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PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. FUNDAÇÃO HOSPITALAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas, na prejudicial de mérito, e declarada a extinção do processo com resolução de mérito.
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ENTIDADE DISPENSADA DE ENVIAR PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL AO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 1. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO DESOBRIGADA DA REMESSA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL AO TRIBUNAL DE CONTAS, CONFORME DECISÃO DO PLENO PROFERIDA EM 15/12/2010, NO JULGAMENTO DO ASSUNTO ADMINISTRATIVO-PLENO Nº 838.174. 2. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. GESTOR DE CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TRIBUNAL. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. NÃO CONSTATADOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO ERÁRIO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 118-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 102 , DE 2008.
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. GESTOR DE CÂMARA MUNICIPAL. IRREGULARIDADES ENSEJADORAS DE SANÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TRIBUNAL. REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES. INEXISTÊNCIA DE EXAME TÉCNICO CONCLUSIVO. AJUDAS DE CUSTO PARA COBRIR GASTOS DE VIAGENS DE VEREADORES E DE ASSESSOR JURÍDICO. SIGNIFICATIVO TRANSCURSO DE TEMPO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 1. NO TOCANTE ÀS OCORRÊNCIAS NAS QUAIS NÃO HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE PREJUÍZO MATERIAL AO ERÁRIO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 118-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 102 , DE 2008. 2. JULGA-SE MATERIALMENTE PREJUDICADO O EXAME DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS, BEM COMO O APONTAMENTO RELATIVO AO PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM FUNDAMENTO NO INCISO III DO ART. 176 DA RESOLUÇÃO N. 12, DE 2008.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGISLATIVO MUNICIPAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DESTE TRIBUNAL RECONHECIMENTO. DIMINUTA E IRRELEVANTE REPERCUSSÃO MONETÁRIA DO DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. MÉRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA RAZOABILIDADE. AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 1. Configura-se a prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, nos moldes estabelecidos no art. 118 – A, II c/c art. 110 – C, I, da Lei Complementar n. 102 /2008, o transcurso de prazo superior a oito anos, contado da primeira causa interruptiva da prescrição, sem a prolação de decisão de mérito recorrível. 2. O reconhecimento da prescrição não inviabiliza a análise acerca da existência de eventual prejuízo aos cofres públicos, tendo em vista que, nos termos do § 5º do art. 37 da Constituição da Republica e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as ações que visam ao ressarcimento do erário são imprescritíveis. 3. Ante a diminuta e irrelevante repercussão monetária do dano apurado, com base nos princípios da insignificância e da razoabilidade, considera-se afastada a determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais. Segunda Câmara 33ª Sessão Ordinária – 22/11/2018
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA. DESACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 118-A, II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 102 /08. AFASTAMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DO PODER-DEVER SANCIONATÓRIO. RECONHECIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROMOÇÃO PESSOAL. REGULARIDADE DAS CONTAS. ARQUIVAMENTO. RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TRIBUNAL E JULGAM-SE REGULARES AS CONTAS COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR N. 102 /08.
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. CÂMARA MUNICIPAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA/SANCIONATÓRIA DO TCEMG NO TOCANTE ÀS IRREGULARIDADES PASSÍVEIS DE APLICAÇÃO DE MULTA. RECONHECIMENTO. MÉRITO. RECEBIMENTO INDEVIDO POR SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS IRREGULARMENTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. CÂMARA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TRIBUNAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A Ausência de dano ao erário afasta a imprescritibilidade prevista no § 5º do art. 37 da Constituição da Republica . 2. O transcurso de mais de 8 (oito) anos da distribuição da Prestação de Contas sem que a decisão de mérito seja proferida, conduz à aplicação da prescrição, conforme art. 392-A, II e 182-C, II do Regimento Interno. 3. A extinção do Processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 182-K do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, é consequência do reconhecimento da prescrição.
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. INSPEÇÃO ORDINÁRIA. CÂMARA MUNICIPAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO. PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE REGULAR E EFETIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS. OCORRÊNCIA DE DANO. RESSARCIMENTO DETERMINADO. 1. A Lei Orgânica (LOTCEMG), alterada pela LC n. 120/2011 e pela LC n. 133/2014, prevê a prescrição da pretensão punitiva, e não das determinações de ressarcimento por este Tribunal. Havendo a demonstração de danos causados ao erário, esta Corte deve determinar o respectivo ressarcimento, nos termos do § 5º do art. 37 da CR/1988 . Dessa forma, não há que se falar em inconstitucionalidade das normas em questão. 2. O pagamento de verba indenizatória a agente político deve estar condicionado à regular e efetiva prestação de contas, acompanhada dos comprovantes legais, sustentados por documentação idônea, sob pena de caracterizar subsídio indireto pago aos Edis e, consequentemente, dano a ser ressarcido ao erário.
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. REGULARIDADE DAS CONTAS. Julgam-se regulares as contas, conforme o disposto no inciso I do art. 48 da Lei Complementar Estadual nº 102/2008, devido as modificações no entendimento desta Corte, a inexistência de irregularidade e ausência de dano ao erário. Segunda Câmara 26ª Sessão Ordinária – 13/09/2018