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16 de outubro de 2017
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Procedimento Especial

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Andamento do Processo n. 1032333-66.2016.8.26.0506 - Monitória - 28/09/2017 do TJSP

Processo 1032333-66.2016.8.26.0506 - Monitória - Cheque - Augusto Machado Laudivino - Fls. 47: pela sistemática do Código de Processo Civil de 2015, quando o réu, citado, não cumpre o mandado

Andamento do Processo n. 1001664-46.2016.8.26.0048 - Execução de Alimentos - 12/09/2017 do TJSP

Processo 1001664-46.2016.8.26.0048 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - K.R.A.S. - R.B. - Vistos.1) Fls. 268 e 272: nos termos do artigo 833, inciso II, do Código de

Tales Calaza

Tales Calaza -

Consignação em pagamento

1. Introdução  O presente artigo visa estudar o instituto da "Consignação em pagamento", trazido pelo Código de Processo Civil de 2015 nos artigos 539 à 549 e pelo Código Civil de 2002 nos artigos

Andamento do Processo n. 1011667-78.2015.8.26.0506 - Monitória - 05/09/2017 do TJSP

Processo 1011667-78.2015.8.26.0506 - Monitória - Espécies de Contratos - Organização Educacional Barão de Maua - Fls. 125: pela sistemática do Código de Processo Civil de 2015, quando o réu, citado,

Andamento do Processo n. 1005649-70.2017.8.26.0506 - Monitória - 25/08/2017 do TJSP

Processo 1005649-70.2017.8.26.0506 - Monitória - Prestação de Serviços - Central Ar Comércio e Instalações Ltda - Fls. 72: pela sistemática do Código de Processo Civil de 2015, quando o réu, citado,

Andamento do Processo n. 1022681-25.2016.8.26.0506 - Monitória - 25/08/2017 do TJSP

Processo 1022681-25.2016.8.26.0506 - Monitória - Cheque - Maria Aparecida Rodrigues Domingos - Fls. 39: pela sistemática do Código de Processo Civil de 2015, quando o réu, citado, não cumpre o

Andamento do Processo n. 1043206-28.2016.8.26.0506 - Monitória - 25/08/2017 do TJSP

Processo 1043206-28.2016.8.26.0506 - Monitória - Obrigações - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Fls. 76: pela sistemática do Código de Processo Civil de 2015, quando o réu, citado, não

Andamento do Processo n. 1018439-86.2017.8.26.0506 - Monitória - 24/08/2017 do TJSP

Processo 1018439-86.2017.8.26.0506 - Monitória - Prestação de Serviços - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Fls. 86: pela sistemática do Código de Processo Civil de 2015, quando

Andamento do Processo n. 1029604-67.2016.8.26.0506 - Monitória - 22/08/2017 do TJSP

Processo 1029604-67.2016.8.26.0506 - Monitória - Cheque - Salles e Salles Comércio de Veículos Ltda - Fls. 77: pela sistemática do Código de Processo Civil de 2015, quando o réu, citado, não cumpre o

Andamento do Processo n. 0000562-11.2013.8.26.0048 - Interdição - 21/08/2017 do TJSP

Processo 0000562-11.2013.8.26.0048 (004.82.0130.000562) - Interdição - Tutela e Curatela - Jose Raphael Contatore -Judith das Graças Souza Cantatore - J.S.C. - Vistos.1) Fls. 99/111 e 129: nada

Resultados da busca Jusbrasil para "Procedimento Especial"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1225252 PR 2011/0002039-2 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. 1- A ação de prestação de contas é instrumento processual hábil para verificação de receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou interesses de terceiros. 2- Nos contratos de conta-corrente, o banco é responsável pela manutenção e administração dos valores depositados aos seus cuidados, pressuposto que autoriza o pedido de prestação de contas. 3- Tratando-se, sob distinto norte, de contrato de financiamento - hipótese dos autos -, não se verifica a existência de relação jurídica que envolva administração ou gestão de bens alheios. Nesse particular, a atividade da instituição financeira limita-se a entrega de recursos, cabendo ao outro contratante a restituição da quantia objeto da pactuação, conforme os termos avençados. 4- O tomador do empréstimo, portanto, não possui interesse processual "para pedir a prestação de contas, de forma mercantil, de créditos e débitos sucessivos lançados ao longo da relação contratual" (Precedente da 2ª Seção, REsp 1.201.662/PR). 5- Recurso especial não provido.

Encontrado em: por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.... TURMA DJe 06/05/2013 - 6/5/2013 TOMADOR DE EMPRÉSTIMO - INTERESSE PROCESSUAL STJ - RECURSO ESPECIAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1362095 SP 2010/0183220-1 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONTENCIOSO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA CABÍVEL. 1. "Nos procedimentos de jurisdição voluntária, em que hálitigiosidade, não meros interessados, é cabível a condenação daparte vencida em honorários advocatícios. Precedentes do STJ: REspn. 77.057-SP , relator Ministro NILSON NAVES, DJ de 25.3.1996; AgRgno Ag n. 128.881-MG , relator Ministro WALDEMAR ZVEITER, DJ de25.2.1998" (Resp n. 283.222/RS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DENORONHA, 2ª Turma, unânime, DJ 6.3.2006). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 294169 CE 2013/0050294-0 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA FISCALIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo decidiu que, no caso, há indícios de incompatibilidade entre o volume transacionado no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira evidenciada pela empresa; que não houve ilegalidade ou abuso de poder na atuação fiscal, que não se destina a arrecadar tributo, e que "o Brasil, ao aderir ao acordo, não renunciou a sua soberania a ponto de permitir, irrestritamente, a comercialização de produtos entre os países signatários" 2. Verifica-se que a agravante não infirmou o fundamento do acórdão vergastado, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Ademais, para modificar o entendimento acima, como requer a agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 294169 CE 2013/0050294-0 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

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