Prisão Civil

Prisão Civil

Prisão de alguém que não pode pagar um débito. De modo geral esse tipo de prisão é vedada pelos ordenamentos jurídicos modernos, salvo no caso do não pagamento de pensão alimentícia e, em alguns países, de depositário infiel.
Gostaria de acompanhar Prisão Civil?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil

Não há prisão se dívida de pensão alimentícia é cobrada há anos

por dívida de pensão alimentícia. Realmente, se o devedor de alimentos ficar inadimplente, o credor pode pedir sua prisão... que sua cobrança não será feita mediante prisão civil [6] . Assim, …

Alimentos fixados em razão da Lei Maria da Penha pode fundamentar Prisão Civil

Alimentos fixados em razão da Lei Maria da Penha pode fundamentar Prisão Civil O artigo 22 da Lei 11.340/2006... a partir regramento do Código de Processo Civil. Alimentos fixados em razão da Lei …

Andamento do Processo n. 8000544-75.2019.8.05.0063 - 12/02/2020 do TJBA

(1112) / [Alimentos, Prisão Civil] Parte Requerente: ADRIANA LIMA NASCIMENTO Parte Requerida: SAMUEL DE OLIVEIRA FELIX...Andamento do Processo n. 8000544-75.2019.8.05.0063 - 12/02/2020 do TJBA …

Execução de alimentos

originadas dos últimos 3 meses, o credor poderá pedir prisão civil do devedor, que será de um a três meses, no regime fechado...Execução de alimentos Quando o Alimentante deixar de pagar pensão …

Desempregado também paga pensão?

𝗦𝗜𝗠! O responsável pelo pagamento da pensão não pode simplesmente parar de pagar porque ficou desempregado. Mas então, o que fazer? 📌 Antes de tudo, é importante verificar a sentença que define…

Andamento do Processo n. 0500965-48.2017.8.05.0150 - Divórcio Litigioso Jurisdição: Lauro de Freitas Requerente: H.Q.L.Advogado: Thiago Calmon de Araujo - 07/02/2020 do TJBA

DE ALIMENTOS (1112) ASSUNTO: [Prisão Civil] EXEQUENTE: BENTO BARBOSA BOMFIM DE LUCENA EXECUTADO: VIRGILIO BENTO DE LUCENA... do Ministério Público favorável a prisão civil ID 42683373. No ID …

Prisão por dívida alimentar que remonta a 2011 pode ser suspensa se devedor pagar últimas três parcelas

Prisão por dívida alimentar que remonta a 2011 pode ser suspensa se devedor pagar últimas três parcelas O presidente... do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, …
Andressa Coral, Advogado
há 21 dias

Pedido de Alimentos Internacional

a obrigação. Só será possível a prisão civil por dívida alimentar se o outro país possuir lei nesse sentido. Verdadeiramente...-civil/orientacao-por-diligencia Pedido de Alimentos

Como cobrar pensão alimentícia atrasada?

em 2016, no caso da cobrança pelo rito da prisão o credor dos alimentos (no caso o filho representado pela mãe) poderá... o débito alimentar somente pela penhora e não pela prisão. 8) O PAI DO MEU …
Patricia Martins, Advogado
há 25 dias

Pagamento parcial impede a prisão???

