Assessoria Jurídico-Tributária

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Ramon Prietos, Advogado
há 3 meses

MP 905 de 2019, o fim da contribuição de 10% sobre a Multa do FGTS

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Notícia Comentada: “Supremo deve definir valor do ICMS retirado da base de cálculo, diz STJ”

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Restituição de Tributos Federais

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Bruna Lorena, Advogado
há 8 meses

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Incidência indevida de ICMS nas tarifas de transmissão e distribuição

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há 10 meses

Oportunidade de ouro para os empresários!

, o que pode gerar para a empresa o direito a restituição de tributos dos últimos 5 anos . Esta restituição de tributos vem... e o aumento de sua produtividade. Apesar de ser elevada a carga tributár…

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Carf decide que ICMS compõe base de cálculo do Pis e Cofins. E agora?

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Resultados da busca Jusbrasil para "Restituição de Tributos"
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 44115 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: AS RESTITUIÇÕES DOS TRIBUTOS INDIRETOS, PAGOS PELO PRODUTO A CONTA DO 1. CONSUMIDOR, SOMENTE POR ESTE OU MEDIANTE SUA AUTORIZAÇÃO, PODE SER RECLAMADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 44115 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: AS RESTITUIÇÕES DOS TRIBUTOS INDIRETOS, PAGOS PELO PRODUTO A CONTA DO 1. CONSUMIDOR, SOMENTE POR ESTE OU MEDIANTE SUA AUTORIZAÇÃO, PODE SER RECLAMADA.
APELAÇÃO CIVEL AC 50106040220144047208 SC 5010604-02.2014.404.7208 (TRF-4)
Jurisprudência28/04/2015Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. A autoridade responsável pela restituição de tributos incidentes sobre operação de importação é aquela responsável pelo cancelamento da DI, impondo-se a denegação do mandado de segurança, por ilegitimidade passiva, direcionado contra autoridade fiscal diversa.
APELAÇÃO CÍVEL Ap 00150214920084036100 SP (TRF-3)
Jurisprudência01/10/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. FALTA DE DOCUMENTOS. 1. A empresa que pretende a compensação ou a restituição de tributos, tem que manter em guarda os documentos tendentes a provar seu direito, pelo prazo de 10 anos. 2. Não é possível que o contribuinte requeira a exibição de documentos à Receita Federal para provar, perante essa, ter pretenso direito creditório, quando a empresa tem dever de manter os demonstrativos de comprovantes de Rendimentos e Retenção de IR na fonte, em nome da empresa credora. 3. Apelação a que se nega provimento.
MEDIDA CAUTELAR MC 13185 SP 2007/0205208-6 (STJ)
Jurisprudência05/03/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. ALTERAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DA CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS. I - Em ação de execução o requerente pleiteia que lhe seja deferida a compensação tributária, alterando o pedido inicial que era de restituição de tributos. II - Ausente um dos pressupostos para a concessão da cautelar, tem-se inviabilizada a tutela pretendida, haja vista que se faz necessária a presença tanto do fumus boni iuris, quanto do periculum in mora. III - A demonstração da urgência na prestação jurisdicional deve ser concreta, não servindo a mera alegação de que a FAZENDA NACIONAL poderia tomar providências contra ela, acaso não deferida a compensação. IV - Medida cautelar improcedente.
MEDIDA CAUTELAR MC 13185 SP 2007/0205208-6 (STJ)
Jurisprudência05/03/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. ALTERAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DA CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS. I - Em ação de execução o requerente pleiteia que lhe seja deferida a compensação tributária, alterando o pedido inicial que era de restituição de tributos. II - Ausente um dos pressupostos para a concessão da cautelar, tem-se inviabilizada a tutela pretendida, haja vista que se faz necessária a presença tanto do fumus boni iuris, quanto do periculum in mora. III - A demonstração da urgência na prestação jurisdicional deve ser concreta, não servindo a mera alegação de que a FAZENDA NACIONAL poderia tomar providências contra ela, acaso não deferida a compensação. IV - Medida cautelar improcedente
APELAÇÃO CIVEL AC 9353 RS 2003.71.07.009353-7 (TRF-4)
Jurisprudência20/04/2005Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: FALTA DE INTERESSE RECURSAL.RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERE APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Despicienda a anulação de decisão administrativa, quando a pretensão principal foi admitida naquela sede, ao ser deferida a repetição do indébito, porque a modificação importa em mero refazimento de cálculos aritméticos. 2. Incide correção monetária na restituição de tributos pagos indevidamente. 3. O indébito deve ser atualizado pelo IPC de janeiro de 1989 (42,72%), março (84,32%), abril (44,80%) e maio de 1990 (7,87%:e fevereiro de 1991 (21,87%).
EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 44115 ES (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: As restituição dos tributos indiretos, pagos pelo produtor à conta do 1º consumidor, somente por êste ou mediante sua autorização, pode ser reclamada.
Apelação/Remessa Necessária APL 50464792720184047100 RS 5046479-27.2018.4.04.7100 (TRF-4)
Jurisprudência09/04/2019Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A cominação da pena de perdimento aos bens importados determina a restituição dos valores recolhidos a título de tributos. 2. A correção monetária deve incidir a partir do recolhimento indevido dos tributos, pela Taxa SELIC.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 60086 RJ 2000.50.01.011242-6 (TRF-2)
Jurisprudência03/10/2008Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PRAZO PRESCRICIONAL PARA COMPENSAÇÃO/OU RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS O entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, é de que o prazo prescricional para compensação/ou restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos mais cinco. O fato de se adotar o entendimento de que o art. 3º da LC 118 /2005 só possui eficácia prospectiva, só se aplicando a situações que venha a ocorrer a partir de sua vigência, não se afirma ou declara a inconstitucionalidade de tais dispositivos legais, de modo que não é cabível a alegação de violação do princípio de reserva de plenário. Mantida decisão por seus próprios fundamentos, e nego provimento ao agravo interno.
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