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30 de maio de 2017
Apreensão de Veículo

Apreensão de Veículo

Andamento do Processo n. 0010433-87.2017.8.21.0008 - 25/05/2017 do TJRS

(SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). NA FORMA DO ART. 3º, CAPUT, DO DEC. LEI N.º 911/69, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO...

Andamento do Processo n. 0000916-53.2017.8.21.0042 - 22/05/2017 do TJRS

A REGULARIDADE FORMAL, RECEBO A INICIAL. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, OBJETO DE GARANTIA EM ALIENAÇÃO...-SE, LIMINARMENTE, A BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA INICIAL. DECIDO. TENHO QUE O PEDIDO MERECE PROSPERAR, POIS O ART. 3º... DO DECRETO-LEI Nº 911/69 PERMITE A CONCESSÃO LIMINAR DA BUSCA E ...

Andamento do Processo n. 0000917-38.2017.8.21.0042 - 22/05/2017 do TJRS

A REGULARIDADE FORMAL, RECEBO A INICIAL. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, OBJETO DE GARANTIA EM ALIENAÇÃO...-SE, LIMINARMENTE, A BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA INICIAL. DECIDO. TENHO QUE O PEDIDO MERECE PROSPERAR, POIS O ART. 3º... DO DECRETO-LEI Nº 911/69 PERMITE A CONCESSÃO LIMINAR DA BUSCA E ...

Carro não pode ser apreendido por tempo indeterminado para pagamento de tributos

, determinou que o órgão de trânsito municipal libere um veículo apreendido, independentemente do pagamento de multas e tributos... apreendido. Na decisão, o juiz aponta que “a retenção do veículo só deverá ocorrer pelo tempo necessário à lavratura do auto... de infração, não sendo concebível, por ausência de previsão ...

Andamento do Processo n. 1015217-59.2016.8.26.0405 - Mandado de Segurança - 04/05/2017 do TJSP

a controvérsia diz respeito à questão meramente de direito.O impetrante, de fato, teve seu veículo apreendido, cuja liberação foi... de Trânsito Brasileiro, in verbis, que:art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido... permitindo maiores deduções. Tendo sido apreendido o veículo...

Andamento do Processo n. 0000280-45.2017.8.21.0056 - 25/04/2017 do TJRS

DE JUSTIÇA( ..NÃO PROCEDEU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO , POIS NÃO ENCONTROU O VEÍCULO NO ENDEREÇO DO MANDADO E SEGUNDO... INFORMAÇÕES COLHIDAS COM MORADORES O VEÍCULO ESTARIA NA POSSE DE PESSOA DIVERSA EM UM GALPÃO FECHADO -(PROPRIEDADE...

Andamento do Processo n. 0001053-24.2017.8.21.0078 - 25/04/2017 do TJRS

, ASSIM QUE APREENDIDO O BEM , PARA RETIRAR O VEÍCULO NO LOCAL DEPOSITADO NO PRAZO MÁXIMO DE 48 HORAS (ARTIGO 3º, 13, DO DECRETO-LEI 911... E APREENSÃO DO VEÍCULO , NA BASE DE DADOS DO RENAVAM, ANOTEI, NESTA DATA E VIA RENAJUD , A RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO BEM... A INADIMPLÊNCIA DA PARTE REQUERIDA, DEFIRO O PEDIDO LIMI...

Andamento do Processo n. 9001099-40.2015.8.21.0073 - 24/04/2017 do TJRS

PEREIRA DOS SANTOS (JOANA MARISA CHAVES GARCIA 39613/ RS). INTIMAÇÃO DO AUTOR DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO... DO VEÍCULO, DEVENDO MANTER CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA SANDRO BORGES PARA QUE SEJA EFETIVADA A BUSCA. Tramandaí...

Andamento do Processo n. 1000752-53.2016.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/04/2017 do TJSP

a liberação do veículo do pátio, onde fora apreendido.Não se discute aqui os motivos que levaram à apreensão do veículo..., sendo que houve determinação judicial para a liberação do mesmo (fls. 07/08).Apreendido o veículo, deve permanecer depositado... até encerrado o motivo da apreensão.Todavia, não se pode, ainda qu...

Andamento do Processo n. 9007953-04.2017.8.21.0001 - 03/04/2017 do TJRS

9007953-04.2017.8.21.0001(CNJ) - MARLENE MOURA DE OLIVEIRA (FRANCIELE DE CONTO 93604/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. III - ASSIM, CONCEDE-SE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA

Resultados da busca Jusbrasil para "Apreensão de Veículo"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 292354 MG 2013/0027255-0 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL DECORRENTE DA APREENSÃO DE VEÍCULO POR DÍVIDA INEXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. 1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a indevida apreensão do veículo do Agravado decorrente de dívida inexistente, foi fixado, em 10.05.2011, o valor da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral. 3.- Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1284288 MT 2011/0207845-9 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL.APREENSÃO DE VEÍCULO EM RAZÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXAMEDA VALIDADE DE ATPF DA CARGA DE MADEIRA. EVENTUAL VÍCIO DECORRENTEDE RASURA NA DATA DE EMISSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIODOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, o recorrente sustenta que a rasura na data éelemento que causa a invalidade da ATPF que a recorrida utilizava notransporte da carga apreendida, de modo que a apreensão do veículo eda carga desta foi devida. Contudo, o Tribunal de origem decidiu queo auto de infração ambiental contra a recorrida não pode serconsiderado irregular em face da ausência de máculas nessa ATPF. 2. Desse modo, não é possível acolher a tese recursal sem antesrealizar novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, emespecial o próprio ATPF, o que não é possível em sede de recursoespecial em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1302615 GO 2012/0016727-4 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTEDE MERCADORIAS. CONDUTA ILÍCITA. REITERAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO.CABIMENTO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA. DESCABIMENTO.PRECLUSÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a reiteração daconduta ilícita dá ensejo à pena de perdimento, ainda que não hajaproporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o doveículo. 2. É incabível a inovação de tese jurídica em sede de agravoregimental, ante a ocorrência da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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