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Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
Legislação04/07/1994Presidência da Republica
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados. Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados... entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento... direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8) II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. § 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob
Lei Complementar nº 59 de 23 de dezembro de 2004 do Fraiburgo
Legislação23/12/2004Câmara Municipal do Fraiburgo
DISPÕE A ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO.
de concessionários ou de contratados.""Art 356. Por terem interesse comum na situação que constitui o cabimento do Preço Público de Serviço de Coleta e de Tratamento de Esgotos - PPSCE ou por estarem... cujo imóvel esteja situado em local onde exista iluminação pública ou projeto de expansão em execução.""Art. 389. Por terem interesse comum na situação que constitui o cabimento da Contribuição para o Custeio
Edi Luiz de Lemos, Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Complementar Municipal No 53 /2003 passa a vigorar com as seguintes alterações: I - O II - A Seção VI, Sujeito Passivo, a Seção VII, Responsabilidade Tributária, a Seção VIII, Lancamento e Recolhimento, do Capitulo III, IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA, do III - A Seção XIV, Atu
Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Legislação11/01/1973Presidência da Republica
Institui o Código de Processo Civil.
manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998) Art. 18. O litigante de má-fé indenizará à parte contrária os prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios... e todas as despesas que efetuou. Art. 18. O juiz, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a indenizar à parte contrária os prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e as despesas... sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. >(Redação dada pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998) § 1o...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 3o Pa
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