Correção dos valores referentes ao PASEP dos Servidores Públicos Militares

Correção dos valores referentes ao PASEP dos Servidores Públicos Militares http://www.sebastianadvogados.com.br 1... DO PASEP AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES O que se verifica, nos casos …
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Apelação APL 49195820098260053 SP 0004919-58.2009.8.26.0053 (TJ-SP)
Jurisprudência27/07/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PENSIONISTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES - Adicional de Local de Exercício (ALE) - Beneficio que, no seu valor mínimo, ostenta caráter genérico - verba recebida por toda a corporação, independentemente da função exercida - Lei Complementar nº 1065 /08, que determinou a incorporação proporcional do adicional aos proventos da inatividade - recurso provido.
Apelação Com Revisão CR 7646845000 SP (TJ-SP)
Jurisprudência21/07/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PENSIONISTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ESTADUAIS - Relação de trato sucessivo - Prescrição sobre as prestações vencidas antes do qüinqüênio legai - Reposição de diferença nos vencimentos em decorrência de sua conversão em URVs - Compete à União Federal legislar sobre o sistema monetário ( CF , art 22 , VI ) e aos entes federados se impõe a observância de novo padrão monetário - A lei nº 8884 /94, que modificou o Sistema Monetário Nacional, possui aplicação geral e eficácia imediata, sendo aplicável a regra de conversão salarial em URV aos servidores federais, estaduais e municipais - O Estado não cumpriu o comando legal e efetuou a conversão em nível inferior, causando defasagem aos vencimentos dos servidores,nos quais deve incidir correção monetária, que nada mais é que a manutenção da moeda em período inflacionáno - Recurso provido
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 959248 RS 2007/0132288-5 (STJ)
Jurisprudência24/03/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Pensionistas de servidores públicos militares. Reajuste de 28,86%. Base de cálculo do reajuste. Soldo e parcelas que não incidam sobre o vencimento básico. Precedentes. Agravo regimental improvido.
Apelação Cível AC 693605 PR 0069360-5 (TJ-PR)
Jurisprudência29/09/1998Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: PENSIONISTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. MILITARES. GRATIFICAÇÕES. REDUÇÕES (LEIS 9.877/91, 9.937/92 E 10.000/92). POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. O Estado pode alterar o "quantum" ou extinguir as gratificações que compõem a remuneração dos servidores civis ou militares desde que seus valores sejam compensados de modo a não implicar em redução do total da remuneração e não se trate de vantagem pessoal; pode também alterar o escalonamento dos salários dos policiais militares, modificando as diferenças entre os vários postos, desde que os vencimentos não sejam reduzidos em seu total.
Apelação Cível AC 693605 PR Apelação Cível 0069360-5 (TJ-PR)
Jurisprudência19/10/1998Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: PENSIONISTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. MILITARES. GRATIFICAÇÕES. REDUÇÕES (LEIS 9.877/91, 9 .937/92 E 10 .000/92). POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. O Estado pode alterar o "quantum" ou extinguir as gratificações que compõem a remuneração dos servidores civis ou militares desde que seus valores sejam compensados de modo a não implicar em redução do total da remuneração e não se trate de vantagem pessoal; pode também alterar o escalonamento dos salários dos policiais militares, modificando as diferenças entre os vários postos, desde que os vencimentos não sejam reduzidos em seu total.
APELAÇÃO CIVEL AC 228237 RJ 2000.02.01.012861-6 (TRF-2)
Jurisprudência23/11/2005Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PENSIONISTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. LEIS NºS 8.622 E 8.627, DE 19/01/1993 E 19/02/1993, RESPECTIVAMENTE. DIREITO AO REAJUSTE DE 28,86%. I – O STF decidiu, ao julgar o Recurso em Mandado de Segurança nº 22.307-7/DF, que o reajuste de 28,86% concedido pela Lei nº 8.627 /93 correspondeu a revisão geral de vencimentos, portanto, extensivo a todos os servidores públicos, inclusive aos militares e seus pensionistas. II – Revisão de posicionamento pela eg. 3a Seção, do Superior Tribunal de Justiça ( cf . Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 639.488/BA e 383.282/RS). III – Revisão do posicionamento também desta eg. Quinta Turma Especializada, em homenagem aos princípios da celeridade processual e da segurança jurídica. IV – Ante a decisão do STF nos Embargos de Declaração do acórdão proferido no RMS nº 22.307-7/DF, cabível é a compensação dos reajustes eventualmente concedidos à categoria pela Lei nº 8.627 /93. Isto porque, também em relação aos militares, o percentual de 28,86% deve corresponder ao reajuste total conferido ao servidor por força da referida lei. V – Mantida a verba honorária arbitrada pelo Juízo sentenciante, eis que fixada de acordo com as disposições do CPC sobre a matéria (art. 20 § 4o). VI – Apelação e remessa improvidas.
AÇÃO RESCISORIA AR 1315 2000.02.01.035761-7 (TRF-2)
Jurisprudência01/07/2005Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PENSIONISTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. REAJUSTE CONCEDIDO AOS MILITARES. 28,86%. LEIS N.º 8.622 /93 E 8.627 /93. COMPENSAÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1. Não se vislumbra nos autos em epígrafe hipótese de cabimento de ação rescisória por violação a literal disposição de lei, haja vista que o acórdão rescindendo foi proferido em consonância com entendimento esposado pelo STF (RMS 22307), considerando devida aos servidores públicos militares e civis a extensão do aumento geral de 28,86% concedido aos militares com base nas leis 8.622 /93 e 8.627 /93. 2. De fato, segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, na extensão do índice de 28,86% aos servidores civis e militares, devem ser operadas as devidas compensações relativas às diferenças entre o referido percentual e o valor já efetivamente auferido. Contudo, a mencionada compensação seve ser efetivada na fase de execução, e não via ação rescisória. 3. No caso dos autos em epígrafe, a causa petendi não se enquadra em qualquer das hipóteses taxativamente catalogadas no art. 485 do CPC , razão pela qual, impõe-se declarar a inadmissibilidade da presente demanda, nos termos do art. 494 do referido Diploma Processual. 4. Ação rescisória julgada inadmissível, com fulcro no art. 494 do CPC . 5. Perda de objeto da medida cautelar incidental em face da inadmissibilidade da presente demanda
Apelação Com Revisão CR 7650515000 SP (TJ-SP)
Jurisprudência26/01/2009Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Pensionistas de servidores públicos militares do Estado de São Paulo. Conversão dos salários em URV. Cabimento das diferenças salariais. APELAÇÃO PROVIDA. .
Apelação Com Revisão CR 8544995700 SP (TJ-SP)
Jurisprudência18/02/2009Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Pensionistas de servidores públicos militares - Estado que não efetuou a conversão monetária dos vencimentos do servidor na forma estabelecida pela Lei nº 8.880 /94 - Inadmissibilidade - Competência privativa da União - Recurso provido. .
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 959248 RS 2007/0132288-5 (STJ)
Jurisprudência24/03/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Pensionistas de servidores públicos militares. Reajuste de 28,86%. Base de cálculo do reajuste. Soldo e parcelas que não incidam sobre o vencimento básico. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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