Continuidade Delitiva

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Andamento do Processo n. 0001310-40.2017.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/10/2019 do TJSP

a continuidade delitiva da criminalidade habitual. Nesse ponto, destaco o Informativo 143 do Ministério Público... Federal e de Tribunais Estaduais que enfrentaram debate acerca da continuidade deli…

Andamento do Processo n. 0019528-07.2017.814.0051 - 01/10/2019 do TJPA

ter posse dos valores em raz¿o de seu cargo profissional (art. 168, §1º, III, do CPB) e em continuidade delitiva... de concurso material, mas somente a continuidade delitiva, sopesando o número de …

Andamento do Processo n. 1500642-58.2018.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/09/2019 do TJSP

, deve o Magistrado diferenciar a continuidade delitiva da criminalidade habitual. Nesse ponto, destaco o Informativo 143... Criminal nº 143 - Continuidade Delitiva x Reiteração Criminosa. Caros …

Crime continuado

sobre o concurso material e sobre o concurso formal de crimes . CRIME CONTINUADO Hoje, o tema é a continuidade delitiva... como praticados em continuidade delitiva. De qualquer modo, o entendimento …

Andamento do Processo n. .182. - 10/09/2019 do TRF-2

, aliada a presença de indícios de autoria, devido a peculiaridade do modus operandi do delito, o único meio de prova... como reconhecer a atipicidade dos delitos imputados na denúncia diante das …

Andamento do Processo n. 303-31.2016.8.10.0056 - Ação Penal - 09/09/2019 do TJMA

que a negativa de autoria não se ajusta ao conjunto probatório. Da Continuidade Delitiva (artigo 71, Código Penal) Verifico... do Código Penal, qual seja crime continuado. Os delitos aconteceram …

Andamento do Processo n. 0001481-13.2012.8.14.0066 - 07/06/2019 do TJPA

das testemunhas e demais elementos acostados ao feito. Em relação a continuidade delitiva (Artigo 71 do CPB) colaciono..., razão pela qual reconhece-se a continuidade delitiva, posto que a situação …

Andamento do Processo n. 0000859-12.2012.4.02.5106 - Ação Penal - 28/05/2019 do TRF-2

ao IR retido na fonte”. DA CONTINUIDADE DELITIVA Considerando que o crime de apropriação indébita tributária foi..., nas mesmas condições de tempo, local e modo de execução, deve ser reconhecida a c…

Auto de Apreensão no 246 - 12/04/2019 do TRF-2

e absorção dos delitos dos artigos 297 e 332 pelo delito do art.171 todos do Código Penal. Arrolou oito testemunhas. Resposta à... da Justiça Federal no presente caso e que a falsificação serviu …

Andamento do Processo n. C.D.MENOR: - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/03/2019 do TJPA

