Crime de Denunciação Caluniosa

Crime de Denunciação Caluniosa

Também denominada denunciação criminosa, consiste em crime que se caracteriza em dar causa à instauração de investigação policial ou de processo judicial imputando crime a alguém que se sabe inocente ou isento de culpa.

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RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 56961 (STF)
Jurisprudência27/04/1979Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. JUSTIÇA FEDERAL. E COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, QUANDO O DELITO FALSAMENTE IMPUTADO FOI APURADO PERANTE ESSA MESMA JUSTIÇA RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 56961 (STF)
Jurisprudência27/04/1979Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. JUSTIÇA FEDERAL. E COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, QUANDO O DELITO FALSAMENTE IMPUTADO FOI APURADO PERANTE ESSA MESMA JUSTIÇA RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 56178 RJ (STF)
Jurisprudência30/06/1978Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA CONSISTE EM ATRIBUIR CONCUSSAO A SERVIDOR, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO APL 00439225320048190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 20 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência14/12/2004Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. REQUISITOS. O crime de denunciação caluniosa se tipifica com a conduta do agente de dar causa, por qualquer meio, a instauração de inquérito, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, imputando a alguém a prática de um crime que o sabe inocente, se estruturando sobre a ciência que deve ter o agente da inocência do denunciado, restando a infração caracterizada quando aquele atua com a certeza absoluta daquela inocência. Tratando-se o ponto nodal, assim, da avaliação daquela prévia ciência por parte do agente, deve o Juiz -se valer das circunstâncias do fato para concluir pela presença daquele elemento de cunho subjetivo, que se deduz, ao contrário dos elementos objetivos do tipo que se verifica com certa facilidade. Ficando indiciado nos autos que a pessoa contra quem o agente deflagrou, por duas vezes, inquérito policial pela prática do injusto do artigo 150 do Código Penal , efetivamente residia com ele naquele imóvel, havendo fatos elementos que indicam a vida marital por eles mantida, correta se apresenta a condenação pelo crime de denunciação caluniosa, até porque o acusado é advogado e tinha pleno conhecimento do ilícito do seu agir.
Apelação APL 00063386720148080012 (TJ-ES)
Ementa: CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DELITO FORMAL. COMPROVAÇÃO DO DOLO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1. Para a configuração do crime de denunciação caluniosa, é necessário que o agente tenha certeza da inocência de quem está sendo acusado. 2. O elemento subjetivo do tipo deve ser evidenciado pela prova de que a agente tinha consciência da verdade dos fatos e, mesmo assim, deu causa a investigação, imputando a autoria de crime inexistente a terceira pessoa. 3. D iante da dúvida (in dubio pro reo), justifica-se a absolvição, quando os elementos contidos nos autos não permitam a formação de convicção do crime de denunciação caluniosa. 4. Apelo desprovido. Unanimidade.
Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 511915 PR Recurso em Sentido Estrito 0051191-5 (TJ-PR)
Jurisprudência17/10/1996Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENUNCIA - REJEICAO - IMPUTACAO DE PRATICA DO CRIME DE DENUNCIACAO CALUNIOSA - FATOS QUE NAO CONFIGURAM O CRIME - RECURSO IMPROVIDO. Se os fatos narrados nao constituem o crime de denunciacao caluniosa, correta a decisao que rejeitou a denuncia.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 58103 SP (STF)
Jurisprudência10/10/1980Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TIPICIDADE PENAL. DECRETO-LEI 201 -67, ART. 1 ., XV. - CIENCIA PELO AGENTE DA INOCENCIA DAQUELE A QUEM ATRIBUI A PRATICA DELITUOSA, CONFIGURATIVA DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ASPECTOS SUBJETIVOS QUE NÃO SE APRESENTAM COM A EVIDENCIA NECESSARIA A COMPROMETER A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' DENEGADO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 58103 SP (STF)
Jurisprudência10/10/1980Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TIPICIDADE PENAL. DECRETO-LEI 201 -67, ART. 1 ., XV. - CIENCIA PELO AGENTE DA INOCENCIA DAQUELE A QUEM ATRIBUI A PRATICA DELITUOSA, CONFIGURATIVA DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ASPECTOS SUBJETIVOS QUE NÃO SE APRESENTAM COM A EVIDENCIA NECESSARIA A COMPROMETER A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' DENEGADO.
Apelação Criminal APR 10637120066740001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência28/04/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AUSÊNCIA DO ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO DO ART. 339 DO CPB - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. - O crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do Código Penal , exige, para a sua configuração, a instauração de investigação administrativa e que a autoridade tenha agido por conta de denúncia falsa promovida pelo agente.
Inquérito INQ 20090043272 AC 2009.004327-2 (TJ-AC)
Jurisprudência18/12/2009Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INOCORRÊNCIA. MÁ-FÉ DO ACUSADO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Não é de se receber denúncia por denunciação caluniosa contra vereador que, após reclamar das práticas nefastas de prefeito, denuncia promotor de justiça e, posteriormente, ao Corregedor-Geral de Justiça. 2. O crime de denunciação caluniosa exige que se comprove a má-fé do agente em dar causa à instauração de investigação administrativa contra a pessoa do ofendido, mas não havendo sequer indícios da infração, não deve ser instaurada a ação penal. 3. Inviável, portanto, receber a denúncia pela prática de crime de denunciação caluniosa verificando-se inexistir justa causa para o recebimento da denúncia, conforme o art. 395 , inciso III , do CPP . 4. Denúncia rejeitada.
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