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20 de fevereiro de 2017
Ilegitimidade Ativa Editar Foto
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Ilegitimidade Ativa

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Andamento do Processo n. 0436731-93.2015.8.13.0024 - 16/02/2017 do TJMG

em 17/02/2017 : "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, E, NO MÉRITO...

Andamento do Processo n. 1004684-59.2016.8.26.0011 - Apelação - 13/02/2017 do TJSP

QUE TRANSFERIRIA À BENEFICIÁRIA TODO O RISCO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA RÉ, DEVENDO SER AFASTADA TAL PRÁTICA. PERTINÊNCIA... DE PROCEDÊNCIA. APELA A RÉ, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL ATUARIAL; ILEGITIMIDADE... ATIVA ; PRESCRIÇÃO ÂNUA; NÃO APLICAÇÃO DOS REAJUSTES AUTO...

Andamento do Processo n. 0012682-22.2007.8.16.0001 - Execução de Titulo Extrajudicial - 06/02/2017 do TJPR

inequívoca da presente demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA... se aperfeiçoa quando entregue diretamente ao seu destinatário, que deve apor sua assinatura, afastada a presunção... DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA PELA AGRAVANTE - SITUAÇÃO QUE AFASTA A ALEGADA...

Andamento do Processo n. 0000677-88.2015.5.14.0131 - Rtord - 06/02/2017 do TRT-14

no item 07 da petição inicial. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. DA ILEGITIMIDADE ATIVA A reclamada argui... a ilegitimidade ativa do sindicato para propor a ação na qualidade de substituto processual, alegando ser o direito objeto... e a preliminar de ilegitimidade ativa; julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedid...

Andamento do Processo n. 0001641-78.2015.5.17.0008 - RTOrd - 06/02/2017 do TRT-17

de tentada ex lege. Este o relatório, no essencial. FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade Ativa O autor reclama pagamento de multa... de multa em favor do sindicato deve ser extinta sem julgamento do mérito por ilegitimidade ativa para a causa. Mérito 1... habitacional, pois, como já disse, o depósito se faria para saque imedia...

Andamento do Processo n. 0001137-48.2016.5.21.0001 - RTOrd - 30/01/2017 do TRT-21

. Ilegitimidade Ativa Suscitou a parte reclamada a ilegitimidade ativa do reclamante na presente demanda. Sem razão a reclamada... DA ATIVIDADE INERENTE AO CARGO. PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CONVOCAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. Apelação interposta pelo autor em face... a abertura de vagas. Sistema 1 - Caracterizado pela execucao ...

Andamento do Processo n. 0005055-79.2003.8.26.0404 - Apelação - 23/01/2017 do TJSP

DE SUA EMPREGADORA; ILEGITIMIDADE ATIVA; A PERÍCIA FOI REALIZADA POR PESSOA QUE NÃO DETINHA O CONHECIMENTO TÉCNICO...%, COM BASE NO ART. 85 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORRÉU QUE FOI FUNCIONÁRIO DA AUTORA, DETENDO INFORMAÇÕES... CONFIDENCIAIS SOBRE SEUS PROGRAMAS, PORÉM PEDIU DEMISSÃO E SE TORNOU FUNCIONÁRIO DA COR...

Andamento do Processo n. 0000448-91.2015.5.17.0181 - RTOrd - 19/12/2016 do TRT-17

, a ilegitimidade ativa e, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal, afirmando no mérito que: 1... da Ação 1.1.1. Ilegitimidade Ativa A legitimidade representa a chamada pertinência subjetiva do alegado titular..., após requerimento da parte ativa, devidamente deferido pelo Juízo. Sobre tais documentos...

Andamento do Processo n. 0000480-11.2015.5.23.0026 - RO - 07/12/2016 do TRT-23

DE REVISTA. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA... da ação civil pública. Incólumes, pois, os arts. 5º, XXXV e XXXVI, e 8º, II e III, da CF, uma vez que a ilegitimidade ativa.... ILEGITIMIDADE ATIVA A ré alega a ilegitimidade do autor para atuar como...

Andamento do Processo n. 1049788-69.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 02/12/2016 do TJSP

- ILEGITIMIDADE ATIVA - Inocorrência - Autor que é dependente da beneficiária, sua genitora, que firmou contrato através....Ainda em preliminar, aponta a ilegitimidade ativa, posto que o autor é filho da segurada Ana Mesquita Martins de Paiva, que é... Paulo 1ª Câmara de Direito Privado - Relator: ÁLVARO LAZZARINI - 0...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 138926 SP 2012/0014387-2 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSE DO IMÓVEL.REVISÃO. SÚMULA 7/STF. 1. O aresto recorrido, com amparo na análise do acervofático-probatório dos autos, confirmou a sentença que extinguiu oprocesso sem exame de mérito, por ilegitimidade ativa parareivindicar indenização por desapropriação indireta, porquantoentendeu ser incontroverso que a autora não detém o domínio doimóvel, e não há "nenhuma prova de que tenha exercido a possedireta sobre o bem" (e-STJ fl. 630).2. A revisão do acórdão, para acolher-se a pretensão das recorrentesem sentido diametralmente oposto, demanda exame de fatos e provas, oque inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, por meiodo recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 41395 BA 2013/0055791-1 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. PREJUÍZO DE PARCELA DOS ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Consolidou-se no STJ o entendimento segundo o qual é possível a defesa, pela respectiva entidade de classe, de direitos de apenas parte da categoria. Nesse sentido, aliás, estabelece a Súmula 630 do Supremo Tribunal Federal que "a entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria". 2. Contudo, in casu, se eventual concessão da ordem puder trazer prejuízo para uma parcela dos sindicalizados, não há falar em legitimidade da entidade de classe para impetrar Mandado de Segurança Coletivo, ante a existência de nítido conflito de interesses. 3. Recurso Ordinário não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO RO 137 RJ 2012/0135146-6 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PARTICULAR. APOSENTADORIA CONCEDIDAA POSTERIORI. FATO SUPERVENIENTE INCAPAZ DE MODIFICAR A DISTRIBUIÇÃODOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A recorrente ajuizou ação contra a Representação Diplomática daFinlândia visando compeli-la a recolher contribuiçõesprevidenciárias relativas ao período trabalhado perante a Embaixadae respetivo Consulado, em face do indeferimento de aposentadoria porfalta de tempo de serviço. 2. A particular não possui legitimidade para pleitear, em juízo,contribuições previdenciárias não recolhidas pela ré, providênciaque compete exclusivamente à União, nos termos das Leis 8.212 /91 e11. 457 /2007.3. Inaplicável à espécie a hipótese do art. 462 do CPC , porquanto,ainda que o ulterior deferimento do benefício previdenciário tivessesido levado ao conhecimento do magistrado, não se revelaria capaz deimpedir a extinção do processo, por ilegitimidade ativa. A autoradeu causa a uma demanda infundada, razão pela qual deve arcar com osônus sucumbenciais.4. Recurso ordinário não provido.

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