Natureza Jurídica

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Andamento do Processo n. 0725025-76.2019.8.02.0001 - Mandado de Segurança / Liminar - 13/09/2019 do TJAL

jurídica com relação à natureza jurídica das fundações públicas, principalmente se estão sujeitas ao regime jurídico... sobre a natureza jurídica da fundação - pública ou privada - tem que ser …

Andamento do Processo n. 0011343-68.2017.5.15.0029 - AIRR - 11/09/2019 do TST

CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 83/2001 - PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAISRECESSO ESCOLAR / NATUREZA JURÍDICA O v... da função de docente. Acrescentou que "a coincidência da concessão das …

Andamento do Processo n. 1000995-95.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 29/08/2019 do TJSP

instituto inerente ao Direito Marítimo, estando ínsito em qualquer contrato desta natureza em razão dos usos e costumes... em que o baú fica à disposição. Nesse sentido: “TRANSPORTE MARÍTIMO - TAXA …

STJ:Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas

. Natureza​​ jurídica Em seu voto, o ministro relator do processo, Paulo de Tarso Sanseverino, ressaltou que a Segunda Seção... já enfrentou a questão da natureza jurídica da obrigação relativa a …
Simone Scandarolli, Advogado
mês passado

Ação de Consignação em Pagamento e o Novo Código de Processo Civil

artigo 540 do NCPC . Trata-se de uma Ação que tem natureza jurídica de Ação Declaratória, uma vez que declara a extinção... a uma obrigação ou algum outro obstáculo fático ou jurídico que venha …

Andamento do Processo n. 0102038-09.2016.5.01.0283 - AIRR - 01/08/2019 do TST

, DESTE TRT. NATUREZA JURÍDICA. Comprovada pela prova oral a supressão do intervalo intrajornada, devidas as horas extras... fruição do intervalo enseja o pagamento total e não apenas do tempo …

Andamento do Processo n. 0009437-82.2016.403.6144 - 17/07/2019 do TRF-3

encargos possuem natureza jurídica distintas e finalidades específicas, não se permitindo cogitar de bis in idem... MORATÓRIOS. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. …

TST:Ausência de aprovação em concurso público torna nula contratação em Conselho Regional

do Sul e uma auxiliar administrativa. Em razão da natureza jurídica do órgão, que pertence à administração pública... direito ao saldo de salários e ao FGTS. Natureza jurídica A auxiliar trabalhou …

Andamento do Processo n. 0046331-91.2015.403.6144 - 03/06/2019 do TRF-3

encargos possuem natureza jurídica distintas e finalidades específicas, não se permitindo cogitar de bis in idem... MORATÓRIOS. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. …

A Reforma Trabalhista e a Contribuição Sindical

, considerações sobre a constitucionalidade da Lei 13.467/2017, analisando-se a natureza jurídica da referida...; Constitucionalidade; OIT; Direito Fundamental; Princípio; Liberdade Sindical; …
Resultados da busca Jusbrasil para "Natureza Jurídica"
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 697099 PA (STF)
Jurisprudência16/12/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONCURSO PÚBLICO – CONSELHOS PROFISSIONAIS – NATUREZA JURÍDICA – AUTARQUIA – EXIGÊNCIA. Possuindo os Conselhos Profissionais natureza jurídica de autarquia, obrigatória é a observância, na arregimentação de mão de obra, do concurso público.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 592811 RJ (STF)
Jurisprudência05/06/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONSELHOS PROFISSIONAIS – NATUREZA JURÍDICA – AUTARQUIA. De acordo com o entendimento consolidado no Supremo, os Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, incidindo sobre eles o previsto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
RECURSO DE REVISTA RR 9165320105050023 (TST)
Jurisprudência08/05/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O reclamante pleiteia o reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação fornecido pela reclamada. Segundo o entendimento atual e majoritário desta Corte, a posterior adesão ao PAT não alterara a natureza jurídica do auxílio-alimentação para aqueles empregados que habitualmente já recebiam a referida verba, sobretudo por implicar nítida alteração contratual lesiva, em desrespeito ao art. 458 da CLT . Inteligência da OJ 413 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido .
RECURSO DE REVISTA RR 6117820105060011 (TST)
Jurisprudência06/06/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, mediante adesão da empresa ao PAT ou por meio de norma coletiva, não alcança o empregado admitido na empresa em data anterior à alteração, tendo em vista o caráter lesivo da mudança, vedada pelo artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho . Hipótese de incidência da Súmula n.º 51, I, e da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I, ambas desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1265509 SP 2011/0142138-0 (STJ)
Jurisprudência27/03/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. NATUREZA JURÍDICA. CONTESTAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. EXIGÊNCIA DESCABIDA. 1. Os embargos à monitória têm natureza jurídica de defesa, motivo pelo qual a exigência do recolhimento de custas iniciais é descabida. 2. Recurso especial provido.
A Natureza Jurídica da OAB
Artigos27/11/2013Elisson
Questão relevante que se coloca acerca da OAB é a sua natureza jurídica. Seria ela uma autarquia? A pergunta é pertinente, uma vez que a maioria dos Conselhos Profissionais de Classe constituem-se como autarquias, chamadas de corporativas ou profissionais. As assim denominadas autarquias profissionais são aquelas que fiscalizam determinadas categorias profissionais, como por exemplo o CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), o COREN (Conselho Regional de Enfermagem). Mas e a OAB? Pa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1033004120075090653 (TST)
Jurisprudência05/06/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. CESTA BÁSICA - NATUREZA JURÍDICA - ADESÃO POSTERIOR AO PAT. INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
Natureza jurídica das sociedades empresárias
Artigos20/05/2015Guilherme
1. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS Na medida em que o desenvolvimento de uma atividade econômica se torna mais complexo, se faz necessária, para uma exploração com maior eficiência, uma aglutinação de esforços entre os agentes econômicos envolvidos (pessoas naturais ou jurídicas) que estejam interessados nos lucros e vantagens que podem advir de tal atividade. O direito prevê formas jurídicas para aglutinação de esforços em comum, e no caso específico de esforços em conjunto no intuito de explorar ativid...
A Controvertida Natureza Jurídica das Stock Options
Artigos29/04/2015Arthur
As stock options surgiram na França, em 1970, como forma de incentivar e preservar no emprego os ocupantes de cargos mais elevados na hierarquia piramidal empresarial, através de possibilidade de compra de ações da sociedade empresária empregadora com preços abaixo dos valores de mercado. O artigo 1º do ato 420 de 15 de maio de 2001, que trata do regulamento econômico daquele país, instituiu condições mais favoráveis na compra de ações. A mencionada lei determina que “qualquer cláusula de um con...
Natureza Jurídica do Direito Tributário
Artigos09/10/2014Edsom
Resumo: Análise do Direito Tributário em função de sua Natureza Jurídica: Público, Obrigacional e Comum. Summary: Analysis of Tax Law due to its Legal Nature: Public, Obligatory and Common. Sumário: Introdução 1- Conceito de Direito Tributário; 2- Direito Público; 3- Obrigacional; 4- Comum; Conclusão. Introdução Os tributos em nosso país assombram terrivelmente a população. A infindável gama de impostos, taxas e contribuições, que formam a atual e crescente carga tributária, consumiram no ano de...
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