Processo de Execução

Processo de Execução

1) Procedimento para obter-se o cumprimento de uma obrigação mediante a constrição do devedor, sob pena de expropriação de seus bens ou suprimento de sua omissão 2) Na Justiça do Trabalho a execução competirá ao juiz. A execução das decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo e os acordos não cumpridos serão executados pela forma estabelecida no Capítulo V ? Da Execução, da CLT 3) No Direito Penal, é a fase do iter criminis correspondente ao momento em que o agente inicia o ataque ao bem juridicamente tutelado. Há várias teorias para explicar o instante de separação entre a preparação e a execução. O melhor entendimento explica como sendo a prática de atos da ação típica, isto é, quando o sujeito ativo começa a realizar a conduta proibida pelo preceito da norma. Assim, relativamente ao homicídio, não é a compra da arma, a colocação dos projéteis na mesma, o deslocamento do agente para aguardar a vítima, nem a mira para atingi-la, mas o ato de acionar o gatilho, que já compõe a realização do matar. O mesmo que conatus proximus. Em nosso Direito, o início de execução é penalmente relevante, como regra, porque a tentativa é o início de execução, e a não consumação, por circunstâncias alheias à vontade do agente. A desistência voluntária e o arrependimento eficaz pressupõem o início de execução. Ter-se-á o crime impossível (tentativa impossível) se os atos de execução forem absolutamente inidôneos para alcançar o resultado.

Rafael Rocha Filho, Advogado
há 21 horas

STF volta atrás e permite penhora de bem de família de fiador de locação comercial

ou comercial (RE 612.360-RG, Relª. Minª. Ellen Gracie). 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia... nos processos de cobrança e execução de débitos de locação, sob …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714941-44.2020.8.07.0000 DF 0714941-44.2020.8.07.0000

/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 22/9/2020 JOSÉ DIVINO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DO CREDOR.... INFORMAÇÕES. BACENJUD. I - O Superior Tribunal de Justiça, em precedente …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0100111-96.2018.8.26.9043 SP 0100111-96.2018.8.26.9043

, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator... da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, CPC, e 317, § 1º, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10105140323020001 MG

- EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 485, III DO CPC - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL... - REALIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Nos termos do art. 485, III do C…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200687796001 MG

da Fonseca Xavier EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA... - AFASTADA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RAZOABILIDADE OBSERVADA - EXCESSO - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191553775001 MG

nas hipóteses em que houver interesse de fundação (art. 66 CC/02 e art. 178, I, CPC/15). A ausência de intimação... EMENTA: EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. FUNDAÇÃO. EXCEÇÃO PRÉ …

Andamento do Processo n. 0023835-13.2020.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 22/09/2020 do TJSP

Cioccari - Fls. 126/127: dispõe o art. 139, IV do CPC que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código... genericamente no art. 139, IV do CPC, como forma de garantir maior …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0092634-10.2020.8.21.7000 RS

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DO RESULTADO. LIÇÃO DOUTRINÁRIA DE ARAKEN DE ASSIS. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE SOBRE O TEMA... pela inaplicabilidade à Fazenda Pública do art. 659, § 2º, do CPC/73 (ar…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0431936-46.2015.8.21.7000 RS

Eduardo Kothe Werlang REJULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO. REAJUSTE LEI Nº 10.395/95... Federal, impõe-se a readequação da atualização do principal do débito …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0040095-09.2016.8.21.7000 RS

