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21 de novembro de 2017
Ilegitimidade Ativa Editar Foto
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Ilegitimidade Ativa

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MPF não tem legitimidade para questionar falta de audiências públicas na elaboração de plano diretor municipal

Em razão da ilegitimidade do Ministério Público Federal (MPF), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela extinção, sem resolução de mérito, de uma ação civil pública em que

Andamento do Processo n. 0000563-44.2016.5.23.0106 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-23

com a análise das condições da ação. Rejeito. ILEGITIMIDADE ATIVA Considerando que encontra-se regular a representação processual... restou extinto sem resolução de mérito, em conformidade com a ata de ID. 9fd89f5 -Pág. 3. ILEGITIMIDADE DE PARTES... A terceira reclamada aduz ser parte ilegítima para figurar no polo pa...

Andamento do Processo n. 0000563-44.2016.5.23.0106 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-23

ao mérito da demanda, não se relacionando com a análise das condições da ação. Rejeito. ILEGITIMIDADE ATIVA Considerando...89f5 -Pág. 3. ILEGITIMIDADE DE PARTES A terceira reclamada aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo "eis... website da Receita Federal, esta magistrada constatou que a empresa LUDEL E...

Andamento do Processo n. 7001348-95.2017.8.22.0018 - 09/11/2017 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Dom Pedro I, Esquina com Tancredo Neves, Santa Luzia D’Oeste - RO - CEP: 76950-000 - Fone:(69) 34342439 Processo nº

Andamento do Processo n. 0000624-92.2017.5.17.0151 - ACum - 09/11/2017 do TRT-17

Processo Nº ACum-0000624-92.2017.5.17.0151 AUTOR SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST DO ESP SANTO ADVOGADO MARCO ANTONIO DE AZEVEDO CORREIA(OAB: 15347/ES) RÉU RUI DE SOUZA FERRARI MERCADO PRAIA

Andamento do Processo n. 0000881-27.2016.5.23.0009 - RTOrd - 09/11/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000881-27.2016.5.23.0009 RECLAMANTE TATIANE TAVARES SANTOS ADVOGADO Rodolfo Fernando Borges(OAB: 13506/MT) ADVOGADO NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO(OAB: 17846-O/MT) ADVOGADO Heber

Andamento do Processo n. 0000169-61.2017.5.23.0022 - ACP - 07/11/2017 do TRT-23

Processo Nº ACP-0000169-61.2017.5.23.0022 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DE MATO GROSSO RÉU EVA TUR TRANSPORTES LTDA - ME RÉU CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA ADVOGADO JOSY ANNE

Andamento do Processo n. 0000095-47.2017.5.23.0041 - RTOrd - 07/11/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000095-47.2017.5.23.0041 RECLAMANTE SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT ADVOGADO Bruno Costa Alvares Silva (OAB: 15127/MT) RECLAMADO

Andamento do Processo n. 0001012-59.2017.5.14.0092 - Acum - 03/11/2017 do TRT-14

Processo Nº ACum-0001012-59.2017.5.14.0092 AUTOR SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO FELIPE WENDT (OAB: 4590/RO) ADVOGADO EBER COLONI

Andamento do Processo n. 0001013-44.2017.5.14.0092 - Acum - 03/11/2017 do TRT-14

Processo Nº ACum-0001013-44.2017.5.14.0092 AUTOR SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO FELIPE WENDT (OAB: 4590/RO) ADVOGADO EBER COLONI

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