N de G F

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Andamento do Processo n. 0000146-03.2015.5.10.0102 - ATSum - 07/10/2019 do TRT-10

PROFISSIONAL LTDA - ME RECLAMADO JOEL FARIA NALLI GIORI RECLAMADO LIDERA CURSOS DF LTDA - ME RECLAMADO E. N. G. F...Andamento do Processo n. 0000146-03.2015.5.10.0102 - ATSum - 07/10/2019 do TRT-10 …

Andamento do Processo n. 0000757-77.2017.5.14.0003 - Rot - 25/09/2019 do TRT-14

) RECORRENTE N. G. F. ADVOGADO CLAUDIO ALADIO DE SOUSA FERREIRA(OAB: 8107/PA) RECORRENTE JOSE ROBERTO VIANA FARIAS ADVOGADO.../SP) ADVOGADO GUSTAVO GONCALVES GOMES(OAB: 6230/RO) RECORRIDO N. G. F. …

Andamento do Processo n. 0011413-81.2017.5.03.0009 - ATOrd - 24/09/2019 do TRT-3

(OAB: 127650/MG) RÉU A. N. G. F. ADVOGADO MANOEL AUGUSTO CAILLAUX DE CAMPOS(OAB: 72888/MG) RÉU M. G. F. ADVOGADO MANOEL... AUGUSTO CAILLAUX DE CAMPOS(OAB: 72888/MG) RÉU M. G. F. ADVOGADO MANOEL …

Andamento do Processo n. 00081807220188140401 - 20/09/2019 do TJPA

:J. R. L. VITIMA:J. N. M. S. VITIMA:J. C. F. VITIMA:I. N. G. F. VITIMA:E. A. S. VITIMA:J. O. P. . SENTENÇA Processo...Andamento do Processo n. 00081807220188140401 - 20/09/2019 do TJPA autorização …

Andamento do Processo n. 0000146-03.2015.5.10.0102 - ATSum - 11/09/2019 do TRT-10

PROFISSIONAL LTDA - ME RECLAMADO JOEL FARIA NALLI GIORI RECLAMADO LIDERA CURSOS DF LTDA - ME RECLAMADO E. N. G. F...Andamento do Processo n. 0000146-03.2015.5.10.0102 - ATSum - 11/09/2019 do TRT-10 …

Andamento do Processo n. 0000757-77.2017.5.14.0003 - Rot - 06/09/2019 do TRT-14

) RECORRENTE N. G. F. ADVOGADO CLAUDIO ALADIO DE SOUSA FERREIRA(OAB: 8107/PA) RECORRENTE JOSE ROBERTO VIANA FARIAS ADVOGADO.../SP) ADVOGADO GUSTAVO GONCALVES GOMES(OAB: 6230/RO) RECORRIDO N. G. F. …

Andamento do Processo n. 00202601720108140401 - 03/09/2019 do TJPA

. VITIMA:I. N. G. F. VITIMA:E. A. S. VITIMA:J. O. P. . DESPACHO Dê-se vista dos autos ao Promotor de Justiça para...): OAB 1993 - NELSON MONTALVAO DAS NEVES (ADVOGADO) VITIMA:R. J. C. M. VITIMA:J. …

Andamento do Processo n. 27.2019.8.13.0452 - 02/09/2019 do TJMG

: N G e F. => Distribuído por Dependência em 30/08/2019. Valor da causa: R$ 0,00. Adv - Renato Cesar Teixeira Oliveira...Andamento do Processo n. 27.2019.8.13.0452 - 02/09/2019 do TJMG 02890 - …

Andamento do Processo n. 5001522-15.2018.8.13.0452 - 02/09/2019 do TJMG

: Criança/Adolescente; Requerido : N G e F. => Distribuído por Sorteio em 30/08/2019. Valor da causa: R$ 0,00. Adv - Sonia...Andamento do Processo n. 5001522-15.2018.8.13.0452 - 02/09/2019 do TJMG …

