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14 de dezembro de 2017
Procedimento Especial Editar Foto
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Procedimento Especial

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Andamento do Processo n. 1043795-20.2016.8.26.0506 - Monitória - 04/12/2017 do TJSP

direito” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Processo Civil - Procedimentos Especiais - volume II, 50ª edição, p. 399... - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região... Especial do Código Civil (arts. 513/ss), devendo, ainda, o interessado atentar-s...

Andamento do Processo n. 1044340-90.2016.8.26.0506 - Monitória - 04/12/2017 do TJSP

- Monitória - Espécies de Contratos - Organização Educacional Barão de Maua - Fls. 59: pela sistemática do Código..., que, segundo a lei, ‘constituir-se-á de pleno direito” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Processo Civil - Procedimentos... Especiais - volume II, 50ª edição, p. 399, Rio de Janeiro: Forense, 2016).Se...

Andamento do Processo n. 1034647-48.2017.8.26.0506 - Monitória - 28/11/2017 do TJSP

, que, segundo a lei, ‘constituir-se-á de pleno direito” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Processo Civil - Procedimentos Especiais... da Parte Especial do Código Civil (arts. 513/ss), devendo, ainda, o interessado atentar-se quando do peticionamento (cód...

Andamento do Processo n. 1037212-82.2017.8.26.0506 - Monitória - 22/11/2017 do TJSP

, que, segundo a lei, ‘constituir-se-á de pleno direito” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Processo Civil - Procedimentos... Especiais - volume II, 50ª edição, p. 399, Rio de Janeiro: Forense, 2016).Sendo assim, constituído de pleno direito..., na forma prevista no Título II, do Livro I da Parte Especial do Código Ci...

Andamento do Processo n. 1031111-55.2017.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2017 do TJSP

de Processo Civil ou leis especiais preveja rito especial.Observe-se que o artigo 3º, da Lei 9099/95, trouxe as exceções... dos Juizados Especiais Cíveis”, 4ª Ed., Saraiva, p. 49/50: “Havendo na legislação especial rito específico para...Andamento do Processo n. 1031111-55.2017.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Espe...

Andamento do Processo n. 1001617-22.2017.8.26.0506 - Monitória - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1001617-22.2017.8.26.0506 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Fls. 132: pela sistemática do Código de Processo Civil de 2015, quando o réu, citado, não cumpre o mandado

Andamento do Processo n. 1005001-90.2017.8.26.0506 - Monitória - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1005001-90.2017.8.26.0506 - Monitória - Obrigações - Espaço Livre Eventos Ltda Epp - Fls. 59: pela sistemática do Código de Processo Civil de 2015, quando o réu, citado, não cumpre o mandado

Andamento do Processo n. 0034536-91.2011.8.26.0506 - Monitória - 14/11/2017 do TJSP

Processo 0034536-91.2011.8.26.0506 (1633/2011) - Monitória - Prestação de Serviços - Associacao de Ensino de Ribeirao Preto - Antonio Carlos da Fonseca Robazza - Fls. 276: pela sistemática do Código

Andamento do Processo n. 1045112-19.2017.8.26.0506 - Monitória - 09/11/2017 do TJSP

Processo 1045112-19.2017.8.26.0506 - Monitória - Duplicata - S/A Stefani Comercial Filial Jaboticabal - Fls. 25: pela sistemática do Código de Processo Civil de 2015, quando o réu, citado, não cumpre

Andamento do Processo n. 1008799-35.2016.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - 08/11/2017 do TJSP

Processo 1008799-35.2016.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Nanci Aparecida Justiniano - Fls. 99/100: EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1225252 PR 2011/0002039-2 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. 1- A ação de prestação de contas é instrumento processual hábil para verificação de receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou interesses de terceiros. 2- Nos contratos de conta-corrente, o banco é responsável pela manutenção e administração dos valores depositados aos seus cuidados, pressuposto que autoriza o pedido de prestação de contas. 3- Tratando-se, sob distinto norte, de contrato de financiamento - hipótese dos autos -, não se verifica a existência de relação jurídica que envolva administração ou gestão de bens alheios. Nesse particular, a atividade da instituição financeira limita-se a entrega de recursos, cabendo ao outro contratante a restituição da quantia objeto da pactuação, conforme os termos avençados. 4- O tomador do empréstimo, portanto, não possui interesse processual "para pedir a prestação de contas, de forma mercantil, de créditos e débitos sucessivos lançados ao longo da relação contratual" (Precedente da 2ª Seção, REsp 1.201.662/PR). 5- Recurso especial não provido.

Encontrado em: por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.... TURMA DJe 06/05/2013 - 6/5/2013 TOMADOR DE EMPRÉSTIMO - INTERESSE PROCESSUAL STJ - RECURSO ESPECIAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1362095 SP 2010/0183220-1 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONTENCIOSO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA CABÍVEL. 1. "Nos procedimentos de jurisdição voluntária, em que hálitigiosidade, não meros interessados, é cabível a condenação daparte vencida em honorários advocatícios. Precedentes do STJ: REspn. 77.057-SP , relator Ministro NILSON NAVES, DJ de 25.3.1996; AgRgno Ag n. 128.881-MG , relator Ministro WALDEMAR ZVEITER, DJ de25.2.1998" (Resp n. 283.222/RS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DENORONHA, 2ª Turma, unânime, DJ 6.3.2006). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 294169 CE 2013/0050294-0 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA FISCALIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo decidiu que, no caso, há indícios de incompatibilidade entre o volume transacionado no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira evidenciada pela empresa; que não houve ilegalidade ou abuso de poder na atuação fiscal, que não se destina a arrecadar tributo, e que "o Brasil, ao aderir ao acordo, não renunciou a sua soberania a ponto de permitir, irrestritamente, a comercialização de produtos entre os países signatários" 2. Verifica-se que a agravante não infirmou o fundamento do acórdão vergastado, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Ademais, para modificar o entendimento acima, como requer a agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 294169 CE 2013/0050294-0 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

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