Crime de Denunciação Caluniosa

Crime de Denunciação Caluniosa

Também denominada denunciação criminosa, consiste em crime que se caracteriza em dar causa à instauração de investigação policial ou de processo judicial imputando crime a alguém que se sabe inocente ou isento de culpa.

Acusação de estupro! O que fazer?

a denunciação caluniosa, ou seja, a acusação de um crime que não existiu, por motivos escusos à legalidade. Tais... ocorrido deve acarretar em absolvição do acusado e análise da existência do crime

O Presidente, os Jornalistas, as máscaras que caem e a Denunciação Caluniosa

, ele sim, em crime de “Denunciação Caluniosa” (artigo 339, CP): “Dar causa à instauração de investigação policial... contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente”. Na lição da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0002547-41.2016.8.12.0002 MS 0002547-41.2016.8.12.0002

- 3/7/2020 Des. Ruy Celso Barbosa Florence APELAÇÃO CRIMINAL – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – SENTENÇA CONDENATÓRIA... contra terceiro, imputando-lhe crime de que o sabia inocente, deve-se preservar a …
Hygo Queiroz, Advogado
há 14 dias

Saiba o que fazer quando você for ameaçado na internet.

um aumento de mais de 100% do registro de casos envolvendo racismo, LGBTfobia, calúnia, difamação, apologia ao crime etc... de crimes cibernéticos, ou seja, aqueles que envolvem violação de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10521160092875001 MG

: PENAL - CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - DENÚNCIA CONTRA DELEGADO E POLICIAL CIVIL POR SUPOSTA TORTURA NO INTERROGATÓRIO... desta falsa acusação para tornar crível a sua negativa de autoria em …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0066713-32.2009.8.12.0001 MS 0066713-32.2009.8.12.0001

- 22/6/2020 Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz E M E N T A – APELAÇÃO MINISTERIAL – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – PRESCRIÇÃO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10083160010639001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO. Demonstrado que a acusada deu causa à... instauração de investigação policial após imputar a prática de crimes por …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0006761-14.2015.8.07.0014 DF 0006761-14.2015.8.07.0014

caracterizado o crime de denunciação caluniosa mesmo que não instaurado formalmente o inquérito policial, quando realizados... ESPECÍFICO. INOCORRÊNCIA. 1. Efetivamente comprovadas a autoria e a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500336-35.2018.8.26.0539 SP 1500336-35.2018.8.26.0539

17/06/2020 - 17/6/2020 Amaro Thomé DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - PRETENDIDA A absolvição por atipicidade da conduta... contra a vítima, filho dos acusados, imputando-lhe crime que sabia ser inocente – …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001613-02.2018.8.07.0019 DF 0001613-02.2018.8.07.0019

