Precedentes Jurisprudenciais

Julgamento do Poder Judiciário que serve de paradigma para apreciação de casos semelhantes. Exerce grande influência no Direito inglês e norte-americano, todavia de relevo menor no sistema brasileiro, apesar das súmulas da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior de Justiça constituírem orientação constantemente seguida. Observe-se, entretanto, que o precedente judicial, diante do princípio da reserva legal e do livre convencimento, não opera os efeitos permitidos na Inglaterra e nos Estados Unidos, onde serve para fixar infrações penais.

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Andamento do Processo n. 1002251-03.2019.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - 11/03/2020 do TJSP

Processo 1002251-03.2019.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.O. - - L.O.P. - V.O.T. -Vistos. Fls. 42/49: anote-se. Concedo ao requerido os benefícios da assistência…

Andamento do Processo n. 1089469-41.2017.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 20/02/2020 do TJSP

Processo 1089469-41.2017.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Vistos. 1. Fl. 143: diante da não localização do(s) bem(ns), proceda-se ao…

Andamento do Processo n. 1000280-49.2017.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - 20/02/2020 do TJSP

Processo 1000280-49.2017.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Nova Brasil Gift - Comércio e Serviços de Brindes…

Andamento do Processo n. 1092565-93.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de Vôo - 14/02/2020 do TJSP

Processo 1092565-93.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Carlos Roberto Marchetti -Klm - Royal Dutch Airlines - Vistos. CARLOS ROBERTO MARCHETTI ajuizou ação de…

Andamento do Processo n. 1073547-86.2019.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - 13/02/2020 do TJSP

Processo 1073547-86.2019.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - ‘Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Fl. 53: diante da não…

O paradigma da superação dos precedentes do Código de Processo Civil.

BÁGGIO, Luccas de Oliveira Néia [1] GIACOMINI, André Benedeti [2] O atual sistema processual civil brasileiro tem como fundamento principal a harmonização das garantias constitucionais do Estado…

Andamento do Processo n. 1004883-96.2019.8.26.0457 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 10/02/2020 do TJSP

Processo 1004883-96.2019.8.26.0457 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.R.M. - Processo 2209/19 Vistos. Recebo a petição de fls.71/72 como emenda à inicial, procedendo-se às anotações…
Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
há 2 meses

Precedente judicial vinculante e a ratio decidendi

Resumo: É relevante entender o precedente judicial vinculante e principalmente como localizar o ratio decidendi , o texto esboça didaticamente sobre o tema que ainda nos traz maiores perplexidades.

Andamento do Processo n. 1001642-83.2019.8.26.0435 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 30/01/2020 do TJSP

Processo 1001642-83.2019.8.26.0435 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Olimpia Vera Lucia Alvares Moreira - - Rafael Alvares Moreira - - Vanessa Alvares Moreira - - Rafaela…

Andamento do Processo n. 1009645-30.2017.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 24/01/2020 do TJSP