Andamento do Processo n. 5003142-28.2019.8.13.0452 - 02/09/2019 do TJMG

e F; Réu : N G e F. => Distribuído por Dependência em 30/08/2019. Valor da causa: R$ 0,00. Adv - Sthefanie de Freitas...Andamento do Processo n. 5003142-28.2019.8.13.0452 - 02/09/2019 do TJMG 03290 …
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Habeas Corpus HC 70058006040 RS (TJ-RS)
Jurisprudência27/02/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. - A Autoridade Policial de Horizontina, após prévia investigação, representou pela prisão preventiva da ora paciente, bem como dos acusados G.F.K. e F. I.K.. - Em prosseguimento, a digna Magistrada, precedida de manifestação ministerial favorável, em decisão devidamente fundamentada, acolheu a representação formulada pela autoridade policial e decretou a prisão preventiva da ora paciente. Posteriormente a segregação restou mantida, em decisão igualmente fundamentada. - No caso em tela, imputa-se ao paciente, em princípio a prática dos crimes de tráfico de entorpecente e associação para o tráfico, cujas penas máximas em abstrato, respectivamente, são de 15 e 10 anos de reclusão. - Não podemos olvidar, então, que presentes estavam os pressupostos da segregação cautelar (art. 313, inc. I), pois ambos os delitos tratam-se de crimes dolosos, punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Por outro lado, presente um dos fundamentos (requisitos) para a segregação, a bem da garantia da ordem pública (art. 312 , do CPP ). - No caso em tela há indícios de que o paciente se dedicava ao tráfico de entorpecentes, não obstante ele não tenha, efetivamente, efetuado a venda de entorpecentes aos policiais infiltrados. É que, como sabido, o tráfico de drogas envolve diversas tarefas, entre elas a necessidade do chamado "segurança". Passagem destacada de artigo realizado em reportagem investigativa (Fonte: O Estado de S. Paulo, noticiado por Edson Luiz, enviado especial - artigo denominado "Até cimento entra na mistura consumida no País"- txt.estado.com.br/edicao/especial/drogas/drogas25.html). - A conduta imputada ao acusado não pode ser considerado de pequena relevância penal. "A difusão maciça do consumo de drogas nas últimas décadas", conforme assevera Carlos Alberto Plastino (Psicanalista, cientista político e economista, Professor de IMS-UERJ e da PUC-Rio - trabalho apresentado no Seminário Internacional...
Apelação Criminal APR 10560100008369001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência17/03/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - PORTE DE ARMA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO PELO ADVOGADO - JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - QUESTÃO A SER CONHECIDA EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU G.F.A. APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - PORTE DE ARMA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO PELO ADVOGADO - JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - QUESTÃO A SER CONHECIDA EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU G.F.A. APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - PORTE DE ARMA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO PELO ADVOGADO - JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - QUESTÃO A SER CONHECIDA EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU G.F.A. APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - PORTE DE ARMA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO PELO ADVOGADO - JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - QUESTÃO A SER CONHECIDA EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU G.F.A.. - Não se conhece do recurso interposto fora do quinquídio legal. - Transcorrido o prazo legal, extingue-se o direito de praticar o ato, salvo se houver justa causa para o seu atraso. - Para que se caracterize a justa causa que fundamente a postergação do prazo recursal é essencial que o advogado demonstre que foi obrigado a se afastar de sua atividade laboral, de forma involuntária e imprevisível, e que estava impossibilitado de substabelecer o mandato. - Caso em que o causídico, inobstante tenha juntado atestado médico, o fez quase um mês após ultrapassado o prazo recursal, não mencionando sequer o motivo de sua submissão ao procedimento cirúrgico, não sendo possível se constatar se estava inviabilizado de comunicar previamente o juízo ou até mesmo de substabelecer os poderes que lhe foram conferidos. - Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, extingue-se a punibilidade do agente....
