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21 de outubro de 2017
Decurso de prazo Editar Foto
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Decurso de prazo

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Andamento do Processo n. 1001915-14.2016.8.26.0097 - Carta Precatória Cível - 17/10/2017 do TJSP

Processo 1001915-14.2016.8.26.0097 - Carta Precatória Cível - Atos executórios - Coferpol Indústria e Comércio de Tubos e Aço Ltda - DECURSO DO PRAZO: MANIFESTE-SE EM PROSSEGUIMENTO, REQUERENDO O QUE

Andamento do Processo n. 0004026-88.2015.8.26.0366 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/10/2017 do TJSP

Processo 0004026-88.2015.8.26.0366 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ALEXSANDRO BRASILIO - Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo - ADV: TATHIANE TUPINA PRETTYMAN FRAGA MOREIRA

Andamento do Processo n. 1002155-03.2016.8.26.0097 - Monitória - 03/10/2017 do TJSP

Processo 1002155-03.2016.8.26.0097 - Monitória - Cheque - Djonny dos Santos Roberto - Djonny dos Santos Roberto -Decurso do Prazo de sobrestamento: MANIFESTE-SE O REQUERENTE. - ADV: DJONNY DOS SANTOS

Andamento do Processo n. 1007464-33.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - 25/09/2017 do TJSP

Processo 1007464-33.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - M.S.F. - CONCLUSÃO COM DECURSO PRAZO - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Andamento do Processo n. 0000647-83.2016.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/09/2017 do TJSP

Processo 0000647-83.2016.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - D.A.R.R. - Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo - Fica a defensora do réu

Andamento do Processo n. 9003429-41.2016.8.21.0019 - 15/09/2017 do TJRS

9003429-41.2016.8.21.0019(CNJ) - MÔNICA REGINA DE OLIVEIRA (DISNEY DA SILVA CAMARGO 71799/RS, PATRÍCIA RODRIGUES 100544/RS). VISTA À PARTE AUTORA DA CERTIDÃO EXPEDIDA, QUANTO AO DECURSO DO PRAZO SEM

Andamento do Processo n. 201612001955 - Execução Fiscal - 01/09/2017 do TJSE

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612001955 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC. : KATIA MARIA ALMEIDA SANTANA EXECUTADO : CLICK TEEN INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O

Andamento do Processo n. 0205651-62.2015.8.06.0001 - Recurso Inominado - 22/08/2017 do DJCE

CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO INOMINADO, PARA

Andamento do Processo n. 0001742-17.2003.8.26.0435 - Procedimento Comum - 03/08/2017 do TJSP

Processo 0001742-17.2003.8.26.0435 (435.01.2003.001742) - Procedimento Comum - Banco do Brasil Sa - Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de SATEC INDUSTRIA LTDA e

Andamento do Processo n. 0000531-26.2010.8.26.0038 - Execução Fiscal - 28/06/2017 do TJSP

Processo 0000531-26.2010.8.26.0038 (038.01.2010.000531) - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo Corensp - Elisabeth Campos de Souza -

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 310028 SP (STF)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL (ART. 337 DO RISTF ). LEI ORIUNDA DE PROJETO APROVADO POR DECURSO DE PRAZO, SEM DELIBERAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRECEDENTE DA CORTE. 1. A lei editada após a promulgação da Constituição federal de 1988 que advém de projeto aprovado por decurso de prazo, sem a indispensável deliberação do Poder Legislativo, é formalmente inconstitucional. 2. A Lei nº 595 /89, do Município de Santos/SP, porquanto oriunda de projeto de lei aprovado por decurso de prazo, é inconstitucional. Precedente : RE 212.596 ( Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, unânime, j. 27.09.2003). 3. Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que dera provimento ao recurso extraordinário.

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 632299 MG (STF)

Data de publicação: 30/04/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO ORIGINAL DO RECURSO APRESENTADA EM OUTRO TRIBUNAL. RECEBIMENTO NESTA CORTE APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Não merecem prosperar os presentes embargos, porquanto referido recurso é intempestivo, já que a petição original do recurso fora apresentada perante tribunal incompetente para o seu julgamento, somente chegando a esta Corte depois de decorrido o prazo legal. Embargos de declaração não conhecidos.

STF - HABEAS CORPUS HC 113891 RJ (STF)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. DESERÇÃO (ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PERMANENTE. ANULAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONSIDERADA A CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO CRIME DE DESERÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que o crime de deserção é permanente. Prazo prescricional que começou a fluir do momento em que cessada a permanência pela apresentação voluntária do Paciente (art. 125 , § 2º , alínea c, do Código Penal Militar ). 2. Paciente com mais de 21 anos na data dessa apresentação. Inaplicabilidade do art. 129 do Código Penal Militar , que dispõe sobre a redução pela metade do prazo prescricional. 3. Considerada a pena máxima de dois anos ao delito de deserção tipificado no art. 187 do Código Penal Militar , o prazo prescricional pela pena em abstrato é de quatro anos (art. 125 , inc. VI , do Código Penal Militar ). 4. Anulação do processo em primeira instância a partir da denúncia pelo Superior Tribunal Militar. Não havendo recebimento da denúncia até o presente momento, nem, por consequência, qualquer condenação, há que se considerar apenas a data da cessação da permanência do primeiro crime de deserção. Decurso do prazo de quatro anos dessa data. 5. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade quanto ao primeiro crime de deserção imputado ao ora Paciente, em razão da prescrição da pretensão punitiva.

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