Processo de Execução

Processo de Execução

1) Procedimento para obter-se o cumprimento de uma obrigação mediante a constrição do devedor, sob pena de expropriação de seus bens ou suprimento de sua omissão 2) Na Justiça do Trabalho a execução competirá ao juiz. A execução das decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo e os acordos não cumpridos serão executados pela forma estabelecida no Capítulo V ? Da Execução, da CLT 3) No Direito Penal, é a fase do iter criminis correspondente ao momento em que o agente inicia o ataque ao bem juridicamente tutelado. Há várias teorias para explicar o instante de separação entre a preparação e a execução. O melhor entendimento explica como sendo a prática de atos da ação típica, isto é, quando o sujeito ativo começa a realizar a conduta proibida pelo preceito da norma. Assim, relativamente ao homicídio, não é a compra da arma, a colocação dos projéteis na mesma, o deslocamento do agente para aguardar a vítima, nem a mira para atingi-la, mas o ato de acionar o gatilho, que já compõe a realização do matar. O mesmo que conatus proximus. Em nosso Direito, o início de execução é penalmente relevante, como regra, porque a tentativa é o início de execução, e a não consumação, por circunstâncias alheias à vontade do agente. A desistência voluntária e o arrependimento eficaz pressupõem o início de execução. Ter-se-á o crime impossível (tentativa impossível) se os atos de execução forem absolutamente inidôneos para alcançar o resultado.

Pauta Jurídica
há 23 horas

É possível suspender CNH por dívida, reafirma 3ª Turma do STJ

executórias atípicas, dando maior elasticidade ao processo de cobrança de acordo com as circunstâncias de cada caso. Trata... Andrighi explicou, em ambas ocasiões, que o Código de Processo Civil …

[Prática] Como Fazer o Cálculo dos Alimentos Para a Ação de Execução

- Legislação 2.1 - Artigo 911 a 913 do CPC - Da Execução de Alimentos; 2.2 - Artigo 798 e 799 do CPC - Requisitos Obrigatórios... por ser processo que você já atua desde a fase de conhecimento. …

Andamento do Processo n. 0700056-78.2020.8.01.0004 - Cumprimento de Sentença - 27/02/2020 do TJAC

Andamento do Processo n. 0700056-78.2020.8.01.0004 - Cumprimento de Sentença - 27/02/2020 do TJAC ADV: ROSINEIDE ROCHA... FLORES DA SILVA (OAB 4635/AC) - Processo 0700056-78.2020.8.01.0004 - …

Modelo - Pedido de suspensão CNH - Medida Executiva

, trazendo no bojo do artigo 139 mudança das mais sensíveis: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme a disposições... disponíveis. Não por outro motivo que o legislador processual de 2015 …

Versão 3.0 - Petição Medidas Executivas - Modelo

ou aplicação em instituição financeira, nos termos do art. 835, I e §1º, do CPC , e art. 11 da LEF. 2. Na execução fiscal... conforme previsão do art. 854 do NCPC em face do (s) executado (s) e …

Andamento do Processo n. 1111530-27.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 26/02/2020 do TJSP

, tal procedimento foi deferido pelo Juízo da execução, porém, restou infrutífero pela ausência de valores na respectiva conta... DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. …
Ramirhis Alves, Estudante de Direito
há 8 dias

Não gera multa ao devedor a demora do juízo em determinar pagamento

honorários advocatícios, quando há excessiva demora do juízo em determinar a intimação do devedor para pagamento. De acordo... que o CPC de 1973 estabelecia, em seu artigo 475-B, que, quando a …

Andamento do Processo n. 1025452-49.2019.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2020 do TJSP

-49.2019.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Angela Maria Raymondi Silva... judicial passível de execução e, portanto, aplicável as normas do artigo 509 …

Execução contra devedor já morto não é redirecionada a herdeiros

da dívida. Em primeira instância, o juiz extinguiu a execução por reconhecer a prescrição, com base no prazo de cinco anos...Execução contra devedor já morto não é redirecionada a herdeiros O …

Juíza homologa acordo em Ituiutaba (MG) via WhatsApp.

