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17 de agosto de 2017
Competência do STF Editar Foto
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Competência do STF

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 9877 MG 2012/0192311-7 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na hipótese dos autos, o reclamante pretende, na verdade, a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal de apreciar e julgar agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Logo, a decisão impugnada não está sujeita a controle jurisdicional originário desta Corte Superior pela via da reclamação. 2. A competência para o julgamento da presente reclamação é conferida ao próprio Supremo Tribunal Federal, Corte a quem compete processar e julgar originariamente "a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões" ( CF , art. 102 , I , l ). Precedente: AgRg na Rcl 3.760/BA , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26.5.2010, DJe 8.6.2010. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: : 00102 INC:00001 LET: L ART : 00105 INC:00001 LET: F CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SUM(STF) LEG:FED... SUM:****** SUM:000734 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECLAMAÇÃO - PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA... DO STF - CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INCOMPETÊNCIA DO STJ STJ -...

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 12110 PR (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10. MERA INTERPRETAÇÃO DE TEXTO LEGAL QUE NÃO CONSUBSTANCIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PRECEDENTES. Decisões reiteradas desta Corte têm respaldado a prerrogativa de conferir determinada interpretação à lei como atributo inerente à própria atividade jurisdicional, o que, em consequência, afasta a equiparação proposta pela parte vencida entre as hipóteses de interpretação desfavorável a seus interesses e de declaração de inconstitucionalidade do dispositivo analisado. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: SERVIÇOES DE COBRANÇA LTDA. TÂNIA REGINA PEREIRA. UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 12110 PR (STF) Min. ROSA WEBER

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1306205 MG 2012/0012548-2 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MONOPÓLIO POSTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.COMPETÊNCIA DO STF. 1. As alegações deduzidas no apelo nobre não foram conhecidas, porser inafastável a índole constitucional da matéria versada nospresentes autos. 2. É assente nesta Corte que, tendo o recurso especial como cernefundamentos constitucionais, matéria afeta ao apelo extraordinário,falece competência ao Superior Tribunal de Justiça para conhecer daproposição.Agravo regimental improvido.

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