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22 de julho de 2019
Fundamentação inidônea Editar Foto
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Fundamentação inidônea

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Resumo do Informativo 643 do STJ

. Condenação anterior transitada em julgado. Personalidade do Agente. Valoração negativa. Fundamentação inidônea. DESTAQUE... A existência de condenações definitivas anteriores não se presta a fundamentar a exasperação da pena-base... consolidou o entendimento de que "condenações transitadas em julgado não constituem f...

Andamento do Processo n. 0007134-11.2017.8.16.0148 - Habeas Corpus Crime - 05/02/2018 do TJPR

0038 . Processo/Prot: 1740136-2 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/253245. Comarca: Região Metropolitana de Londrina -Foro Regional de Rolândia. Vara: Vara Criminal e Anexos. Ação Originária:

Andamento do Processo n. 0628782-33.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus - 19/12/2017 do DJCE

0628782-33.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus . Impetrante: Jo o Guimaraes da Silva. Paciente: Francisco Igor Soares de Sousa. Advogado: Jo o Guimaraes da Silva (OAB: 32963/CE). Impetrado: Juiz de

Andamento do Processo n. 0004318-94.2010.8.06.0143 - Apelação - 21/09/2017 do DJCE

Total de feitos: 1 Coordenadoria de Apelação Crime EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0004318-94.2010.8.06.0143 - Apelação . Apelante: Antônio Eriuson Ferreira da Silva. Advogado: Helio Coutinho Lacerda

Andamento do Processo n. 1703176-6 - Habeas Corpus Crime - 24/07/2017 do TJPR

0014 . Processo/Prot: 1703176-6 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/158687. Comarca: Campo Mourão. Vara: 2ª Vara Criminal. Ação Originária: 0004344-33.2017.8.16.0058 Ação Penal. Impetrante: Delmari

Andamento do Processo n. 0000015-32.2003.8.16.0037 - Apelação Crime - 20/07/2017 do TJPR

0072 . Processo/Prot: 1633053-5 Apelação Crime . Protocolo: 2017/2432. Comarca: Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Criminal, Infância e

Resultados da busca Jusbrasil para "Fundamentação inidônea"

STJ - HABEAS CORPUS HC 231383 SP 2012/0012146-6 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. I. A longa pena a cumprir, bem como a gravidade abstrata dosdelitos, não configuram motivação idônea para obstar a progressão deregime. Precedentes. II. A existência de ações penais em andamento durante a execução,não havendo notícia de que tais delitos se deram após o início documprimento da pena, não é suficiente para justificar oindeferimento do benefício. Precedentes. III. Ordem que deve ser concedida para restabelecer a decisãomonocrática, deferindo a progressão ao regime semiaberto decumprimento da pena, se por outro motivo não estiver encarcerado emregime fechado. IV. Ordem concedida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 262775 SP 2013/0000063-7 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Consoante o preceituado na Súmula 691/STF, este Tribunal Superior têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator que indefere medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo hipótese de teratologia ou ilegalidade manifesta. 2. Tal entendimento deve ser mitigado, de forma a possibilitar o conhecimento do writ, quando houver o superveniente julgamento do mérito da impetração originária, sobretudo em razão do princípio da celeridade processual. 3. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal . 4. Na espécie, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente não indicou sequer um fato concreto apto a justificar a medida extrema, estando fundamentada na gravidade abstrata do delito cometido, o que caracteriza nítido constrangimento ilegal. 5. Novas razões aduzidas pelo Tribunal de origem para justificar a custódia cautelar, por ocasião do julgamento do writ originário, não suprem a falta de fundamentação observada no decreto prisional. 6. Ordem concedida para deferir ao paciente a liberdade provisória, salvo se preso por outro motivo, sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que fundamentada em dados concretos, e da aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal .

STJ - HABEAS CORPUS HC 110669 BA 2008/0152307-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO DO CARGO. PERDA DOOBJETO. 1. À falta de fundamentação concreta para decretação de prisãocautelar, sobretudo quando se trata de crime em apuração cuja pena éde detenção, impõe-se a revogação da medida. 2. Além disso, no caso, houve o comparecimento espontâneo dodenunciado e o comprometimento em comparecer a todos os atos doprocesso na companhia do patrono, a demonstrar a intenção doimputado em não causar embaraços à instrução criminal, bem como emnão se furtar à aplicação da lei penal. 3. Com o término do mandato, perde o objeto a impetração que busca arevogação da decisão que determinou o afastamento do cargo deprefeito. 4. Habeas corpus em parte prejudicado; no mais, confirmada a liminarcom expedição da ordem de revogação da prisão cautelar decretada.

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