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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Processo de Execução

Processo de Execução

Execução

1) Procedimento para obter-se o cumprimento de uma obrigação mediante a constrição do devedor, sob pena de expropriação de seus bens ou suprimento de sua omissão 2) Na Justiça do Trabalho a execução competirá ao juiz. A execução das decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo e os acordos não cumpridos serão executados pela forma estabelecida no Capítulo V ? Da Execução, da CLT 3) No Direito Penal, é a fase do iter criminis correspondente ao momento em que o agente inicia o ataque ao bem juridicamente tutelado. Há várias teorias para explicar o instante de separação entre a preparação e a execução. O melhor entendimento explica como sendo a prática de atos da ação típica, isto é, quando o sujeito ativo começa a realizar a conduta proibida pelo preceito da norma. Assim, relativamente ao homicídio, não é a compra da arma, a colocação dos projéteis na mesma, o deslocamento do agente para aguardar a vítima, nem a mira para atingi-la, mas o ato de acionar o gatilho, que já compõe a realização do matar. O mesmo que conatus proximus. Em nosso Direito, o início de execução é penalmente relevante, como regra, porque a tentativa é o início de execução, e a não consumação, por circunstâncias alheias à vontade do agente. A desistência voluntária e o arrependimento eficaz pressupõem o início de execução. Ter-se-á o crime impossível (tentativa impossível) se os atos de execução forem absolutamente inidôneos para alcançar o resultado.

STJ - Extinguem-se as obrigações do credor fiduciário na hipótese de leilão sem lance

a existência de lances em valor inferior ao estabelecido pelo § 5º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997 como a ausência... segundo leilão, que iguale ou supere o valor da dívida (§ 5º do mesmo art. 27) como modo extraordinário (de extinção... publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrat...

Andamento do Processo n. 0002326-22.2013.8.05.0208 - Pje - 14/11/2018 do TJBA

Andamento do Processo n. 0002326-22.2013.8.05.0208 - Pje - 14/11/2018 do TJBA EDITAL DE CITAÇÃO 0002326...-22.2013.8.05.0208 - PJE Ação: Execução REQUERENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ. REQUERIDO: SOMBRA DA MATA TERRAPLANAGEM... requeridos. Remanso, 6 de novembro de 2018. (a) João Celso Peixoto Targino Filho. J...

Andamento do Processo n. 8000434-92.2016.8.05.0027 - 14/11/2018 do DJBA

, como aconteceu in casu. Ademais, o acordo elencado na petição inicial traz as cláusulas previstas no art. 731 do CPC... o ajuste listado na exordial, e extingo o presente processo, com resolução do mérito (art. 487, III, b do CPC), DECRETANDO... DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA – ESTADO ...

Andamento do Processo n. 0004259-02.2018.8.26.0004 - Cumprimento de Sentença - 13/11/2018 do TJSP

- EXECUÇÃO - I.A. - Vistos. Venha aos autos planilha de débito atualizada nos termos do rito processual adotado. Int. - ADV...Andamento do Processo n. 0004259-02.2018.8.26.0004 - Cumprimento de Sentença - 13/11/2018 do TJSP Processo 0004259...-02.2018.8.26.0004 (processo principal 0030724-10.2002.8.26.0004) - Cumprime...

STJ - Devedor fiduciante na posse direta sobre imóvel é responsável pelas despesas condominiais

ao estabelecer a seguinte regra: "(...) Art. 72. Nas ações judiciais de cobrança ou execução de cotas de condomínio... proprietário pleno do bem, decorrente da execução da garantia, com a imissão na posse do imóvel : "(...) Art. 1.368-B... FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. DEVEDOR...

Manifestação contra impugnação

. Neste diapasão, assim, preconiza o artigo 1º do novo CPC : Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado... ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo...Manifestação contra impugnação EXMº JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA...

Modelo: Cumprimento de Sentença (novo CPC) - Honorários de Sucumbência

.        Diante da improcedência do processo de conhecimento que tramitou nesse Juízo, houve a condenação do executado...%, bem como honorários em fase de execução nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil...Modelo: Cumprimento de Sentença (novo CPC) - Honorários de Sucumbência EXCELENTÍSSIMO SENHOR ...

Penhora de posse

suficiente para garantir o domínio de um imóvel). Deste modo, numa ação de execução (arts. 771 e seguintes do CPC/15... dos expressos termos do art. 835, inc. XIII, CPC/15. É importante ressaltar que neste caso, a penhora recairá sobre os direitos... de validade nem de eficácia da penhora seu registro, conforme inteli...

Cabe ao comprador alterar a titularidade do imóvel no cadastro imobiliário da Prefeitura.

das COISAS Processo nº 1507210-84.2017.8.26.0405 A Prefeitura Municipal de Osasco cobrou o IPTU dos anos de 2015 da executada... com o fisco. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Osasco entendeu que tal dever é do adquirente e não do alienante..., citando julgados que amparam essa posição: Ementa: Agravo de...

Andamento do Processo n. 1016961-87.2014.8.26.0008 - Cumprimento de Sentença - Indenização por Dano Material - 08/11/2018 do TJSP

: com base no art. 139, IV, do CPC, defiro pedido de bloqueio da CNH dos coexecutados Carlos Alberto Ferraz da Silva (CPF... da personalidade jurídica da empresa devedora, aliado ao fato de que os executados não ofertaram bens para garantir a execução...Andamento do Processo n. 1016961-87.2014.8.26.0008 - Cumprimento d...

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