DECISÃO: Candidata incapacitada temporariamente para etapa de Concurso Público tem direito de realizar o procedimento em segunda chamada

, para a realização da etapa da avaliação médica ou do curso de formação, é justo que se lhe oportunize realizá-los...

Andamento do Processo n. 1034335-68.2020.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 19/10/2020 do TJSP

/2020, o Tribunal de Justiça de São Paulo, admitiu o TEMA nº 36: IRDR - Insalubridade - Termo - Inicial -Curso Formação... inicial. Curso de formação. LCE nº 432/85 e 835/97. Divergência entre as …

Andamento do Processo n. 1027916-43.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/10/2020 do TJSP

- Termo - Inicial - Curso Formação - PM, processo nº 0018264- 70.2020.8.26.0000, Relator Desembargador Torres.... Adicional de insalubridade. Termo inicial. Curso de formação. LCE nº 432/85 e …

Andamento do Processo n. 1037044-87.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/10/2020 do TJSP

- Termo - Inicial - Curso Formação - PM, processo nº 0018264- 70.2020.8.26.0000, Relator Desembargador Torres de Carvalho.... Adicional de insalubridade. Termo inicial. Curso de formação. LCE nº …

Andamento do Processo n. 1037095-98.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/10/2020 do TJSP

destes autos - Tema nº 36 - IRDR - Insalubridade - Termo - Inicial - Curso Formação - PM, processo nº 0018264... DE DEMANDAS REPETITIVAS. POLICIAIS MILITARES. Adicional de insalubridade. Termo …

Andamento do Processo n. 1037456-18.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/10/2020 do TJSP

- Inicial - Curso Formação - PM, processo nº 0018264- 70.2020.8.26.0000, Relator Desembargador Torres de Carvalho... de insalubridade. Termo inicial. Curso de formação. LCE nº 432/85 e 835/97. …

Andamento do Processo n. 0008237-52.2020.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença - 15/10/2020 do TJSP

-52.2020.8.26.0477 (processo principal 1005421-17.2019.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Curso... de Formação - Marcos Felipe Diniz Matos - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - …

Andamento do Processo n. 1024463-40.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/10/2020 do TJSP

- Inicial - Curso Formação - PM, processo nº 0018264- 70.2020.8.26.0000, Relator Desembargador Torres de Carvalho... de insalubridade. Termo inicial. Curso de formação. LCE nº 432/85 e 835/97. …

Andamento do Processo n. 1027121-37.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/10/2020 do TJSP

destes autos -Tema nº 36 - IRDR - Insalubridade - Termo - Inicial - Curso Formação - PM, processo nº 0018264... DE DEMANDAS REPETITIVAS. POLICIAIS MILITARES. Adicional de insalubridade. Termo …

Andamento do Processo n. 1030189-92.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/10/2020 do TJSP

