Andamento do Processo n. 0500152-73.2013.8.26.0280 - Execução Fiscal - 16/05/2019 do TJSP

Processo 0500152-73.2013.8.26.0280 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Itariri - Jesuitas Silva - Trato de exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal ajuizada…

Andamento do Processo n. 0346999-06.2007.8.04.0001 - Procedimento Comum / Direito Tributário - 17/10/2018 do TJAM

ADV: CELSO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS (OAB A425/ AM) - Processo 0346999-06.2007.8.04.0001 (001.07.346999-9) -Procedimento Comum - DIREITO TRIBUTÁRIO - REQUERENTE: Impressora Amazonense Ltda - Vistos…

Andamento do Processo n. 0313798-23.2007.8.04.0001 - Procedimento Comum - 26/01/2018 do TJAM

ADV: ADALBERTO DE ASSIS NAZARÉ SOBRINHO (OAB 002.953/AM), TRACEY MARIA DA SILVA RESENDE (OAB 4329/ AM) - Processo 0313798-23.2007.8.04.0001 (001.07.313798-8) -Procedimento Comum - REQUERENTE:…

Andamento do Processo n. 0003118-52.2007.8.04.0001 - Procedimento Comum - 18/10/2017 do TJAM

ADV: VIVIANNE ALLEM NUNES NAZARÉ (OAB 4692/AM), ADALBERTO DE ASSIS NAZARÉ SOBRINHO (OAB 002.953/AM), KETLEN ANNE PONTES PINA (OAB 4818/AM), PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - PGM - Processo…

Andamento do Processo n. 0001413-98.2016.815.0000 - 26/10/2016 do TJPB

ATA DE DISTRIBUIÇÃO O Gerente de Protocolo e Distribuição do Tribunal de Justiça da Paraíba o Bel. Genésio Gomes Pereira Neto torna público, a quem interessar possa, que foram distribuídos os…

Andamento do Processo n. 0000061-62.1994.8.16.0190 - Ordinaria de Indenizacao - 23/06/2016 do TJPR

005. ORDINARIA DE INDENIZACAO - 0000061-62.1994.8.16.0190 - ADELAIDE GONSALES COLOMBARI X MUNICIPIO DE MARINGA-Despacho de fl. 788: "Tendo em vista as alegações de fls. 785/787, intime-se o Município…

Andamento do Processo n. 0001124-97.2009.8.16.0190 - Liquidação de Sentenca - 23/06/2016 do TJPR

011. LIQUIDAÇÃO DE SENTENCA - 0001124-97.2009.8.16.0190 - ELITO VERPA X MUNICIPIO DE MARINGA-Decisão de fls. 60/62 (v):"Vistos, etc. 1. Em decisão proferida na ADIn n. 4357/DF, de relatoria do…

Andamento do Processo n. 0001544-83.2002.8.16.0017 - Execução Fiscal - 23/06/2016 do TJPR

016. EXECUÇÃO FISCAL - 0001544-83.2002.8.16.0017 - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE MARINGA X VEST INGA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA e Outros-DESPACHO de fl. 86: "1. Avoco estes autos. 2.

Andamento do Processo n. 11.960/09 - Servidor Público.Verbas Remuneratórias Devidas pela Fazenda Pública.Lei - 21/06/2016 do TJPR

006. - 0010779-30.2009.8.16.0017 - ROSA BRAGA DE REZENDE RODRIGUES e Outros X FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ-Decisão de fls. 596/598 (v): "Vistos, etc. 1. Em decisão proferida na ADIn n.

Andamento do Processo n. 0015214-76.2011.8.16.0017 - Declaratoria - 07/06/2016 do TJPR

