Amicus Curiae

Amicus Curiae

Oriundo do direito norte-americano, o "Amicus Curiae" (amigo da corte) é um instituto de matriz democrática, uma vez que permite que terceiros passem a integrar a demanda, para discutir objetivamente teses jurídicas que vão afetar a sociedade como um todo, incluindo-se, dessa forma, quando admitidos, nos limites subjetivos da coisa julgada.
Para o Professor Guilherme Penha de Morais, o "Amicus Curiae", mais particularmente na ADIN (Ação Direita de Inconstitucionalidade) e na ADECON (Ação Declaratória de Constitucionalidade), não é modalidade de intervenção de terceiros, pelo disposto no "caput" do art. 7º da Lei que regulamenta tais ações. Para ele, seria uma forma de PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL.
O Supremo Tribunal Federal considera o "Amicus Curiae" como apto a democratizar a discussão sobre relevante matéria constitucional, pois visa ampliar o debate das questões suscitadas.

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Andamento do Processo n. 1548050 - Agravo em Recurso Especial - 17/09/2019 do STJ

FALLEIROS E OUTRO(S) -"AMICUS CURIAE" - SP250793 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MARCELO AUGUSTO...

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Andamento do Processo n. 133147-54.2019.8.21.7000 - Direito Previdenciario - 12/09/2019 do TJRS

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Andamento do Processo n. 0005024-60.2019.8.04.0000 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 10/09/2019 do TJAM

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Expressões jurídicas em latim e o direito brasileiro

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Andamento do Processo n. 1.565.370 - Agravo em Recurso Especial - 04/09/2019 do STJ

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Andamento do Processo n. 1.553.903 - Agravo em Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

E OUTRO(S) - "AMICUS CURIAE" - SP258615 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por REGINA MAURA... do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da …

Andamento do Processo n. 1565370 - Agravo em Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

E OUTRO(S) -"AMICUS CURIAE" - SC025056 RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ Processo registrado em 22/08/2019 às 09:30...

Andamento do Processo n. 1548050 - Agravo em Recurso Especial - 22/08/2019 do STJ

FALLEIROS E OUTRO(S) -"AMICUS CURIAE" - SP250793 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MARCELO AUGUSTO...

Andamento do Processo n. 1.451.830 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 16/08/2019 do STJ

E USINAGEM LTDA ADVOGADO : MARCIO JOSE DE OLIVEIRA LOPES E OUTRO(S) - "AMICUS CURIAE" - SP245483 AGRAVADO : SERVICO...316948 EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM …
Resultados da busca Jusbrasil para "Amicus Curiae"
Amicus curiae
O IBCCRIM vem expandindo suas ações, entre as quais está a primeira admissão como amicus curiae no Supremo Tribunal Federal (STF). No início de abril, o Instituto ingressou nesta condição na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 187, que versa sobre indevidas restrições aos direitos fundamentais às liberdades de expressão e de reunião, baseadas no artigo 287 do Código Penal ( CP , Lei n. 2.848 /40). O pedido foi feito no mês de fevereiro. O amicus curiae (amigo da corte) é um ins...
Amicus Curiae
Definições30/01/2010Jb
Oriundo do direito norte-americano, o "Amicus Curiae" (amigo da corte) é um instituto de matriz democrática, uma vez que permite que terceiros passem a integrar a demanda, para discutir objetivamente teses jurídicas que vão afetar a sociedade como um todo, incluindo-se, dessa forma, quando admitidos, nos limites subjetivos da coisa julgada. Para o Professor Guilherme Penha de Morais, o "Amicus Curiae", mais particularmente na ADIN (Ação Direita de Inconstitucionalidade) e na ADECON (Ação Declara...
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1070896 SC 2012/0058844-9 (STJ)
Jurisprudência10/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE INGRESSO DA ABRACON NO FEITO COMO AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A situação processual em questão difere do processamento do recurso especial repetitivo, em que o Relator, a seu juízo, pode, segundo precedentes desta Corte, admitir a manifestação de entidades que possam contribuir para o debate de controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil . 2. Não há previsão legal para a admissão de amicus curiae em julgamento de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça, sendo, ademais, desnecessária a aglomeração de manifestações em processo subjetivo cujo mérito já foi enfrentado e resolvido pela Corte Especial em vários outros precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.
IAF é admitido como Amicus Curiae na ADI 4233
Ao considerar desejável e útil a atuação processual do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF) na ADI 4233 , a Ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, admitiu o ingresso da entidade na ação, na condição de Amicus Curiae. Com a decisão, o IAF poderá intervir no feito, através de sua própria equipe de advogados. A matéria, que trata da reestruturação das carreiras do Fisco da Bahia através da lei 11.470 /2009, foi considerada assaz relevante por sua complexidade e passar...
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4067 DF (STF)
Jurisprudência22/04/2010Supremo Tribunal Federal
Ementa: PROCESSSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO. ADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. PRAZO. Segundo precedente da Corte, é extemporâneo o pedido para admissão nos autos na qualidade de amicus curiae formulado após a liberação da ação direta de inconstitucionalidade para julgamento. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1110549 RS 2009/0007009-2 (STJ)
Jurisprudência30/04/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AMICUS CURIAE. NÃO CONHECIMENTO. I- O amicus curiae não possui legitimidade para recorrer da decisão de mérito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. II- A autorização de intervenção de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia no recurso especial submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil é uma faculdade do órgão julgador, por intermédio do Relator. Embargos de Declaração não conhecidos.
Julgamento sobre pedido de amicus curiae é suspenso
Notícias11/05/2012JurisWay
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (10) o julgamento de agravo regimental apresentado por um procurador da Fazenda Nacional contra decisão do ministro Celso de Mello, que negou pedido para ele participar do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3396 como amicus curiae (amigo da Corte). O amicus curiae é uma entidade admitida no processo para opinar sobre temas específicos que lhes são familiares e passa a figurar como interessado na ação,...
Julgamento sobre pedido de amicus curiae é suspenso
Notícias10/05/2012Supremo Tribunal Federal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (10) o julgamento de agravo regimental apresentado por um procurador da Fazenda Nacional contra decisão do ministro Celso de Mello, que negou pedido para ele participar do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3396 como amicus curiae (amigo da Corte). O amicus curiae é uma entidade admitida no processo para opinar sobre temas específicos que lhes são familiares e passa a figurar como interessado na ação,...
AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3934 DF (STF)
Jurisprudência30/03/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: E MENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. I – Esta Corte pacificou sua jurisprudência no sentido de que não há legitimidade recursal das entidades que participam dos processos do controle abstrato de constitucionalidade na condição de amicus curiae, “ainda que aportem aos autos informações relevantes ou dados técnicos” (ADI 2.591- ED /DF, Rel. Min. Eros Grau). II - Precedentes. III – Agravo regimental improvido.
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