Dulcemara Silva Garcia

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10518120060695002 MG
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Os honorários advocatícios na cautelar de sustação de protesto devem ser arbitrados, tomando-se por base os critérios estabelecidos no § 4º do artigo 20 do CPC , pois o julgador não está adstrito às percentagens, mínima e máxima, previstas no § 3º, devendo, todavia, observar os critérios estabelecidos nas letras a, b, c. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0518.12.006069-5/002 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - APELAN...
Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 88401920065030086 8840-19.2006.5.03.0086
Agravante : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO Advogado : Dr. José Torres das Neves Agravado : BANCO DO BRASIL S.A. Advogada : Dra. Dulcemara Silva Garcia Agravado : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE VARGINHA E REGIÃO Advogado : Dr. Dimas Ferreira Lopes D E C I S Ã O Foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela (indicar a parte) , em que se pretendia (indicar o objetivo do recurso) , o que ensejou a interposi...
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