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DJPA 24/09/2012 - Pág. 646 - Diário de Justiça do Estado do Pará
Diários Oficiais24/09/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
COMARCA DE ORIXIMINA VARA ÚNICA DE ORIXIMINA Processo: 037.1997.1.000039-1 Exequente: Banco da Amazônia S/A (Karlene Azevedo Aguiar, OAB nº 11.325); Executados: Expotadora Florenzano (Adv. Daniel Augusto Bezerra de Castilho, OAB nº 13.378); Manoel Francisco Casemiro Florenzano (Adv. Maria de Fátima Rangel Canto, OAB nº 8250) - Interessado: Arlindo Diniz Melo, OAB nº 5745. R.H. Tendo em vista que a exceção de pré-executividade foi rejeitada, não cabem honorários advocatícios em favor do excepto.
TRF-3 24/05/2013 - Pág. 1348 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais24/05/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
EMENTA AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . [Tab]MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE SELO DE CONTROLE. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. I- Nos termos do § 1º-A, do art. 557 , do Código de Processo Civil e da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Cort
TRF-3 12/04/2012 - Pág. 1723 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais12/04/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1.Não restou configurada qualquer contradição, obscuridade ou omissão no v. acórdão, nos moldes do artigo 535 , I e II , CPC . 2.Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 3.Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 4.Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infri
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