Regime Inicial de Cumprimento da Pena

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Resumo do Informativo n° 945 do STF

Brasília, 24 a 28 de junho 2019 Data de divulgação: 3 de julho de 2019 Sumário Plenário Competência jurisdicional e validade das provas produzidas Limites geográficos entre os Estados de Mato Grosso...

Andamento do Processo n. 0001826-20.2014.8.18.0026 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/06/2019 do TJPI

17.542. SENTENÇA - 1ª VARA DE CAMPO MAIOR 1168456 Processo nº 0001826-20.2014.8.18.0026 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MIMISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu:...

Andamento do Processo n. 0006103-38.2017.4.01.3500 - 17/05/2019 do TRF-1

PROCESSO : 0006103-38.2017.4.01.3500 CLASSE : 13107 - CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS OBJETO : CRIMES DE RESPONSABILIDADE (DL 201/67;LEI 1.079/50 E LEI 5.249/67) - CRIMES...

Andamento do Processo n. 92-53.2018.6.16.0111 - Ação Penal - 09/05/2019 do TRE-PR

PUBLICAÇÃO/INTIMAÇÃO Intimação, na forma da lei, da(s) parte(s) e de seu(s) advogado(s), da r. decisão proferida pela MMª. Juíza Eleitoral, nos autos abaixo discriminados, com o seguinte teor: AÇÃO...

Andamento do Processo n. 0000640-80.2012.8.14.0401 - 03/05/2019 do TJPA

Processo nº 0000640-80.2012.8.14.0401 Denunciado: A.M.D.N.S Advogado: PEDRO PAULO SILVA MELO ¿ OAB/PA 7776; ANA PATRICIA TEIXEIRA COELHO LAGES ¿ OAB/PA 14678 Vítima(s): E.C.P.L. Capitulação Penal:...

Andamento do Processo n. 0000428-08.2014.8.18.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/04/2019 do TJPI

14.23. EDITAL - VARA ÚNICA DE ALTOS 1109256 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ALTOS) Processo nº 0000428-08.2014.8.18.0036 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTERIO PUBLICO...

Andamento do Processo n. 5-72.2016.6.17.0133 - Ação Penal - 16/04/2019 do TRE-PE

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA AÇÃO PENAL Nº 5-72.2016.6.17.0133 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RÉU: FRANCISCO FRANCISMAR DE LIMA ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO JÚNIOR (OAB/PE Nº 36.873) RÉU:...

Andamento do Processo n. 0000204-21.2015.8.18.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2019 do TJPI

15.70. EDITAL - VARA ÚNICA DE ALTOS 1091858 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ALTOS) Processo nº 0000204-21.2015.8.18.0041 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO...

Andamento do Processo n. 0012484-62.2017.4.01.3500 - 19/03/2019 do TRF-1

PROCESSO : 0012484-62.2017.4.01.3500 CLASSE : 13107 - CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS OBJETO : CRIMES DE RESPONSABILIDADE (DL 201/67;LEI 1.079/50 E LEI 5.249/67) - CRIMES...

Andamento do Processo n. 0700280-47.2018.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/03/2019 do TJAL

Autos n° 0700280-47.2018.8.02.0072 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público Estadual Porto Calvo Indiciado: Rafael Manoel dos Santos e outro SENTENÇA O Ministério Público...

