Nulidade do Processo

1) Ineficácia total ou parcial do ato jurídico a que falta alguma formalidade ou solenidade intrínseca ou extrínseca, que lhe é essencial (Direito Civil). 2) Vício, por erro ou preterição de forma, ou de normas essenciais, que torna inválida, ou inoperante, uma relação de Direito Processual.

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Andamento do Processo n. 0000102-55.2018.5.09.0021 - ATOrd - 17/10/2019 do TRT-9

. Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Nulidade Processual A ré arguiu nulidade processual em razão.... 370 e 372 do CPC. No caso, constou em audiência que a prova emprestada se …

Andamento do Processo n. 1102111-75.2019.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - 16/10/2019 do TJSP

e a autora pretende citá-las para produzir provas junto às comarcas de Cabo de Santo Agostinho/ PE e Recife/PE. No caso dos autos... protetivo da parte aderente ao contrato padrão, o Código de Proce…
Joaquim Reis, Advogado
há 5 dias

A defesa sempre falará por último. Se não foi cerceada!

Em quais condições, atos de um processo penal ou até mesmo todo processo, poderá ser anulado? Nulidade na seara processual pena! É... será anulado. Nulidade no código de processo penal Há várias …
Flavio Viana, Procurador e Advogado Público
há 10 dias

STF: Nulidade relativa ou nulidade absoluta? Interrogatório do réu.

, tenham sua condenação anulada e o processo retorne. Para que consigam o feito devem provar o prejuízo. Se ocorreu... qualquer violação ao devido processo legal este deve ser anulado, no caso em …

Andamento do Processo n. 0000136-44.2006.8.05.0172 - Apelação - 08/10/2019 do TJBA

do requerimento de fls. 518/529 da Defensoria Pública, onde pede a anulação de todos os atos praticados no processo...-se o processo: (...) § 1o No caso de morte ou perda da capacidade processual

O entendimento pela nulidade nos processos em que o réu delatado fala por último

). Uma nulidade absoluta no processo penal não se modula. Em sendo caso de nulidade absoluta, todos os casos que envolvam.... Para tanto, não arguida em primeiro grau, e momento seria até as razões …

O entendimento pela nulidade nos processos em que o réu delatado não fale por último.

em matéria de nulidade, uma vez que toda a teoria na matéria se assenta no artigo 563 do Código de Processo Penal... processo penal não se modula. Em sendo caso de nulidade absoluta, todos os casos …

Nona Câmara anula perícia feita por profissional não qualificado

do processo à Vara de Trabalho de Itapetininga para a reabertura da instrução processual apenas para a elaboração de novo.... (Processo 0000861-64.2013.5.15.0041) Nona Câmara anula perícia feita …

Andamento do Processo n. 0006768-51.2019.8.26.0009 - 27/09/2019 do TJSP

ao processo 1007157-24.2016.8.26.0009) (processo principal 1007157-24.2016.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Nulidade...Andamento do Processo n. 0006768-51.2019.8.26.0009 - 27/09/2019 do TJSP P…
há 25 dias