a prisão. . Então fique atento a caso tenha sido decretado valor superior em liminar (alimentos provisórios) procure...Pagamento parcial impede a prisão??? Pagamento parcial do valor estipulado em …
Resultados da busca Jusbrasil para "Prisão Civil"
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 38824 SP 2013/0201081-3 (STJ)
Jurisprudência24/10/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PACIENTE COM IDADE AVANÇADA (77 ANOS) E PORTADOR DE PATOLOGIA GRAVE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL AUTORIZADORA DA CONVERSÃO DA PRISÃO CIVIL EM RECOLHIMENTO DOMICILIAR. 1. É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. 2. Em hipótese absolutamente excepcional, tal como na espécie, em que a paciente, avó dos alimentados, possui patologia grave e idade avançada, é possível o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar, em prestígio à dignidade da pessoa humana. Precedentes. 3. Recurso provido.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 48182 SP 2014/0124724-3 (STJ)
Jurisprudência20/08/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. 1. A concessão da ordem de habeas corpus depende da demonstração da ilegalidade da ordem judicial, o que ocorre quando o alimentante demonstra a impossibilidade de prestar alimentos, hipótese que não é a dos autos. 2. Não é ilegal o decreto prisional que decorre da execução de alimentos na qual se busca o recebimento das três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no curso do processo, como prescreve a Súmula n. 309/STJ 3. Recurso desprovido.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 526078 SP (STF)
Jurisprudência16/05/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: PRISÃO CIVIL – DEPOSITÁRIO INFIEL – INCOMPATIBILIDADE – CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS – PRECEDENTES DO PLENO: HC 87. 585, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nºs 349.703 E 466.343. Conforme entendimento consolidado do Supremo, a prisão civil de depositário infiel é incompatível com a ordem jurídica em vigor.
HABEAS CORPUS HC 293356 SP 2014/0096146-3 (STJ)
Jurisprudência21/08/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS PRESTADOS DE FORMA PARCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não demonstrando o paciente em que consiste a pretensa ilegalidade da prisão decretada pelo inadimplemento de verba de natureza alimentar, deve a ordem de habeas corpus ser negada. 2. O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil. 3. Habeas corpus denegado.
HABEAS CORPUS HC 245804 MS 2012/0122924-8 (STJ)
Jurisprudência26/11/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor dos alimentos e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. 2. O pagamento apenas parcial dos valores devidos a título de alimentos não afasta a possibilidade de decretação da prisão civil do devedor conforme já reiteradamente decidido pelo STJ. 3. Ordem denegada.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 46327 SC 2014/0059112-0 (STJ)
Jurisprudência22/08/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. 1. O habeas corpus não é via adequada à revisão do valor da pensão alimentícia ou de sua exoneração pelo fato de o alimentado ter completado 25 anos de idade. São questões que devem ser propostas na via ordinária. 2. A concessão da ordem de habeas corpus depende da demonstração da ilegalidade da ordem judicial, o que ocorre quando o ato não encontra amparo em lei ou foi proferido por autoridade incompetente em processo irregular. 3. Não é ilegal o decreto prisional que decorre da execução de alimentos na qual se busca o recebimento das três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no curso do processo, como prescreve a Súmula n. 309/STJ. 4. Recurso não provido.
HABEAS CORPUS HC 305805 GO 2014/0253586-3 (STJ)
Jurisprudência31/10/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DÉBITO OSTENTADO POR ADVOGADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR RECOLHIMENTO DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DO RESGUARDO DA VIS COMPULSIVA PRÓPRIA DO MEIO EXECUTÓRIO. RELEVÂNCIA DOS DIREITOS CORRELATOS À OBRIGAÇÃO. 1. A norma do art. 7º da Lei 8906 /94, relativa à prisão do advogado, antes de sua condenação definitiva, em sala de Estado Maior, ou, na sua ausência, no seu domicílio, restringe-se à prisão penal, de índole punitiva. 2. Inaplicabilidade à prisão civil, pois, enquanto meio executivo por coerção pessoal, sua natureza já é de prisão especial, pois o devedor de alimentos detido não será segregado com presos comuns. 3. O regime de cumprimento da prisão civil deve imprimir máxima coerção sobre o devedor para estimulá-lo ao célere cumprimento da obrigação alimentar, diretamente ligada à subsistência do credor de alimentos. 4. Doutrina e jurisprudência desta Corte sobre a questão. 5. HABEAS CORPUS DENEGADO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 189671 GO 2012/0120898-9 (STJ)
Jurisprudência04/12/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA PRETÉRITA. 1.- A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não cabe a prisão civil para o devedor de alimentos no caso de dívida pretérita.Súmula 83/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido.
HABEAS CORPUS HC 282405 DF 2013/0378961-6 (STJ)
Jurisprudência28/02/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. REGIME SEMIABERTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. 1. Inviabilidade de se apurar, na via estreita do 'writ', a alegada impossibilidade de pagamento da dívida. 2. Inexistência de excepcionalidade a justificar a aplicação do regime semiaberto de cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos. 3. Risco de se reduzir a eficácia coercitiva da medida. 4. ORDEM DENEGADA.
HABEAS CORPUS HC 297792 SP 2014/0156068-0 (STJ)
Jurisprudência21/11/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DÉBITO INCONTROVERSO. PARCELAS ANTERIORES E POSTERIORES À SEGREGAÇÃO PRIMITIVA. CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO. EXCEÇÃO NÃO DEMONSTRADA NO CASO DOS AUTOS. ORDEM DENEGADA. 1. O STJ admite a renovação do decreto de prisão civil, no mesmo feito executivo, desde que observado o prazo máximo fixado na legislação de regência. Precedentes. 2. O inadimplemento incontroverso do devedor de alimentos, seja em relação a parcelas anteriores ao primeiro decreto prisional, seja no tocante a débito posterior, autoriza a renovação da ordem de prisão civil no mesmo processo. 3. Somente em hipóteses excepcionais, nas quais fique cabalmente demonstrada a fragilidade do estado de saúde do devedor de alimentos ou sua idade avançada é possível o cumprimento da prisão civil em regime semiaberto, circunstâncias não demonstradas no caso concreto. 4. Ordem de Habeas Corpus denegada.
Buscar mais 1.654.851 resultados sobre "Prisão Civil" na busca Jusbrasil