Juíza homologa acordo em Ituiutaba (MG) via WhatsApp. Na cidade mineira de Ituiutaba, a juíza Carolina Lobato Goes... : …
Resultados da busca Jusbrasil para "Processo de Execução"
Apelação Cível AC 28636 RS (TJ-RS)
Jurisprudência18/08/1982Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMACAO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PARA AÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. NA SISTEMATICA DO CÓDIGO, NAO E VIAVEL ADAPTAR O PROCESSO DE EXECUÇÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. A CONVERSAO E POSSIVEL DE UM PROCEDIMENTO (SUMARISSIMO) EM OUTRO (COMUM), MAS NAO DE UM PROCESSO (EXECUÇÃO) EM OUTRO (CONHECIMENTO). (Apelação Cível Nº 28636, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Luiz Fernando Koch, Julgado em 18/08/1982)
Questões controvertidas no processo de execução
Notícias02/08/2016examedaoab.com
O novo código civil deixa algumas controvérsias sobre os processos de execução. Entenda. O novo código civil traz questões controvertidas no processo de execução. Com a chegada da Lei nº 11.232 /05 , o Código Civil sofreu alterações, inclusive a respeito de execuções dos títulos judiciais, as quais ainda permanecem como o ponto fraco desta legislação. Previsões da Lei 11.232 /05 A Lei 11.232 /05 foi criada com a finalidade de se obter uma sistemática mais rápida, barata e eficiente para a execuç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19990020012482 DF (TJ-DF)
Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONEXÃO DE AÇÕES. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A NORMA CONTIDA NO ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE ACONSELHA A REUNIÃO DE FEITOS CONEXOS, TEM O OBJETIVO DE EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS NA JUSTIÇA, O QUE NÃO OCORRE QUANDO SE TRATA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO E DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. 2. DIVERSAMENTE DO QUE OCORRE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO NÃO MAIS SE FALA EM CONTRADITÓRIO, EM PRETENSÕES CONTROVERTIDAS, UMA VEZ QUE A TUTELA JURISDICIONAL QUE SE BUSCA É VOLTADA PARA A SATISFAÇÃO DE DIREITO JÁ RECONHECIDO EM TÍTULO. A PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DO TÍTULO NÃO SUSPENDE O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO. 3. SOMENTE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR É QUE ENSEJA A INSTAURAÇÃO DE UM PROCESSO DE CONHECIMENTO INCIDENTAL, DE COGNIÇÃO LIMITADA, PODENDO A PARTE OBTER O EFEITO SUSPENSIVO VISADO, APÓS PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO, POR TRATAR-SE DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NESTE CASO, OS PROCESSOS DE CONHECIMENTO, OS EMBARGOS E A AÇÃO DECLARATÓRIA, SÃO REUNIDOS PARA SEREM JULGADOS SIMULTANEAMENTE. 4. NÃO HÁ, PORTANTO, PERIGO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS EM AÇÃO DECLARATÓRIA E EXECUÇÃO, POIS ESTE É UM PROCESSO EM QUE AS PROVIDÊNCIAS SÃO JURIS SATISFATIVAS DO DIREITO JÁ RECONHECIDO E ACERTADO, ESTAMPADO NO TÍTULO EXECUTIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 19990020012482 DF (TJ-DF)
Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONEXÃO DE AÇÕES. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A NORMA CONTIDA NO ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE ACONSELHA A REUNIÃO DE FEITOS CONEXOS, TEM O OBJETIVO DE EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS NA JUSTIÇA, O QUE NÃO OCORRE QUANDO SE TRATA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO E DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. 2. DIVERSAMENTE DO QUE OCORRE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO NÃO MAIS SE FALA EM CONTRADITÓRIO, EM PRETENSÕES CONTROVERTIDAS, UMA VEZ QUE A TUTELA JURISDICIONAL QUE SE BUSCA É VOLTADA PARA A SATISFAÇÃO DE DIREITO JÁ RECONHECIDO EM TÍTULO. A PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DO TÍTULO NÃO SUSPENDE O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO. 3. SOMENTE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR É QUE ENSEJA A INSTAURAÇÃO DE UM PROCESSO DE CONHECIMENTO INCIDENTAL, DE COGNIÇÃO LIMITADA, PODENDO A PARTE OBTER O EFEITO SUSPENSIVO VISADO, APÓS PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO, POR TRATAR-SE DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NESTE CASO, OS PROCESSOS DE CONHECIMENTO, OS EMBARGOS E A AÇÃO DECLARATÓRIA, SÃO REUNIDOS PARA SEREM JULGADOS SIMULTANEAMENTE. 