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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1123739 SP 2017/0149783-7 (STJ)
Jurisprudência13/06/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO INTERNO. ASSISTENTE TÉCNICO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Hipótese em que a Corte local entendeu que a substituição do assistente técnico não está condicionada à presença das hipóteses previstas no art. 424 do CPC/1973 ou de motivação. Além disso, constou do acórdão recorrido que as condições elencadas no referido dispositivo legal aplicam-se tão somente aos casos de substituição de peritos. 2. O recurso especial foi provido, pois ao revés do que ficou consignado na instância de origem, o STJ, em casos análogos, decidiu ser necessária a motivação do pedido de substituição do assistente técnico. Precedentes: (AgRg no AREsp 142.066/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 26/11/2013); (REsp 655.363/SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 02/02/2009). 3. Agravo Interno não provido.
ARR 974003120095190006 (TST)
Jurisprudência04/05/2018Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ASSISTENTE A EM UNIDADE DE NEGÓCIOS. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ASSISTENTE B DE UNIDADE DE APOIO. HORAS EXTRAS. ART. 224 , § 2º , DA CLT . A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, uma vez que o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção de que as atividades exercidas pelos substituídos, nos cargos de Assistente A em Unidade de Negócios, Auxiliar Administrativo e Assistente B de unidade de apoio, não ensejam seu enquadramento na hipótese do art. 224 , § 2º , da CLT , uma vez que consistem em funções técnicas de assistência à gerência, sem possuir a necessária e especial fidúcia, ou poderes de mando e gestão. Nessa perspectiva, o acórdão regional não viola a literalidade do art. 224 , § 2º , da CLT , ante a incidência das Súmulas nº 102, I, e nº 126, do TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. BANCO DO BRASIL. EMPREGADO NÃO ENQUADRADO NO REGIME DE TRABALHO PREVISTO NO ART. 224 , § 2º , DA CLT . COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Nos termos da Súmula nº 109 desta Corte Superior, o bancário que não ocupa cargo de confiança previsto no art. 224 , § 2º , da CLT , mas recebe gratificação de função, não pode ter o salário relativo às horas extras compensado com o valor daquela vantagem. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 17220 SP (STF)
Jurisprudência15/12/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: RECLAMAÇÃO – ASSISTENTE SIMPLES – ILEGITIMIDADE. O assistente simples não possui legitimidade para, isoladamente, formalizar reclamação visando o processamento de recurso extraordinário por si interposto.
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