Nulidades no Processo Penal

, no sistema processual, qual o ato passível de nulidade, pois cada procedimento possui um momento fatal para argüição...Nulidades no Processo Penal A nulidade no Processo Penal pode ser conceituada …
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RECURSO ESPECIAL REsp 1339953 RS 2012/0174490-2 (STJ)
Jurisprudência09/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃODECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -PENA DE DEMISSÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA -DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO: SÚMULA 284/STF - DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS. 1. Não há como esta Corte analisar violação do art. 535 do CPCquando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobreas quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência poranalogia da Súmula 284/STF. 2. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude dascircunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorridoe paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pelahipótese da alínea c do permissivo constitucional. 3. Recurso especial não conhecido.
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31521 DF (STF)
Jurisprudência27/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – SUPOSTO VÍCIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO – DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE CONTESTADA, DOCUMENTALMENTE, PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA – SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ DOS FATOS SUBJACENTES À ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE – INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE MANDAMENTAL, DA NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 95113 RS 2007/0277524-4 (STJ)
Jurisprudência09/05/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 56 DA LEI Nº 9.605 /98.PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL E DA EXISTÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO. CUMPRIMENTO INTEGRALDA PENA. SÚMULA 695 /STF. WRIT PREJUDICADO. 1. Segundo entendimento veiculado na Súmula 695 da Suprema Corte,"não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa deliberdade". 2. Com efeito, obteve-se informações do Juízo de origem que opaciente cumpriu integralmente a pena imposta na ação penal de quetratam estes autos. 3. Induvidoso, portanto, que fica esvaziado o objeto da presenteimpetração, na qual se objetiva nulidade do processo em razão daincompetência da justiça federal e da existência de erro deproibição. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Cancelamento do registro na OAB não gera nulidade do processo
Notícias19/12/2012COAD
A atuação de advogado que teve seu registro cancelado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com efeito retroativo, posteriormente a sua atuação em ação criminal, não causa a nulidade do processo, se sua atuação não trouxe prejuízo ao seu cliente. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por votação unânime, indeferiu, nesta terça-feira (18), o pedido formulado no Habeas Corpus (HC) 104963, em que I.F.F., que responde a ação penal em curso na Justiça do Paraná ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 247090 SP 2012/0223592-0 (STJ)
Jurisprudência25/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EOFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. PREJUÍZO NÃOCOMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA STJ/7.1. - Não obstante ter tramitado o processo por quase dois anos sem aparticipação da requerida, ora recorrente, entendeu o Acórdãorecorrido que a falha foi suprida com a sua regular citação, seguidado oferecimento de contestação, quando teve a oportunidade de semanifestar sobre o laudo, inclusive formulando quesitos, os quaisforam respondidos pelo perito, com ciência às partes.2. - A desconstituição da conclusão a que chegou o Acórdão recorrido,ensejaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o queé vedado à luz da Súmula 7 desta Corte.3. - O princípio processual da instrumentalidade das formas,outrossim, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief,determina que não sejam declarados nulos os atos inquinados deinvalidade quando deles não tenha decorrido nenhum prejuízoconcreto.4. - Agravo Regimental improvido.
Defesa de dono de corretora pede nulidade do processo contra ele
Notícias10/08/2012Folha Online
DE BRASÍLIA Atualizado às 19h49 . O defensor público Haman Córdova pediu nesta sexta-feira (10) a nulidade do processo contra Carlos Alberto Quaglia afirmando que seu cliente "ficou com pernas e braços amarrados" sem conseguir se defender. Córdova alegou cerceamento do direito de defesa, e para justificar seu argumento apontou que o Supremo intimou erroneamente, por três anos, um advogado para fazer a defesa de Quaglia, dono da corretora Natimar, acusada de participação na lavagem de dinheiro do...
Servidora é indenizada por nulidade de processo administrativo
Notícias20/07/2012Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
Demandante sofreu constrangimentos por não obter reconhecimento de suas doenças e de seus atestados médicos. Uma servidora pública federal teve reconhecido o direito de receber salários atrasados e indenização por danos morais. A decisão da 1ª Turma do TRF5 confirmou decisão do Juízo da 21ª Vara (PE) que anulou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) para apurar faltas supostamente não comprovadas. "Afigura-se correta a sentença que...
HABEAS CORPUS HC 209009 MG 2011/0129233-7 (STJ)
Jurisprudência22/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO SUPOSTAMENTEPRATICADOS POR MILITAR DE FOLGA CONTRA MILITARES EM ATIVIDADE DESERVIÇO. CRIME COMUM. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. ORDEMCONCEDIDA. I. Paciente que teria praticado o crime durante a sua folga, ouseja, fora da situação de atividade ou assemelhado, em local nãosujeito à administração militar, sem que reste evidenciada aadequação da hipótese a qualquer um dos casos definidos no art. 9ºdo CPM . II. Há que se reconhecer a competência do Tribunal do Júri para ojulgamento do feito, por inexistência de qualquer circunstância quecaracterize a conduta como crime militar , em que pese o supostoautor do crime ser policial militar da ativa e as vítimas serem,igualmente, policiais militares, em situação de atividade. III. Réu que não se valeu da condição de militar, sendo que aconduta a ele imputada teria sido cometida para assegurar aimpunidade em relação à homicídio antes praticado, ou seja, pormotivos alheios à sua função de cabo da PM/MG. IV. A simples condição de militar do autor e das vítimas dos delitosnão implica, necessariamente, em competência da Justiça Castrense,notadamente se o réu encontrava-se fora de serviço quando daspráticas delitivas (Precedentes). V. Deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Militar e, porconseguinte, anulada a ação penal desde o recebimento da denúncia,determinando a remessa dos autos à Justiça Comum do Estado de MinasGerais. VI. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1313732 PA 2012/0049566-0 (STJ)
Jurisprudência30/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DEAPRECIAÇÃO DA APELAÇÃO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO E DOINCRA A RESPEITO DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLADEFESA. RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICOFEDERAL PREJUDICADO. 1. Há nulidade absoluta no processo, decorrente da ausência dejulgamento pelo Tribunal de origem do recurso de apelação interpostopela União às fls. 704/712-e. O acórdão recorrido, conforme seobserva às fls. 729/737-e, apenas apreciou a apelação interpostapelo Ministério Público Federal. 2. Não bastasse isso, nem a União, nem o Incra foram intimados doacórdão recorrido, motivo pelo qual não interpuseram recursoespecial. Apenas o Ministério Público Federal foi intimado, conformese observa na certidão de fls. 740.3. Portanto, há nulidade absoluta nos autos, por violação do devidoprocesso legal e da ampla defesa da União. Fica prejudicada aanálise dos argumentos constantes no agravo regimental do MinistérioPúblico Federal.Agravos regimentais da União e do Incra providos.
HABEAS CORPUS HC 186256 RS 2010/0178024-2 (STJ)
Jurisprudência26/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA.PACIENTE ASSISTIDO POR ASSESSOR JURÍDICO DO PRESÍDIO. PEDIDO DEINTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO.ORDEM CONCEDIDA. 1. Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte quenão há nulidade pela falta de defesa técnica durante a audiência deinstrução e julgamento se o apenado foi assistido pela assessorajurídica do Presídio. Precedentes. 2. No entanto, segundo consignou a MM. Juíza da Vara de ExecuçõesCriminais, não há, nos autos, registro de que a patrona do réu tenhasido regularmente intimada para a mencionada assentada. 3. Ordem concedida para declarar a nulidade do acórdão,restabelecendo a decisão da MM. Juíza da Vara de Execuções Criminaisde Porto Alegre, a fim de que o paciente volte a cumprir areprimenda no regime semiaberto.
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