Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5001982-17.2020.4.03.6119 SP

. PROCESSUAL CIVIL. DEFESA PRELIMINAR. MÉRITO: ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INDÉBITO FISCAL. FORMA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000509-49.2017.4.03.6103 SP

T A   DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEFESA PRELIMINAR. MÉRITO: ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5008319-98.2019.4.03.6105 SP

. DEFESA PRELIMINAR. MÉRITO: ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INDÉBITO FISCAL. FORMA DE RESSARCIMENTO CABÍVEL. 1...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5000399-93.2017.4.03.6121 SP

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5032127-84.2018.4.03.6100 SP

. DEFESA PRELIMINAR. MÉRITO: ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INDÉBITO FISCAL. FORMA DE RESSARCIMENTO CABÍVEL. 1. Cabível...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003150-12.2019.4.03.6112 SP

LUIS CARLOS HIROKI MUTA E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEFESA PRELIMINAR. MÉRITO: ICMS...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5006625-79.2019.4.03.6110 SP

A     DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEFESA PRELIMINAR. MÉRITO: ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5004632-72.2018.4.03.6130 SP

HIROKI MUTA E M E N T A   DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEFESA PRELIMINAR. MÉRITO: ICMS. BASE...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5004699-63.2019.4.03.6110 SP

A     DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEFESA PRELIMINAR. MÉRITO: ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5007658-90.2017.4.03.6105 SP