Processo 1009645-30.2017.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -Daniela Mesquita - Vistos. Indefiro o pedido de arresto, posto que não realizadas…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBDEC 1158020107030103 DF 0000115-80.2010.7.03.0103 (STM)
Jurisprudência31/05/2012Superior Tribunal Militar
Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTORPECENTE. POSSE. PEQUENA QUANTIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. O porte de drogas no aquartelamento constitui figura típica que não admite supressão de sua tipicidade penal em face da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da insignificância, conforme orientam precedentes jurisprudenciais deste Tribunal eda Suprema Corte. Ademais, o tema foi alvo de debates no julgamento e consta do acórdão embargado, razão pela qual não há omissão a ser sanada.Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.Decisão unânime.
AÇÃO RESCISÓRIA AR 3264 AL 2005/0025858-4 (STJ)
Jurisprudência01/12/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. FALTA DE INTERESSE. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
RECURSO ESPECIAL REsp 645421 SP 2004/0026055-7 (STJ)
Jurisprudência23/11/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA PROPOSTA POR TERCEIROS PARA ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E TESTAMENTO. ILEGITIMIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO ARTIGO 178 , § 9º , VI DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Os herdeiros colaterais, com exclusivo interesse na herança, não detêm legitimidade para propor cautelar de antecipação de prova para posterior ação de anulação de registro civil, cumulada com anulação de testamento. Precedentes deste STJ e do STF. 2. Por outro lado, prescreve em 4 (quatro) anos a ação de impugnação de reconhecimento do filho natural, ainda que sob o fundamento de falsa ideologia, intentada por colaterais com exclusivo fim à sucessão hereditária. 3 . Recurso especial provido.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26683 SP 2008/0073068-8 (STJ)
Jurisprudência14/12/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. SEQÜESTRO DE RECURSOS FINANCEIROS DO ESTADO. HIPÓTESES. CABIMENTO. ART. 100 DA CF/88 , II E ART. 78 DO ADCT. LEVANTAMENTO. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIENTE CARÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 , VI , DO CPC . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O levantamento da verba seqüestrada no iter procedimental de ação mandamental, objetivando impedir a expedição de ordem de seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatório, denota a falta de interesse de agir superveniente e, a fortiori, conduz à extinção do processo, nos termos do art. 267 , VI , do CPC . Precedentes da Corte: RMS 22288/SP, DJ 29.03.2007; RMS 21958/SP, DJ 26.10.2006 e RMS 21466/SP, DJ 08.06.2006. 2. Recurso ordinário não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 917518 RS 2007/0123213-0 (STJ)
Jurisprudência26/02/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 31219 SP 2009/0246827-5 (STJ)
Jurisprudência28/02/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267 /STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. 1. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante a ratio essendi da Súmula 267 /STF. 2. Sob esse enfoque, sobreleva notar, o Pretório Excelso coíbe o uso promíscuo do writ contra ato judicial suscetível de recurso próprio, ante o óbice erigido pela Súmula 267 , segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Precedentes do STJ: RMS 19086/SP , desta Relatoria, DJ de 13.03.2006; RMS 19086/SP, desta Relatoria, DJ de 13.03.2006 e AgRg no MS 10744/DF , Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 27.03.2006. 3. In casu, constata-se que o ato judicial impugnado, qual seja, sentença que extinguiu execução fiscal proposta pelo ora recorrente, era passível de impugnação por meio de recurso embargos infringentes (art. 34 , da LEF ) e, ainda, recurso extraordinário, sendo manifesto o descabimento do mandamus para desconstituir decisão judicial de que caiba recurso próprio, previsto na legislação processual. 4. Agravo regimental desprovido.
EMBARGOS EMB 1158020107030103 DF 0000115-80.2010.7.03.0103 (STM)
Jurisprudência26/04/2012Superior Tribunal Militar
Ementa: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ENTORPECENTES. POSSE. FLAGRANTE DELITO. PEQUENA QUANTIDADE. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. À luz de entendimento jurisprudencial pacificado nesta Justiça Militar, a reduzida quantidade de droga apreendida em poder de militar no interior da caserna não constitui causa idônea, isoladamente, para promover a descaracterização da tipicidadematerial da conduta. Os valores tutelados pela norma especial do art. 290 do CPM resguardam não apenas o infrator, mas também a perfeita operacionalidade da tropa, que não pode ser vulnerada e exposta a risco de dano ante o ingresso de entorpecentes noquartel.A não aplicação do critério da insignificância penal, devido à especialidade da tutela jurídica perseguida pela norma incriminadora, não resulta em ofensa aos vetores interpretativos da proporcionalidade.Embargos defensivos rejeitados. Decisão majoritária.
Apelação Cível AC 70038384822 RS (TJ-RS)
Jurisprudência27/06/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. FURI. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DAS MENSALIDADES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70038384822, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 14/06/2012)
Agravo de Instrumento AG 70051406494 RS (TJ-RS)
Jurisprudência16/10/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. VIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051406494, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 11/10/2012)
Apelação Cível 70051941110 RS (TJ-RS)
Jurisprudência21/11/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO/PSIQUIÁTRICO E/OU INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. CAPS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051941110, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 20/11/2012)
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