. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADORR E L A T Ó R I O Versam os presentes autos a respeito de Recurso de Apelação Civil interposto por HELTON ROGÉRIO MAZZER, face ao co- mando de sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo au- tor, para o fim de determinar a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito e condenar as VIVO S/A ao pa- gamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos mo- rais, acrescido de juros legais a contar do evento danoso.Condenou, ainda, o réu ao pagamento das custas pro- cessuais e honorários advocatícios a parte adversa estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 20 , § 3º do CPC .Sustentou o demandante em sede de petição inicial que foi vítima de terceiro fraudador que em posse de seus dados pes- soais obtidos pela internet contratou serviços da empresa apelada.Alegou que jamais entabulou qualquer contrato com a empresa de energia elétrica. Acrescentou tratar-se de uso indevido de seus documentos por terceiro de má-fé.Requereu, por fim, o cancelamento da negativação junto ao órgão de proteção ao crédito bem como, a condenação da em- presa ré ao pagamento de indenização a título de dano morais. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADORDevidamente instruído o feito, sobreveio sentença, que julgou procedente o pedido formulado pelo autor, para o fim de deter- minar a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de prote- ção ao crédito e condenar as VIVO S/A ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros legais a contar do evento danoso.Ante o princípio...
Apelação Civel AC 32930000313 ES 032930000313 (TJ-ES)
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZACAO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISAO BICICLETA VERSUS VOLKSWAGEN - MOR TE DA VITIMA - CULPA DESTA - EXCLUDENTE DA RESPONSABILI DADE DE INDENIZAR - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. REFORMA-SE A SENTENCA DE PRIMEIRO GRAU, QUANDO DOS AU TOS EMERGE PROVA INCONTESTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VITI- MA QUE AO DESCER UMA RUA PEDALANDO EM VELOCIDADE SUA BI CICLETA, VEM A COLIDIR COM O REBOQUE DO VOLKSWAGEN,VIN DO A FALECER. PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONANCIA COM O BO LHETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM CONSEQUENCIA OCORRE A EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO REU, NAO PODENDO A AÇÃO DEIXAR DE SER JULGADA IMPROCEDENTE. APELACAO DO AU TOR CONHECIDA E PROVIDA PARA DAR PELA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.
Apelação Com Revisão CR 1143737003 SP (TJ-SP)
Jurisprudência20/02/2009Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO RENOVA- TÓRIA - CRÍTICAS AO LAUDO DO PERITO JUDICIAL PROCEDENTES - ELEVAÇÃO DO ALUGUEL - JUROS DE 1% AO MÊS - REAJUSTE ANUAL DO ALUGUEL COM BASE NO IGP-M E NÃO NO IPGFIPE - FIXAÇÃO DE DATA CERTA PARA O PAGAMENTO DO ALUGUEL - DIFERENÇA SENSÍVEL EN­ TRE O ALUGUEL OFERECIDO E O FIXADO - SUCUMBÊNCIA SUBSTANCIAL DO AU­ TOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE­ VIDOS - PROVIMENTO EM PARTE AO A- PELO DOS RÉUS E IMPROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. No emprego do método comparativo, para avalia­ ção do preço de mercado de aluguel, não pode o perito, relativamente a imóveis tomados por amos­ tragem, atribuir idades com base em conceitos meramente subjetivos, bastante distantes da idade real e sem menção ao estado de conservação a jus­ tificar a sua atribuição. Também, não pode fiar-se em informações verbais de imobiliárias a respeito de medidas dos imóveis, especialmente testadas, quando diferem muito das que constam do regis­ tro imobiliário. Na busca do valor de mercado de aluguel de um imóvel, não se pode cogitar de fixá-lo com base .
DJPR 10/10/2014 - Pág. 115 - Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diários Oficiais10/10/2014Diário de Justiça do Estado do Paraná
DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: I. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. II -INEXISTÊNCIA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO MERAMENTE MODIFICATIVA, QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. III - PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, BASTA QUE A MATÉRIA TENHA SIDO ENFRENTADA
DJPR 13/11/2014 - Pág. 207 - Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diários Oficiais13/11/2014Diário de Justiça do Estado do Paraná
Advogado: Fernando Murilo Costa Garcia, Fabiano Neves Macieywski, Anelise Roberta Belo Bueno Valente. Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível. Relator: Des. José Sebastião Fagundes Cunha. Julgado em: 11/09/2014 DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 8ª Câmara Civil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sob a Presidência do Desembargador FAGUNDES CUNHA - Relator, LILIAN ROMERO E Juiz Subst. em 2º Grau MARCO ANTÔNIO MASSANEIRO - Vogais, por unanimidade de Votos, CONHECER o recurso de apelação c
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