de interesse recursal. 2. O crime de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339 do CP , consiste em dar causa à.... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONHECIMENTO PARCIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. …
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RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 56961 (STF)
Jurisprudência27/04/1979Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. JUSTIÇA FEDERAL. E COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, QUANDO O DELITO FALSAMENTE IMPUTADO FOI APURADO PERANTE ESSA MESMA JUSTIÇA RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 56961 (STF)
Jurisprudência27/04/1979Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. JUSTIÇA FEDERAL. E COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, QUANDO O DELITO FALSAMENTE IMPUTADO FOI APURADO PERANTE ESSA MESMA JUSTIÇA RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 56178 RJ (STF)
Jurisprudência30/06/1978Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA CONSISTE EM ATRIBUIR CONCUSSAO A SERVIDOR, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO APL 00439225320048190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 20 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência14/12/2004Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. REQUISITOS. O crime de denunciação caluniosa se tipifica com a conduta do agente de dar causa, por qualquer meio, a instauração de inquérito, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, imputando a alguém a prática de um crime que o sabe inocente, se estruturando sobre a ciência que deve ter o agente da inocência do denunciado, restando a infração caracterizada quando aquele atua com a certeza absoluta daquela inocência. Tratando-se o ponto nodal, assim, da avaliação daquela prévia ciência por parte do agente, deve o Juiz -se valer das circunstâncias do fato para concluir pela presença daquele elemento de cunho subjetivo, que se deduz, ao contrário dos elementos objetivos do tipo que se verifica com certa facilidade. Ficando indiciado nos autos que a pessoa contra quem o agente deflagrou, por duas vezes, inquérito policial pela prática do injusto do artigo 150 do Código Penal , efetivamente residia com ele naquele imóvel, havendo fatos elementos que indicam a vida marital por eles mantida, correta se apresenta a condenação pelo crime de denunciação caluniosa, até porque o acusado é advogado e tinha pleno conhecimento do ilícito do seu agir.
Apelação APL 00063386720148080012 (TJ-ES)
Ementa: CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DELITO FORMAL. COMPROVAÇÃO DO DOLO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1. Para a configuração do crime de denunciação caluniosa, é necessário que o agente tenha certeza da inocência de quem está sendo acusado. 2. O elemento subjetivo do tipo deve ser evidenciado pela prova de que a agente tinha consciência da verdade dos fatos e, mesmo assim, deu causa a investigação, imputando a autoria de crime inexistente a terceira pessoa. 3. D iante da dúvida (in dubio pro reo), justifica-se a absolvição, quando os elementos contidos nos autos não permitam a formação de convicção do crime de denunciação caluniosa. 4. Apelo desprovido. Unanimidade.
Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 511915 PR Recurso em Sentido Estrito 0051191-5 (TJ-PR)
Jurisprudência17/10/1996Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENUNCIA - REJEICAO - IMPUTACAO DE PRATICA DO CRIME DE DENUNCIACAO CALUNIOSA - FATOS QUE NAO CONFIGURAM O CRIME - RECURSO IMPROVIDO. Se os fatos narrados nao constituem o crime de denunciacao caluniosa, correta a decisao que rejeitou a denuncia.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 58103 SP (STF)
Jurisprudência10/10/1980Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TIPICIDADE PENAL. DECRETO-LEI 201 -67, ART. 1 ., XV. - CIENCIA PELO AGENTE DA INOCENCIA DAQUELE A QUEM ATRIBUI A PRATICA DELITUOSA, CONFIGURATIVA DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ASPECTOS SUBJETIVOS QUE NÃO SE APRESENTAM COM A EVIDENCIA NECESSARIA A COMPROMETER A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' DENEGADO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 58103 SP (STF)
Jurisprudência10/10/1980Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TIPICIDADE PENAL. DECRETO-LEI 201 -67, ART. 1 ., XV. - CIENCIA PELO AGENTE DA INOCENCIA DAQUELE A QUEM ATRIBUI A PRATICA DELITUOSA, CONFIGURATIVA DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ASPECTOS SUBJETIVOS QUE NÃO SE APRESENTAM COM A EVIDENCIA NECESSARIA A COMPROMETER A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' DENEGADO.
Apelação Criminal APR 10637120066740001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência28/04/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AUSÊNCIA DO ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO DO ART. 339 DO CPB - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. - O crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do Código Penal , exige, para a sua configuração, a instauração de investigação administrativa e que a autoridade tenha agido por conta de denúncia falsa promovida pelo agente.
Inquérito INQ 20090043272 AC 2009.004327-2 (TJ-AC)
Jurisprudência18/12/2009Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INOCORRÊNCIA. MÁ-FÉ DO ACUSADO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Não é de se receber denúncia por denunciação caluniosa contra vereador que, após reclamar das práticas nefastas de prefeito, denuncia promotor de justiça e, posteriormente, ao Corregedor-Geral de Justiça. 2. O crime de denunciação caluniosa exige que se comprove a má-fé do agente em dar causa à instauração de investigação administrativa contra a pessoa do ofendido, mas não havendo sequer indícios da infração, não deve ser instaurada a ação penal. 3. Inviável, portanto, receber a denúncia pela prática de crime de denunciação caluniosa verificando-se inexistir justa causa para o recebimento da denúncia, conforme o art. 395 , inciso III , do CPP . 4. Denúncia rejeitada.
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