CIVIL. DEFESA PRELIMINAR. MÉRITO: ICMS E ISS. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INDÉBITO FISCAL. FORMA DE RESSARCIMENTO...
Resultados da busca Jusbrasil para "Defesa Preliminar"
HABEAS CORPUS HC 140455 RJ 2009/0124860-3 (STJ)
Jurisprudência26/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR.REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA ENTREVISTA PESSOAL COM DEFENSORPÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A realização de entrevista pessoal para esclarecimento desituações de fato, úteis à formulação da defesa preliminar de réuspresos, constitui atribuição da Defensoria Pública, cuja funçãoconsiste também em atuar diretamente nos presídios. Nesse passo,inexiste nulidade na ausência de requisição de réu preso paraentrevista pessoal com o defensor público, com a finalidade dereunir informações para a apresentação de defesa preliminar. 2. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 170376 SE 2010/0074670-4 (STJ)
Jurisprudência26/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃODEMONSTRADO. DENÚNCIA INSTRUÍDA COM INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA330/STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,configura nulidade relativa a ausência de abertura de prazo para ooferecimento de defesa preliminar, nos termos do art. 514 do Códigode Processo Penal, devendo ser arguida em momento oportuno e comdemonstração de prejuízo, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. Além disso, a defesa preliminar é afastada, mesmo tratando-se decrime funcional afiançável, no caso de denúncia instruída eminquérito policial. Enunciado n.º 330 da Súmula do Superior Tribunalde Justiça. 3. No caso, além de a ação penal ter sido instruída com inquéritopolicial, a inobservância do art. 514 do Código de Processo Penalnão foi alegada durante a instrução criminal ou em tema de recursode apelação, não havendo que falar, portanto, em nulidade absoluta. 4. Habeas corpus denegado.
HABEAS CORPUS HC 160443 MG 2010/0013315-8 (STJ)
Jurisprudência26/10/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRÁFICO DE DROGAS. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DOPRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA. ACUSADOS (MARIDO E MULHER) QUECONTRATARAM ADVOGADA, QUE OFERECEU APENAS A DEFESA PRELIMINAR. 1. Não há falar em nulidade por colidência de defesas quando asteses apresentadas não se mostram antagônicas. 2. Na hipótese, o paciente e sua esposa (corré) contrataram uma sóadvogada, que se limitou a oferecer defesa preliminar, peça na qualnão houve a menção a teses antagônicas. 3. Além disso, após o interrogatório, a Magistrada condutora dofeito nomeou outro advogado, que passou a fazer a defesa do orapaciente, de forma a evitar qualquer prejuízo. 4. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 126901 RS 2009/0013278-0 (STJ)
Jurisprudência29/06/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. DEFESA PRELIMINAR (ART. 514 DO CPP ). AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO.NÃO-ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. A defesa preliminar, seja a prevista no art. 514 do Código deProcesso penal, ou mesmo aquela inserida no procedimento ordinário,com as reformas processuais penais de 2008, prestam-se a evitar ainútil marcha de ações penais desprovidas de justa causa. Éindispensável, contudo, que o vício no procedimento, de ausência deoportunidade para sua apresentação, seja registrado na primeiraoportunidade, sob pena de preclusão. In casu, nem na audiência deinterrogatório, ocorrida em 2001, nem na defesa prévia, consignou-sea irresignação, que somente veio a lume quando das alegações finais.Ademais, foi instaurada prévia investigação (ministerial) a suportaro oferecimento da denúncia, o que afastaria a nulidade, nos moldesdo entendimento sumulado por esta Corte no enunciado 330.2. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 145994 PE 2009/0168872-2 (STJ)
Jurisprudência09/03/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, ANTES DA ANÁLISE DAS TESES APRESENTADAS EM DEFESA PRELIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. A defesa preliminar tem por objetivo evitar que, sobre o agente quiçá inocente, recaia o peso de uma ação criminal. 2. O magistrado, assim, não pode relegar ou postergar a análise das teses apresentadas pela defesa. E, se dependerem elas de provas, deve ele manifestar-se, no sentido de que a análise depende de instrução. 3. No caso em exame, o silêncio do MM. Juiz foi absoluto. E determinou ele a apresentação de alegações finais, circunstância que reforça a convicção de que o rito processual não foi cumprido. 4. Ordem concedida, determinando-se ao juízo que analise as teses apresentadas em defesa preliminar, prosseguindo-se, posteriormente, nos ulteriores termos do processo, caso rejeitadas as alegações da defesa, ressalvados os atos praticados, especialmente os deprecados, se independentes das matérias trazidas em alegações finais.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 54919 SP 2006/0035545-3 (STJ)
Jurisprudência29/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃODEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A inobservância do rito procedimental previsto no art. 38 da Lein. 10.409/2002, que estabelece a apresentação de defesa preliminarantes do recebimento da denúncia, constitui nulidade relativa,devendo ser arguida em momento oportuno e comprovado o prejuízo. 2. No caso concreto, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem,não houve prejuízo qualquer, pois foram imputadas à ré diversascondutas delituosas, sujeitas a procedimentos distintos, sendoadotado para todos os delitos o procedimento comum ordinário, maisamplo e que permite à parte o pleno exercício do contraditório eampla defesa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 31752 MT 2011/0291809-6 (STJ)
Jurisprudência04/05/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 312 , § 1º , DO CP . RITO DOART. 514 DO CPP . INAPLICABILIDADE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE DEIXOU DEOCUPAR O CARGO OU FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADERELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DENÚNCIA INSTRUÍDA COM INQUÉRITOPOLICIAL. SÚMULA 330 /STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O rito especial previsto no art. 514 do Código de Processo Penalnão se aplica ao funcionário público que deixou de exercer o cargoou a função pública que ocupava. Precedentes do STF. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,configura nulidade relativa a ausência de abertura de prazo para ooferecimento de defesa preliminar, nos termos do art. 514 do Códigode Processo Penal, devendo ser arguida em momento oportuno e comdemonstração de prejuízo, sob pena de preclusão. 3. Ademais, a defesa preliminar é afastada, mesmo tratando-se decrime funcional afiançável, no caso de denúncia instruída cominquérito policial (Enunciado n.º 330 da Súmula do Superior Tribunalde Justiça). 4. No caso, além de a recorrente não ocupar mais a função públicaquando do recebimento da denúncia, a ação penal foi instruída cominquérito policial, não havendo falar, portanto, em nulidade. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento.
ESA promove palestra em Videira amanhã sobre defesa preliminar criminal
Notícias26/06/2012OAB - Seccional Santa Catarina
O professor Alceu de Oliveira Pinto Junior ministra a palestra Defesa preliminar criminal e a audiência de instrução e julgamento no dia 27 de junho (quarta-feira), em Videira, no auditório da Amarp, à Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe, à Av. Manoel Roque, 79 Bairro Alvorada. O horário é das 19h às 22h, num total de 3 horas/aula e a taxa de participação é de R$ 30,00. Mais informações na Secretaria da CAASC de Videira pelos fones 3566-3083 e 3566-1841. Assessoria de Comunica...
RECURSO ESPECIAL REsp 1027842 PE 2008/0019653-2 (STJ)
Jurisprudência15/03/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PECULATO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inobservância do procedimento previsto no art. 514 do CPP gera, tão-somente, nulidade relativa, a qual deve ser arguida no momento oportuno, acompanhada da comprovação de efetivo prejuízo à defesa. 2. Recurso especial improvido.
HABEAS CORPUS HC 154734 SP 2009/0230357-7 (STJ)
Jurisprudência26/09/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIASEM QUE O RÉU APRESENTASSE DEFESA PRELIMINAR. ATO REALIZADO LOGODEPOIS. INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO PELO ART. 55 DA LEI N.º 11.343 /2006. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A não observância do rito específico do art. 55 da Lei n.º 11.343 /2006, não acarreta nulidade se, como no caso concreto, adefesa preliminar foi oportunizada e apresentada logo depois derecebida a denúncia, com expressa apreciação pelo magistrado dasteses e documentos juntados, ratificando a anterior instauração dainstância penal, por não vislumbrar motivo para absolvição sumária. 2. Conclusão que mais se avulta, pois já foi proferida sentençacondenatória, não tendo, em conseqüência, a esta altura, o menorsentido decretar nulo o presente processo apenas para cumprir umaformalidade (forma pela forma). Precedentes. 3. Ordem denegada.
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