Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009992-47.2020.4.04.0000 5009992-47.2020.4.04.0000

DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabível a fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Tema 973 do STJ..... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027968-67.2020.4.04.0000 5027968-67.2020.4.04.0000

A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O § 4º do art. 100 da CF (EC n. 37... a expedição de RPV complementar, ainda que o pagamento original …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5011350-57.2019.4.04.9999 5011350-57.2019.4.04.9999

TURMA JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DELEGADA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS... ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1.É cabível a condenação em honorários

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008429-18.2020.4.04.0000 5008429-18.2020.4.04.0000

. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CRÉDITO SUJEITO A PAGAMENTO POR RPV. CABIMENTO DE HONORÁRIOS... ADVOCATÍCIOS. Conforme jurisprudência consolidada pelo Superior …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1868406 MG 2020/0070785-6

CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS... ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reclamação : 0307953-64.2019.8.09.0000

DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO - ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NA AÇÃO RECLAMATÓRIA - CABIMENTO DE HONORÁRIOS... ADVOCATÍCIOS. É cabível a condenação em honorários advocatícios quando …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002818-21.2019.4.04.0000 5002818-21.2019.4.04.0000

. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO SUJEITO A PAGAMENTO POR RPV. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública …

Andamento do Processo n. 1502330-84.2017.8.26.0361 - Execução Fiscal - 26/06/2020 do TJSP

LEGITIMIDADE AD CAUSAM COMPROMISSÁRIO VENDEDOR POSSIBILIDADE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEIÇÃO NÃO-CABIMENTO DE HONORÁRIOS... a condenação em honorários advocatícios quando, em sede de execução …

Andamento do Processo n. 1500341-77.2016.8.26.0361 - Execução Fiscal - 26/06/2020 do TJSP

REJEIÇÃO NÃO-CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Primeira Seção julgou o recurso especial 1.110.551/ SP... no sentido de não ser possível a condenação em honorários advocatícios quando, em …

Andamento do Processo n. 1502550-19.2016.8.26.0361 - Execução Fiscal - 26/06/2020 do TJSP

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEIÇÃO NÃO-CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Primeira Seção julgou o recurso.... É entendimento no STJ no sentido de não ser possível a condenação em honorári…
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 873061 RJ 2006/0177417-1 (STJ)
Jurisprudência27/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEREJEITADA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios quandorejeitada exceção de pré-executividade (EREsp nº 1.048.043/SP, Dje29/6/2009). 2. Agravo regimental não provido.
O cabimento de honorários advocatícios nas lides trabalhistas
Notícias01/02/2013Espaço Vital
Por Cláudio Antônio Cassou Barbosa, Luiz Alberto de Vargas, Maria Madalena Telesca e Ricardo Carvalho Fraga , desembargadores do Trabalho, integrantes da 3ª Turma do TRT da 4ª Região (RS). 1. A Justiça do Trabalho e as relações laborais no Brasil do século XXI regem-se pelos princípios e normas jurídicas consagrados na Constituição democrática de 1988. O direito e a realidade social dos dias de hoje não são os mesmos de cinqüenta anos antes, e várias razões, que passaremos a expor, recomendam am...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 191785 RS 2012/0126522-0 (STJ)
Jurisprudência27/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO ORIGINÁRIO DEAÇÃO COLETIVA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345/STJ.INDEPENDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA EXECUÇÃO E NOSRESPECTIVOS EMBARGOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior assentou a orientaçãode que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honoráriosadvocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em açãocoletiva, ainda que não embargada. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônomae independente na Execução e nos respectivos Embargos. 3. Agravo Regimental da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIOGRANDE desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1232068 PR 2011/0015504-0 (STJ)
Jurisprudência09/11/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃOINDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO ORIGINÁRIO DE AÇÃOCOLETIVA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345 /STJ.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior assentou a orientaçãode que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honoráriosadvocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em açãocoletiva, ainda que não embargadas. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1177517 RS 2010/0015288-6 (STJ)
Jurisprudência07/12/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DODECISUM. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é cabível oarbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento desentença, com base no art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil ,desde que não haja o cumprimento espontâneo da obrigação pelodevedor. 2. Na hipótese, o eg. Tribunal de origem, ao afastar o cabimento dehonorários advocatícios, firmou-se no entendimento de que a agravadanão fora intimada para o cumprimento espontâneo da sentença, nãosendo possível sequer falar em resistência ao pronto pagamento,alinhando-se, portanto, à jurisprudência do STJ sobre o tema. Súmula83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1322508 RS 2012/0094982-3 (STJ)
Jurisprudência02/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃOINDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO ORIGINÁRIO DE AÇÃOCOLETIVA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345/STJ.INDEPENDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA EXECUÇÃO E NOSRESPECTIVOS EMBARGOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior assentou a orientaçãode que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honoráriosadvocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em açãocoletiva, ainda que não embargadas. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônomae independente na Execução e nos respectivos Embargos. 3. Agravo Regimental da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIAdesprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 260003220095150114 26000-32.2009.5.15.0114 (TST)
Jurisprudência10/06/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERESSE DE AGIR. DESCONTO SALARIAL. PENALIDADE DISCIPLINAR. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896 da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
1627200911118008 GO 01627-2009-111-18-00-8 (TRT-18)
Jurisprudência11/12/2009Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Preenchidos os requisitos da Lei 5.584 /70, para o recebimento dos honorários assistenciais na forma disciplinada pela Súmula 219 do C. TST, impõe-se o deferimento de honorários advocatícios, limitados à 15% sobre o valor da condenação.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, com a presença dos Excelentíssimos Desembargador PAULO PIMENTA e Juíza convocada WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA, presente também a Excelentíssima Procuradora do Trabalho Drª CIRÊNI BATISTA RIBEIRO, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao
RECURSO ESPECIAL REsp 806726 DF 2005/0214956-6 (STJ)
Jurisprudência26/10/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É cabível a fixação de honorários advocatícios em execução de título judicial embargada ou não pelo executado. Precedentes. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 72533 GO 2011/0183053-7 (STJ)
Jurisprudência19/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISCUSSÃOSOBRE O CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO ATRELADA AOEXAME DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 /STF. 1. Cumpre afastar a alegada ofensa ao artigo 535 do Código deProcesso Civil, eis que o Tribunal de origem se manifestou de formaclara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação,ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendoque se falar em omissão. 2. O exame da questão controvertida demanda a interpretação dedireito local, especialmente o art. 6º da Lei Estadual 16.943 /2010,sendo que tal providência não é possível em sede de recursoespecial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280 /STF:"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Agravo regimental não provido.
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