Apelação Criminal APR 10363120032778001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência24/02/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA E MUNIÇÕES - RECURSO DO RÉU R.F.S.A. - ABSOLVIÇÃO -POSSIBILIDADE - IN DUBIO PRO REO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DE R.F.S.A. PELO ART. 12 DA LEI 10.826 /03 E ART. 244-B DA LEI 8.069 /90 - IMPOSSIBILIDADE - FRACO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO DO RÉU F.G.F. - DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65 , III , D, DO CP - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE R.F.S.A. PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. RECURSO DE F.G.F. PROVIDO EM PARTE. 01. No processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível. Se o réu nega veementemente a prática do delito e o contexto probatório se mostra frágil a embasar um decreto condenatório, insurgindo dúvida acerca da autoria do fato criminoso, imperiosa é a absolvição, consoante o princípio do in dubio pro reo. 02. Impossível dar guarida ao pedido de desclassificação do delito de tráfico de drogas para porte para consumo próprio, se a autoria e a materialidade daquele restaram comprovadas nos autos. 03. As atenuantes genéricas não podem diminuir as penas para abaixo dos menores valores cominados para as reprimendas, assim como as agravantes não podem elevar as penas para além dos máximos previstos. 04. Sendo a pena de multa sanção penal cumulativa à pena privativa de liberdade, ambas cominadas pelo legislador, inviável é o seu decote, mesmo para aqueles considerados pobres. 05. A isenção das custas processuais deve ser analisada pelo Juízo da Execução, que é o competente para a análise da matéria.
Apelação Criminal APR 10456030220291001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência28/08/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL E PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - RECORRENTES J. G. F. DA S. E W. L. DA S. - MENORIDADE RELATIVA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE - PRELIMINAR ACOLHIDA - APELANTE D. DOS P. - MÉRITO - RECEPTAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - NECESSÁRIA REESTRUTURAÇÃO DA PENA - EX OFFICIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. - Individualizar a pena é dar conhecimento às partes do raciocínio utilizado para se chegar ao quantum repressivo, permitindo o exercício da ampla defesa, o que ocorreu in casu de forma satisfatória. - Restando as penas consolidadas em patamar que não supera quatro anos de reclusão, tendo decorrido, entre a data do crime e o recebimento da Denúncia, lapso superior a quatro anos, considerada aqui a menoridade relativa dos recorrentes, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa. - Existindo prova segura de que o apelante conhecia a procedência criminosa do bem adquirido, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação. - O exame deficiente das circunstâncias judiciais deve redundar na correção pela instância revisora, impondo-se a redução da reprimenda e, por conseqüência, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa.
Apelação Criminal APR 10460040153005001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência21/08/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COAUTORIA - AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES - POSIÇÃO DETERMINANTE NO SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA - DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DO SEGUNDO APELANTE - DELAÇÃO PREMIADA - PERDÃO JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI 9.807 /99 - INVIABILIDADE - DELAÇÃO POSTERIOR E NÃO CONTÍNUA - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 14 DA LEI 9.807 /99 - CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DOS PRIMEIROS (1º) APELANTES (A. G. F. S., S. F. E J. B. F.) NÃO PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO (2º) APELANTE (B. M.) PROVIDO EM PARTE. 1. Comprovada a autoria e a materialidade, não há falar-se em absolvição, mormente quando a confissão e delação de um dos réus são corroboradas pelas demais provas carreadas aos autos. 2. Quando os agentes, dolosamente, e possuindo posição determinante para o resultado final, contribuem para a perpetração do delito, ainda que não pratiquem o verbo núcleo do tipo, figuram como autores, em razão do domínio funcional do fato. 3. Para a concessão do perdão judicial, nos termos do art. 13 da Lei 9.807 /99, mister que a delação seja a fonte deflagradora das investigações, além de permanente e contínua. 4. Se o delator não é a fonte única das averiguações, ou se retrata em algum momento, mas a delação é efetiva e imprescindível para a identificação dos demais autores, mister a aplicação da minorante do art. 14 da Lei 9.807 /99.
