[Criminal] Resumo do Informativo n° 973 do STF

de diminuição de pena e ações penais em andamento Causa de diminuição: pagamento do principal e arrependimento posterior 2ª Turma... DA PENA Lei de Drogas: causa de diminuição de pena e ações penais

[Criminal] Resumo do Informativo n° 967 do STF

Brasília, 17 a 28 de fevereiro de 2020 Data de divulgação: 4 de março de 2020 Sumário Plenário Lei complementar estadual e Gaeco Prorrogação de contrato de concessão de ferrovia e serviço adequado…
Jadson Reis, Advogado
há 4 meses

Crime continuado não é reiteração criminosa

O crime continuado é uma ficção jurídica, que quando preenchidos seus requisitos de ordem objetiva e subjetiva se dá um tratamento unitário a uma pluralidade de crimes cometido pelo agente. O Art. 71…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 271516 SP 2013/0176279-9

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, …

Aplicação da causa de diminuição de pena não afasta caráter hediondo do crime de tráfico de drogas

A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º, artigo 33 , da Lei 11.343 /06, no tráfico de drogas, não afasta o caráter hediondo nem caracteriza forma privilegiada do crime. A…

Tráfico realizado como meio de sobrevivência não diminui pena

SÍNTESE: O Tribunal de Justiça de São Paulo interpretou a causa de redução de pena prevista no artigo 33, § 3º., da Lei de Drogas, como somente podendo ser aplicada se o indivíduo satisfizer todos os…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 993060614495 SP

TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPE­CENTES - PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALI­DADE E AUTORIA - PRISÃO EM FLAGRANTE - A-PREENSÃO DE ENTORPECENTES E OBJETOS DES­TINADOS AO PREPARO DA DROGA PARA ENTREGA A …
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APELAÇÃO APL 00040022420088190003 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência02/06/2009Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CAUSA DE DI-MINUIÇÃO DE PENAS PREVISTA NO § 4 , DO ARTIGO 33 , DA LEI 11.343 /06. DESCABI-MENTO - RÉU QUE OSTENTA MAU ANTECEDENTE (DEFINITIVA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME). PENA INICIAL- - MAJORAÇÃO EXCESSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPO-RAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - EX-PRESSA VEDAÇÃO LEGAL (ARTIGO 44 , DA LEI 11.343 /06). REGIME PRISIONAL - O FECHADO DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL (ARTIGO 2º , § 1º , DA LEI 8.072 /90). PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, TÃO-SOMENTE PARA REDUZIR A PENA-BASE.
Apelação APL 993060614495 SP (TJ-SP)
Jurisprudência18/12/2009Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPE­CENTES - PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALI­DADE E AUTORIA - PRISÃO EM FLAGRANTE - A-PREENSÃO DE ENTORPECENTES E OBJETOS DES­TINADOS AO PREPARO DA DROGA PARA ENTREGA A TERCEIROS - PROVA TESTEMUNHAL - CONDE­NAÇÃO MANTIDA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - TRÁFICO BEM CARACTERIZADO PELAS PROVAS DOS AUTOS.CAUSA DE AUMENTO DE PENA - ASSO­CIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTIGO 18 , INCISO II-I , DA LEI Nº 6.368 /76 - CAUSA DE AUMENTO NÃO PREVISTA NA NOVA LEI DE ENTORPECENTES -MAJORANTE AFASTADA DE OFÍCIO - LEI Nº 11.343 /2006 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS.DOSIMETRIA PENAL - CAUSA DE DI­MINUIÇÃO DE PENA - ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06 - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONJUGAÇÃO DE DIVERSAS NORMAS LEGAIS EM BENEFÍCIO DO RÉU - PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - CRIME EQUIPA­RADO AOS HEDIONDOS - SUBSTITUIÇÃO INSUFI­CIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO -AFASTAMENTO - NECESSIDADE - LEI Nº 11.464 /07 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - PRO­GRESSÃO DE REGIME ASSEGURADA AO RÉU. RECURSOS PARCIALMENTE PROVI­DOS.
DJGO 20/03/2019 - Pág. 1535 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais20/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
MOTIVOS: SAO NEUTROS, POIS NAO EXISTEM RAZOES PARA ELEVAR O JUIZ O DE REPROVABILIDADE, FACE A INEXISTENCIA DE MOTIVOS PARA CENSURA EXACERBADA, JA QUE NAO TINHA A INTENCAO DE CEIFAR A VIDA DA VITI MA; CIRCUNSTANCIAS: DESFAVORAVEIS AO SENTENCIADO JA QUE O FATO OC ORREU EM LOCAL COM VIA DE POUCO MOVIMENTO NO HORARIO, PISTA SECA E BOA VISIBILIDADE. PORTANTO, AS CIRCUNSTANCIAS FAVORECIAM A NAO OCORRENCIA DO ACIDENTE DANOSO. BASTAVA UM MINIMO DE PERCEPCAO, DI STANCIA SEGURA ENTRE OS VEICULOS E CAUTELA
DJGO 27/06/2016 - Pág. 1305 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais27/06/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
ESPONTANEA, CONSOANTE ART. 65, INCISO III, ALINEA D, DO CÓDIGO PE NAL, ATENUO A PENA EM 6 (SEIS) MESES, PASSANDO-A PARA 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. NAO HA AGRAVANTES A CONSIDERAR NEM CAUSAS DE DI MINUICAO DE PENA A INCIDIR. NA TERCEIRA FASE DE APLICACAO DA PENA , EM RAZAO DO RECONHECIMENTO DE UMA MAJORANTE DA PARTE ESPECIAL (CONCURSO DE PESSOAS), DISPOSTA NO ART. 157, 2, INCISO II, DO CODI GO PENAL, AUMENTO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), PASSANDO, ASSIM, A PE NA IMPOSTA PARA 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUAT
DJGO 15/12/2016 - Pág. 1363 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais15/12/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
O EM VISTA A PRESENCA DA ATENUANTE, CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65 , INC. III, D, CP), DIMINUO A PENA EM E 06 (SEIS) MESES.RELATIVAM ENTE AO ACUSADO LUCIO DIAS DOS SANTOS CULPABILIDADE COM ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE; ANTECEDENTES CONFORME CERTIDAO DE FLS. 54/55 . CONDUTA SOCIAL NORMAL; PERSONALIDADE APARENTEMENTE NORMAL; MOTI VOS QUE NAO JUSTIFICAM A AÇÃO; CIRCUNSTANCIAS QUE DESFAVORECEM O DENUNCIADO UMA VEZ QUE A ARMA ERA DE SUA PROPRIEDADE E FOI ESTE Q UEM A PORTOU DURANTE TODA A AÇÃO DELITUO
DJGO 07/11/2018 - Pág. 430 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais07/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
MPORTAMENTO DA VITIMA, NAO CONCORREU PARA O EVENTO. TUDO ANALISAD O, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO RECLUSAO. CONCORRE CAUSA DE DI MINUICAO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 14, INCISO II, DO CP (TENTATI VA), CONFORME ACIMA FUNDAMENTADO, RAZAO PELA QUAL ATENUO A PENA E M 1/3 (UM TERCO), PASSANDO A DOSA-LA 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO. NAO CONCORREM CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. APLICO-LHE, TAMBEM, A PE NA DE MULTA QUE ORA FIXO EM 07 (SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITAR IO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MI
DJGO 12/02/2016 - Pág. 2952 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais12/02/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
OS; OS MOTIVOS DO CRIME SÃO A OBTENCAO DE LUCRO FACIL, FATO JA VA LORADO NA PENA EM ABSTRATO; AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME SÃO NEGATI VAS, VEZ QUE O ACUSADO COMETEU O FURTO INVADINDO A RESIDENCIA DA VITIMA E PULANDO O MURO QUE PROTEGE O LOCAL; AS CONSEQUENCIAS FOR AM MINIMAS, POIS A VITIMA NAO TEVE CONTATO COM O CRIMINOSO E O VA LOR DOS OBJETOS FURTADOS E BAIXO; POR FIM, A VITIMA NAO CONCORREU PARA O FATO. FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES D E RECLUSAO E MULTA. SEM ATENUANTES. PRES
DJGO 28/09/2009 - Pág. 519 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais28/09/2009Diário de Justiça do Estado de Goiás
JUIZ DE DIREITO : IARA MARCIA FRANZONI DE LIMA COSTA ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 200903491227 AUTOS NR. : 1006 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : HUGO ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ADV IND : 13866 GO - LUCIA DO CARMO ALMEIDA CAMPOS 29578 GO - ALESSANDRA CRISTINA DE BRITO DESPACHO : NOTIFIQUEM-SE OS DEFENSORES CONSTITUIDOS PARA APRESENTAREM DEFESA PREVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, OCASIAO EM
APELAÇÃO APL 00115668420098190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência09/03/2010Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime semi-aberto, e pagamento de 64 dias-multa, no mínimo legal e custas processuais. A defesa requer a nulidade do processo por ofensa ao princípio da ampla defesa, em face da inobservância do artigo 226 do CPP e pela au-sência de requisição do infrator para entrevista com o defensor, a fim de que fosse e-laborada a defesa preliminar. No mérito, pugna pela absolvição do ora apelante, a-duzindo a precariedade de provas, ou subsidiariamente, a desclassificação para o crime de furto, pois não restou comprovado o elemento caracterizador do roubo. Postula ainda, o reconhecimento da tentativa e por fim, a aplicação da causa de di-minuição de pena prevista no artigo 65 , I , do Código Penal . Narra a exordial, que no dia 23/04/09, o ora apelante junto com comparsas não identificados, abordaram a ví-tima com socos, tapas, empurrões e ameaça, subtraindo-lhe o cordão de prata e fu-gindo em seguida em duas bicicletas. Consta ainda, que pouco depois, um bombeiro militar aproximou-se do lesado e ciente do ocorrido, tentou localizar os roubadores, logrando deter o infrator com posse do cordão. Preliminares rejeitadas. O referido artigo menciona que o procedimento previsto será utilizado quando houver necessi-dade, contudo, a inobservância da formalidade não afasta o valor probatório do re-conhecimento, pois a jurisprudência entende que tal recomendação é facultativa. In-cabível a alegação de nulidade por falta de requisição do infrator para se entrevistar com o defensor, quando este apresentou toda matéria de defesa, e constar na referida assentado termo de interrogatório que o ora apelante teve a oportunidade de entre-vistar-se com a defensora designada ao ato. Prova robusta. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. Improsperável o pedido absolutório formulado, com base na precariedade da prova.
DJGO 06/11/2018 - Pág. 192 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais06/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
LORENA MARTINS RODRIGUES ALVES ADV ACUS : 14878 GO - MARDEN DE CARVALHO BESSA 17948 GO - MARIO AUGUSTO DA SILVA ROCHA DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, DEFIRO O P EDIDO E REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DOS REQUERENTES WAGNER VERISSI MO DA SILVA E LORENA MARTINS RODRIGUES ALVES. FICAM ADVERTIDOS OS REQUERENTES, QUE DEVERAO COMPARECEREM A TODOS OS AUTOS PROCESSUA IS AOS QUAIS FOREM INTIMADOS E MANTEREM O ENDERECO DEVIDAMENTE AT UALIZADO, SOB PENA DE SER DECRETADA NOVAME
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