Transferencia de Titularidade de Empresa para Terceiro em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA DE TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1 - Caracteriza evidente falha na prestação de serviço a transferência de titularidade de linha telefônica a pedido de pessoa alheia ao contrato, devendo a Ré responder pelos danos decorrentes, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . 2 - Constitui situação vexatória a transferência de linha telefônica de titularidade da Autora à namorada de seu ex-marido pouco após o término do relacionamento, privada indevidamente a Autora da utilização do serviço para comunicação com seus amigos e clientes. 3 - É relevante a circunstância de a prestadora de serviços, apesar de cientificada da falha, negar-se a resolver a questão administrativamente, dando causa ao prolongamento do dano, apenas corrigida a situação por decisão judicial. 4 - Deve ser mantida a indenização por dano moral fixada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.

Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Consumidor. Restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Troca da titularidade. Recusa. Débito pretérito. Danos morais configurados. Como é sabido, não pode a concessionária vincular o fornecimento de energia para um novo consumidor ao pagamento de dívida antecedente, notadamente quando a energia não foi consumida por quem dele se vê privado. O fornecimento de energia elétrica tem caráter pessoal, sendo certo que as obrigações decorrentes de tal contrato não são propter rem, atrelando-se, assim, ao consumidor, ou seja, ao sujeito que manifestou a vontade de receber os serviços. Verbete sumular nº 196 deste Tribunal de Justiça. O débito cobrado a autora não é de sua responsabilidade, mas sim de terceiro. Dessa forma, não poderia a ré condicionar a transferência da titularidade e o restabelecimento do serviço ao pagamento de débito pretérito referente ao período em que a apelante não utilizava o serviço. Alega a ré que a negativa da troca de titularidade da conta de energia elétrica ocorreu por culpa exclusiva da autora, posto que não apresentou os documentos legítimos, necessários para efetivação da transferência. Vê-se que a ré não acostou qualquer documento que comprovasse tais alegações. Por sua vez, a autora apresentou documentos idôneos (fls. 17/18 e 20/28), comprovando que compareceu à concessionária ré a fim de solicitar a troca de titularidade e que, posteriormente, teve que quitar o débito em nome de terceiro, para efetivar a respectiva troca. O que se percebe, de fato, é que a solicitação de transferência de titularidade foi negada em decorrência do débito existente. Portanto, revela-se abusiva a conduta da ré, uma vez que não pode condicionar a transferência da titularidade de fornecimento de energia, ao pagamento de débitos anteriores pertencentes a terceiros. Dano moral configurado. Verba indenizatória no valor de R$15.000,00, que se reduz para R$8.000,00, diante da repercussão dos fatos narrados e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ao qual se dá parcial provimento.