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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Prisão Civil

Prisão Civil

Prisão de alguém que não pode pagar um débito. De modo geral esse tipo de prisão é vedada pelos ordenamentos jurídicos modernos, salvo no caso do não pagamento de pensão alimentícia e, em alguns países, de depositário infiel. (mais)

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Cabe prisão civil pelo artigo 528 do NCPC por débitos alimentares pretéritos?

Cabe prisão civil pelo artigo 528 do NCPC por débitos alimentares pretéritos? Antes da reforma do Código de Processo... pretérito não enseja a prisão civil do devedor. Conforme o enunciado da Súmula nº 309 do STJ: "o débito alimentar que autoriza... do artigo 528 do NCPC se o debito for anterior as 3 ultimas prestações...

Execução de Alimentos

especifica: Súmula 309. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três... alimentar, enseja a prisão civil do devedor de 1 a 3 meses conforme o artigo 528, §3º, efetivando o supramencionado... os alimentos gravídicos , ao nascituro e à mulher gestante. Na falta de pagamento de...

Andamento do Processo n. 1006298-36.2015.8.26.0011 - Execução de Alimentos - Levantamento de Valor - 03/12/2018 do TJSP

transcrever: PRISÃO CIVIL - Alimentos - Inadimplemento - Execução - Devedor que alega impossibilidade de pagamento - Fatos... que a prisão civil por dívida de alimentos é medida excepcional, que só se justifica quando se cuidar de devedor relapso..., como se vê dos arestos cujas ementas vale transcrever: PRISÃO CIVIL ...

Andamento do Processo n. 1007795-70.2014.8.26.0577 - Execução de Alimentos - 28/11/2018 do TJSP

-70.2014.8.26.0577 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - E.S.S. - A.P.S. -Mandado - Prisão...Andamento do Processo n. 1007795-70.2014.8.26.0577 - Execução de Alimentos - 28/11/2018 do TJSP Processo 1007795... Civil - Família - ADV: NICOLLE FERNANDA ALVES DA SILVA (OAB 317206/SP), JAN PER...

Nicole F. Saletti

Nicole F. Saletti -

S.O.S Pensão Alimentícia: tudo o que você precisa saber

mesmo ex-cônjuges. Apesar da literalidade da palavra “alimentos”, a pensão alimentícia tem significado jurídico mais amplo... e o Código Civil afirmam que são os pais, em primeiro lugar, mas também é possível que o pagamento seja feito pelos avós... uma inverdade: caso o filho esteja sob sua guarda, é perfeitamente po...

Haical & Martino

Haical & Martino -

Quais são os requisitos indispensáveis à decretação da prisão por dívida de pensão alimentícia?

-se que ausente a urgência e, em consequência, ausente o risco alimentar (elemento indissociável da prisão civil). Dessa forma... sua função no processo. Veja-se: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL, REMUNERAÇÃO PRÓPRIA... com os alimentos, o descumprimento desta pode ser punido com a ...

E se a pensão não fora paga?

(este deverá ser intimado pessoalmente) , o débito alimentar que autoriza essa prisão civil é o que compreende do período... de alimentos para que em 3 dias quite o seu débito, justifique a impossibilidade de fazer o pagamento ou provar que já... de prisão (1 a 3 meses em regime fechado devendo o preso ficar separado ...

Prisão Civil e a Teoria Adimplemento Substancial

Prisão Civil e a Teoria Adimplemento Substancial Não é possível o afastamento da prisão civil de dívida alimentar...%C3%ADcias/Teoria-do-adimplemento-substancial-n%C3%A3o-incide-em-acordos-de-pens%C3%A3o-aliment%C3%ADcia Prisão Civil e a Teoria Adimplemento Substancial... jurídicos indisponíveis e o pagamento parcial n...

Andamento do Processo n. 7000241-61.2017.8.22.0003 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJRO

-61.2017.8.22.0003 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Assunto: [Prisão Civil] Requerente: DECIO DE OLIVEIRA... 924, II, do Código de Processo Civil, e determino o seu arquivamento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos...

Resultados da busca Jusbrasil para "Prisão Civil"

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 38824 SP 2013/0201081-3 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PACIENTE COM IDADE AVANÇADA (77 ANOS) E PORTADOR DE PATOLOGIA GRAVE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL AUTORIZADORA DA CONVERSÃO DA PRISÃO CIVIL EM RECOLHIMENTO DOMICILIAR. 1. É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. 2. Em hipótese absolutamente excepcional, tal como na espécie, em que a paciente, avó dos alimentados, possui patologia grave e idade avançada, é possível o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar, em prestígio à dignidade da pessoa humana. Precedentes. 3. Recurso provido.

Encontrado em: a prisão civil da recorrente Geny Adames Roncato com seu cumprimento em regime domiciliar, nos termos

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 48182 SP 2014/0124724-3 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. 1. A concessão da ordem de habeas corpus depende da demonstração da ilegalidade da ordem judicial, o que ocorre quando o alimentante demonstra a impossibilidade de prestar alimentos, hipótese que não é a dos autos. 2. Não é ilegal o decreto prisional que decorre da execução de alimentos na qual se busca o recebimento das três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no curso do processo, como prescreve a Súmula n. 309/STJ 3. Recurso desprovido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 526078 SP (STF)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: PRISÃO CIVIL – DEPOSITÁRIO INFIEL – INCOMPATIBILIDADE – CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS – PRECEDENTES DO PLENO: HC 87. 585, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nºs 349.703 E 466.343. Conforme entendimento consolidado do Supremo, a prisão civil de depositário infiel é incompatível com a ordem jurídica em vigor.

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