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27 de maio de 2017
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Decurso de prazo

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Andamento do Processo n. 9000202-28.2017.8.21.0045 - 17/05/2017 do TJRS

).COM A CONTESTAÇÃO, OU DECURSO DE PRAZO, DÊ-SE VISTA AO AUTOR, CERTIFICANDO EVENTUAL AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO.AS PARTES... AUDIÊNCIA INICIAL DE CONCILIAÇÃO (ART. 7º DA LEI 12.153/09).CITE-SE O RÉU, PARA RESPONDER, NO PRAZO DE 60 DIAS (CONSIDERANDO... A NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA SUPRAMENCIONADA E O TEOR DO ESTABELECID...

Andamento do Processo n. 9000151-17.2017.8.21.0045 - 13/04/2017 do TJRS

AUDIÊNCIA).COM A CONTESTAÇÃO, OU DECURSO DE PRAZO , DÊ-SE VISTA AO AUTOR, CERTIFICANDO EVENTUAL AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO..., DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA INICIAL DE CONCILIAÇÃO (ART. 7º DA LEI 12.153/09).CITE-SE O RÉU, PARA RESPONDER, NO PRAZO... DE 60 DIAS (CONSIDERANDO A NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA SUPRAMENCIONADA E O...

Andamento do Processo n. 0018931-62.2015.8.21.0035 - 28/03/2017 do TJRS

035/1.15.0010342-2 (CNJ 0018931-62.2015.8.21.0035) -F.M.C. E N.A.F. (PP. BASILIO SILVA JUNIOR 95532/RS). VISTOS ESTES AUTOS. CONSIDERANDO A DATA DE PUBLICAÇÃO DA NEX 126/2016 (FL. 32) E O DECURSO DE

Andamento do Processo n. 9000153-92.2016.8.21.0086 - 17/03/2017 do TJRS

9000153-92.2016.8.21.0086(CNJ) - A. O. DOS SANTOSME (FRANCIELLI PEDROSO 77920/RS) X GELSON DA COSTAARAÚJO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIME-SE O AUTOR DO CUMPRIMENTO POSITIVO DO MANDADO DE

Andamento do Processo n. 9000092-29.2017.8.21.0045 - 08/03/2017 do TJRS

9000092-29.2017.8.21.0045(CNJ) - DANILO RODRIGUES CARDOSO (ELIANE BOTELHO MESSIAS 51439/RS) X MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL. DECISÕES: VISTOS.RECEBO A INICIAL, UMA VEZ QUE PRESENTES OS REQUISITOS

Andamento do Processo n. 0007517-96.2016.8.26.0066 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2017 do TJSP

Processo 0007517-96.2016.8.26.0066 (processo principal 1009411-27.2015.8.26.0066) - Cumprimento de sentença -Obrigações - Edson Garcia - Unorp - Centro Universitário do Norte Paulista - Edson Garcia

Andamento do Processo n. 9000649-50.2016.8.21.0045 - 21/02/2017 do TJRS

9000649-50.2016.8.21.0045(CNJ) - LISANDRA FERRAZ PUCHALSKI (VALMIR DE FREITAS SILVEIRA 42299/RS), MÁRCIA LIANE DOS SANTOS LOPES (VALMIR DE FREITAS SILVEIRA 42299/RS), MARIA CRISTINA DA ROSA NORONHA

Andamento do Processo n. 9000637-36.2016.8.21.0045 - 16/02/2017 do TJRS

9000637-36.2016.8.21.0045(CNJ) - MÁRCIA MARIA JOB KUR (CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, RODRIGO DAL FORNO CAMARGO 56462/ RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES: VISTOS.RECEBO A

Andamento do Processo n. 9000633-96.2016.8.21.0045 - 16/02/2017 do TJRS

9000633-96.2016.8.21.0045(CNJ) - ADRIANO THOMAZI (CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, RODRIGO DAL FORNO CAMARGO 56462/ RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES: VISTOS.RECEBO A

Andamento do Processo n. 9000634-81.2016.8.21.0045 - 16/02/2017 do TJRS

9000634-81.2016.8.21.0045(CNJ) - JOÃO BATISTA CARVALHO DE FREITAS (CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, RODRIGO DAL FORNO CAMARGO 56462/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES:

Resultados da busca Jusbrasil para "Decurso de prazo"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 310028 SP (STF)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL (ART. 337 DO RISTF ). LEI ORIUNDA DE PROJETO APROVADO POR DECURSO DE PRAZO, SEM DELIBERAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRECEDENTE DA CORTE. 1. A lei editada após a promulgação da Constituição federal de 1988 que advém de projeto aprovado por decurso de prazo, sem a indispensável deliberação do Poder Legislativo, é formalmente inconstitucional. 2. A Lei nº 595 /89, do Município de Santos/SP, porquanto oriunda de projeto de lei aprovado por decurso de prazo, é inconstitucional. Precedente : RE 212.596 ( Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, unânime, j. 27.09.2003). 3. Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que dera provimento ao recurso extraordinário.

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 632299 MG (STF)

Data de publicação: 30/04/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO ORIGINAL DO RECURSO APRESENTADA EM OUTRO TRIBUNAL. RECEBIMENTO NESTA CORTE APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Não merecem prosperar os presentes embargos, porquanto referido recurso é intempestivo, já que a petição original do recurso fora apresentada perante tribunal incompetente para o seu julgamento, somente chegando a esta Corte depois de decorrido o prazo legal. Embargos de declaração não conhecidos.

STF - HABEAS CORPUS HC 113891 RJ (STF)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. DESERÇÃO (ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PERMANENTE. ANULAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONSIDERADA A CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO CRIME DE DESERÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que o crime de deserção é permanente. Prazo prescricional que começou a fluir do momento em que cessada a permanência pela apresentação voluntária do Paciente (art. 125 , § 2º , alínea c, do Código Penal Militar ). 2. Paciente com mais de 21 anos na data dessa apresentação. Inaplicabilidade do art. 129 do Código Penal Militar , que dispõe sobre a redução pela metade do prazo prescricional. 3. Considerada a pena máxima de dois anos ao delito de deserção tipificado no art. 187 do Código Penal Militar , o prazo prescricional pela pena em abstrato é de quatro anos (art. 125 , inc. VI , do Código Penal Militar ). 4. Anulação do processo em primeira instância a partir da denúncia pelo Superior Tribunal Militar. Não havendo recebimento da denúncia até o presente momento, nem, por consequência, qualquer condenação, há que se considerar apenas a data da cessação da permanência do primeiro crime de deserção. Decurso do prazo de quatro anos dessa data. 5. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade quanto ao primeiro crime de deserção imputado ao ora Paciente, em razão da prescrição da pretensão punitiva.

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