de continuação da instrução e julgamento em 04/02/2019 (fls. 124/126), foi realizada a qualificação e interrogatório do réu ALLEFY... explicar porque eles inventariam que os réus participaram do …
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RECURSO ESPECIAL REsp 1208110 MG 2010/0154515-2 (STJ)
Jurisprudência23/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CRIMINAL. RESP. ROUBO E FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA.IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. PRECEDENTES. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO. Não há continuidade delitiva entre os crimes de roubo e furto, eisque, apesar de serem delitos do mesmo gênero, não são da mesmaespécie, possuindo elementos objetivos distintos. Precedentes.Recurso conhecido e provido.
HABEAS CORPUS HC 106173 PR (STF)
Jurisprudência31/07/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SIMILARES. LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO ENTRE OS FATOS CRIMINOSOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES. 1. A configuração da continuidade delitiva exige a prática de um ou mais crimes da mesma espécie em condições de tempo, lugar e modo de execução do delito indicativas de serem, as condutas subsequentes, continuação da primeira. 2. O lapso temporal significativo, no caso cerca de oitenta e nove dias entre a prática dos crimes de roubo, inviabiliza o reconhecimento da continuidade delitiva. Precedentes. 3. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 136224 RJ 2009/0091493-6 (STJ)
Jurisprudência29/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃOOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. ADOÇÃO DA TEORIAOBJETIVA-SUBJETIVA. 1. A despeito de presentes as mesmas circunstâncias de lugar e demaneira de execução, os desígnios que motivaram a prática dos crimesforam diversos, tal como constatado pelas instâncias ordinárias, oque impede o reconhecimento da continuidade delitiva, pois o crimesubsequente não pode ser tido como continuação do primeiro. 2. Ordem denegada.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 243336 SP 2012/0105349-9 (STJ)
Jurisprudência24/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. REITERAÇÃO DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios). 2. No caso, os crimes contra o patrimônio não estavam interligados, de forma a serem reconhecidos como continuação ou desdobramento um do outro, pelo aproveitamento das mesmas oportunidades. 3. Afastada pelas instâncias ordinárias a idéia de continuidade delitiva, esta tese não pode ser objeto de análise em sede de habeas corpus, pois demandaria revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
HABEAS CORPUS HC 110790 SP (STF)
Jurisprudência15/03/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA E DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO EM HABEAS CORPUS. 1. A análise da eventual continuidade delitiva dos crimes praticados pelo Paciente/Impetrante impõe revolvimento de fatos e provas, o que ultrapassa os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus. 2. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 109730 RS (STF)
Jurisprudência26/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. Para crimes graves, roubos qualificados, praticados com violência ou ameaça contra vítimas diversas, a pertinência da regra do crime continuado deve ser avaliada com muita cautela pelo julgador. Embora, em tese viável, se reconhecida a continuidade, o incremento da pena deve ser efetuado com atenção aos parâmetros mais rigorosos do parágrafo único do art. 71 do Código Penal . A quantidade e a gravidade dos crimes praticados contra vítimas diversas, a diversidade de local e de tempo de execução, indicam habitualidade ou reiteração criminosa, que não comportam o benefício da unificação das penas pela continuidade delitiva. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 153641 RJ 2009/0223298-0 (STJ)
Jurisprudência16/05/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUEIMPOSSIBILITOU A DEFESA DOS OFENDIDOS. QUATRO VÍTIMAS. CÚMULOMATERIAL DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO.REQUISITOS DO ART. 71 DO CP . PREENCHIMENTO. UNIDADE DE DESÍGNIOS.CONFIGURAÇÃO CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA PRESENTE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível opreenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições detempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade dedesígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (art. 71 do CP )(Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). 2. Constatada, sem maiores incursões nos aspectos probatórios, aexistência de unidade de desígnios entre os homicídios qualificadoscometidos pelo agente, já que contratado, mediante paga, para mataras quatro vítimas, e verificado que os delitos da mesma espécieforam perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira deexecução, evidente a ilegalidade da decisão que negou a incidênciado art. 71 , parágrafo único , do CP , na espécie.REPRIMENDA. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. QUATRO VÍTIMAS.CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. CRITÉRIO DE AUMENTO. QUANTIDADE DEDELITOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUMENTO NO DOBRO.PENA REDIMENSIONADA.1. Reconhecida a continuidade delitiva específica, aquela previstano parágrafo único do art. 71 do CP , o aumento de pena poderá ser deaté o triplo, observados apenas os limites que seriam alcançados emcaso de concurso material, e o de 30 anos, estabelecido no art. 75do CP .2. Juízo de proporcionalidade que autoriza a aplicação do aumento nodobro, pois verificado que foram quatro os crimes cometidos comviolência à pessoa e que foram tidas como desfavoráveis ascircunstâncias em que cometidos os delitos. 3. Ordem concedida para reconhecer a continuidade delitivaespecífica entre os quatro delitos de homicídio cometidos pelopaciente, redimensionando-se a reprimenda a ele imposta, que restadefinitiva em 28 (vinte e oito) anos de reclusão, mantidos, no maisa sentença e o aresto impugnado....
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 116110 DF (STF)
Jurisprudência02/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. A análise da eventual continuidade delitiva dos crimes de tráfico de entorpecente praticados pelo Recorrente impõe revolvimento de fatos e provas, o que ultrapassa os limites do procedimento sumário e documental do recurso ordinário em habeas corpus. 2. Recurso ao qual se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1285311 MG 2011/0239737-7 (STJ)
Jurisprudência22/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ROUBO E EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os delitos de roubo e extorsão são delitos de espécies distintas, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do crime continuado entre os dois delitos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 26403 DF 2009/0132526-8 (STJ)
Jurisprudência26/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS. CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE UNIFICAÇÃO.VÁRIAS CONDENAÇÕES. CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS NÃOSATISFEITAS. HABITUALIDADE E REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTOILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Fixado pelo juiz da execução, com aval do Tribunal de origem, quenão há, na espécie, continuidade delitiva, porque não constatados oselementos objetivos e nem o liame entre uma ação delituosa e outra,que teriam sido perpetradas pelo recorrente em aproveitamento defacilidades, aqui e ali ocorridas, o não reconhecimento da benesseencontra-se em consonância com o entendimento desta Corte sobre amatéria. 2. Ir além, ou seja, desconstituir essa conclusão demandarevolvimento fático-probatório não condizente com o veio angusto dohabeas corpus. 3. Recurso ordinário não provido.
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