Prisão de alguém que não pode pagar um débito. De modo geral esse tipo de prisão é vedada pelos ordenamentos jurídicos modernos, salvo no caso do não pagamento de pensão alimentícia e, em alguns países, de depositário infiel.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 523357 MG 2019/0217137-0

ILÍCITO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRISÃO CIVIL. NÃO CABIMENTO. RITO EXECUTIVO PRÓPRIO. ART. 533 DO CPC/15. ORDEM CONCEDIDA... indenizatória, razão pela qual não se aplica o rito excepcional da prisão

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 134275 DF 2020/0233757-4

ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA.... Precedentes. 5. O pagamento parcial da dívida alimentar não afasta a …

Andamento do Processo n. 0026108-96.2018.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 15/10/2020 do TJSP

/ Atualização - Y.P.F. - A.F.H. - Decisão - Execução de Alimentos - Alvará - Ordem de Liberação - Prisão Civil - Conversão...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708636-44.2020.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0708636-44.2020.8.07.0000

. PRISÃO CIVIL. PANDEMIA DA COVID-19. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO RITO PROCESSUAL. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA PARTE. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO... no PJe : 14/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 14/10/2020 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707650-90.2020.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0707650-90.2020.8.07.0000

. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO. MODIFICAÇÃO. EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. PANDEMIA. PRISÃO CIVIL... perfeitamente viável a manutenção do rito da prisão civil para a cobrança das …

Andamento do Processo n. 8002954-09.2019.8.05.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Parte - 14/09/2020 do TJBA

ORDINATÓRIO Processo: 8000226-58.2020.8.05.0063 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Alimentos, Prisão Civil] Parte Requerente... de Processo Civil, bem como no Manual de Rotinas Cartorárias do …
Ingrid Dias, Estudante de Direito
há 6 dias

Prisão Civil Por débito alimentar: Meios alternativos a sua execução

Prisão Civil Por débito alimentar: Meios alternativos a sua execução Giulia da Mata Piciguelli Ingrid Dias Felix Resumo... e o instituto dos alimentos, sendo estes inseridos no Código Civil

Andamento do Processo n. 1017625-60.2018.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 13/10/2020 do TJSP

- Execução de Alimentos - Alvará - Ordem de Liberação - Prisão Civil - Conversão Domiciliar (covid-19) - ADV: CATIA CILENE...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0183896-37.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

da prisão civil por dívida alimentar deve ser feito exclusivamente na modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade... De Goiânia Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim HABEAS CORPUS. PRISÃO CI…
Lucas Freitas, Consultor Jurídico
há 10 dias

Prisão civil do alimentante em tempos de pandemia

Prisão civil do alimentante em tempos de pandemia   Inicialmente, a título de esclarecimento, cumpre enfatizar... poderá pleitear a execução pelos últimos três meses de débito pela prisão civil do …