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24 de fevereiro de 2017
Apreensão de Veículo

Apreensão de Veículo

Andamento do Processo n. 9004406-53.2017.8.21.0001 - 20/02/2017 do TJRS

) E APREENSÃO DO VEÍCULO;II -COM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR CASSADA OU COM SUSPENSÃO...;PENALIDADE - MULTA (TRÊS VEZES) E APREENSÃO DO VEÍCULO;MEDIDAADMINISTRATIVA -RECOLHIMENTO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO;IV...) DAS SEGUINTES PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS: A APREENSÃO OU RETENÇÃ...

Andamento do Processo n. 9004316-45.2017.8.21.0001 - 20/02/2017 do TJRS

(TRÊS VEZES) E APREENSÃO DO VEÍCULO;MEDIDAADMINISTRATIVA -RECOLHIMENTO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO;IV (VETADO) V... E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS: A APREENSÃO OU RETENÇÃO DO VEÍCULO; BEM COMO O RECOLHIMENTO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO; CONFORME... LAVRADOS,... OS RESPECTIVOS AUTOS DE INFRAÇÃO... : I AO PROPRIETÁRIO DO VEÍ...

Andamento do Processo n. 0018418-05.2016.8.21.0021 - 09/02/2017 do TJRS

(SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA... 13.043/ 2014, MOSTRA-SE POSSÍVEL TAL CONVERSÃO, PODENDO PROSSEGUIR NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO..., COM A MEDIDA EXECUTIVA. NO CASO DOS AUTOS, DEFERIDA A LIMINAR ...

Andamento do Processo n. 9010681-52.2016.8.21.0001 - 09/02/2017 do TJRS

) E APREENSÃO DO VEÍCULO;II -COM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR CASSADA OU COM SUSPENSÃO DO DIREITO...;PENALIDADE - MULTA (TRÊS VEZES) E APREENSÃO DO VEÍCULO;MEDIDAADMINISTRATIVA -RECOLHIMENTO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO;IV... E PONTUAÇÃO) DAS SEGUINTES PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS:...

Andamento do Processo n. 9003154-15.2017.8.21.0001 - 09/02/2017 do TJRS

) E APREENSÃO DO VEÍCULO;II -COM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR CASSADA OU COM SUSPENSÃO...;PENALIDADE - MULTA (TRÊS VEZES) E APREENSÃO DO VEÍCULO;MEDIDA ADMINISTRATIVA -RECOLHIMENTO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO;IV... PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS: A APREENSÃO OU RETENÇÃO DO VEÍCULO; ...

Andamento do Processo n. 9013803-73.2016.8.21.0001 - 03/02/2017 do TJRS

OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR:INFRAÇÃO - GRAVÍSSIMA;PENALIDADE -MULTA (TRÊS VEZES) E APREENSÃO DO VEÍCULO;II -COM CARTEIRA...) E APREENSÃO DO VEÍCULO;MEDIDA ADMINISTRATIVA -RECOLHIMENTO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO;IV (VETADO) V - COM VALIDADE DA CARTEIRA... E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS: A APREENSÃO OU RETENÇÃO DO VEÍCULO; BE...

Andamento do Processo n. 1011210-90.2016.8.26.0577 - Busca e Apreensão - 02/02/2017 do TJSP

fiduciária - Busca e apreensão - Obrigação da credora fiduciária suportar as despesas com remoção e estadia do veículo... DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO APREENDIDO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA TAXA DE PERMANÊNCIA..., das despesas de remoção e estadia do veículo até o limite de 30 diárias, pra...

Andamento do Processo n. 9026254-33.2016.8.21.0001 - 01/02/2017 do TJRS

:INFRAÇÃO - GRAVÍSSIMA;PENALIDADE -MULTA (TRÊS VEZES) E APREENSÃO DO VEÍCULO;II -COM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO... DA DO VEÍCULO QUE ESTEJA CONDUZINDO:INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA;PENALIDADE - MULTA (TRÊS VEZES) E APREENSÃO DO VEÍCULO... AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, POR INFRAÇÃO AO ART. 163 DO CTB, EXCETO SE O CONDUTOR FOR...

Andamento do Processo n. 9002054-25.2017.8.21.0001 - 30/01/2017 do TJRS

DE HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR:INFRAÇÃO - GRAVÍSSIMA;PENALIDADE -MULTA (TRÊS VEZES) E APREENSÃO DO VEÍCULO;II... VEZES) E APREENSÃO DO VEÍCULO;MEDIDA ADMINISTRATIVA -RECOLHIMENTO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO;IV (VETADO)V - COM VALIDADE... ADMINISTRATIVAS: A APREENSÃO OU RETENÇÃO DO VEÍCULO; BEM COMO O RECOLHI...

Andamento do Processo n. 9027802-93.2016.8.21.0001 - 25/01/2017 do TJRS

;PENALIDADE -MULTA (TRÊS VEZES) E APREENSÃO DO VEÍCULO;II -COM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR... CONDUZINDO:INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA;PENALIDADE - MULTA (TRÊS VEZES) E APREENSÃO DO VEÍCULO;MEDIDAADMINISTRATIVA -RECOLHIMENTO... DA MULTA E PONTUAÇÃO) DAS SEGUINTES PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIV...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 292354 MG 2013/0027255-0 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL DECORRENTE DA APREENSÃO DE VEÍCULO POR DÍVIDA INEXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. 1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a indevida apreensão do veículo do Agravado decorrente de dívida inexistente, foi fixado, em 10.05.2011, o valor da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral. 3.- Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1284288 MT 2011/0207845-9 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL.APREENSÃO DE VEÍCULO EM RAZÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXAMEDA VALIDADE DE ATPF DA CARGA DE MADEIRA. EVENTUAL VÍCIO DECORRENTEDE RASURA NA DATA DE EMISSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIODOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, o recorrente sustenta que a rasura na data éelemento que causa a invalidade da ATPF que a recorrida utilizava notransporte da carga apreendida, de modo que a apreensão do veículo eda carga desta foi devida. Contudo, o Tribunal de origem decidiu queo auto de infração ambiental contra a recorrida não pode serconsiderado irregular em face da ausência de máculas nessa ATPF. 2. Desse modo, não é possível acolher a tese recursal sem antesrealizar novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, emespecial o próprio ATPF, o que não é possível em sede de recursoespecial em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1302615 GO 2012/0016727-4 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTEDE MERCADORIAS. CONDUTA ILÍCITA. REITERAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO.CABIMENTO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA. DESCABIMENTO.PRECLUSÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a reiteração daconduta ilícita dá ensejo à pena de perdimento, ainda que não hajaproporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o doveículo. 2. É incabível a inovação de tese jurídica em sede de agravoregimental, ante a ocorrência da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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