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13 de dezembro de 2018
Amicus Curiae

Amicus Curiae

Amicus Curiae

Oriundo do direito norte-americano, o "Amicus Curiae" (amigo da corte) é um instituto de matriz democrática, uma vez que permite que terceiros passem a integrar a demanda, para discutir objetivamente teses jurídicas que vão afetar a sociedade como um todo, incluindo-se, dessa forma, quando admitidos, nos limites subjetivos da coisa julgada.Para o Professor Guilherme Penha de Morais, o "Amicus Curiae", mais particularmente na ADIN (Ação Direita de Inconstitucionalidade) e na ADECON (Ação Declaratória de Constitucionalidade), não é modalidade de intervenção de terceiros, pelo disposto no "caput" do art. 7º da Lei que regulamenta tais ações. Para ele, seria uma forma de PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL.O Supremo Tribunal Federal considera o "Amicus Curiae" como apto a democratizar a discussão sobre relevante matéria constitucional, pois visa ampliar o debate das questões suscitadas.

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a decisão do relator para admitir ingresso como amicus curiae. Trata-se do artigo 138 do novo CPC que permite, por decisão...STF: não cabe recurso contra decisão do relator que inadmite amicus curiae O plenário do STF decidiu, por maioria... o ingresso de determinada pessoa ou entidade como amicus curiae. A decisão se...

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Notícia Jurídica • Instituto Brasileiro de Ciências Criminais • 02/05/2011

Amicus Curiae

Oriundo do direito norte-americano, o "Amicus Curiae" (amigo da corte) é um instituto de matriz... DA SOCIEDADE NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL . O Supremo Tribunal Federal considera o "Amicus Curiae" como apto... quando ...

Definição • Jb • 30/01/2010

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1070896 SC 2012/0058844-9 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE INGRESSO DA ABRACON NO FEITO COMO AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A situação processual em questão difere do processamento do recurso especial repetitivo, em que o Relator, a seu juízo, pode, segundo precedentes desta Corte, admitir a manifestação de entidades que possam contribuir para o debate de controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil . 2. Não há previsão legal para a admissão de amicus curiae em julgamento de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça, sendo, ademais, desnecessária a aglomeração de manifestações em processo subjetivo cujo mérito já foi enfrentado e resolvido pela Corte Especial em vários outros precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

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