Prerrogativa de Foro

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Andamento do Processo n. 1972 - Inq - 22/11/2019 do TRE-RS

. PRERROGATIVA DE FORO. NOVA INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO CARGO. DECLÍNIO... assentou nova interpretação para restringir a aplicação do foro por prerrogativa

Andamento do Processo n. 6744 - Inq - 09/08/2019 do TRE-RS

DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. PRERROGATIVA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO DELITO. ARQUIVAMENTO. 1.... O Supremo Tribunal Federal adotou novo posicionamento, no sentido de limitar …

Andamento do Processo n. 2240 - Inq - 10/07/2019 do TRE-RS

DE CORRUPÇÃO OU FRAUDE. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. PRERROGATIVA DE FORO. NOVA INTERPRETAÇÃO... assentou nova interpretação para restringir a aplicação do foro por prerrog…
Lucas M Medeiros, Estudante de Direito
há 6 meses

Da prerrogativa de foro à autoridades estaduais

Da prerrogativa de foro à autoridades estaduais  Em 15 de maio de 2019, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF... de questões criminais. Sendo que, apenas excepcionalmente, a própria …

Resumo do Informativo nº 940 do STF

Plenário Prerrogativa de foro e autoridades estaduais Lei de iniciativa parlamentar e organização e funcionamento de tribunal... – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES Prerrogativa de foro e autoridades …

Andamento do Processo n. 2325 - Inq - 13/05/2019 do TRE-RS

DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. PRERROGATIVA DE FORO. NOVA INTERPRETAÇÃO... interpretação para restringir a aplicação do foro por prerrogativa de …

Competência Originária por prerrogativa de Foro ou Função

Competência Originária por prerrogativa de Foro ou Função A competência originária por prerrogativa de foro ou função... que determinará o conceito do foro por prerrogativa de função, mais conhecido …

Andamento do Processo n. 2838 - Inq - 12/04/2019 do TRE-RS

. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. PRERROGATIVA DE FORO. NOVA INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO... ao início do mandato de prefeito. Insubsistência da competência criminal …

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5000906 - 28/03/2019 do TRF-2

. AUTORIDADE NÃO SUJEITA À PRERROGATIVA DE FORO. REMESSA PARA O JUÍZO COMPETENT E. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 113... unicamente contra autoridade detentora de prerrogativa de foro e o órgão …

Plenário do STF inicia julgamento sobre competência de crimes comuns conexos a crimes eleitorais

, os ministros discutem se parte da investigação deve permanecer no STF, em razão da prerrogativa de foro, e qual o alcance... julgamento da questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, concluiu que a pr…
Resultados da busca Jusbrasil para "Prerrogativa de Foro"
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 590136 MT (STF)
Jurisprudência21/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Inexistência. Precedentes. 1. Inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. 2. Matéria já pacificada na jurisprudência da Suprema Corte. 3. Agravo regimental não provido.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 556727 SP (STF)
Jurisprudência25/04/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Inexistência. Precedentes. 1. Inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. 2. Agravo regimental não provido.
Prerrogativa de foro não se estende a aposentado
Notícias23/03/2012OAB - Rio de Janeiro
A prerrogativa de foro somente se aplica aos membros ativos da magistratura. Esse foi o entendimento que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal ao julgar os Recursos Extraordinários apresentados por dois desembargadores aposentados, que pretendiam o reconhecimento do direito ao foro por prerrogativa de função após a aposentadoria. A vitaliciedade dos magistrados brasileiros não se confunde, por exemplo, com a life tenure garantida a certos juízes norte-americanos, que continuam no cargo enquanto...
Não há prerrogativa de foro em investigação eleitoral
Notícias29/02/2012Direito Público
Por Marília Scriboni Mesmo quando o acusado é membro do Congresso Nacional, a investigação judicial eleitoral não está inclusa na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. A consideração é do ministro Celso de Mello, do STF, que em voto do último 17 de fevereiro entendeu como legal a quebra de sigilo bancário do deputado federal João da Silva Maia (PR-RN) determinada pela Justiça Eleitoral. O parlamentar é investigado por ter cometido abuso na efetivação de doação eleitoral. ...
Não há prerrogativa de foro em investigação eleitoral
Notícias29/02/2012OAB - Rio de Janeiro
Mesmo quando o acusado é membro do Congresso Nacional, a investigação judicial eleitoral não está inclusa na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. A consideração é do ministro Celso de Mello, do STF, que em voto do último 17 de fevereiro entendeu como legal a quebra de sigilo bancário do deputado federal João da Silva Maia (PR-RN) determinada pela Justiça Eleitoral. O parlamentar é investigado por ter cometido abuso na efetivação de doação eleitoral. A quebra do sigilo ba...
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 6383 SP (STF)
Jurisprudência15/03/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental. Alegada violação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas Rcl nºs 2.138/DF e 2.186/DF e nas Pet nºs 3.053/DF e 3.211/DF. Ausência de prerrogativa de foro. Agravo regimental não provido. 1. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se conhece de reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculante de cuja relação processual o reclamante não fez parte. 2. A prerrogativa de foro defere-se em razão do cargo ou do mandato ainda titularizado, não em razão da pessoa. Assim, não goza de prerrogativa de foro o ex-agente político. 3. Agravo regimental não provido.
Emenda à constituição do ES sobre prerrogativa de foro é questinonada
Notícias06/11/2012COAD
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4870) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda à Constituição do Estado do Espírito Santo nº 85/2012, que criou prerrogativa de foro para autoridades que respondem a ação civil por improbidade administrativa. Segundo a Conamp, a nova regra fere os artigos 25 , 22 , inciso I , e 125 da Constituição da República, além do artigo 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
TJ-SP aplica, em março, penas duras a réus com prerrogativa de foro
Notícias30/03/2013JusPodivm
A rigidez do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo com réus que têm prerrogativa de foro teve episódios marcantes durante o mês de março. Em três processos diferentes, o colegiado de cúpula do tribunal condenou dois juízes e dois promotores de Justiça, todos em ações penais e por cri... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2013-mar-30/tj-sp-aplica-março-penas-duras-reus-prerrogativa-foro
HABEAS CORPUS HC 91593 MG (STF)
Jurisprudência16/04/2009Supremo Tribunal Federal
Ementa: PRERROGATIVA DE FORO - TERMO INICIAL. Recebida a denúncia em data anterior ao fenômeno gerador da prerrogativa de foro, descabe entender insubsistente o ato judicial formalizado, não se podendo concluir pela existência de vício considerado o fator tempo.
HABEAS CORPUS HC 170132 RS 2010/0073559-3 (STJ)
Jurisprudência19/10/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. EX-PREFEITO. PRERROGATIVA DE FORO. LEI N. 10.628 /2002. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO SINGULAR. 1. Declarada, no julgamento da ADIn n. 2.797/DF pela Suprema Corte,a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 84 do Códigode Processo Penal, acrescidos pela Lei n. 10.628 /2002, compete aojuiz estadual de primeiro grau o julgamento da ação penal de crimepraticado por ex-prefeito durante seu mandato. 2. Ordem concedida para reconhecer a incompetência do Tribunal deJustiça do Rio Grande do Sul, com a anulação dos acórdãos láproferidos e o deslocamento do Processo Criminal n. 70006138283 aoJuízo de primeiro grau.
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