- Termo - Inicial - Curso Formação - PM, processo nº 0018264- 70.2020.8.26.0000, Relator Desembargador Torres de Carvalho... de insalubridade. Termo inicial. Curso de formação. LCE nº 432/85 e …
Resultados da busca Jusbrasil para "Curso de Formação"
Apelação/Reexame necessário APO 20140110738586 (TJ-DF)
Ementa: CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. AFASTAMENTO DO CANDIDATO PARA PARTICIPAR EM OUTRO CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1 – O direito de o servidor público afastar de suas funções para participar em curso de formação, alusivo a concursos realizados pela administração pública, não se estende ao aluno já matriculado em curso de formação, pois cabe ao candidato, diante da aprovação simultânea em mais de um concurso público, para o qual se exige a frequência em curso de formação profissional, escolher aquele que melhor lhe aprouver, abdicando de prosseguir nas etapas seguintes daquele não escolhido, não podendo pleitear direitos inerentes aos servidores efetivos. 2 – Tendo a parte autora obtido o afastamento do Curso de Formação de Praças da PMDF e frequentado o Curso de Formação Profissional da Polícia Civil do Distrito Federal, imperativa a aplicação da teoria do fato consumado, sendo temerário, neste momento processual, enveredar por entendimento que confrontasse a situação de fato já consolidada e sobre a qual não caberia modificação sem importar desarrazoado prejuízo aos interesses das partes, haja vista que a pretensão de desconstituir a freqüência no curso de formação atentaria contra a segurança jurídica.. 3 –Recurso voluntário e remessa não providos.
Apelação Cível APC 20140110728649 (TJ-DF)
Ementa: SERVIDOR DA PMDF MATRICULADO EM CURSO DE FORMAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO CERTAME. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O servidor público militar do Distrito Federal, ainda que em estágio probatório, sem prejuízo da remuneração, tem direito a afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo. Precedentes. 2. Recurso provido.
Apelação Cível APC 20140110731405 (TJ-DF)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – CANDIDATO FREQUENTANDO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO DF – TRANCAMENTO DA MATRÍCULA – FREQUÊNCIA NO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DF – POSSIBILIDADE – PREVISÃO EM PORTARIA DA PMDF. 1. A Portaria n. 816/2012 da PMDF regulamenta o afastamento do Policial Militar para frequentar curso de formação profissional decorrente de aprovação em concurso para outro órgão público. 2. A impetrante, frequentando curso de formação para Polícia Militar do Distrito Federal tem direito ao afastamento para frequentar o curso de formação para Agente da Polícia Civil do Distrito Federal, desde que faça opção por uma das remunerações, conforme previsto na Portaria. 3. Negou-se provimento ao apelo do Distrito Federal.
Apelação Cível APC 20120111587043 (TJ-DF)
Ementa: CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No momento em que realiza a convocação dos candidatos para se matricularem em Curso de Formação de Sargentos, a Administração Pública, deixando de convocar os demais cabos, nega-lhes o direito à promoção ao posto de terceiro sargento, uma vez que a aprovação no curso de formação é pressuposto inarredável à ascensão funcional à citada graduação. 2. Em se tratando de pretensão de promoção em ressarcimento de preterição ilegal, inicia-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º , do Decreto nº 20.910 /32, a partir da publicação da lista de convocados ao curso de formação. 3. Ajuizada a ação após o transcurso de cinco anos do citado prazo, o exercício da pretensão de promoção em ressarcimento de preterição ilegal encontra óbice na incidência da prescrição. 4. Apelação não provida.
APELAÇÃO CIVEL AC 50136371920174047200 SC 5013637-19.2017.4.04.7200 (TRF-4)
Jurisprudência29/01/2019Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CURSO DE FORMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO DA ESFERA ESTADUAL. Deve ser dada interpretação alargada ao parágrafo 4º do art. 20 da Lei nº 8.112 /90, de forma a abarcar também a participação de servidor público federal em curso de formação para o provimento em cargos das administrações estadual e municipal. Apesar da ausência da literalidade da previsão para a participação em cursos de formação fora da esfera federal, mister reconhecer o direito ao servidor em homenagem ao princípio da isonomia.
Recurso Ordinário RO 00009631920105010482 RJ (TRT-1)
Jurisprudência29/11/2013Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: CURSO DE FORMAÇÃO EMBARCADO - Havendo confissão de que o curso de formação de fato se deu apenas com aulas teóricas e não em atividade embarcada, prevalece a data do registro formal do vínculo. Recurso a que se nega provimento.
Agravo de Instrumento AI 00015211720148180000 PI (TJ-PI)
Jurisprudência15/02/2018Tribunal de Justiça do Piauí
Ementa: CURSO DE FORMAÇÃO. CONCESSÃO DE LICENÇA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO POLICIAL CIVIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão do Agravante encontra amparo nos princípios constitucionais da isonomia e do amplo acesso a concurso público. De fato, parece-me razoável a possibilidade de afastamento do servidor para participar de Curso de Formação, a ser realizado em outra localidade, qual seja, Brasília-DF. 2. Interpretação contrária afrontaria não só o princípio da razoabilidade, como o próprio art. 37 , caput, da CF , que estabelece o amplo acesso a cargos, empregos e funções públicas a todos que preencham os requisitos estabelecidos em lei. 3. Recurso conhecido e provido.
APELAÇÃO APL 70059548620188220001 RO 7005954-86.2018.822.0001 (TJ-RO)
Jurisprudência12/04/2019Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: Curso de Formação. Prazo mínimo para realização de Curso de Formação. Previsão editalícia contrária à lei. Recurso que se dá provimento. 1. Constatado que o edital de concurso público não obedece à disposição legal vigente relativa ao prazo mínimo exigido para realização de curso de formação, medida que se impõe é a concessão da ordem, para fins de observar a legislação pertinente. 2. Recurso provido.
RECURSO DE REVISTA RR 5206520115150087 (TST)
Jurisprudência05/12/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: CURSO DE FORMAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se havia ou não vínculo de emprego no período em que o Reclamante estava em curso de formação, fase do concurso público por ele prestado para o cargo de Operador. Previa o edital que os candidatos convocados para participar do curso de formação firmariam com a Petrobras -Contrato de Bolsa de Complementação Educacional-, cujo regime seria de dedicação integral, tendo como tônica a vivência antecipada dos problemas relativos à sua área de especialização. Ora, do contexto fático delineado no acórdão regional, constata-se que o intuito do curso de formação era tornar o Reclamante apto para as atribuições a serem desenvolvidas no âmbito da PETROBRAS, evidenciando, portanto, que o -Contrato de Bolsa de Complementação Educacional- nada mais era que verdadeiro contrato de emprego. Sendo assim, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego desde o período do curso de formação. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido .
AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851100021046 (TRF-2)
Jurisprudência23/08/2010Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: MILITAR – CURSO DE FORMAÇÃO - DEMISSÃO A PEDIDO – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO – Lide na qual a União postula o ressarcimento da quantia despendida com o curso de formação do réu (Curso de Formação de Oficiais Médicos), no valor de R$ 45.263,11. A tese de redução proporcional do valor da indenização não deve ser aplicada quando o beneficiário do ensino pede demissão pouco tempo após o término do curso, e só permanece no serviço ativo enquanto aguarda a sua nomeação e posse em outro cargo público. Apelo da União provido, para condenar o réu ao pagamento do valor indicado na inicial, devidamente atualizado.
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