Resultados da busca Jusbrasil para "Regime Inicial de Cumprimento da Pena"
HABEAS CORPUS HC 116462 DF (STF)
Jurisprudência04/06/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , “a”, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. A dosimetria da pena submete-se à certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 3. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal , conforme remissão do art. 33 , § 3º , do mesmo diploma legal. Precedentes 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
HABEAS CORPUS HC 107407 MG (STF)
Jurisprudência10/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072 /90. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. 1. Em sessão realizada em 27.6.2012, no HC 111.840/ES , rel. Min. Dias Toffoli, o Pleno desta Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072 /90, com a redação dada pela Lei 11.464 /07, que consagrara a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados. 2. Em absoluto ignorou-se o caráter danoso do tráfico de drogas na sociedade moderna, a reclamar, em geral, tratamento jurídico mais rigoroso, permitindo apenas, forte no postulado constitucional da individualização das penas, a concessão de regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado, quando circunstancialmente viável. 3. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal , conforme remissão do art. 33 , § 3º , do mesmo diploma legal. Em tese, viável a imposição de regime inicial fechado mesmo para o cumprimento de pena inferior a oito anos em condenações por tráfico de drogas. Se a decisão atacada fixou, porém, o regime fechado tão somente com base no dispositivo reputado inconstitucional, impõe-se a revisão. 4. Habeas corpus concedido.
HABEAS CORPUS HC 112170 DF (STF)
Jurisprudência31/08/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO POR MILITAR. LOCAL SOB ADMINSTRAÇÃO CASTRENSE. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para tanto. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria em grau recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais ao feitio legal. Precedentes. 3. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 114500 SP (STF)
Jurisprudência24/04/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 102 , II , a .ROUBO QUALIFICADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. A dosimetria da pena submete-se à certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 3. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal , conforme remissão do art. 33 , § 3º , do mesmo diploma legal. Precedentes 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
HABEAS CORPUS HC 235798 SP 2012/0050200-0 (STJ)
Jurisprudência14/05/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADEDELITIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO.REFERÊNCIA A ELEMENTO CONCRETO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEMDENEGADA. 1. Por mais que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal,havendo menção a elemento concreto para o estabelecimento de regimeinicial mais gravoso, não há falar em constrangimento ilegal. Incasu, foi apontada significativa particularidade fática (concurso dequatro agentes que, no interior de um hipermercado, subtraíramvalores dos caixas, bem como de uma lotérica, localizada no mesmoestabelecimento comercial, rendendo funcionários) a revelar modusoperandi audacioso que tornou mais eficaz a afetação do bemjurídico. 2. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 113818 SP (STF)
Jurisprudência17/12/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 102 , II , a . TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. A dosimetria da pena submete-se à certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 3. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006. Presentes elementos probatórios que indicam envolvimento significativo do agente ao tráfico de drogas e sua ligação com grupo criminoso, é válido o afastamento do benefício do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006. 4. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal , conforme remissão do art. 33 , § 3º , do mesmo diploma legal. Precedentes 5. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito....
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 159436 SP 2012/0061257-1 (STJ)
Jurisprudência13/12/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTOQUALIFICADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONTRARIEDADE AOART. 33 CP . INOCORRÊNCIA. JULGADO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIADESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nosentido de que é cabível a fixação de regime mais gravoso desde quea decisão esteja fundamentada em dados concretos. Precedentes2. Agravo regimental desprovido.
HABEAS CORPUS HC 255306 SP 2012/0203163-4 (STJ)
Jurisprudência20/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. (1) IMPETRAÇÃOSUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. REFERÊNCIA AELEMENTO CONCRETO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeascorpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantiaconstitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu,foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recursoespecial. 2. Não há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. Por mais que apena-base tenha sido fixada no mínimo legal, bem como o quantum dapena ser inferior a oito anos de reclusão, havendo menção aelemento concreto para o estabelecimento de regime inicial maissevero, não há falar em constrangimento ilegal. In casu, foiapontada significativa particularidade fática (os réus ao adentrarema casa em que as vítimas se encontravam empregaram violência físicae ameaças, sendo que segundo uma das vítimas, um dos agentes teriainclusive colocado o revólver na cabeça de um menino de dez anos deidade) a revelar modus operandi com plus de reprovabilidade,autorizando, assim, o tratamento mais gravoso. 3. Habeas corpus não conhecido.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 116111 DF (STF)
Jurisprudência13/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006. Cabe às instâncias anteriores decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 3. Concretizada a pena em patamar superior a quatro anos, inviável a substituição das penas e a imposição do regime inicial aberto, conforme os parâmetros objetivos insertos nos artigos 44 , I , e 33 , § 2º , c, do Código Penal . 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Ordem Concedida de ofício tão somente para determinar complementação do julgamento da apelação.
HABEAS CORPUS HC 153791 SP 2009/0224501-0 (STJ)
Jurisprudência07/02/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISDESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS SEVERO.POSSIBILIDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS.OCORRÊNCIA. WRIT CONCEDIDO. 1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza afixação de regime prisional mais severo. 2. Entretanto, tendo em vista que houve somente recurso da defesa,não poderia o Tribunal de origem agravar a situação da paciente, sobpena de reformatio in pejus. 3. Ordem concedida para que o regime inicial de cumprimento da penaseja o aberto, conforme estabelecido na sentença.
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