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19 de novembro de 2018
Atentado Contra a Segurança de Transporte Aéreo Editar Foto
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Atentado Contra a Segurança de Transporte Aéreo

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MPF/AM denuncia homem por atentado contra a segurança de transporte aéreo

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) pediu a condenação de Jefferson Alves Brito, pelo crime de atentado contra a segurança de transporte aéreo. O pedido tem como base inquérito policial

Resultados da busca Jusbrasil para "Atentado Contra a Segurança de Transporte Aéreo"

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 91016 MT 2007/0251229-2 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2008

Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE AÉREO. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE AÉREO. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO E HOMICÍDIO CULPOSO. DELITOS PRATICADOS POR MILITARES, CONTROLADORES DE VÔO. CRIMES DE NATUREZA MILITAR E COMUM. DESMEMBRAMENTO. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. 1. Não ofende o princípio do ne bis in idem o fato dos controladores de vôo estarem respondendo a processo na Justiça Militar e na Justiça comum pelo mesmo fato da vida, qual seja o acidente aéreo que ocasionou a queda do Boeing 737/800 da Gol Linhas Aéreas no Município de Peixoto de Azevedo, no Estado do Mato Grosso, com a morte de todos os seus ocupantes, uma vez que as imputações são distintas. 2. Solução que se encontra, mutatis mutandis, no enunciado da Súmula 90/STJ: "Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar , e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele". 3. Conflito não conhecido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 91016 MT 2007/0251229-2 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2008

Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE AÉREO. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE AÉREO. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO E HOMICÍDIO CULPOSO. DELITOS PRATICADOS POR MILITARES, CONTROLADORES DE VÔO. CRIMES DE NATUREZA MILITAR E COMUM. DESMEMBRAMENTO. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. 1. Não ofende o princípio do ne bis in idem o fato dos controladores de vôo estarem respondendo a processo na Justiça Militar e na Justiça comum pelo mesmo fato da vida, qual seja o acidente aéreo que ocasionou a queda do Boeing 737/800 da Gol Linhas Aéreas no Município de Peixoto de Azevedo, no Estado do Mato Grosso, com a morte de todos os seus ocupantes, uma vez que as imputações são distintas. 2. Solução que se encontra, mutatis mutandis, no enunciado da Súmula 90 /STJ: "Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar , e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele". 3. Conflito não conhecido

TAM JJ3054: marcada audiência de julgamento de denunciados por acidente aéreo em Congonhas

de atentado contra a segurança de transporte aéreo, na modalidade culposa. Em seu despacho... dos denunciados como responsáveis pelo acidente aéreo com um avião da TAM que resultou na morte de 199... e o diretor de ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 29/11/2012

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