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19 de setembro de 2018
Cotas Condominiais Editar Foto
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Cotas Condominiais

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Rebeca de Paula

Rebeca de Paula -

Penhorabilidade do bem de família

obrigação de todo condômino concorrer para as despesas condominiais, na proporção de sua cota-parte, dada a natureza... A TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DO CONDÔMINO PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS, NA MEDIDA DE SUA COTA-PARTE. FATO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO... para atender cumprimento ao pagamento às despesas comuns de condomínio, qu...

Andamento do Processo n. 0677501-46.2005.8.21.0001 - 11/04/2018 do TJRS

NA FOLHA 1721 (TRANSFERÊNCIA DO SALDO EXISTENTE EMCONTA JUDICIAL PARA A SATISFAÇÃO DE VALORES GERADOS POR COTAS CONDOMINIAIS). 2ª Vara Cível...

Andamento do Processo n. 1010931-07.2015.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - 22/05/2017 do TJSP

de Sidney Ribeiro Magalhães em razão do inadimplemento em relação ao pagamento das cotas condominiais relativas às... em novembro de 2016.Nesse sentido:”AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA) - COTAS CONDOMINIAIS... 1010931-07.2015.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Con...

[Modelo] Ação de execução de cotas condominiais no novo CPC/2015

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da _________________ GUIA nº NOME, inscrito no CNPJ sob o nº _____, situado à _____, representado por seu síndico devidamente constituído conforme Ata de

Andamento do Processo n. 0051857-68.2016.8.03.0001 - Ação de Execução de Título Extrajudicial - 20/10/2016 do TJAP

VARA: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Nº JUSTIÇA: 0051857-68.2016.8.03.0001 AÇÃO: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COTAS CONDOMINIAIS PARTE AUTORA: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLE

Andamento do Processo n. 1005612-89.2016.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - 31/03/2016 do TJSP

Processo 1005612-89.2016.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Obrigações - Angela Maria Silva - Vistos.Presentes os requisitos, defiro ao (à/s) autor (a/es) os benefícios da justiça gratuita

Andamento do Processo n. 0005601-57.2014.8.26.0596 - Execução de Título Extrajudicial - 06/08/2015 do TJSP

Processo 0005601-57.2014.8.26.0596 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - JOSÉ ALVES DA SILVA - OTAVIANO LIMA ANDRADE - Fls. 52: Defiro o pedido em termos. Segundo análise da

Andamento do Processo n. 0162138-27.2015.8.21.0001 - 06/08/2015 do TJRS

001/1.15.0113718-3 (CNJ 0162138-27.2015.8.21.0001) -BR-CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A E FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO PATEO MOINHOS DE VENTO (PP. JOSE MAURICIO FREITAS

Andamento do Processo n. 1101961-70.2014.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Direitos / Deveres do Condômino - 27/07/2015 do TJSP

Processo 1101961-70.2014.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Direitos / Deveres do Condômino - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANGÉLICA - ELIZABETH CRUZ DE OLIVEIRA - Vistos. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANGÉLICA,

Apelação: APL 1774495820088260100 SP 0177449-58.2008.8.26.0100

CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RÉ TITULAR DE PARTE IDEAL DA UNIDADE. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO. Como cotitular do domínio do bem, a ré tem assegurado o direito de desfrutar de sua totalidade e, por conseqüência, é beneficiária, em toda a plenitude, ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Cotas Condominiais"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1162964 RJ 2009/0202429-1 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: COMERCIAL. FALÊNCIA. COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS APÓS A DECRETAÇÃODA QUEBRA. NATUREZA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. 1. A Lei nº 11.101 /05 impôs alterações na classificação dos créditosfalimentares, reposicionando na ordem de preferência inclusiveaqueles de natureza extraconcursal. Atualmente, os encargos da massa (art. 84, III) precedem os créditos tributários, sejam elesanteriores (art. 83, III) ou posteriores (art. 84, V) à decretaçãoda quebra. 2. Sob a égide do DL nº 7.661 /45, porém, a realidade era outra. Oscréditos tributários anteriores à falência eram extraconcursais etinham privilégio sobre os encargos da massa. Além disso, entre osencargos da massa, os créditos tributários surgidos após a quebratinham preferência absoluta. 3. Considerando que as cotas condominiais vencidas após a decretaçãoda falência têm inegável natureza de encargos da massa, o seupagamento, nas falências processadas com base no DL nº 7.661 /45,somente ocorrerá após a satisfação dos créditos de carátertrabalhista e fiscal. 4. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1250408 PR 2011/0093161-3 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃOPROPTER REM. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- O adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotascondominiais em atraso, por se tratar de obrigação propter rem,ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito deregresso contra o antigo proprietário. 2.- Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 1092904 SP 2008/0193825-2 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR, ANTIGO PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de considerar que, a despeito de se conceber a possibilidade de atribuir responsabilidade ao vendedor pelo pagamento de despesas condominiais, referentes ao período posterior à celebração do contrato de compra e venda, há de ser observado que a escolha quanto à legitimidade para responder pelos débitos não fica ao inteiro arbítrio do credor. Se ficar demonstrado que o condomínio teve ciência da realização da transferência do imóvel a um terceiro e que este passou a ter a posse do bem ou titularizou direitos de gozo ou fruição, caberá apenas a este a legitimidade para responder sobre as cotas condominiais. 2. Tendo o Tribunal de origem assentado que não houve ciência inequívoca do condomínio, é inviável a pretensão recursal que busca demonstrar o contrário, uma vez que tal providência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se sabe vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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