Eduardo Kothe Werlang REJULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. RPV..., impõe-se a readequação da atualização do principal do débito com o …
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Medidas Coercitivas nos Processos de Execução
Artigos30/07/2020André
Medidas que o Credor pode utilizar para receber seu crédito nos processos de execução É cediço que atualmente os credores têm tido certa dificuldade em receber seus créditos por meio dos processos de execução. Isso ocorre pois as obrigações de pagar quantia certa são implementadas por sub-rogação, entretanto, por diversas vezes, as técnicas sub-rogatórias são esgotadas sem que a obrigação seja cumprida. O Novo Código de Processo Civil , instituído pela Lei 13.105 /15, trouxe normas coercitivas q...
Apelação Cível AC 28636 RS (TJ-RS)
Jurisprudência18/08/1982Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMACAO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PARA AÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. NA SISTEMATICA DO CÓDIGO, NAO E VIAVEL ADAPTAR O PROCESSO DE EXECUÇÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. A CONVERSAO E POSSIVEL DE UM PROCEDIMENTO (SUMARISSIMO) EM OUTRO (COMUM), MAS NAO DE UM PROCESSO (EXECUÇÃO) EM OUTRO (CONHECIMENTO). (Apelação Cível Nº 28636, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Luiz Fernando Koch, Julgado em 18/08/1982)
Questões controvertidas no processo de execução
Notícias02/08/2016Eduqc
O novo código civil deixa algumas controvérsias sobre os processos de execução. Entenda. O novo código civil traz questões controvertidas no processo de execução. Com a chegada da Lei nº 11.232 /05 , o Código Civil sofreu alterações, inclusive a respeito de execuções dos títulos judiciais, as quais ainda permanecem como o ponto fraco desta legislação. Previsões da Lei 11.232 /05 A Lei 11.232 /05 foi criada com a finalidade de se obter uma sistemática mais rápida, barata e eficiente para a execuç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 19990020012482 DF (TJ-DF)
Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONEXÃO DE AÇÕES. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A NORMA CONTIDA NO ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE ACONSELHA A REUNIÃO DE FEITOS CONEXOS, TEM O OBJETIVO DE EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS NA JUSTIÇA, O QUE NÃO OCORRE QUANDO SE TRATA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO E DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. 2. DIVERSAMENTE DO QUE OCORRE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO NÃO MAIS SE FALA EM CONTRADITÓRIO, EM PRETENSÕES CONTROVERTIDAS, UMA VEZ QUE A TUTELA JURISDICIONAL QUE SE BUSCA É VOLTADA PARA A SATISFAÇÃO DE DIREITO JÁ RECONHECIDO EM TÍTULO. A PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DO TÍTULO NÃO SUSPENDE O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO. 3. SOMENTE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR É QUE ENSEJA A INSTAURAÇÃO DE UM PROCESSO DE CONHECIMENTO INCIDENTAL, DE COGNIÇÃO LIMITADA, PODENDO A PARTE OBTER O EFEITO SUSPENSIVO VISADO, APÓS PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO, POR TRATAR-SE DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NESTE CASO, OS PROCESSOS DE CONHECIMENTO, OS EMBARGOS E A AÇÃO DECLARATÓRIA, SÃO REUNIDOS PARA SEREM JULGADOS SIMULTANEAMENTE. 4. NÃO HÁ, PORTANTO, PERIGO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS EM AÇÃO DECLARATÓRIA E EXECUÇÃO, POIS ESTE É UM PROCESSO EM QUE AS PROVIDÊNCIAS SÃO JURIS SATISFATIVAS DO DIREITO JÁ RECONHECIDO E ACERTADO, ESTAMPADO NO TÍTULO EXECUTIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19990020012482 DF (TJ-DF)
Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONEXÃO DE AÇÕES. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A NORMA CONTIDA NO ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE ACONSELHA A REUNIÃO DE FEITOS CONEXOS, TEM O OBJETIVO DE EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS NA JUSTIÇA, O QUE NÃO OCORRE QUANDO SE TRATA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO E DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. 