Ministério Público de Minas Gerais

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Lei nº 8279 de 16 de abril de 2003 da Uberlandia
Legislação16/04/2003Câmara Municipal da Uberlandia
APROVA O TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA E O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS E REGULAMENTA O PROCESSO DE PRESTAÇÃO E CONTAS DE VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR EXTERNA.
entre a Câmara Municipal de Uberlândia e o Ministério Público de Minas Gerais - 6º Promotor de Justiça e Curador do Patrimônio Público de Uberlândia datado de 17 de março de 2003, relativamente
O Presidente da Câmara Municipal de Uberlândia Promulga, nos termos de § 7º do art. 27 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Termo de Ajuste de Conduta firmado entre a Câmara Municipal de Uberlândia e o Ministério Público de Minas Gerais - 6º Promotor de Justiça e Curador do Patrimônio Público de Uberlândia datado de 17 de março de 2003, relativamente aos subsídios e a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar Externa, alusivo á Legislatura 2001 /2004, que fa
Artigo 1 da Lei nº 8.279 de 16 de Abril de 2003 do Munícipio de Uberlandia
Legislação16/04/2003Câmara Municipal da Uberlandia
Art. 1º - Fica aprovado o Termo de Ajuste de Conduta firmado entre a Câmara Municipal de Uberlândia e o Ministério Público de Minas Gerais - 6º Promotor de Justiça e Curador do Patrimônio Público de Uberlândia datado de 17 de março de 2003, relativamente aos subsídios e a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar Externa, alusivo á Legislatura 2001 /2004, que fazem parte integrante da presente Lei.
Lei nº 7893 de 14 de dezembro de 2001 da Uberlandia
Legislação14/12/2001Câmara Municipal da Uberlandia
APROVA O TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA E O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS E REGULAMENTA O PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR EXTERNA INSTITUÍDA PELA LEI 7.739 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 E REVOGA A LEI 7.774 DE 04 DE MAIO DE 2001.
entre a Câmara Municipal de Uberlândia e o Ministério Público de Minas Gerais - Terceiro Promotor de Justiça e Curador do Patrimônio Público de Uberlândia, em 22 de outubro de 2001, com anuência... 2001/2004. Art. 2º - As verbas percebidas a título de subsídio, cujos hollerith`s do período de janeiro á outubro corrente, integram o Termo de Ajuste de Conduta e consideradas pelo Ministério Público
O Presidente da Câmara Municipal de Uberlândia Promulga, nos termos do § 7º do art. 27 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Termo de Ajuste de Conduta firmado entre a Câmara Municipal de Uberlândia e o Ministério Público de Minas Gerais - Terceiro Promotor de Justiça e Curador do Patrimônio Público de Uberlândia, em 22 de outubro de 2001, com anuência do Conselho de Defesa da Cidadania Uberlandense e a 13ª Subseção/MG da Ordem dos Advogados do Brasil, relativam
Artigo 1 da Lei nº 7.893 de 14 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Uberlandia
Legislação14/12/2001Câmara Municipal da Uberlandia
Art. 1º - Fica aprovado o Termo de Ajuste de Conduta firmado entre a Câmara Municipal de Uberlândia e o Ministério Público de Minas Gerais - Terceiro Promotor de Justiça e Curador do Patrimônio Público de Uberlândia, em 22 de outubro de 2001, com anuência do Conselho de Defesa da Cidadania Uberlandense e a 13ª Subseção/MG da Ordem dos Advogados do Brasil, relativamente aos subsídios e á Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar Externa, alusivo á Legislatura 2001/2004.
Lei nº 9584 de 21 de setembro de 2007 da Uberlandia
Legislação21/09/2007Câmara Municipal da Uberlandia
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA, AUTORIZA DOAÇÃO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-se-á por meio da efetiva entrega dos bens, mediante assinatura de termo próprio. Art. 4º Para fins da Recomendação nº 119 /2007 emitida no Procedimento Administrativo nº 483 /2007 do Ministério Público... de Minas Gerais, a finalidade da doação de que trata esta lei deverá ser cumprida pelo donatário da seguinte forma: I - 50 (cinqüenta) hidrômetros, que se encontram em condições de uso conforme testes...AUTOR: PREFEITO ODELMO LEÃO O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam desafetados do domínio público municipal os bens móveis abaixo...
AUTOR: PREFEITO ODELMO LEÃO O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam desafetados do domínio público municipal os bens móveis abaixo relacionados, sendo: I - 01 (um) hidrômetro completo marca Nansem, adquirido em 20/07/2001, valor unitário R$ 59,24 (cinqüenta e nove reais e vinte e quatro centavos), nº de série AO1N389484; II - 01 (um) hidrômetro completo marca Nansem, adquirido em 20/07/2001, valor unitário R$ 59,24 (cinqüenta e
Artigo 4 da Lei nº 9.584 de 21 de Setembro de 2007 do Munícipio de Uberlandia
Legislação21/09/2007Câmara Municipal da Uberlandia
Art. 4º Para fins da Recomendação nº 119 /2007 emitida no Procedimento Administrativo nº 483 /2007 do Ministério Público de Minas Gerais, a finalidade da doação de que trata esta lei deverá ser cumprida pelo donatário da seguinte forma:
I - 50 (cinqüenta) hidrômetros, que se encontram em condições de uso conforme testes em banca de medição, deverão ser utilizados em reposições no Residencial Regina; II - 6 (seis) hidrômetros que não atenderam aos testes em banca de medição, classificados como sucata, poderão ser alienados, mediante leilão, e a receita obtida deverá ser aplicada na aquisição de equipamentos do mesmo gênero.
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