007. DECLARATORIA - 0015214-76.2011.8.16.0017 - TERESA DE FATIMA KONHEVALIKE X MUNICIPIO DE MARINGA-Decisão de fls. 182/182 (v):"A parte autora requer seja reconsiderada a decisão de fls. 177/177-v,…
Resultados da busca Jusbrasil para "Taxa de Iluminação Pública"
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 588248 RJ (STF)
Jurisprudência28/03/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Taxa de iluminação pública. Inconstitucionalidade. Improcedência. Precedentes. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a análise do apelo extremo deve limitar-se aos fatos da causa na versão do acórdão recorrido. 2. Pacífica é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser inconstitucional a remuneração de serviço de iluminação pública por meio de taxa. 3. Agravo regimental não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1230479 PR 2011/0004143-5 (STJ)
Jurisprudência05/05/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.NECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTA ONDE CONSTE A PRESENÇA DE DÉBITORELATIVO À TAXA. 1. Apesar de não ser necessária a juntada de todos os comprovantesde pagamento da taxa de iluminação pública para o fim de reconhecero direito de repetição de indébito, é imprescindível que haja aapresentação de, pelo menos, uma conta onde conste a presença dedébito relativo ao tributo em comento. Não satisfaz tal exigência ajuntada de conta que demonstra o pagamento da contribuição deiluminação pública, por não ser tal exação inconstitucional. 2. Recurso especial provido. Invertidos os ônus da sucumbência.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 599208 MG (STF)
Jurisprudência07/10/2010Supremo Tribunal Federal
Ementa: TRIBUTÁRIO. TIP - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO . INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Taxa de Iluminação Pública é inconstitucional, uma vez que seu fato gerador tem caráter inespecífico e indivisível. No tocante às alegadas ofensas ao art. 5º , II , XXXV , LIV e LV , da Constituição , esta Corte firmou o entendimento de que referidas ofensas, em regra, "podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição , hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso extraordinário"(AI 477.645 -AgR, rel. min. Celso de Mello). Agravo regimental ao qual se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1356026 CE 2010/0184094-6 (STJ)
Jurisprudência18/02/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. - Estando o acórdão recorrido amparado em fundamento constitucional, não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, reapreciar a matéria. Agravo regimental improvido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1230757 SP 2011/0005248-0 (STJ)
Jurisprudência13/12/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.PORTARIAS DNAEE. CONGELAMENTO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃODA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de discussão acerca da possível existência de coisajulgada em julgamento de embargos de execução em que se entendeu terhavido excesso de execução. 2. Na origem o processo de conhecimento condenou a concessionária deserviço público a devolver o pagamento realizado a maior peloconsumidor em razão da ilegalidade do aumento de tarifa previsto nasPortarias n. 38, e 45, do DNAEE. Em fase de liquidação, com auxíliode perito, chegou-se a determinar montante a ser pago ao orarecorrente. No entanto, em processo de execução, o ora recorridoembargou contestando o valor da condenação. E o juízo da execuçãodeu provimento ao pedido de excesso de execução. É contra esseentendimento que se insurge o recorrente. 3. Esta Turma já se posicionou em relação ao questionamento doexcesso de execução quando do cálculo do efeito cascata no seguintesentido, não ofende à coisa julgada o debate acerca do excesso deexecução em sede de embargos por se tratar matéria própria da fasede execução. 4. Ademais, o disposto no art. 741, inciso V, do Código de ProcessoCivil - CPC , respalda a possibilidade do questionamento acerca doexcesso de execução na fase de embargos. A ver: "Art. 741. Naexecução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versarsobre: (...) V - excesso de execução. 5. Recurso especial não provido.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 672163 RJ (STF)
Jurisprudência16/08/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. IPTU. Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e Taxa de Iluminação Pública. Município do Rio de Janeiro. Efeitos ex nunc. Improcedência. Precedentes. 1. Inviável concessão de efeitos ex nunc em face da declaração de inconstitucionalidade das Taxas de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e de Iluminação Pública e da cobrança progressiva de IPTU. 2. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1430511 CE 2012/0022972-3 (STJ)
Jurisprudência15/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. NECESSIDADE DEINDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 283 E 396 DO CPC . AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 280/STF. 1. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos porviolados consubstancia deficiência na fundamentação recursal, o queatrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca daviolação da norma inserta nos arts. 283 e 396 do CPC , não tendo oTribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração,proferido qualquer juízo explícito ou implícito em relação aoconteúdo dos aludidos dispositivos. Nessas circunstâncias, cabia aorecorrente ter apontado, no recurso especial, afronta ao art. 535 doCPC, alegando possível omissão, o que não ocorreu. 3. Para averiguar o acerto da tese do recorrente a respeito da taxade iluminação pública seria necessária a apreciação da Lei Municipal273/81, o que esbarra no óbice da Súmula 280 do Supremo TribunalFederal ("por ofensa a direito local não cabe recursoextraordinário"). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 694294 MG (STF)
Jurisprudência16/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DISCUTE MATÉRIA TRIBUTÁRIA (DIREITO DOS CONTRIBUINTES À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL). ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEDUZIR PRETENSÃO RELATIVA À MATÉRIA TRIBUTÁRIA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Audiência na AL debate valores cobrados sobre taxa de iluminação pública
A Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa promove, nesta quarta-feira (28/09), no Complexo de Comissões Técnicas, audiência pública para debater o modelo de gestão adotado pelo município de Fortaleza, que permite a aplicação da arrecadação dos valores cobrados sobre as taxas de iluminação pública. O debate atende solicitação do deputado Heitor Férrer (PDT). O parlamentar criticou recentemente, em plenário, a forma como esses recursos arrecada...
Moradores de Ibaretama (CE) estão isentos de taxa de iluminação pública
Notícias15/10/2011G1 - Globo.com
O juiz de Ibaretama, interior do Ceará, Flávio Luiz Peixoto Marques, determinou que os moradores da zona rural da cidade não pagarão mais a taxa de iluminação pública, inclusa na conta de energia. A decisão do juiz foi publicada no Diário Oficial da Justiça na quinta-feira (13) e foi determinada, de acordo com Peixoto, porque parte da população não tem acesso a iluminação pública ou ela ocorre de forma precária. O juiz acatou a decisão civil pública solicitada pelo Sindicato Patronal...
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