2. DIVERSAMENTE DO QUE OCORRE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO NÃO MAIS SE FALA EM CONTRADITÓRIO, EM PRETENSÕES CONTROVERTIDAS, UMA VEZ QUE A TUTELA JURISDICIONAL QUE SE BUSCA É VOLTADA PARA A SATISFAÇÃO DE DIREITO JÁ RECONHECIDO EM TÍTULO. A PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DO TÍTULO NÃO SUSPENDE O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO. 3. SOMENTE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR É QUE ENSEJA A INSTAURAÇÃO DE UM PROCESSO DE CONHECIMENTO INCIDENTAL, DE COGNIÇÃO LIMITADA, PODENDO A PARTE OBTER O EFEITO SUSPENSIVO VISADO, APÓS PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO, POR TRATAR-SE DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NESTE CASO, OS PROCESSOS DE CONHECIMENTO, OS EMBARGOS E A AÇÃO DECLARATÓRIA, SÃO REUNIDOS PARA SEREM JULGADOS SIMULTANEAMENTE. 4. NÃO HÁ, PORTANTO, PERIGO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS EM AÇÃO DECLARATÓRIA E EXECUÇÃO, POIS ESTE É UM PROCESSO EM QUE AS PROVIDÊNCIAS SÃO JURIS SATISFATIVAS DO DIREITO JÁ RECONHECIDO E ACERTADO, ESTAMPADO NO TÍTULO EXECUTIVO.
Citação no processo de execução: só por Oficial de Justiça mesmo?
Artigos21/08/2020Felipe
Dito de outra forma: é cabível a citação por via postal no processo de execução? A citação do executado no processo de execução fundado em título extrajudicial, a princípio, deve efetivar-se por oficial de justiça, pois assim parecem indicar os artigos 829, § 1º e 830. Há sentido na exigência, já que o mesmo mandado de citação já serve para efetivação da penhora, se necessário, depois de verificado se houve ou não o pagamento do débito voluntariamente pelo devedor no prazo legal de 3 dias. A lit...
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20000020060680 DF (TJ-DF)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO DE EXECUÇÃO - REGRAS PRÓPRIAS - EXTINÇÃO - SUSPENSÃO - CABIMENTO. O PROCESSO DE EXECUÇÃO POSSUI REGRAS PRÓPRIAS, UTILIZANDO-SE APENAS SUBSIDIARIAMENTE DAS NORMAS GERAIS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ASSIM, A EXTINÇÃO E A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SÃO REGULADOS ESPECIFICAMENTE NOS ARTS. 791 E 794, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INSTAURADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, COM A EFETIVA CITAÇÃO DOS DEVEDORES, NÃO MAIS CABE A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO DISPOSTO NO ART. 267 , III , DO CPC . APLICÁVEL O ART. 791 , INCISO III , DO CPC , QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO QUANDO NÃO ENCONTRADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20010020005630 DF (TJ-DF)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO DE EXECUÇÃO - REGRAS PRÓPRIAS - EXTINÇÃO - SUSPENSÃO - CABIMENTO. O PROCESSO DE EXECUÇÃO POSSUI REGRAS PRÓPRIAS, UTILIZANDO-SE APENAS SUBSIDIARIAMENTE DAS NORMAS GERAIS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ASSIM, A EXTINÇÃO E A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SÃO REGULADOS ESPECIFICAMENTE NOS ARTS. 791 E 794, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INSTAURADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, COM A EFETIVA CITAÇÃO DOS DEVEDORES, NÃO MAIS CABE A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO DISPOSTO NO ART. 267 , III , DO CPC . APLICÁVEL O ART. 791 , INCISO III , DO CPC , QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO QUANDO NÃO ENCONTRADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.
00502006219965240000 (TRT-24)
Jurisprudência17/12/1996Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: MEDIDA CAUTELAR - PROCESSO DE EXECUÇÃO - SUSPENSÃO. Uma vez demonstrados a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável, é cabível a Medida Cautelar Inominada, a fim de determinar a suspensão do Processo de Execução promovido pelo Requerido contra a Requerente, até o julgamento final de Ação Rescisória.
1072200400620005 SE 01072-2004-006-20-00-5 (TRT-20)
Jurisprudência27/10/2006Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: VASP - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - DEFERIMENTO. VASP - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - DEFERIMENTO. VASP - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - DEFERIMENTO. VASP - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -- SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - DEFERIMENTO. Tendo em vista a concessão da recuperação judicial da VASP, conforme Ofício proveniente da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, de 12/09/2006, deverá ser deferida a suspensão da execução, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da aprovação do plano de recuperação judicial.
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