Instituído pela Lei de Execução Penal (LEP), de 1984, o exame criminológico é realizado por psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais do Sistema Prisional. A função desse exame, demandado pelo judiciário, é avaliar se o preso “merece” ou não receber a progressão de regime.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0307485-43.2020.8.13.0000 Belo Horizonte

/03, que alterou o artigo 112 da LEP, tão-somente excluiu a obrigatoriedade da realização do exame criminológico para... fins de progressão de regime, não obstando, todavia, que o magistrado …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 0046614-07.2010.8.12.0001 MS 0046614-07.2010.8.12.0001

Criminal 27/10/2020 - 27/10/2020 Des. Ruy Celso Barbosa Florence AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –PROGRESSÃO DE REGIMEEXAME... de que seja possível aferir os requisitos para a progressão de regime que …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0332617-66.2019.8.21.7000 RS

Rinez da Trindade AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. ATESTADO... para a progressão de regime, um de ordem objetiva e um de ordem …

Cadeia de Custódia da Prova

ou etapas: I - Reconhecimento: verificar se determinado elemento é interessante para a produção da prova pericial; II... da data, hora e nome de quem realizou a coleta; VI - Transporte: ato de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2216971-47.2020.8.26.0000 SP 2216971-47.2020.8.26.0000

. EXAME CRIMINOLÓGICO. Pleito de progressão ao regime semiaberto com dispensa do exame criminológico requisitado pelo r. Juízo das Execuções. Pedido deferido. WRIT PREJUDICADO.... de Direito …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Execução Penal : AGV 0384933-18.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

. CERTIDÃO CARCERÁRIA. PROCEDÊNCIA. A exigência de exame criminológico para a progressão de regime deve se motivada... Albuquerque Amorim EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME

Andamento do Processo n. 0001797-58.2018.8.26.0041 - Execução Provisória - 17/09/2020 do TJSP

-58.2018.8.26.0041 - Execução Provisória - Semi-aberto - LUCIANO LUIZ DA SILVA - AGUARDAR EXAME CRIMINOLOGICO - ADV: VALMIR...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2225980-33.2020.8.26.0000 SP 2225980-33.2020.8.26.0000

. EXAME CRIMINOLÓGICO. Pleito de progressão ao regime semiaberto com dispensa do exame criminológico requisitado pelo r... de Direito Criminal 07/10/2020 - 7/10/2020 Camargo Aranha Filho HABEAS …

O juiz mandou fazer o criminológico. Mas o que é isso?

obrigatório. A Lei nº 10.792/03 afastou a exigência do referido exame para a concessão de progressão de regime...O juiz mandou fazer o criminológico. Mas o que é isso? No azo do requerimento de prog…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Execução Penal : AGV 0240773-94.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

-ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. Não é obrigatória a submissão do condenado a exame criminológico para progressão de regime...(a). IVO FAVARO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME. PROGRESSÃO. EXAM…
Resultados da busca Jusbrasil para "Exame Criminológico"
HABEAS CORPUS HC 104011 SP (STF)
Jurisprudência21/03/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. VALIDADE DA EXIGÊNCIA FUNDAMENTADA. SÚMULA VINCULANTE 26. 1. O Supremo Tribunal Federal, por jurisprudência pacífica, admite que pode ser exigido fundamentadamente o exame criminológico pelo juiz para avaliar pedido de progressão de pena. Trata-se de entendimento que refletiu na Súmula vinculante 26: “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2.º da Lei n.º 8.072 , de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização do exame criminológico”. 2. Decisão atacada de acordo com a jurisprudência desta Corte. 3. Habeas corpus denegado.
HABEAS CORPUS HC 178472 RS 2010/0124295-6 (STJ)
Jurisprudência03/08/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. LIVRAMENTOCONDICIONAL CONCEDIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. SUBMISSÃO DOSENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTASGRAVES E REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (SÚMULAVINCULANTE 26/STF E SÚMULA 439 /STJ). 1. Esta Corte Superior e o colendo Supremo Tribunal Federalsumularam o entendimento de ser possível a submissão prévia desentenciado a exame criminológico, desde que fundamentada a decisão (Súmula Vinculante 29/STF e Súmula 439 /STJ). 2. No caso, o magistrado singular concedeu o livramento condicionalao paciente por entender adimplidos os requisitos objetivo esubjetivo, mas o Tribunal de origem cassou a decisão e determinou arealização de exame criminológico com fundamento na prática de duasfaltas graves e na reiteração delitiva após o início do cumprimentoda pena. Decisão que autorizou o exame criminológico devidamentemotivada, inexistindo, portanto, o alegado constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 238759 SP 2012/0071343-8 (STJ)
Jurisprudência01/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME CASSADA PELOTRIBUNAL A QUO. EXAME CRIMINOLÓGICO COMPLEMENTAR. FUNDAMENTAÇÃO.AUSÊNCIA. 1. São requisitos cumulativos para a concessão da progressão deregime - nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal , com a novaredação introduzida pela Lei nº 10.792 /03 - o cumprimento de umsexto da pena no regime anterior (requisito objetivo) e bomcomportamento carcerário (requisito subjetivo), ficando a Leisilente sobre exigência de exame criminológico. 2. Verifica-se que, o acórdão impugnado, ao cassar o benefício edeterminar a realização de exame criminológico complementar,fundamentou-se, na gravidade abstrata do delito e na longevidade dapena. Todavia, essas circunstâncias, segundo pacífico entendimentodesta Corte, não constituem motivação idônea para se negar aprogressão. Sobretudo quando realizado exame psiquiátrico, comresultado favorável ao paciente. 3. Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo dasexecuções.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 168511 SP 2010/0063225-2 (STJ)
Jurisprudência01/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO QUE CASSOU A DECISÃO DE 1º GRAU, QUEDEFERIRA, AO PACIENTE, A PROGRESSÃO DE REGIME, DETERMINANDO OACÓRDÃO A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PERÍCIA JÁ REALIZADA,DESFAVORÁVEL AO PACIENTE. NOVA DECISÃO, INDEFERITÓRIA DA PROGRESSÃODE REGIME, COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO. PREJUDICIALIDADE DOWRIT. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Hipótese em que o acórdão impugnado no writ cassou a decisão de1º Grau, que deferira, ao paciente, a progressão de regime,determinando o acórdão, ainda, a realização de exame criminológico,com prolação de nova decisão, após a perícia. II. Já realizado o exame criminológico, a despeito da alegadaausência de fundamentação do acórdão que determinou a sua confecção,resta esvaziado o objeto do habeas corpus, uma vez que não há comoafastar a conclusão da perícia, sobretudo quando resultou eladesfavorável ao deferimento da progressão prisional, tendo sidoprolatada, em 1º Grau, nova decisão indeferitória da progressão deregime, agora com fundamento no exame criminológico desfavorável aopaciente. III. Existência de nova decisão - não objeto do pedido de habeascorpus - a justificar a manutenção do paciente em regime maisgravoso. Precedentes do STJ. IV. Agravo Regimental improvido.
HABEAS CORPUS HC 193189 RS 2010/0228729-2 (STJ)
Jurisprudência24/02/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO PELOJUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. REQUISITO SUBJETIVO. DETERMINAÇÃO,PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.NECESSIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAINSTÂNCIA A QUO. SÚMULA 439 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. A execução progressiva da pena, com a transferência para regimemenos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher,cumulativamente, os requisitos estabelecidos no artigo 112 da Lei deExecução Penal. 2. Para aferição do requisito subjetivo, não mais se exige, deplano, a realização de exame criminológico. Contudo, a perícia podeperfeitamente ser solicitada, quando as peculiaridades da causaassim o recomendarem, devendo ser considerada para fins de concessãoou negativa do benefício. 3. "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso,desde que em decisão motivada" (Enunciado n.º 439 da Súmula destaCorte). 4. Na hipótese, o benefício restou negado fundamentadamente pelainstância a quo, ante a falta de preenchimento do requisitosubjetivo, em razão da periculosidade concreta do Paciente,mostrando-se imprescindível a realização do exame criminológico parafins de configuração do requisito subjetivo. 5. Ordem Denegada.
