Comarca de Pedreira do TJSP em Jurisprudência

Conflito negativo de competência – Ação proposta por Espólio e distribuída a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pedreira – Declinação de competência, com redistribuição ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedreira, ora suscitante – Alegação de que o Espólio não pode figurar como parte na sistemática introduzida pela Lei nº 9.099 /95 – Possibilidade, desde que não que exista interesse de incapazes – Inteligência do artigo 8º da Lei nº 9.099 /95 e Enunciado 148 do FONAJE – Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (MM. Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pedreira).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Cumprimento de sentença – Ação distribuída ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Pedreira, foro do domicílio do alimentante e também da formação do título – Determinação de redistribuição, de ofício, ao MM. Juízo de Direito onde constituído o título executivo – Cumprimento de sentença redistribuído ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Pedreira - Correção do procedimento adotado pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Pedreira - Inteligência dos artigos 516 , inciso II , e 531 , § 2º , do Código de Processo Civil - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Pedreira, suscitante.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. Demanda distribuída ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jaguariúna. Redistribuição dos autos ao foro de domicílio da ré, ante o reconhecimento da ineficácia da cláusula de eleição de foro. Existência de relação de consumo. Competência definida em favor da consumidora, que figura no polo passivo da relação processual, que é de natureza absoluta. Princípio da facilitação da defesa. Inaplicabilidade da Súmula nº 33 do E. STJ e da Súmula nº 77 deste E. TJSP. Precedente do C. STJ e desta C. Câmara Especial. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedreira.

DANO MATERIAL Ação indenizatória Danos no imóvel causados por explosões decorrentes de atividade de pedreira Pretensão de majoração da indenização acima dos danos apurados na perícia Impossibilidade Indenização que se volta a restituir a parte ao estado em que se encontrava antes do ato ilícito: Inviável a pretensão, em ação indenizatória por danos causados em imóvel em virtude de explosões provocadas em atividade de pedreira, de majoração da indenização por dano material para valor além daquele prejuízo apurado na perícia, uma vez que a reparação do dano patrimonial visa restituir a parte ao estado em que se encontrava antes do ato ilícito. DANO MORAL Ação indenizatória Danos no imóvel causados por explosões decorrentes de atividade de pedreira Reconhecimento pela perícia de danos de pequena monta Elementos que indiquem que o autor sofreu repercussões em seus direitos da personalidade Inexistência Situação que se situa dentro do aborrecimento cotidiano Indenização Impossibilidade: Não demonstrada pelo autor que os danos de pequena monta apurados pela perícia no seu imóvel, decorrentes de explosões características de atividade de pedreira, repercutiram em seus direitos da personalidade de forma que ultrapassassem o mero aborrecimento cotidiano, não se acolhe pleito indenizatório por dano moral. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Parte autora que tem um pedido rejeitado e outro acolhido em parte Aplicação do art. 21 , caput, do Código de Processo Civil Sucumbência recíproca Reconhecimento: Tendo sido integralmente rejeitado um dos pedidos, mas acolhido outro, ao menos em parte, caracteriza-se a sucumbência recíproca, sendo possível a aplicação do caput do art. 21 do Código de Processo Civil , para que ambas as partes arquem com os ônus da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE PEDREIRA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNs. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais – Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade – Recurso Especial nº 1.168.625 - MG (2009/XXXXX-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br). Precedentes do STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 668,64, inferior a 50 ORTNs que correspondiam a R$ 955,00 na data da distribuição, ocorrida em 06/12/2017. Recurso não conhecido.

Conflito entre sócios. Sociedade inativa e que não conseguiu desenvolver a atividade de exploração de mineração ou exercer direitos contratuais. Sócios (50% cada qual) que se posicionaram de forma diversa na fase subsequente, sendo que o recorrido não referendou proceder que considerava prejudicial aos seus interesses e responsabilidades diante de ação judicial. Inocorrência de prova de falta grave ou de conduta ilícita que justificasse sancionar a conduta posterior do sócio. Ação de exclusão, com prestação de contas e indenização rejeitada de acordo com as provas produzidas. Não provimento.

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – DIREITO DE VIZINHANÇA – Parcial procedência – Danos decorrentes de abalos provocados por explosão de pedreira – Nexo causal demonstrado – Imóvel construído sem os necessários critérios técnicos – Culpa concorrente – Danos materiais fixados na metade do valor do custo do reparo – Dano moral configurado – Sentença mantida – Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS – Roubo duplamente majorado na forma tentada (art. 157 , § 2º , II , e § 2º-A, c.c. artigo 14 , II , do Código Penal )– Pleito de revogação da prisão preventiva - Pressupostos da segregação cautelar presentes - Paciente reincidente, está respondendo a outro processo criminal pela prática de roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (Processo XXXXX-27.2022.8.26.0435 , em trâmite perante a Segunda Vara Judicial da Comarca de Pedreira – SP), e praticou o delito enquanto cumpria pena em livramento condicional (págs. 103/108 dos autos originais) – Inócuas outras medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal – Constrangimento ilegal não caracterizado – Ordem denegada.

AÇÃO INDENIZATÓRIA - Intimação para recolhimento do complemento do preparo – Atendimento fora de prazo – Reconhecimento da deserção – Inteligência do art. 1007 , § 4 e 5º , do Código de Processo Civil . Recurso não conhecido.

Usucapião. Juízo de Primeiro Grau que considera inadmissível esse tipo de tutela a quem possui compromisso de venda e compra e poderá manejar adjudicação compulsória. Entendimento que, embora respeitável, contraria a lógica do sistema e da própria função social da posse, bem como o princípio de que a sentença da usucapião reconhece a propriedade adquirida de modo originário. Provimento para que a ação prossiga.