4. NÃO HÁ, PORTANTO, PERIGO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS EM AÇÃO DECLARATÓRIA E EXECUÇÃO, POIS ESTE É UM PROCESSO EM QUE AS PROVIDÊNCIAS SÃO JURIS SATISFATIVAS DO DIREITO JÁ RECONHECIDO E ACERTADO, ESTAMPADO NO TÍTULO EXECUTIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20010020005630 DF (TJ-DF)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO DE EXECUÇÃO - REGRAS PRÓPRIAS - EXTINÇÃO - SUSPENSÃO - CABIMENTO. O PROCESSO DE EXECUÇÃO POSSUI REGRAS PRÓPRIAS, UTILIZANDO-SE APENAS SUBSIDIARIAMENTE DAS NORMAS GERAIS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ASSIM, A EXTINÇÃO E A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SÃO REGULADOS ESPECIFICAMENTE NOS ARTS. 791 E 794, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INSTAURADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, COM A EFETIVA CITAÇÃO DOS DEVEDORES, NÃO MAIS CABE A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO DISPOSTO NO ART. 267 , III , DO CPC . APLICÁVEL O ART. 791 , INCISO III , DO CPC , QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO QUANDO NÃO ENCONTRADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20000020060680 DF (TJ-DF)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO DE EXECUÇÃO - REGRAS PRÓPRIAS - EXTINÇÃO - SUSPENSÃO - CABIMENTO. O PROCESSO DE EXECUÇÃO POSSUI REGRAS PRÓPRIAS, UTILIZANDO-SE APENAS SUBSIDIARIAMENTE DAS NORMAS GERAIS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ASSIM, A EXTINÇÃO E A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SÃO REGULADOS ESPECIFICAMENTE NOS ARTS. 791 E 794, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INSTAURADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, COM A EFETIVA CITAÇÃO DOS DEVEDORES, NÃO MAIS CABE A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO DISPOSTO NO ART. 267 , III , DO CPC . APLICÁVEL O ART. 791 , INCISO III , DO CPC , QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO QUANDO NÃO ENCONTRADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.
00502006219965240000 (TRT-24)
Jurisprudência17/12/1996Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: MEDIDA CAUTELAR - PROCESSO DE EXECUÇÃO - SUSPENSÃO. Uma vez demonstrados a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável, é cabível a Medida Cautelar Inominada, a fim de determinar a suspensão do Processo de Execução promovido pelo Requerido contra a Requerente, até o julgamento final de Ação Rescisória.
Mini aulas: Processo de Execução Civil
Notícias18/12/2015Endireitados
Hoje começa a caminhada das mini aulas sobre o Novo CPC, Processo de Execução Civil - Aula 1 Conhecimento e Execução Prestação jurisdicional Para que possamos entender o que vem pela frente, vamos relembrar o que é o processo de conhecimento. Quando não há solução amigável, o interessado pode recorrer à Justiça e o fará de forma a ter seu direito reconhecido. O processo de conhecimento serve justamente para declarar o direito, ou seja, através da justiça o querelante ou autor da ação, pretende q...
Agravo de Instrumento AI 28315 RS (TJ-RS)
Jurisprudência24/06/1982Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ARQUIVAMENTO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NAO IMPLICA EM EXTINCAO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO O SIMPLES ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SE NAO ESTIVER TOTALMENTE SATISFEITA A OBRIGACAO DO DEVEDOR. (Agravo de Instrumento Nº 28315, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Adalberto Libório Barros, Julgado em 24/06/1982)
00365003920035200920 (TRT-20)
Jurisprudência13/10/2003Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. Mantém-se a sentença que declarou a prescrição do processo de execução quando o credor, assistido por advogado devidamente constituído, não promove a execução dentro do prazo de 2 (dois) anos.
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