HABEAS CORPUS HC 240293 SP 2012/0082074-1 (STJ)
Jurisprudência01/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME CASSADA PELOTRIBUNAL A QUO. EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. São requisitos cumulativos para a concessão da progressão deregime - nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal , com a novaredação introduzida pela Lei nº 10.792 /03 - o cumprimento de umsexto da pena no regime anterior (requisito objetivo) e bomcomportamento carcerário (requisito subjetivo), ficando a leisilente sobre exigência de exame criminológico. 2. Verifica-se que o Tribunal de Justiça cassou a progressão deregime ao aberto concedida pelo Juiz de Execução com base nagravidade do delito e na longa pena a cumprir, elementos que nãoconstituem motivação concreta para se negar o benefício. Talcircunstância evidencia o alegado constrangimento ilegal. 3. Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo dasExecuções.
HABEAS CORPUS HC 244655 SP 2012/0115190-7 (STJ)
Jurisprudência09/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. PROGRESSÃODE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.EXIGÊNCIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PERMANÊNCIA DO PACIENTE NOREGIME SEMIABERTO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME. POSSIBILIDADE. ORDEM DEHABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, embora a nova redaçãodo artigo 112 da Lei n.º 7.210 /84 não mais exija, de plano, arealização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar oatendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto,podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entendernecessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o façafundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim orecomendarem, em observância ao princípio da individualização dapena, previsto no art. 5.º , inciso XLVI , da Constituição Federal .Aplicação da Súmula n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme já decidiu esta Corte Superior, o cometimento de faltasdisciplinares de natureza grave constitui fundamentação idônea ajustificar a necessidade de realização do exame criminológico.Precedentes. 3. No caso específico dos autos, não há notícia de que o Sentenciadotenha cometido, recentemente, falta grave ou qualquer condutapassível de justificar sua regressão, o que reforça ainda mais adesnecessidade da sua recondução ao regime anterior, devendoaguardar no regime semiaberto a realização do exame criminológico. 4. Habeas Corpus parcialmente concedido, para que o Paciente aguardea realização de novo exame criminológico no regime em que seencontra (semiaberto)
HABEAS CORPUS HC 234239 SP 2012/0036498-0 (STJ)
Jurisprudência27/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FURTO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439/STJ. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Nos termos do enunciado da Súmula 439 do STJ, admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. - Em observância ao princípio da individualização da pena, a gravidade do (s) delito (s) praticado (s) pelo apenado deve ser levada em consideração pelo juiz na análise do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, constituindo motivação suficiente para a realização de exame criminológico. Precedentes. - Esta Corte já firmou entendimento de que a análise desfavorável do mérito do condenado, em decisão devidamente fundamentada, é causa suficiente para o indeferimento do pedido de progressão de regime pela falta do requisito subjetivo. Habeas corpus não conhecido.
HABEAS CORPUS HC 175411 SP 2010/0103435-7 (STJ)
Jurisprudência04/04/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO.DESNECESSIDADE. 1. No caso concreto, verifica-se que o paciente preenche osrequisitos objetivo e subjetivo, enquanto o acórdão está fulcrado,apenas, na questão da gravidade do fato, em flagrante contrariedadeao disposto no art. 112 , § 1º da Lei de Execução Penal , com novaredação dada pela Lei nº 10.792 /2003.2.Dispensável a realização do exame criminológico para que sejaconcedida a progressão de regime pleiteada.3. Ordem de habeas corpus concedida.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 110741 RS (STF)
Jurisprudência13/02/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO CONSTATADO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COMPREENDIDA NO GÊNERO EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO: POSSIBILIDADE, MESMO COM A SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 10.792 /2003. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. 1. Conforme entendimento firmado neste Supremo Tribunal, a superveniência da Lei n. 10.792 /2003 não dispensou, mas apenas tornou facultativa a realização de exame criminológico para a aferição da personalidade e do grau de periculosidade do sentenciado. Precedentes. 2. As avaliações psicossociais estão compreendidas no gênero “exame criminológico” e podem servir de subsídio técnico para a formação da livre convicção do magistrado. 3. Impossibilidade de reexame de prova para análise do preenchimento do requisito subjetivo. Precedentes. 4. Recurso ao qual se nega provimento.
Buscar mais 54.406 resultados sobre "Exame Criminológico" na busca Jusbrasil

Tópico relacionado