Agravo Interno Agv Instrumento AGT 24100918705 ES 24100918705 (TJ-ES)
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024100918705AGVTE: R. G. F., menor relativamente incapaz, representado por sua genitora Paula GueronAGVDO: DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS DE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOSRELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE A C Ó R D A O AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - IRREGULARIDADE FORMAL - RECURSO NAO CONHECIDO. 1. Não merece ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade, o agravo interno em que o recorrente deixa de refutar especificamente as razões pelas quais foi negado provimento ao seu recurso, não evidenciando o desacerto dos fundamentos da decisão monocrática. Precedentes. 2. Recurso não conhecido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas, ACORDA, esta Egrégia Quarta Câmara Cível, de conformidade com a ata, à unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto proferido pelo eminente Relator. Vitória (ES), 28 de fevereiro de 2011. DESEMBARGADOR PRESIDENTE (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC ) Agv Instrumento, 24100918705, Relator : CARLOS ROBERTO MIGNONE, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28/02/2011, Data da Publicação no Diário: 23/03/2011)
Apelação Civel AC 64080013614 ES 64080013614 (TJ-ES)
Ementa: APTES.:G.F.O. (MENOR) E D.F.O. (MENOR) REPRESENTADOS POR JOELMA DA SILVAFAGUNDESAPDA.:L.V.F. (MENOR) REPRESENTADA POR VANUSA FARIA DE FREITAS RELATOR:DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMAA C Ó R D A OEMENTA:APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇAO DE Paternidade. REQUERIMENTO DE PRODUÇAO DE PROVAS. OMISSAO. VIOLAÇAO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALIMENTOS. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇAO. VÍCIO PROCESSUAL. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Deixando o juiz a quo de se manifestar acerca do pedido de produção de prova tida como relevante para a solução da demanda, incorre em violação ao art. 330 do CPC , bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2) A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes da decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material. 3) Recurso conhecido e provido.ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao recurso.Vitória, 15 de fevereiro de 2011. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇAAC.13614-EÌ(TJES, Classe: Apelação Civel, 64080013614, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/02/2011, Data da Publicação no Diário: 17/03/2011)
AMUPE 09/07/2013 - Pág. 34 - Associação Municipalista de Pernambuco
Diários Oficiais09/07/2013Associação Municipalista de Pernambuco
Art. 1º Indicar os técnicos abaixo nominados para compor a Equipe Básica das Unidades de Controle Urbano e Ambiental, com a finalidade de promover a implementação do Programa Especial de Controle Urbano e Ambiental para o Território de SUAPE: nº  FUNÇÃO   NOME   VINCULOEMPREGATÍCIO   MATRICULA   Formação   LOTAÇÃO            APOIO ADMINIST   RATIVO         1  Agente deApreensão/Administrativo  Raquel Maria da Silva  Contrato  14745  2º Grau Completo  G.F .S.C.Urb. Cabo Centro  2  Agente deApreen
Agravo AGV 9630 MS 2007.009630-1 (TJ-MS)
Jurisprudência05/10/2007Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SYNVISK (PRINCÍPIO ATIVO HILANO G-F20) - DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - LIMINAR CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA.
Embargos de Declaração Ag Inom. Ap Civel ED 24960158848 ES 024960158848 (TJ-ES)
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.960.158.848EMBARGANTE: A.G.F. BRASIL SEGUROS S/AEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR:DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDAOEMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA DE OMISSAO E/ OU CONTRADIÇAO - 1. O acórdão embargado consignou que dentre outros princípios que regem o sistema recursal pátrio, destaca-se o princípio da dialeticidade, segundo o qual não basta o juízo de admissibilidade recursal a apresentação formal das razões pelo recorrente, é imprescindível que estas sejam congruentes com a decisão atacada. - 2. Não há omissão ou contradição no acórdão. - 3. Negado provimento ao recurso.
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