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14 de dezembro de 2018
Exame Criminológico Editar Foto
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Exame Criminológico

Instituído pela Lei de Execução Penal (LEP), de 1984, o exame criminológico é realizado por psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais do Sistema Prisional. A função desse exame, demandado pelo judiciário, é avaliar se o preso “merece” ou não receber a progressão de regime. (mais)

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Resumo do Informativo nº 919 do STF

, como praxe, solicita a realização do exame criminológico antes de examinar os requerimentos de progressão de regime dos presos... Vinculante (1) do STF e se pretendia a concessão da progressão de regime ao reclamante sem a realização do exame... os fundamentos da decisão agravada. (1) Enunciado 26 da Súmula Vinculant...

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Resultados da busca Jusbrasil para "Exame Criminológico"

STF - HABEAS CORPUS HC 104011 SP (STF)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. VALIDADE DA EXIGÊNCIA FUNDAMENTADA. SÚMULA VINCULANTE 26. 1. O Supremo Tribunal Federal, por jurisprudência pacífica, admite que pode ser exigido fundamentadamente o exame criminológico pelo juiz para avaliar pedido de progressão de pena. Trata-se de entendimento que refletiu na Súmula vinculante 26: “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2.º da Lei n.º 8.072 , de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização do exame criminológico”. 2. Decisão atacada de acordo com a jurisprudência desta Corte. 3. Habeas corpus denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 178472 RS 2010/0124295-6 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. LIVRAMENTOCONDICIONAL CONCEDIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. SUBMISSÃO DOSENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTASGRAVES E REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (SÚMULAVINCULANTE 26/STF E SÚMULA 439 /STJ). 1. Esta Corte Superior e o colendo Supremo Tribunal Federalsumularam o entendimento de ser possível a submissão prévia desentenciado a exame criminológico, desde que fundamentada a decisão (Súmula Vinculante 29/STF e Súmula 439 /STJ). 2. No caso, o magistrado singular concedeu o livramento condicionalao paciente por entender adimplidos os requisitos objetivo esubjetivo, mas o Tribunal de origem cassou a decisão e determinou arealização de exame criminológico com fundamento na prática de duasfaltas graves e na reiteração delitiva após o início do cumprimentoda pena. Decisão que autorizou o exame criminológico devidamentemotivada, inexistindo, portanto, o alegado constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: DE JUSTIÇA PROGRESSÃO DE REGIME - FALTA GRAVE - EXAME CRIMINOLÓGICO STJ - HABEAS CORPUS HC 178472 RS 2010/0124295-6 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

STJ - HABEAS CORPUS HC 238759 SP 2012/0071343-8 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME CASSADA PELOTRIBUNAL A QUO. EXAME CRIMINOLÓGICO COMPLEMENTAR. FUNDAMENTAÇÃO.AUSÊNCIA. 1. São requisitos cumulativos para a concessão da progressão deregime - nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal , com a novaredação introduzida pela Lei nº 10.792 /03 - o cumprimento de umsexto da pena no regime anterior (requisito objetivo) e bomcomportamento carcerário (requisito subjetivo), ficando a Leisilente sobre exigência de exame criminológico. 2. Verifica-se que, o acórdão impugnado, ao cassar o benefício edeterminar a realização de exame criminológico complementar,fundamentou-se, na gravidade abstrata do delito e na longevidade dapena. Todavia, essas circunstâncias, segundo pacífico entendimentodesta Corte, não constituem motivação idônea para se negar aprogressão. Sobretudo quando realizado exame psiquiátrico, comresultado favorável ao paciente. 3. Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo dasexecuções.

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